Ocorreu em 30/03/2023, a assinatura do contrato do projeto Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Minas Gerais) (segmento Rodovias) no valor de R$ 2.744.609.776,49 celebrado entre a Rodoanel BH S.A. e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de para:
Concessão patrocinada, para a elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A licitação publicada em 05/04/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 26/10/2021.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição da quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) INC S.P.A. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 2.744.609.776,49 e investimento estimado de R$ 2.527.786.565,70.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
14/08/2023
Publicação, em 14/08/2023, do Acórdão n.º 1593/2023, do Tribunal de Contas da União, no âmbito de consulta acerca da interpretação de dispositivos da Lei n.º 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos na Lei n.º 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, no qual os Ministros resolvem responder aos consulentes que: 1) o caráter irrevogável e irretratável se restringe exclusivamente à declaração formal do concessionário; 2) uma vez firmado o termo aditivo de relicitação, o Poder Concedente não pode revogá-lo unilateralmente, o que não afasta a possibilidade de as partes convencionarem a desistência da relicitação; 3) as possibilidades de encerramento do processo de relicitação e de desqualificação do empreendimento não obstam a decretação de sua nulidade, caso identificada ilegalidade e/ou desvio de finalidade no bojo do conjunto dos atos preparatórios que motivaram a relicitação; 4) a possibilidade de encerramento do processo de relicitação, ou seja, do termo aditivo de relicitação, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas medidas estabelecida no Acórdão. (Processo n.º 008.877/2023-8)
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas .
04/08/2023
Publicação de Consulta Pública, para recebimento de contribuições referente ao Termo de Referência para elaboração de estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental para Licenciamento Prévio do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 04/08/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 04/08/2023 até 18/08/2023.
05/07/2023
Publicação, em 05/07/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no âmbito da fiscalização da fase licitatória da contratação da Parceria Público-Privada (PPP) para a elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no qual intima as partes. (Processo n.º 1119815)
28/06/2023
Publicação de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no âmbito da fiscalização da fase licitatória da contratação da Parceria Público-Privada (PPP) para a elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no qual acordam em determinar o arquivamento dos autos, tendo em vista que o processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído. (Processo n.º 1119815)
06/06/2023
Publicação, em 06/06/2023, do Ato de ratificação de dispensa de licitação, para o contrato de depósito bancário Trustee a ser celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Sef e Seinfra com o Banco do Brasil S.A. e com a Concessionária Rodoanel BH S.A.. (Processo SEI n.º 1300,01,0001180/2023-72)
06/06/2023
Publicação, em 06/06/2023, de Errata ao Contrato n.º 04/2023 para contratação de instituição financeira para atuação como Agente Trustee, na finalidade de gerenciar a conta vinculada.
03/06/2023
Publicação, em 03/06/2023, do extrato do Contrato n.º 04/2023 para contratação de instituição financeira para atuação como Agente Trustee, na finalidade de gerenciar a conta vinculada, assinado em 02/06/2023.
20/05/2023
Publicação do Edital n.° 035/2023, para contratação de empresa para prestação de serviços de supervisão geral, monitoramento dos indicadores de desempenho e avaliação dos projetos das explorações, mediante concessão outorgada e patrocinada, das rodovias estaduais. Os envelopes deverão ser entregues até 11/07/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 11/07/2023. O local de entrega dos envelopes é a Comissão Permanente de Licitação, localizada na Avenida dos Andradas, n.º 1.120, Sala n.º 1.009, Santa Efigênia, em Belo Horizonte-MG.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
04/04/2023
Publicação, em 04/04/2023, de errata no âmbito do extrato do Contrato de Concessão Seinfra n.° 03/2023, assinado em 30/03/2023, com a Concessionária Rodoanel BH S.A., formada pela empresa INC S.P.A., pelo valor do contrato de R$ 2.744.609.776,49 (dois bilhões, setecentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
01/04/2023
Publicação, em 01/04/2023, do extrato do Contrato de Concessão Seinfra n.° 03/2023, assinado em 30/03/2023, com a Concessionária Rodoanel BH S.A., formada pela empresa INC S.P.A., pelo valor do contrato de R$ 2.744.609.776,49 (dois bilhões, setecentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
06/03/2023
Comunicado da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) o contrato ainda não foi assinado; e 2) a assinatura deve ocorrer até o dia 02/04/2023.
03/12/2022
Publicação, em 03/12/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa INC SPA, pelo valor do contrato de R$2.744.609.776,49 (dois bilhões, setecentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
01/12/2022
Publicação da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Novos Caminhos BH contra o julgamento do resultado da Habilitação, na qual decide julgar improcedente.
08/10/2022
Publicação do julgamento da Habilitação, em 08/10/2022. A empresa INC SPA foi habilitada e declarada vencedora do certame. Fica aberto o prazo recursal.
09/09/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 014/2022, de 08/09/2022, da Comissão Especial de Licitação, que divulga o novo cronograma de prazos da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
09/09/2022
Publicação de Notas Explicativas referente ao andamento da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
01/09/2022
Publicação da Decisão da Juíza da 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, no âmbito da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência ajuizado pelo Município de Contagem em face do Estado de Minas Gerais, na qual mantém a decisão agravada. (Processo n.º 5027657-77.2022.8.13.0079)
30/08/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 013/2022, de 23/08/2022, da Comissão Especial de Licitação, que suspende o cronograma inicialmente previsto para a publicação da Ata de Julgamento da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022, devido à grande quantidade e complexidade da documentação de habilitação apresentada.
25/08/2022
Publicação, em 25/08/2022, de retificação do Comunicado Relevante n.º 012/2022.
23/08/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 012/2022, de 23/08/2022, da Comissão Especial de Licitação, que informa a alteração do cronograma no âmbito da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
17/08/2022
Publicação de Decisão do Juiz da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo município de Betim, na qual mantém a decisão agravada. (Processo n.º 5019171-65.2022.8.13.0027)
16/08/2022
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 16/08/2022. As empresas classificadas foram: 1) INC SPA - com a proposta no valor de R$ 91.144.207,40; e 2) Consórcio Novos Caminhos BH - R$ 93.156.724,61. Ratificadas as propostas, a Comissão Especial de Licitação procedeu com a abertura dos envelopes de habilitação da licitante INC SPA e a sessão foi suspensa para análise dos documentos.
11/08/2022
Publicação, em 11/08/2022, da Ata de Análise dos Envelopes de Garantia de Proposta e Documentos de Apresentação. A Comissão Especial de Licitação informa que todas as licitantes foram consideradas aptas para participar da sessão pública de abertura dos envelopes de Proposta Econômica.
10/08/2022
Publicação de Decisão do Juiz da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo município de Betim, na qual resolve: 1) indeferir a tutela antecipada pretendida; 2) deixar de designar audiência preliminar de conciliação sem prejuízo de posterior deliberação de modo a privilegiar a autocomposição, franqueando às partes apresentarem eventual proposta nos autos ou pedido de audiência, a qualquer tempo; 3) determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. (Processo n.º 5019171-65.2022.8.13.0027)
03/08/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 011/2022, de 02/08/2022, da Comissão Especial de Licitação, que informa alteração no horário da Sessão Pública agendada para 12/08/2022, no âmbito da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
30/07/2022
Publicação, em 30/07/2022, de Errata ao edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
30/07/2022
Publicação, em 30/07/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
29/07/2022
Publicação, em 29/07/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
26/07/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 010/2022, de 26/07/2022, da Comissão Especial de Licitação, que prorroga o prazo para resposta aos pedidos de esclarecimentos adicionais no âmbito da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
18/07/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 009/2022, de 18/07/2022, da Comissão Especial de Licitação, informando que os envelopes deverão ser entregues até 10/08/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 12/08/2022.
18/07/2022
Publicação, em 18/07/2022, de Decisão do Juiz da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Betim em face do Estado de Minas Gerais em que requer a suspensão da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022, na qual indefere a tutela antecipada. (Processo n.º 5019171-65.2022.8.13.0027)
12/07/2022
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada em virtude de Decisão do Juiz da 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, no âmbito de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência ajuizado pelo Município de Contagem em face do Estado de Minas Gerais, em que requer a suspensão da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022, na qual suspende os efeitos da tutela concedida nos autos, em cumprimento à Decisão Monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (Processo n.º 5027657-77.2022.8.13.0079)
07/07/2022
Publicação, em 07/07/2022, de Decisão do Juiz da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Betim em face do Estado de Minas Gerais em que requer a suspensão da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022, na qual antes da apreciação do pedido liminar, determina a oitiva do Estado de Minas Gerais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Processo n.º 5019171-65.2022.8.13.0027)
06/07/2022
Publicação da Decisão da Juíza da 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, no âmbito da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência ajuizado pelo Município de Contagem em face do Estado de Minas Gerais, na qual decide deferir o pedido para determinar a suspensão do processo licitatório. (Processo n.º 5027657-77.2022.8.13.0079)
22/06/2022
Publicação de errata no âmbito do edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/07/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 28/07/2022.
22/06/2022
Publicação, em 22/06/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
07/06/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 008/2022, de 06/06/2022, da Comissão Especial de Licitação, informando a inclusão de arquivos no Data Room da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
31/05/2022
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 309, de 30/05/2022, que altera o Decreto Estadual NE n.º 441, de 15/10/2020, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos necessários à construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
20/05/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 007/2022, de 20/05/2022, da Comissão Especial de Licitação, que informa a substituição de arquivos no Data Room da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
20/05/2022
Republicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
10/05/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
25/04/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 006/2022, de 25/04/2022, da Comissão Especial de Licitação, que informa a alteração do prazo previsto no edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
21/04/2022
Publicação, em 21/04/2022, de Errata ao edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
07/04/2022
Publicação da Resolução Conjunta n.º 001, de 05/04/2022, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, que altera a Resolução Conjunta n.º 005, de 14/05/2021, que designa membros para comporem a Comissão Especial de Licitação do Projeto de Concessão, no âmbito da Seinfra.
05/04/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 005/2022, de 05/04/2022, da Comissão Especial de Licitação, que informa a alteração dos prazos previstos no edital da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/07/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 28/07/2022.
05/04/2022
Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 21/01/2022; Data de Entrega de Envelopes: 25/04/2022; Data de Abertura de Envelopes: 28/04/2022. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Valor do Contrato (R$): 3.517.237.501,83; Investimento Estimado (R$): 3.928.348.854,05; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 84.921.023,57;
Capital Social a Integralizar (R$): 84.921.023,57; Aporte Público de Recursos (ao qual se refere a lei 12.766/2012) (R$): 3.124.543.699,92; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 35.174.329,50; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 7.477.626,83. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
23/03/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 004/2022, de 23/03/2022, da Comissão Especial de Licitação, que informa a disponibilização de novos arquivos no âmbito da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
14/03/2022
Realização de Road Show para empresas interessadas em participar da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022, em 25/03/2022, em ambiente virtual. As reuniões deverão ser agendadas até o dia 21/03/2022.
11/03/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 003/2022, de 11/03/2022, da Comissão Especial de Licitação, que altera os prazos relativos aos esclarecimentos no âmbito da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
07/03/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 002/2022, de 07/03/2022, da Comissão Especial de Licitação, que informa a disponibilização de novos arquivos no âmbito da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
25/02/2022
Publicação de Comunicado Relevante n.º 001/2022, de 25/02/2022, da Comissão Especial de Licitação, que informa a disponibilização de novos arquivos no Data Room da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022.
21/01/2022
Publicação da Concorrência Internacional Seinfra n.º 001/2022 em 21/01/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 25/04/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 28/04/2022. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
21/01/2022
Publicação, em 21/01/2022, do Ato de justificativa para contratação de parceria público-privada - PPP, na modalidade concessão patrocinada, para a elaboração de projetos de construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
31/12/2021
Publicação da Resolução Seinfra n.º 041, de 30/12/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que estabelece as diretrizes para aferição de desequilíbrio econômico-financeiro e cálculo de reequilíbrio nos contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas de infraestruturas de transportes.
24/11/2021
Publicação de Comunicado, de 24/11/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que informa sobre a continuidade da Audiência Pública, suspensa no dia 23/11/2021. Realização de Audiência Pública em 26/11/2021, às 13h, no Auditório Juscelino Kubitschek – Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizado na Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001, Serra verde, em Belo Horizonte-MG
05/11/2021
Realização de Audiência Pública em 23/11/2021, às 13h, no Auditório do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem - DER, localizado na Avenida dos Andradas, n.º 1.120, 11º andar, Santa Efigênia, Belo Horizonte-MG.
05/11/2021
Realização de Audiência Pública em 22/11/2021, às 13h, no Auditório Juscelino Kubitschek – Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizado na Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001, Serra verde, em Belo Horizonte-MG.
28/10/2021
Publicação da Resolução Seinfra n.º 032, de 27/10/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.
26/10/2021
Publicação de Consulta Pública em 26/10/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 26/10/2021 até 25/11/2021.
26/10/2021
Retroação da situação de Consulta Pública Encerrada para Consulta Pública Aberta, em virtude de Publicação do Aviso de Consulta Pública n.º 07/2021, em 26/10/2021. Dados da situação anterior: Número de Referência: Consulta Pública n.º 01/2021; Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade; Segmento do Projeto: Rodovias; Ente Político Concedente: Estado; Concedente: Minas Gerais; Características do Projeto: Elaboração de estudos destinados à estruturação do projeto de concessão do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Eixos Norte e Sul.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Patrocinada; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 16/12/2019; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 19/07/2021; Data de Abertura da Consulta Pública: 05/02/2021; Data de Encerramento da Consulta Pública: 28/04/2021; Data de Realização da Audiência Pública: 26/03/2021; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Contratada(s) para Elaborar Estudos: Movimento Brasil Competitivo - MBC, Vale S.A.. Dados do Lote do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 4.034.028.219,31; Investimento Estimado (R$): 4.569.594.652,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 97.873.525,93; Aporte Público de Recursos (ao qual se refere a lei 12.766/2012) (R$): 3.694.141.434,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 40.340.282,19; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 125.931.996,50. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
09/10/2021
Publicação, em 09/10/2021, do extrato do Termo de Doação de estudos e projetos visando a otimização dos projetos conceituais para as alças Sul, Sudoeste e Oeste do Rodoanel Metropolitano, assinado em 07/10/2021, com a empresa Usina Coruripe de Açúcar e Álcool - Filial Iturama, sem ônus e encargos e prazo de 90 (noventa) dias.
02/10/2021
Publicação da Deliberação n.º 03/2021, de 28/09/2021, do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, que altera a Deliberação n.º 02/2021, de 11/08/2021, que autoriza o início de execução dos projetos, nos valores indicados, considerando a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em razão de homologação de Acordo Judicial visando à reparação integral dos danos em decorrência do rompimento das Barragens de Brumadinho.
11/09/2021
Publicação de Comunicado de Manifestação de Interesse, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, informando que a empresa S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool - Filial Iturama manifestou interesse de doação dos estudos dos traçados alternativos para o Rodoanel Metropolitano recebidos por meio de Consulta Pública. Fica aberto o prazo para outros interessados em doar bens similares ou apresentar eventual impugnação até o dia 17/09/2021.
09/09/2021
Publicação da Deliberação n.º 02/2021, de 11/08/2021, do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, que autoriza o início de execução dos projetos, nos valores indicados, considerando a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em razão de homologação de Acordo Judicial visando à reparação integral dos danos em decorrência do rompimento das Barragens de Brumadinho.
31/08/2021
Publicação da Resolução Seinfra n.º 28, de 30/08/2021, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, que estabelece os procedimentos e diretrizes aplicáveis para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, cujas disposições deverão ser observadas pelas Concessionárias e pelo Poder Concedente.
29/07/2021
Publicação da Lei Estadual n.º 23.830, de 28/07/2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
30/06/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 006, de 28/06/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, que estabelece as diretrizes e procedimentos para de novos investimentos em contratos de concessões de Parceria Público-Privadas de rodovias.
18/05/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 005, de 14/05/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, que designa membros para comporem a Comissão Especial de Licitação do Projeto de Concessão, no âmbito da Seinfra.
16/04/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher contribuições técnicas que vão subsidiar a elaboração de resolução que estabelece as diretrizes e os procedimentos para a inclusão de novos investimentos em contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas de rodovias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 16/04/2021 até 25/04/2021.
08/04/2021
Prorrogação de término da Consulta Pública para 28/04/2021.
07/04/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 004, de 05/04/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerias, que institui a Comissão de Regulação de Transportes que atuará como reguladora dos Contratos de Concessão de Infraestrutura de Transportes, celebrados no âmbito do Estado de Minas Gerais.
24/03/2021
Publicação do extrato do Contrato n.º 001/2021, assinado em 23/03/2021, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerias - Seinfra e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para prestação de serviços de assessoria técnica especializada, no valor de R$7.380.705,40 (sete milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e cinco reais e quarenta centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
20/03/2021
Prorrogação de término da Consulta Pública para 08/04/2021.
12/03/2021
Realização de Audiência Pública em 26/03/2021, das 14h às 17h, em ambiente virtual.
05/03/2021
Publicação do Aviso de redesignação da Audiência Pública, sobre a Alça Oeste, para o dia 22/03/2021, de 13h30 às 16h30, em ambiente virtual.
26/02/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 003, de 24/02/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerias - DER, que estabelece as diretrizes a serem atendidas pelas concessionárias relativas à tramitação de projetos de engenharia, referentes às obras dos contratos de concessão rodoviária.
13/02/2021
Publicação, em 13/02/2021, de errata do aviso de Audiência Pública n.º 01/2021, para constar onde se lê: "as sessões públicas serão virtuais realizadas por meio eletrônico no canal oficial da Seinfra", Leia-se: "as sessões serão realizadas de modo híbrido, de modo que a participação nas sessões poderá ser de forma virtual ou presencial.".
12/02/2021
Realização de Audiência Pública em 11/03/2021, das 13h30 às 16h30, em ambiente virtual, sobre a Alça Sul.
12/02/2021
Realização de Audiência Pública em 08/03/2021, das 13h30 às 16h30, em ambiente virtual, sobre a Alça Sudoeste.
12/02/2021
Realização de Audiência Pública em 03/03/2021, das 13h30 às 16h30, em ambiente virtual, sobre a Alça Oeste.
12/02/2021
Realização de Audiência Pública em 26/02/2021, das 13h30 às 16h30, em ambiente virtual, sobre a Alça Norte.
05/02/2021
Publicação de Consulta Pública em 05/02/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 05/02/2021 até 22/03/2021.
16/10/2020
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 441, de 15/10/2020, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos necessários à construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
27/05/2020
Publicação de Acordo de Cooperação Técnica n.º 020/2019, assinado em 18/12/2019, entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Seinfra e o Movimento Brasil Competitivo-MBC, para viabilizar a estruturação de projeto para desenvolver os estudos de viabilidade e a modelagem para concessão do projeto, construção, manutenção e operação do Contorno Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH (Rodoanel Metropolitano), pelo prazo de 19 (dezenove) meses.
07/04/2020
Publicação, em 07/04/2020, da Resolução Conjunta Seinfra/Semad/DER/ARMBH n.° 04, de 01/04/2020, que institui a estrutura, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para desenvolvimento das atividades necessárias à implementação do Acordo de Cooperação n.° 020/2019, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Seinfra e o Movimento Brasil Competitivo-MBC, no âmbito do programa "Mais Gestão", que tem por escopo a viabilização do projeto Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Eixos Norte e Sul.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
16/12/2019
Publicação de notícia no Portal do Governo do Estado de Minas Gerais acerca da assinatura de Acordo de Cooperação em 16/12/2019, entre a Vale S.A., o Movimento Brasil Competitivo e o Estado de Minas Gerais, para viabilizar a doação de estudos para o novo Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
26/07/2017
Publicação de Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 26/07/2017, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge, para a conjunção de esforços entre os partícipes, objetivando a prospecção e estruturação de projetos de concessões e Parcerias Público-Privadas, em suas fases interna e externa, o apoio à gestão de contratos de Concessão e PPP, bem como atuação no desenvolvimento de Programa que contemple PPPs Municipais, por meio do compartilhamento de recursos, em especial humanos, informações e conhecimentos, bem como a realização de eventuais cursos, capacitações e outros modelos para fomento e disseminação de conhecimentos afetos aos temas de interesse, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
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