Ocorreu em 10/01/2024, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Vargem Grande) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 231.071.583,60 celebrado entre a Concessionária de Gestão de Resíduos de Vargem Grande SPE Ltda. e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Vargem Grande para:
Concessão, para realização de serviço de implantação e operação do Aterro Sanitário, incluindo a destinação final e monitoramento de resíduos sólidos.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 14/07/2022. Os estudos para a modelagem do projeto foram realizados por CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda..
A licitação publicada em 05/07/2023 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 19/04/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 231.071.583,60.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
22/08/2024
Publicação, em 22/08/2024, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no âmbito de Representação formulada pela empresa Quebec Construções e Tecnologia S.A. em razão de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 001/2023, na qual dentre outras questões, defere a medida cautelar solicitada, determinando que o Município se abstenha de realizar pagamentos em favor da empresa CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda. até o julgamento da ação. (Processo n.º 176/2024)
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
14/03/2024
Publicação, em 14/03/2024, do Termo de Apostilamento n.º 01, que retifica a razão social e altera o endereço da empresa, em razão de erro material na identificação da contratada para, ao invés de figurar como a empresa contratada a CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda., considerar a Concessionária de Gestão de Resíduos de Vargem Grande SPE Ltda..
15/01/2024
Publicação, em 15/01/2024, do extrato do Contrato n.º 20240024, assinado em 10/01/2024, com a Concessionária CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda., pelo valor total de R$ 231.071.582,21(duzentos e trinta e um milhões, setenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos).
05/01/2024
Publicação, em 05/01/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda., pelo valor da contraprestação de R$ 231.071.582,21 (duzentos e trinta e um milhões, setenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) e o valor por tonelada de R$ 165,97 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos).
22/12/2023
Publicação de Decisão da Autoridade Superior, de 22/12/2023, da Secretária Municipal de Meio Ambiente, que decide: 1) acompanhar o parecer da Comissão de Avaliação e Habilitação da Proposta Técnica; 2) ratificar a decisão da Comissão Permanente de Licitação; e 3) a restituição dos autos do presente processo licitatório para o prosseguimento do certame.
19/12/2023
Publicação, em 19/12/2023, da decisão de julgamento do recurso interposto pela Quebec Construções e Tecnologia S.A. contra o julgamento do resultado da Habilitação, na qual decide negar provimento.
11/12/2023
Publicação de Recurso interposto pela empresa Quebec Construções e Tecnologia S.A. em face do julgamento da Habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2023.
05/12/2023
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 05/12/2023. A empresa classificada foi a CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda.. A empresa Quebec Construções e Tecnologia S.A. foi declarada inabilitada. Fica aberto o prazo recursal.
10/11/2023
Publicação da Ata da sessão de abertura de Proposta Técnica, em 10/11/2023. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda.; e 2) Quebec Construções e Tecnologia S.A.. A sessão foi suspensa para análise.
08/11/2023
Publicação, em 08/11/2023, de Comunicado de agendamento do retorno da sessão, para o dia 10/11/2023, no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2023.
08/11/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 108, de 06/11/2023, que constitui a Comissão de Avaliação e Análise para Habilitação da Proposta Técnica no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2023.
27/10/2023
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 27/10/2023. As empresas classificadas foram: 1) Quebec Construções e Tecnologia S.A., com o valor por tonelada de R$ 133,24 (cento e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor global da contraprestação de R$ 185.498.743,87 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos); e 2) CRI - Coleta Industrialização de Resíduos Ltda., com o valor por tonelada de R$ 165,97 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), totalizando o valor global da contraprestação de R$ 231.071.582,21 (duzentos e trinta e um milhões, setenta e um mil
quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos). Fica aberto o prazo recursal.
18/10/2023
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 18/10/2023. A empresa classificada foi CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda., - com a proposta no valor global de R$231.071.582,21. A Comissão solicita a correção da proposta apresentada pela licitante
Quebec Construções e Tecnologia S.A., que apresentou proposta no valor mensal a título de contraprestação de R$133,24 por tonelada.
03/10/2023
Publicação, em 03/10/2023, de Comunicado de agendamento do retorno da sessão, para o dia 06/10/2023, no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2023.
18/09/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, em 18/09/2023. As empresas habilitadas foram: 1) CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda.; e 2) Quebec Construções e Tecnologia S.A.. Fica aberto o prazo recursal.
12/09/2023
Publicação, em 12/09/2023, de Comunicado de agendamento do retorno da sessão, para o dia 15/09/2023, no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2023.
29/08/2023
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação, em 29/08/2023. Foram entregues os envelopes das empresas: 1) CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda.; e 2) Quebec Construções e Tecnologia S.A.. A sessão foi suspensa para análise.
21/08/2023
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 21/08/2023 para o dia 29/08/2023. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 21/08/2023 para 29/08/2023. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
05/07/2023
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2023 em 05/07/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 21/08/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 21/08/2023. O local de entrega dos envelopes é na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Dr. Nina Rodrigues, n.° 20, Centro, em Vargem Grande-MA.
12/05/2023
Realização de Audiência Pública em 24/05/2023, às 18h30, na Rua do Norte, n.º 140, Centro, em Vargem Grande-MA, para apresentação do Plano de Ação para a Gestão e Manejo de forma ambientalmente correta dos resíduos sólidos.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
19/04/2023
Publicação de Consulta Pública em 19/04/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 19/04/2023 até 09/05/2023.
28/02/2023
Publicação, em 28/02/2023, de Ata de Análise e Decisão, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda. no âmbito do PMI.
20/02/2023
Publicação, em 20/02/2023, de Parecer Jurídico n.º 04/2023 da Assessoria Jurídica, no âmbito da contratação de empresa especializada em receber estudos técnicos com o objetivo de identificar o melhor modelo de gestão operacional e destinação final dos resíduos sólidos atráves de concessão, no qual dá parecer favorável ao referido ato.
19/10/2022
Publicação, em 19/10/2022, de Termo de Declaração, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa CRI - Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda. no âmbito do PMI.
07/10/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 07/10/2022, que institui e nomeia membros para compor a Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do Chamamento Público n.º 01/2022–CPL/PMVG.
27/07/2022
Publicação do Chamamento Público n.º 001/2022-CPL/PMVG em 14/07/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 18/08/2022. O prazo limite para entrega dos estudos é de 90 (noventa) dias, após a entrega do Caderno I - Proposta Preliminar, que deverá ser encaminhada junto com a manifestação de interesse.
14/07/2022
Publicação, em 14/07/2022, da Autorização para realização de estudos técnicos para a destinação final de resíduos sólidos urbanos municipais ao Daniel Glossi Sociedade Individual de Advocacia. O prazo limite para entrega dos estudos não foi informado. Fica autorizada a elaboração e abertura de edital de Chamamento Público para que demais interessados em realizar estudos técnicos possam habilitar-se.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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