Rodovia dos Tamoios (Estado de São Paulo)

Ocorreu em 19/12/2014, a assinatura do contrato do projeto Rodovia dos Tamoios (Estado de São Paulo) (segmento Rodovias) no valor de R$ 3.906.334.654,07 celebrado entre a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta. e a Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo para:

Concessão Patrocinada da prestação de serviços públicos de operação e manutenção de trecho da Rodovia SP 099, entre os quilômetros (Km) 11+500 Km e 83+400 Km, das SPAs 032/099, 035/099 e 037/099 e dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, bem como para execução de obras civis no trecho entre os quilômetros 60+480 Km e 82+000 Km da Rodovia SP 099.

Foi realizada uma Consulta Pública iniciada em 06/11/2013 e uma licitação foi publicada em 28/03/2014.

A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de empresas.

A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 3.906.334.654,07 e investimento estimado de R$ 3.906.334.654,07.

Históricos

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

25/04/2025
Publicação, em 25/04/2025, da Deliberação n.º 118, de 24/04/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito de processo administrativa que tem por objeto discussões acerca da implantação do Sistema de Arrecadação Semiautomático previstos nos contratos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo, na qual o Conselho resolve: 1) aprovar e ratificar o Despacho do Diretor Sanit Ferri; e 2) acatar a recomendação para encaminhar o expediente para a Consultoria Jurídica.

24/03/2025
Publicação, em 24/03/2025, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual assina aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justiacativas cabíveis. (Processo n.º TC-000126.989.25-0)

24/02/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 21/02/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.

07/02/2025
Publicação, em 07/02/2025, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do 14º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual assina aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justiacativas cabíveis. (Processo n.º 021626.989.24)

07/02/2025
Publicação, em 07/02/2025, da Deliberação da Diretoria de Operações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que conhece o recurso e nega provimento ao recurso interposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações.

05/02/2025
Publicação, em 05/02/2025, da Decisão da Diretoria de Operações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que não acolhe a Defesa Prévia e as Alegações Finais apresentadas pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

31/01/2025
Publicação, em 31/01/2025, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que nega provimento ao recurso interposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações.

29/01/2025
Publicação, em 29/01/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Termo Aditivo n.º 15 ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual decide assinar aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis. (TC-021630.989-24)

24/01/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 01, de 17/01/2025, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.

14/01/2025
Publicação, em 14/01/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da prestação de contas e acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis. (Processo n.º TC-00012033.989.24-5)

14/01/2025
Publicação, em 14/01/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da prestação de contas e acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual concede à interessada e demais partes e responsáveis, prorrogação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. (Processo n.º TC-803.989.23-5)

12/12/2024
Publicação, em 12/12/2024, do extrato do 16º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 09/12/2024, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta., para reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da materialização do risco sob responsabilidade do Poder Concedente, relativo ao atraso na liberação das áreas públicas nas obras e seus impactos, calculado em R$37.422.009,79 (trinta e sete milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, nove reais e setenta e nove centavos).

09/12/2024
Publicação, em 09/12/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da prestação de contas e acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente as justificativas cabíveis. (Processo n.º TC-12272.989.23-7)

03/12/2024
Publicação, em 03/12/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, a ser reequilibrado a favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., bem como a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a favor da Concessionária.

26/11/2024
Publicação da Resolução SPI n.º 36, de 25/11/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.

14/11/2024
Publicação, em 14/11/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que ratifica o índice de reajuste das Tarifas Básicas de Pedágio atualiza o índice de reajuste das Tarifas Básicas de Pedágio para a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., com percentual de 4,227659%.

14/11/2024
Publicação da Portaria n.º 162, de 14/11/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que regulamenta a autorização de acesso não comercial pelas rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão ou parceria público-privada, aos terrenos contíguos à faixa de domínio.

14/11/2024
Publicação, em 14/11/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual aprova a emissão e a publicação da Portaria n.º 162, de 14/11/2024, que regulamenta a autorização de acesso não comercial pelas rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão ou parceria público-privada, aos terrenos contíguos à faixa de domínio.

08/11/2024
Publicação, em 08/11/2024, do extrato do Termo Aditivo e Modificativo n.º 02/2024 ao Contrato de Penhor e Outras Avenças, referente à garantia real prestada pela Artesp, por meio de penhor de cotas do Fundo de Investimento de sua titularidade, datado de 06/11/2024, entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. e o Banco do Brasil S.A.,  para alteração de cláusulas contratuais e constar o valor de R$ 390.549.639,24 (trezentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos).

21/10/2024
Publicação da Portaria n.º 135, de 17/10/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que altera a Portaria Artesp n.º 02, de 10/01/2012, que dispõe sobre a instrução dos processos que impactam o equilíbrio econômico-financeiro e/ou o cronograma físico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias.

18/10/2024
Publicação, em 18/10/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Penhor e Outras Avenças.

18/10/2024
Publicação da Deliberação de 17/10/2024, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a emissão e a publicação da Portaria n.º 135, de 17/10/2024, que aprova a padronização dos procedimentos relativos à instrução dos processos que tratam das alterações de itens dos cronogramas físico-financeiro, das adequações de investimentos e da efetivação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviárias.

15/10/2024
Publicação, em 15/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da prestação de contas e acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual concede às partes e aos responsáveis o prazo inicial comum de 15 (quinze) dias. (TC-12272.989.23-7)

15/10/2024
Publicação, em 15/10/2024, do extrato do 15º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 11/10/2024, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta., para transferir ao parceiro privado parte da obrigação contratual originalmente atribuída ao Poder Concedente.

15/10/2024
Publicação, em 15/10/2024, do extrato do 14º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 11/10/2024, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta., para reconhecer o desequilíbrio econômico. 

11/10/2024
Publicação, em 11/10/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova, na condição de interveniente-anuente, a minuta do Termo Aditivo e Modificativo n.º 15/2024 ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 008/2014, celebrado com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., cuja formalização fica condicionada à aprovação pela Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas.

10/10/2024
Publicação da Deliberação n.º 5, de 08/10/2024, do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - Cetran, que reconhece a validade das informações fornecidas por Concessionárias de serviço público para a configuração de infrações de trânsito por não pagamento de tarifas.

08/10/2024
Publicação, em 08/10/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que torna sem efeito a Deliberação, que aprovava a redação a ser adotada nas cláusulas 4.1 e 4.5 da minuta de Termo Aditivo e Modificativo n.º 14/2024 ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 008/2014.

04/10/2024
Republicação da Audiência Pública n.º 4/2024, para discussão da proposta de resolução que trata do plano de sustentabilidade para concessões de rodovias e ferrovias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/10/2024 até 25/10/2024.

24/09/2024
Publicação, em 24/09/2024, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 0508/Artesp/2023, para execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo, datado de 17/09/2024, com o Consórcio Esteio - Ambiente Brasil - C3 - Engeplan, formado pelas empresas Esteio Engenharia e Aerolevantamentos S.A., Ambiente Brasil Engenharia Ltda., C3 Planejamento, Consultoria e Projeto Ltda. e Engeplan Engenharia e Consultoria Ltda., para prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, de 14/10/2024 até 13/01/2026.

18/09/2024
Publicação, em 18/09/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da prestação de contas e acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual assina aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias e apresentem as justificativas cabíveis. (TC-12272.989.23-7)

13/09/2024
Publicação, em 13/09/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, a ser reequilibrado a favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

30/08/2024
Publicação, em 30/08/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que não reconhece o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

21/08/2024
Publicação, em 21/08/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da análise do 13º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual determina a abertura de novo prazo de 15 (quinze) dias, para que a Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, tome conhecimento das objeções lançadas nos autos e apresentem as alegações que entender cabíveis. (TC-00009318.989.24-1)

21/08/2024
Publicação, em 21/08/2024, da Resolução SPI n.º 29, de 20/08/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado – CACPPP.

09/08/2024
Publicação, em 09/08/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da análise do 13º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual decide assinar aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis. (TC-00009318.989.24-1)

22/07/2024
Publicação, em 12/07/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova o pagamento da contraprestação devida no valor de R$ 1.171.498,88 (um milhão, cento e setenta um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) referente ao ano contratual 09, divididos em 12 parcelas iguais de R$ 97.624,91 (noventa e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavo) no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

12/07/2024
Publicação, em 12/07/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que atualiza o índice de reajuste das Tarifas Básicas de Pedágio para a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

10/07/2024
Publicação, em 10/07/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a redação a ser adotada nas cláusulas 4.1 e 4.5 da minuta de Termo Aditivo e Modificativo n.º 14/2024 ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 008/2014.

10/07/2024
Publicação da Portaria n.º 81, de 05/07/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que apresenta os parâmetros e critérios técnicos de implantação e operação do Sistema Livre Passagem no âmbito do Programa Siga Fácil SP.

01/07/2024
Publicação, em 01/07/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da análise do 12º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual decide assinar aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis. (TC-00009318.989.24-1)

21/06/2024
Publicação, em 21/06/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que homologa as tarifas quilométricas de pedágio referentes ao ano de 2024 operado pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., com percentual de reajuste de 4,48766%.

21/06/2024
Publicação da Portaria n.º 65, de 20/06/2024, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a revogação da Portaria n.º 109, de 06/10/2022, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a instrução dos processos de fiscalização dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados e dos Indicadores de Desempenho dos Contratos de Concessão Rodoviária.

03/06/2024
Publicação da Portaria n.º 57, de 29/05/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que constitui Grupo Especial de Trabalho, com o propósito de ações visando a implementação do Sistema Automático Livre nas rodovias paulistas concedidas. 

03/06/2024
Publicação da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a publicação da Portaria n.º 57, que constitui Grupo Especial de Trabalho, com o propósito de ações visando a implementação do Sistema Automático Livre nas rodovias paulistas concedidas. 

17/05/2024
Publicação, em 17/05/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da análise da Concorrência Internacional n.º 01/2014 e Termo de Contrato SLT n.º 008/2014, no qual decide fixar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de esclarecimentos e documentação relacionados à matéria. (Processo n.º 21367.989.21-7)

16/05/2024
Publicação, em 16/05/2024, do extrato do 13º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 14/05/2024, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta., para implantação do sistema de livre passagem no sistema concedido, mediante substituição da praça de barreira - P3, prevista para ser originalmente implantada no Contorno de Caraguatatuba, por pórticos que possibilitem a cobrança de tarifa de pedágio em livre passagem, com início de operação na data da conclusão de implantação dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, previsto para 17/11/2024.

06/05/2024
Publicação, em 06/05/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta do 13º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

05/04/2024
Publicação, em 05/04/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

27/03/2024
Publicação, em 27/03/2024, do extrato do 12º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 26/03/2024, com a Concessionária Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta., para reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da materialização do risco geológico relacionado aos túneis de serviço e ligação do Trecho de Serra da Rodovia dos Tamoios - SP 099.

21/03/2024
Publicação, em 21/03/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta do 13º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

05/02/2024
Publicação, em 05/02/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da frustação de receita gerada pela vedação da cobrança de eixos suspensos de veículos comercias entre 01/03/2022 e 31/03/2023 no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

22/01/2024
Publicação da Portaria n.º 07, de 18/01/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que constitui Grupo Especial de Trabalho com vistas a coordenar a implantação da metodologia Building Information Modelling - BIM nos processos de gestão de projetos de engenharia, em todas as rodovias estaduais administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão ou Parcerias Público-Privadas.

22/01/2024
Publicação de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a emissão e a publicação da Portaria n.º 07, de 18/01/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que constitui Grupo Especial de Trabalho com vistas a coordenar a implantação da metodologia Building Information Modelling - BIM nos processos de gestão de projetos de engenharia, em todas as rodovias estaduais administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão ou Parcerias Público-Privadas.

20/12/2023
Publicação, em 20/12/2023, do extrato do 11º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 19/12/2023, com a Concessionária Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta., para alterações de cláusulas contratuais.

13/12/2023
Publicação, em 13/12/2023, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta do 11º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

08/12/2023
Publicação, em 08/12/2023, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece a materialização do risco geológico relacionado aos túneis de serviço e ligação do Trecho de Serra da Rodovia dos Tamoios e a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

22/11/2023
Publicação, em 22/11/2023, de Deliberações da Diretoria de Operações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que não acolhe a Defesa Prévia e as Alegações Finais apresentadas pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. e aplica penalidade de advertência.

31/10/2023
Publicação, em 31/10/2023, de Intimação da Diretoria de Operações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, para que a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. apresente suas Alegações Finais no prazo de 7 (sete) dias. 

20/10/2023
Publicação, em 20/10/2023, de Deliberação da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que informa a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. que será disponibilizada vistas ao processo digital 134.00022784/2023-61. O prazo para manifestação, se defesa, fica fixado em 15 (quinze) dias. 

18/10/2023
Publicação, em 18/10/2023, de Deliberação da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que informa a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. que será disponibilizada vistas ao processo digital 134.00022784/2023-61. O prazo para manifestação, se defesa, fica fixado em 15 (quinze) dias. 

18/10/2023
Publicação, em 18/10/2023, de Deliberações da Diretoria de Operações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que não acolhe a Defesa Prévia e as Alegações Finais apresentadas pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. e aplica penalidade de multa.

16/10/2023
Publicação da Consulta Pública n.º 02/2023, para colher sugestões e contribuições para o aprimoramento da minuta de portaria que regulamentará a implementação e operação do Sistema Automático Livre para pagamento de pedágio nas rodovias concedidas do Estado de São Paulo no âmbito do Programa Siga Fácil SP da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 16/10/2023 até 14/11/2023.

11/10/2023
Publicação, em 11/10/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da prestação de contas e acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual determina o arquivamento dos processos. (TCs-12192.989.23-4; 12194.989.23-2)

06/10/2023
Publicação, em 06/10/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do requerimento de prorrogação de prazo formulado no contexto do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual decide deferir o prazo de 15 (quinze) dias. (TC-21367.989.21-7)

06/10/2023
Publicação, em 06/10/2023, de Deliberações do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhecem a ocorrência de desequilíbrios econômico-financeiros referentes ao  Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

29/09/2023
Publicação, em 29/09/2023, de Intimação da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que informa à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. que será disponibilizada vistas ao processo. O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15 (quinze) dias. 

26/09/2023
Publicação, em 26/09/2023, de Intimação da Diretoria de Assuntos Institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, para que a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. tome ciência do Parecer CJ/Artesp n.º 339/2023, bem como manifestação de modo fundamentado e específico sobre quais informações e documentos não podem ser acessados por terceiros e o fundamento legal de sigilo que ampara seu entendimento, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância do pedido de vistas por terceiro não interessado. 

22/09/2023
Publicação, em 22/09/2023, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova o pagamento da contraprestação devida no valor de R$708.339,72 (setecentos e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) referente ao Ano Contratual 7 e R$6.149.230,16 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil, duzentos e trinta reais e dezesseis centavos) referente ao Ano Contratual 8.

20/09/2023
Publicação, em 20/09/2023, de Comunicado da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que informa à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., sobre a disponibilização de vistas de processo. O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15 (quinze) dias. 

14/09/2023
Publicação da Resolução Conjunta n.º 002, de 13/09/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Semil e da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que dispõe sobre a criação do Programa Siga Fácil SP, voltado a incentivar a implementação do sistema de livre passagem - free flow em concessões rodoviárias.

05/09/2023
Publicação da Resolução Conjunta n.º 001, de 04/09/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI e da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Semil, que estabelece requisitos para que sejam considerados vazios os veículos de transporte de cargas que circularem nas vias terrestres estaduais. 

04/09/2023
Publicação, em 04/09/2023, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que indefere a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro referente ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, devido a frustração de receita causada pelas manifestações e bloqueios das rodovias por ocasião do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

22/08/2023
Publicação do Ato Declaratório Executivo n.º 498, de 21/08/2023, do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para solução de defeitos e inconformidades no projeto denominado "Obras e Serviços do Planalto - Fase 1".

22/08/2023
Publicação do Ato Declaratório Executivo n.º 497, de 21/08/2023, do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para implantação da automação (sistema eletromecânicos) dos túneis localizados nas obras civis dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, no Estado de São Paulo, bem como outras medidas que se fizerem necessária à sua efetiva implantação.

24/07/2023
Publicação, em 24/07/2023, de Intimação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, para que a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. apresente suas Alegações Finais no prazo de 7 (sete) dias. 

21/07/2023
Publicação, em 21/07/2023, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que atualiza o índice reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica para a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

21/07/2023
Publicação do extrato do Contrato n.º 0508/Artesp/2023, assinado em 13/07/2023, entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e o Consórcio Esteio - Ambiente Brasil - C3 - Engeplan, formado pelas empresas Esteio Engenharia e Aerolevantamentos S.A., Ambiente Brasil Engenharia Ltda., C3 Planejamento, Consultoria e Projeto Ltda. e Engeplan Engenharia e Consultoria Ltda., para execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo, no valor de R$11.949.526,20 (onze milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos) e prazo de 15 (quinze) meses. 

19/07/2023
Publicação, em 19/07/2023, de Intimação da Diretoria de Assuntos Institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que intima a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para que tome ciência do processo n.º 134.0007098/2023-60 no prazo de 15 (quinze) dias.

10/07/2023
Publicação da Portaria n.º 47, de 06/07/2023, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a constituição de Grupo Especial de Trabalho com vistas à elaboração do Manual de Acessos Rodoviários no âmbito das rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão, permissões ou parcerias público-privadas.

21/06/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.759, de 20/06/2023, que disciplina o procedimento para a realização de estudos referente a projetos de parceria e de desestatização, no âmbito da Administração Pública direta.

07/06/2023
Publicação, em 07/06/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento ao solicitado. (TC n.º 24003.989.21-7)

31/05/2023
Publicação da Resolução n.º 19, de 29/05/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que estabelece procedimento para avaliação, no âmbito da Secretaria, de medidas para mitigação do impacto de desequilíbrios econômico-financeiros em contratos de delegação de serviços públicos de que trata o artigo 12 do Decreto Estadual n.º 67.435, de 01/01/2023.

23/05/2023
Publicação da Portaria n.° 454, de 22/05/2023, do Ministério dos Transportes, que aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, do projeto de investimento em infraestrutura proposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

23/05/2023
Publicação da Portaria n.° 453, de 22/05/2023, do Ministério dos Transportes, que aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, do projeto de investimento em infraestrutura proposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

19/05/2023
Publicação, em 19/05/2023, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que nega provimento ao recurso interposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

11/05/2023
Publicação, em 11/05/2023, de Deliberações da Diretoria de Assuntos Institucionais e da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aplicam multa à Concessionária Rodovia dos Tamoios, por infração ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

09/05/2023
Publicação, em 09/05/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, referente ao período de 18/04/2018 a 17/04/2019, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentação requerida para análise da matéria. (TC n.º 24003.989.21-7)

09/05/2023
Publicação, em 09/05/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Termo Aditivo e Modificativo n.º 06/2021 do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentação requerida para análise da matéria. (TC n.º 23954.989.21-6)

09/05/2023
Publicação, em 09/05/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Termo Aditivo e Modificativo n.º 05/2021 do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentação requerida para análise da matéria. (TC n.º 23951.989.21-9)

09/05/2023
Publicação, em 09/05/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para ciência dos apontamentos realizados pelos órgãos técnicos. (TC n.º 21367.989.21-7)

09/05/2023
Publicação, em 09/05/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, referente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentação requerida para análise da matéria. (TC n.º 14419.989.22-3)

09/05/2023
Publicação, em 09/05/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de acompanhamento do Termo Aditivo e Modificativo n.º 03/2019 do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentação requerida para análise da matéria. (TC n.º 8318.989.22-5)

03/05/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, no âmbito da Concorrência n.º 003/2022 para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo, em 03/05/2023. Fica aberto o prazo recursal.

03/05/2023
Publicação, em 03/05/2023, da Ata de Julgamento da Diligência quanto a aplicação do critério de desempate, no âmbito da Concorrência n.º 003/2022 para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo.

20/04/2023
Publicação do Decreto Estadual n.° 67.646, de 19/04/2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., as áreas complementares necessárias à implantação do Contorno de Caraguatatuba e São Sebastião, no Município de São Sebastião-SP.

20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.

15/04/2023
Publicação, em 15/04/2023, da Deliberações do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que negam provimento aos recursos interpostos pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

14/04/2023
Publicação, em 14/04/2023, de Comunicado de estabelecimento de prazo para apresentação de documentação comprobatória para atendimento do art; 93, I, da Lei Federal n.º 8.213/1991, no âmbito da Concorrência n.º 003/2022 para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo.

12/04/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 11/04/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CACPPP.

11/04/2023
Publicação, em 11/04/2023, de Comunicado da Diretoria de Assuntos Institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que intima à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para conhecimento e manifestação no processo ARTESP-EXP-2023/01291.

07/04/2023
Publicação, em 07/04/2023, do extrato do Termo de Encerramento do Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, assinado em 20/03/2023, com o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., com valor final de R$39.577.252,48 (trinta e nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). 

05/04/2023
Publicação, em 05/04/2023, de Comunicado da Diretoria de Assuntos Institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que intima à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para manifestação no prazo de 7 (sete) dias. 

31/03/2023
Publicação, em 31/03/2023, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a emissão de Declaração destinada à habilitação da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.

31/03/2023
Publicação, em 31/03/2023, de Intimação da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que intima a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para que tome ciência dos autos ARTESP-EXP-2021/16831 no prazo de 07 (sete) dias.

30/03/2023
Publicação, em 30/03/2023, de Comunicado de agendamento da sessão de continuidade para realização do desempate das Notas Finais, no âmbito da Concorrência n.º 003/2022 para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo.

29/03/2023
Publicação, em 29/03/2023, de Comunicado da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que informa à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., sobre a disponibilização de vistas do processo ARTESP-PRC-2022/01029.

21/03/2023
Publicação, em 21/03/2023, de Comunicado da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que informa à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., sobre a disponibilização de vistas do processo ARTESP-EXP-2023/03127.

21/03/2023
Publicação, em 21/03/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Elias Fortunato em face de possíveis irregularidades nas licitações das principais rodovias estaduais, no qual indefere a medida acautelatória postulada. (TC n.º 016277.989.21-6)

18/03/2023
Publicação, em 18/03/2023, de Comunicado da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que informa à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., sobre a disponibilização de vistas do processo ARTESP-EXP-2023/03127.

17/03/2023
Publicação, em 17/03/2023, de Intimação da Diretoria de Assuntos Institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que intima a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para que tome ciência dos autos ARTESP-DOS-2021/00276 no prazo de 07 (sete) dias.

17/03/2023
Publicação, em 17/03/2023, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que encaminha minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

17/03/2023
Publicação do julgamento de Proposta Comercial da Concorrência n.º 003/2022 para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo, em 17/03/2023. 

16/03/2023
Publicação, em 16/03/2023, de Deliberação da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aplicam multas à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. em razão de infrações ao Contrato de Concessão.

14/03/2023
Publicação, em 14/03/2023, de Comunicado de Decisão da Comissão Julgadora da Licitação da Concorrência n.º 003/2022 para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo, na qual resolve rever sua análise quanto aos requisitos de pontuação da Equipe Técnica, alterando a decisão proferida quanto ao mérito dos recursos apresentados pelo Consórcio AMP Rodovias.

11/03/2023
Publicação, em 11/03/2023, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que nega provimento ao recurso interposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

10/03/2023
Publicação, em 10/03/2023, de Intimação da Diretoria de Assuntos Institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reitera a intimação da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para apresentar aos autos comparação de todos os investimentos ainda não realizados, considerando o Plano de Negócios da Concessionária, com os valores originais em comparação aos valores na hipótese de concessão do benefício do Reidi, no prazo de 7 (sete) dias. 

09/03/2023
Publicação, em 09/03/2023, de Intimação da Diretoria de Assuntos Institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reitera a intimação da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para apresentar aos autos comparação de todos os investimentos ainda não realizados, considerando o Plano de Negócios da Concessionária, com os valores originais em comparação aos valores na hipótese de concessão do benefício do Reidi, no prazo de 7 (sete) dias. 

09/03/2023
Publicação do julgamento da Proposta Comercial da Concorrência n.º 003/2022, para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo, em 09/03/2023.

03/03/2023
Publicação, em 03/03/2023, de Intimação da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que informa a disponibilização de vistas à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

03/03/2023
Publicação do extrato do Contrato n.º 0495/ARTESP/2023, assinado em 28/02/2023, entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e o Consórcio EAG-SP, formado pelas empresas Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. e CAA Company Consultoria e Gerenciamento de Empreendimentos Imobiliários Ltda., para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo - Grupo 02, assinado em 28/02/2023, no valor de R$ 19.561.096,58 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e um mil e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) e prazo de 15 (quinze) meses.

02/03/2023
Publicação, em 02/03/2023, de Intimação da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, para que a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. tome ciência do Termo Aditivo e Modificativo n.º 10.

24/02/2023
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta da Concorrência n.º 003/2022, para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo, em 24/02/2023. Os Consórcios com garantias inferiores ao permitido foram: 1) Lotes 01, 07 e 11 o Consórcio Worley Setec; 2) Lotes 03 e 06 o Consórcio MMG; e 3) Lotes 04 e 07 o Consórcio AMO Rodovias. Fica aberto o prazo de 3 (três) para apresentação de correções.

23/02/2023
Publicação, em 23/02/2023, do extrato do 10º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 17/02/2023, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta., para transferir ao parceiro privado a obrigação contratual originalmente atribuída ao Poder Concedente de execução das obras e serviços do Planalto – Fase 1.

23/02/2023
Publicação, em 23/02/2023, do extrato do 9º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 17/02/2023, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta., para transferir ao parceiro privado a obrigação contratual originalmente atribuída ao Poder Concedente da implantação da automação (sistema eletromecânicos) dos túneis localizados nas obras.

10/02/2023
Publicação, em 10/02/2023, da Deliberações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n.º 01/2014.

07/02/2023
Publicação, em 07/02/2023, de Comunicado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, solicitando que o licitante apresente planilha atualizada no prazo de 02 (dois) dias, no âmbito da Concorrência n.º 003/2022, para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo.

21/01/2023
Publicação de Julgamento de Recursos interpostos no âmbito de edital da Concorrência n.º 003/2022, para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo.

12/01/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.443, de 11/01/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.

24/12/2022
Publicação da Ata da 14ª Reunião Conjunta Extraordinária, concernente à 38ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 28ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 22/12/2022, na qual, entre outras deliberações, decidiram que a efetiva celebração dos Termos Aditivos e Modificativos ficasse condicionada ao prévio cumprimento: 1) da aprovação, pelos órgãos para tanto competentes da Artesp, da readequação dos cronogramas físico-financeiros das obras, atestando que tais alterações não desnaturam o interesse público na medida; e 2) de que a Artesp atenda às recomendações da Procuradoria Geral do Estado constantes do parecer jurídico juntado aos autos, que eventualmente não tenham, ainda, sido atendidas. 

24/12/2022
Publicação, em 24/12/2022, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão, em razão da frustração de receita bruta causada pela não aplicação do reajuste das tarifas quilométricas de pedágio referentes à variação do respectivo indexador tarifário contratual entre 2021 e 2022. 

22/12/2022
Publicação da Ata da 36ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 272ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 119ª Reunião Odinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 08/12/2022, para apreciação de celebração do 8º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, após a análise os Conselheiros deliberaram pelo prosseguimento das providências necessárias para emissão do Termo Aditivo.

22/12/2022
Publicação da Ata da 36ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 272ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 119ª Reunião Odinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 08/12/2022, na qual foi aprovado o Relatório Anual Conjunto de Atividades e autorizado o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

21/12/2022
Publicação, em 21/12/2022, do extrato do 8º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 19/12/2022, com a Concessionária Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. - C.R.Ta., para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. 

17/12/2022
Publicação, em 17/12/2022, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece desequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato de Concessão n.º 01/2014 e aprova a minuta do Termo Aditivo e Modificativo n.º 08/2022.

16/12/2022
Publicação, em 16/12/2022, de Deliberações da Diretoria de Operações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aplicam multas à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. em razão de infrações ao Contrato de Concessão.

16/12/2022
Publicação, em 16/12/2022, de Intimação da Artesp à Concessionária para ciência e manifestação para complementações e alterações no Termo Aditivo Modificativo do processo n.º ARTESP-PRC-2021/04514, no prazo de 7 (sete) dias.

14/12/2022
Publicação, em 14/12/2022, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza o pedido de reclassificação tarifária referente ao segundo degrau tarifário da Praça de Pedágio de Paraibuna, localizada no km 59+300 da SP - 099, operada pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

14/12/2022
Publicação, em 14/12/2022, de Intimação da Artesp à Concessionária para ciência e manifestação sobre o Anexo Técnico ARTESP- CAP-2022/76167, no prazo de 30 (trinta) dias. 

25/11/2022
Publicação, em 25/11/2022, de Intimação da Artesp à Concessionária para ciência e assinatura do Termo de Permissão de Uso de áreas do Parque Estadual “Serra do Mar”, por 7 dias a contar da publicação.

23/11/2022
Publicação, em 23/11/2022, de Intimação da Artesp, que intima à Concessionária para conhecimento do processo ARTESP-PRC-2021/01372 disponíveis no Cedoc.

23/11/2022
Publicação, em 23/11/2022, de Comunicado de interposição de Recurso no âmbito da Concorrência n.º 003/2022, para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo.

11/11/2022
Publicação, em 11/11/2022, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que ratifica a instrução processual e determina a adoção de medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp. (Processo ARTESP-PRC-2022/00485)

09/11/2022
Publicação, em 09/11/2022, de Intimação da Artesp, que intima à Concessionária para conhecimento do processo ARTESP-PRC-2021/01372 disponíveis no Cedoc.

08/11/2022
Publicação, em 08/11/2022, de Intimação da Artesp, que informa à Concessionária que abre vista ao processo digital do processo ARTESP-PRC-2022/04052 pelo prazo de 15 (quinze) dias após a publicação e disponibilização digital dos autos.

05/11/2022
Publicação, em 07/11/2022, da Deliberações do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza o pedido de reclassificação tarifária da praça de pedágio,

27/10/2022
Publicação, em 27/10/2022, de Intimação da Artesp, que comunica à Concessionária a abertura de vistas  no prazo de 15 (quinze) dias.

26/10/2022
Publicação, em 26/10/2022, de Intimação da Artesp, que comunica à Concessionária a abertura de vistas para ciência de informação e providencias cabíveis no prazo de 7 (sete) dias.

06/10/2022
Publicação da Portaria n.º 109, de 06/10/2022, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a instrução dos processos de fiscalização dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados e dos Indicadores de Desempenho dos Contratos de Concessão Rodoviária.

28/09/2022
Publicação, em 28/09/2022, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que Rerratifica a Deliberação que aprova a minuta do Termo Aditivo e Modificativo n.º 08/2022 ao Contrato de Concessão n.º 01/2014 e reconhece que de tal alteração, ocasionará desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato.

24/09/2022
Publicação, em 24/09/2022, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta do Termo Aditivo e Modificativo n.º 08/2022 ao Contrato de Concessão n.º 01/2014 e reconhece que de tal alteração, ocasionará desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato.

22/09/2022
Publicação, em 22/09/2022, de Deliberações do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que nega provimento aos recursos apresentados pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

10/09/2022
Publicação, em 10/09/2022, da Ata da sessão para recebimento dos envelopes e abertura da proposta técnica, no âmbito do edital da Concorrência n.º 003/2022, para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo.

06/09/2022
Publicação, em 06/09/2022, de Decisão da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que indefere a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

01/09/2022
Publicação, em 01/09/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Artesp que, tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos e o não provimento do recurso administrativo pelo Conselho Diretor, resolve, aplicar penas de multa à Concessionária por infrações ao Contrato de Concessão.

25/08/2022
Publicação, em 25/08/2022, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, referente à variação do indexador tarifário contratual entre 2021 e 2022.

24/08/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.064, de 23/08/2022, que autoriza a outorga de uso, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de partes de área maior de titularidade do Estado, localizadas no Município de Caraguatatuba. 

23/08/2022
Publicação, em 23/08/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Artesp que, tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos e o não provimento do recurso administrativo pelo Conselho Diretor, resolve, aplicar penas de multa à Concessionária por infrações ao Contrato de Concessão.

23/08/2022
Publicação da Resolução n.º 68, de 22/08/2022, da Secretaria de Governo, que institui Grupo de Trabalho Intersetorial com o objetivo de analisar estudos e definir estratégias relacionadas à recomposição dos valores referentes a não concessão de reajuste de pedágio.

18/08/2022
Publicação, em 18/08/2022, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que indefere o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n.º 01/2014.

18/08/2022
Publicação da Portaria n.º 93, de 17/08/2022, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas.

18/08/2022
Publicação da Deliberação, de 18/08/2022, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a publicação da Portaria n.º 93, de 17/08/2022, regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas. (ARTESP-PRC-2022/01592)

18/08/2022
Publicação, em 18/08/2022, do Termo Aditivo Modificativo Coletivo n.º 02/2022, assinado em 17/08/2022, para a promoção do reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão.

15/08/2022
Publicação, em 15/08/2022, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito de análise da decisão de estabilizar temporariamente, o valor vigente das tarifas de pedágio, bem como da necessidade de reequilíbrio dos contratos em função da ausência de reajuste, na qual torna sem efeito a deliberação ARTESP-DEL-2022/00945-A, aprova a minuta do Termo Aditivo Modificativo Coletivo n.º 02/2022, determinando a remessa dos autos à Secretaria de Logística e Transportes - SLT para que sejam adotadas as providências necessárias à celebração do instrumento, e confirma que os pagamentos às Concessionária afetadas deverão ser realizados até que o reajuste tarifário referente ao exercício de 2021-2022 seja repassado às tarifas de pedágio, o que deverá ocorrer até 16/12/2022. (Processo Artesp n.º 2022-04426)

12/08/2022
Publicação, em 12/08/2022, de Intimação da Artesp, que comunica à Concessionária a abertura de vistas ao processo que trata do reajuste tarifário das concessões rodoviárias, para conhecimento e manifestação no prazo de 7 (sete) dias.

09/08/2022
Publicação, em 09/08/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Artesp que, tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos e o não provimento do recurso administrativo pelo Conselho Diretor, resolve, aplicar penas de multa à Concessionária por infrações ao Contrato de Concessão.

02/08/2022
Publicação, em 02/08/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Artesp que, tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos e o não provimento do recurso administrativo pelo Conselho Diretor, resolve, aplicar penas de multa à Concessionária por infrações ao Contrato de Concessão

30/07/2022
Publicação da Ata da 12ª Reunião Conjunta Extraordinária, concernente à 36ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 26ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 28/07/2022, na qual, entre outras deliberações, os Conselheiros informaram que não há óbices em relação ao prosseguimento das providências a cargo do Poder Concedente e da Artesp para emissão de Termo Aditivo Modificativo Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

29/07/2022
Publicação, em 29/07/2022, de Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, que reconhece a pertinência técnica do pedido da Concessionária  de redução da implantação de equipamentos pertencentes ao sistema de comunicação de emergência a serem implantados em SPA’s, bem como que de tal alteração de investimentos decorreu o desequilíbrio correspondente, em Valor Presente Líquido a valores de julho de 2008 e considerando a TIR contratual de 19,33%, ao montante de R$ 37.583,50 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) a ser reequilibrado a favor do Poder Concedente.

27/07/2022
Publicação, em 27/07/2022, de Comunicado da Agência reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, informando a disponibilização de documentos, no âmbito do edital da Concorrência n.º 003/2022, para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo.

26/07/2022
Publicação, em 26/07/2022, de Deliberação da Diretoria de Investimentos da Artesp que, tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos e o não provimento do recurso administrativo pelo Conselho Diretor, resolve, aplicar penas de multa à Concessionária por infrações ao Contrato de Concessão.

23/07/2022
Publicação do aviso de prorrogação da Consulta Pública n.º 04/2022, para colher contribuições para o aprimoramento da minuta de portaria que regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai até 28/07/2022.

22/07/2022
Publicação, em 22/07/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que nega provimento aos recursos apresentados pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

22/07/2022
Publicação, em 22/07/2022, de Deliberação da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que homologa a alteração contratual para adequação de obrigações no âmbito do Contrato SLT n.º 008/2014, assinado com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

22/07/2022
Publicação da Concorrência n.º 003/2022, para contratação serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, quanto às atividades de Coordenação; Obras de Ampliação e Melhoramentos, Conservação Especial de Pavimento e de Obras de Arte Especiais; Conservação de Rotina e Emergencial; Projetos e Monitoramento de Pavimento; Inspeção de Obras de Artes Especiais (OAE´s); Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, com vistas à aferição da execução adequada dos serviços executados pelas concessionárias de rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias de São Paulo. Os envelopes deverão ser entregues até 08/09/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 08/09/2022. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Iguatemi, n.º 105 - 2º Andar - Auditório, Itaim Bibi, em São Paulo-SP.

15/07/2022
Publicação da Consulta Pública n.º 04/2022, para colher contribuições para o aprimoramento da minuta de portaria que regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/07/2022 até 22/07/2022.

13/07/2022
Publicação, em 13/07/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Artesp que, tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos e o não provimento do recurso administrativo pelo Conselho Diretor, resolve, aplicar penas de multa à Concessionária por infrações ao Contrato de Concessão.

07/07/2022
Publicação da Deliberação, 06/07/2022, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito de análise da decisão de estabilizar temporariamente, o valor vigente das tarifas de pedágio, bem como da necessidade de reequilíbrio dos contratos em função da ausência de reajuste, na qual decide pelo acatamento integral das determinações lançadas, e ratifica toda a instrução processual, determinando a adoção das medidas pertinentes. (Processo Artesp n.º 2022-04426)

05/07/2022
Publicação do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da análise da Concorrência Internacional n.º 01/2014 e Termo de Contrato SLT n.º 008/2014, que resolve: 1) indeferir a juntada da petição protocolada pela Artesp; 2) notificar a Artesp para providenciar a necessária regularização. (TC-21367.989.21-7)

05/07/2022
Publicação, em 05/07/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que resolve: 1) conhecer recurso interposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., em face da decisão do Diretor de Operações que não foi acolhida; 2) negar provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações; 3) autorizar vista processuais.

02/07/2022
Publicação, em 02/07/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que decide sobre ratificação da Deliberação proferida na 909ª Reunião do Conselho Diretor, ocorrida no dia 03/09/2020, que trata sobre uso de áreas.

30/06/2022
Publicação, em 30/06/2022, de Deliberação da Diretoria de Investimentos da Artesp que, tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos e o não provimento do recurso administrativo pelo Conselho Diretor, resolve, aplicar penas de multa à Concessionária por infrações ao Contrato de Concessão.

28/06/2022
Publicação, em 28/06/2022, da Intimação da Diretoria Geral da Artesp à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para dar ciência da minuta de Termo Aditivo Modificativo atualizado e para que, no prazo de 7 (sete) dias, indique os signatários do Aditivo para inserção na minuta, apresentando a documentação de representação.

24/06/2022
Publicação, em 05/07/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, dispõem sobre a ratificação da indicação realizada pelo Diretor Geral da Artesp para instauração de Tribunal Arbitral, para resolução das controvérsias apresentadas pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., nos termos da cláusula 54.2 do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 08/2014. 

22/06/2022
Publicação, em 22/06/2022, da Intimação da Diretoria Geral, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que intima a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. sobre a indicação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - Ciesp/Fiesp, pelo Poder Concedente, nos termos do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

10/06/2022
Publicação, em 10/06/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aplicam multas por infrações ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

08/06/2022
Publicação, em 08/06/2022, do extrato do 7º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014 assinado em 06/06/2022, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., para alteração contratual.

05/06/2022
Publicação, em 05/06/2022, de Deliberação da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aplica multa por infração ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

01/06/2022
Publicação, em 01/06/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aplicam multas por infrações ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

27/05/2022
Publicação da Consulta Pública n.º 03/2022, para aprimoramento da minuta de instrução de projeto, que define os procedimentos, critérios e padrões a serem adotados como os mínimos recomendáveis para a elaboração de projetos de estrutura de obra de arte especial, no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, regulado e fiscalizado pela ARTESP. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/05/2022 até 11/07/2022.

05/05/2022
Publicação, em 05/05/2022, de Deliberação da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aplica multa por infração ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

21/04/2022
Publicação, em 21/04/2022, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a 2ª emissão de debêntures e constituição de garantias pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

21/04/2022
Publicação, em 21/04/2022, de Deliberação da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aplica multa por infração ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

12/04/2022
Publicação, em 12/04/2022, de Deliberações da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aplicam multas por infrações ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

09/04/2022
Publicação, em 09/04/2022, de Deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo, no âmbito de apuração de prática de infração administrativa consistente em não executar limpeza de sinalização horizontal (pintura de solo), nos termos do Contrato de Concessão, na qual decide: 1) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., para, no mérito, negar provimento; e 2) autorizar vistas processuais pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

09/04/2022
Publicação da Ata da 31ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 267ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 114ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 31/03/2022, na qual, entre outras deliberações, os Conselheiros informaram que não há óbices em relação ao prosseguimento das providências a cargo do Poder Concedente e da Artesp para emissão do 7º Termo Aditivo Modificativo Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, observando que a celebração do aditivo deverá receber prévia anuência da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas.

08/04/2022
Publicação, em 08/04/2022, da Intimação da Diretoria de Assuntos Institucionais, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que intima a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para conhecimento.

04/04/2022
Publicação do Ato Declaratório Executivo n.º 37, de 30/03/2022, do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para prestação dos serviços públicos de operação e manutenção de trecho da Rodovia SP-099, entre os quilômetros 11+500 km e 83+400 km, das SPAs-032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, bem como a execução de obras civis no trecho entre os quilômetros 60+480 km e 82+000 km da Rodovia SP-099.

29/03/2022
Publicação, em 29/03/2022, do extrato de Termo de Permissão Gratuita de Uso, para execução das obras denominadas "Nova Pista Ascendente do Trecho de Serra da Rodovia dos Tamoios - SP 099", em conformidade com as disposições do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 28/03/2022, entre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp.

23/03/2022
Publicação de Decisão do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de Agravo em Recurso Especial apresentado pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., em Ação Civil Pública movida pela Prefeitura Municipal de Jambeiro, na qual resolve não conhecer do recurso. (Processo n.º 2.067.717-SP 2022/0033045-9)

17/03/2022
Publicação, em 17/03/2022, de Despacho de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual: 1) concede o prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado; e 2) determina a inserção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp como parte interessada no feito. (Processo n.º 00021367.989.21-7)

19/02/2022
Publicação, em 19/02/2022, da retificação do extrato do Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, para constar onde se lê "Termo Aditivo e Modificativo n.º 21/2020", leia-se "Termo Aditivo e Modificativo n.º 01/2022".

18/02/2022
Publicação, em 18/02/2022, do Extrato do Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., para aditamento da garantia ao Contrato em decorrência da assinatura do Termo Aditivo e Modificativo n.º 06/2021 que transferiu ao parceiro privado a obrigação contratual de execução das obras remanescentes dos contornos e do trecho adicional.

02/02/2022
Publicação, em 02/02/2022, da Intimação da Diretoria de Assuntos Institucionais, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que intima a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para que no prazo de 7 (sete) dias, manifeste-se sobre a minuta de Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato.

01/02/2022
Publicação, em 01/02/2022, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual notifica a Artesp para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma circunstanciada, esclarecimentos a respeito de aspectos expostos no Despacho. (Processo n.º 00021367.989.21-7

25/01/2022
Publicação de Consulta Pública sobre a minuta de Portaria Artesp que dispõe sobre a instrução dos processos de fiscalização dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados e dos Indicadores de Desempenho dos contratos de concessão rodoviária. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 25/01/2022 até 24/02/2022.

19/01/2022
Publicação, em 19/01/2022, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, no qual: 1) defere vista aos interessados por 15 (quinze) dias; e 2) informa que decorrido o prazo, todos os atos processuais passam a ser realizados exclusivamente nos processos eletrônicos. (Processos n.º 00021367.989.21-7; 00023954.989.21-6; 00023994.989.21-8; 00023999.989.21-3; 00024002.989.21-8; 00024003.989.21-7; 000244004.989.21-6)

06/01/2022
Publicação, em 06/01/2022, de Deliberações, da Artesp, relativas às notificações por infrações ao Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, nas quais informa o não provimento dos recursos administrativos apresentados.

31/12/2021
Publicação da Portaria n.º 1.576, de 28/12/2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, que aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, proposto pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

30/12/2021
Publicação da Portaria n.º 1.561, de 24/12/2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, que aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A..

24/12/2021
Publicação, em 24/12/2021, de Deliberação da Artesp, na qual encaminha ao Secretário de Governo, minuta de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., às áreas necessárias às obras do contorno de Caraguatatuba - São Sebastião (áreas complementares), localizadas no município de Caraguatatuba. 

10/12/2021
Publicação, em 10/12/2021, de Deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual: 1) retifica em parte a Deliberação publicada no dia 20/11/2021; e 2) autoriza a assinatura do Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Penhor. (Processo n.º 2021/02761)

02/12/2021
Publicação, em 02/12/2021, da Intimação da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para que, no prazo de 7 (sete) dias, apresente cópias simples de procuração ou documento equivalente, comprovando poderes para a assinatura da defesa prévia, alegações finais e recursos. (Processos n.º 033.731/2019; 029.023/2018)

20/11/2021
Publicação, em 20/11/2021, de Deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual aprova a minuta do Termo Aditivo e Modificativo - TAM. (Processo Artesp-PRC-2021/02761)

20/11/2021
Publicação, em 20/11/2021, de Deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual: 1) nega provimento ao pleito de reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro referente ao Contrato SLT n.º 008/2014; 2) determina adoção de providências para apuração do desequilíbrio econômico-financeiro. (Processo n.º 020.839/2016)

07/10/2021
Publicação, em 07/10/2021, da Decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito de processo administrativo sancionatório, na qual decide aplicar à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. multa no valor de R$ 24.869,45 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). (Processo n.º 025.944/2017)

07/10/2021
Publicação, em 07/10/2021, da Decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito de processo administrativo sancionatório, na qual decide aplicar à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. multa no valor de R$ 74.608,35 (setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos). (Processo n.º 025.944/2017)

07/10/2021
Publicação, em 07/10/2021, da Decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito de processo administrativo sancionatório, na qual decide aplicar à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. multa no valor de R$ 37.304,18 (trinta e sete mil, trezentos e quatro reais e dezoito centavos). (Processo n.º 026.281/2017)

23/09/2021
Publicação, em 23/09/2021, de Deliberação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que conhece o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. e, no mérito, nega provimento. (Processo n.º Artesp-023.174/2017)

18/09/2021
Publicação, em 18/09/2021, da Deliberação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a mudança do Estatuto Social da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., nos termos da lei e do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014. (Processo n.º Artesp-PRC-2020/01035)

31/08/2021
Publicação da Ata da 261ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 27/08/2021, no âmbito da celebração do 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, na qual explicaram que as minutas dos aditivos foram previamente avaliadas e receberam anuência da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas, contando com a análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado, e submeteu a matéria para apreciação do Colegiado, haja vista a competência opinativa, não tendo os Conselheiros manifestado quaisquer óbices em relação ao prosseguimento das providências a cargo do Poder Concedente e da Artesp para emissão do 5º e 6º Termos Aditivos Modificativos ao Contrato.

28/08/2021
Publicação, em 28/08/2021, do extrato do 6º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 27/08/2021, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., para transferir ao parceiro privado a obrigação contratual originalmente atribuída ao poder concedente de execução das obras remanescentes dos contornos e do trecho adicional, conforme descrição constante do Anexo 1 e conforme os prazos previstos no Anexo 2, os quais deverão ser integralmente observados pelas partes.

28/08/2021
Publicação, em 28/08/2021, do extrato do 5º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 27/08/2021, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., para reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da materialização do risco geológico relacionado aos túneis principais do Trecho de Serra da Rodovia dos Tamoios, até a data de 31/08/2020.

27/08/2021
Publicação, em 27/08/2021, da Deliberação Extraordinária da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a inclusão do item de investimento relacionado às obras dos Contornos de Caraguatatuba - São Sebastião, ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014. (Processo n.º Artesp-PRC-2021/00932)

27/08/2021
Publicação, em 27/08/2021, da Deliberação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza determinadas modificações expostas no teor da Deliberação. (Processo n.º Artesp-PRC-2021/02531)

05/08/2021
Publicação, em 05/08/2021, do extrato do Contrato n.º 0439/Artesp/2021 de "apoio a fiscalização" da operação, tráfego e equipamentos, sinalização e elementos de segurança para auxílio às atividades de competência legal da Diretoria de Operações - DOP da Artesp, outorgado à exploração das Concessionárias integrantes do Grupo 03, formado pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. - Ecopistas e Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., assinado 30/07/2021, entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, e o Consórcio Fiscalizador Rodoviário - ECE, formado pelas empresas Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., Comap Consultoria, Marketing, Planejamento e Representações Ltda. e EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas, no valor de R$ 1.688.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil reais) e prazo de 15 (quinze) meses.

25/06/2021
Publicação, em 25/06/2021, da Deliberação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza o reajuste do valor da base tarifária quilométrica para o lote 27 do Programa Estadual de Concessão de Rodovias. (Processo n.º Artesp-PRC-2021/01450)

19/06/2021
Publicação da Portaria n.º 88, de 18/06/2021, do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo, que aprova a norma para Habilitação, Dimensionamento e Execução dos Serviços Especializados de Escolta aos Veículos Transportadores de Cargas Indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, nas rodovias do Estado de São Paulo, inclusive as concedidas.

17/06/2021
Publicação da Portaria SUP/DER n.º 87, de 15/06/2021, do Departamento de Estradas de Rodagem, que aprova norma técnica para operação de fiscalização de peso e dimensões de veículos pesados nos postos e bases nas rodovias do Estado de São Paulo, concedidas ou não, por meio de Agente Remoto.

10/06/2021
Publicação da Deliberação, de 10/06/2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual aprova a proposta de minuta do Termo Aditivo e Modificativo do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014. 

04/06/2021
Publicação da Deliberação, de 04/06/2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual indefere o pedido de reconsideração do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, apresentado pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., em virtude da inocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. 

03/06/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.753, de 02/06/2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., as áreas necessárias à implantação do Posto Geral de Fiscalização, no Município de Caraguatatuba.

14/05/2021
Publicação da Deliberação Extraordinária, de 12/05/2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito da instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente na inoperância não justificada de equipamentos do Sistema de Controle de Velocidade do tipo radares estáticos, na qual decide: 1) conhecer o recurso interposto pela Concessionária  Rodovia dos Tamoios S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento; e 2) autorizar, vistas processuais, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. 

06/05/2021
Publicação, em 06/05/2021, do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, assinado em 12/04/2021, com o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., para prorrogar em caráter excepcional o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 13/04/2021 a 12/04/2022, com a inclusão de cláusula retroativa. 

06/05/2021
Publicação da Deliberação, de 06/05/2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual autoriza a mudança do Estatuto Social da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., para alterar: 1) o artigo 4º a fim de constar a integralização de 100% (cem por cento) do Capital Social realizado, conforme o Anexo XVI do Contrato de Concessão; 2) o artigo 12 para redução da atual composição da Diretoria da Companhia, a fim de que sejam, no mínimo, 2 (dois) Diretores. Após as alterações indicadas, a Concessionária deverá protocolar na Agência a versão final do Estatuto Social, devidamente registrado, para controle e fiscalização por parte da Artesp. 

05/05/2021
Publicação, em 05/05/2021, do Decreto Estadual n.º 65.674, de 04/05/2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a área necessária à implantação do Posto Geral de Fiscalização, no Município de Caraguatatuba.

05/05/2021
Publicação, em 05/05/2021, da Intimação da Diretoria de Assuntos Institucionais, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que intima a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para que no prazo de 7 (sete) dias, manifeste-se sobre a minuta de Termo Aditivo Modificativo. 

27/04/2021
Publicação de Comunicado, de 27/04/2021, da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no qual decide pela aplicação de penalidade à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., por não efetuar os pagamentos nas datas e prazos previstos no Contrato de Concessão. Fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para prestação de esclarecimentos.

16/04/2021
Publicação, em 16/04/2021, do Termo Aditivo e Modificativo n.º 04/2021 ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., para alterar a redação da Cláusula Vigésima Oitava do Contrato (dos Procedimentos para Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro).

13/04/2021
Publicação de Acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de Apelação Cível apresentada pela Prefeitura Municipal de Jambeiro contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pelo município contra o Estado de São Paulo e a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., no qual os Desembargadores resolvem dar provimento em parte ao recurso. (Processo n.º 1002039-82.2016.8.26.0101)

10/04/2021
Publicação de Deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, de 09/04/2021, que autoriza a celebração do 6º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, a ser firmado com o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., para: 1) prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses; 2) não obstante o prazo previsto na Cláusula Primeira do Termo de Aditamento, a Contratante pode considerar resolvida a presente contratação por ocasião da conclusão de procedimento licitatório em andamento Processo Artesp 040.700/2020 - Protocolo 507.650/20, mediante prévia comunicação à Contratada, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, não sendo devida à Contratada qualquer espécie de indenização; e 3) o valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 7.837.992,06 (sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e seis centavos) para o período de 12 (doze) meses. (Processo Artesp n.º 017.883/2014)

26/03/2021
Publicação da Ata da 20ª Reunião Conjunta do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - CDPED e do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, realizada em 23/03/2021, no qual, entre outras deliberações, foi aprovada a emissão do 4º Temo Aditivo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 08/2014.

19/03/2021
Publicação, em 19/03/2021, de Decisão da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela Concessionária Rodovias dos Tamoios S.A., em razão da “Greve Nacional dos Caminhoneiros”, ocorrida entre os dias 21/05/2018 e 03/06/2018, na qual nega provimento, uma vez que, dado o caráter de longo prazo do contrato, é esperado que haja variações no tráfego para cima e para baixo, mas que se compensam na média, mantendo-se o equilíbrio em patamares constantes ou então em tendências de crescimento suaves e bem comportadas. (Protocolo Artesp nº 399.626/2018)

11/03/2021
Publicação da Portaria n.º 16, de 10/03/2021, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que confere publicidade ao Regime Especial de Fiscalização, no âmbito das rodovias sob o regime de concessão.

02/03/2021
Publicação, em 02/03/2021, da Deliberação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a proposta de materialização de risco relacionada aos túneis principais do Trecho de Serra da Rodovia dos Tamoios SP-099 e o direito ao respectivo reequilíbrio econômico-financeiro ao parceiro privado, no montante de R$202.448.016,13 (duzentos e dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e treze centavos). (Processo n.º Artesp-PRC-2020/00228)

13/01/2021
Publicação da Resolução SPOG-2, de 12/01/2021, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.

09/01/2021
Publicação da Portaria n.º 01, de 04/04/2021, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a Certificação de Projetos Executivos e obras no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo.

23/12/2020
Publicação da Portaria n.º 97, de 22/12/2020, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que estabelece as normas para padronização, implantação, implementação, operação e manutenção do Sistema de Monitoramento de Informações de Pedágio, nas rodovias concedidas do Estado de São Paulo.

20/11/2020
Publicação, em 20/10/2020, da Deliberação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova as tabelas de reajuste do valor da base tarifária, para o lote 27 do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, cujos reajustes foram aprovados na 917ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 29/10/2020. (Processo n.º Artesp-PRC-2020/00056)

30/10/2020
Publicação da Deliberação n.º 367.201/17, de 30/10/2020, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a minuta do Termo de Permissão Gratuita de Uso de área localizada no município de Caraguatatuba. (Processo n.º Artesp-PRC-2020/00056)

30/10/2020
Publicação da Deliberação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza o reajuste do valor da base tarifária, para o lote 27 do Programa Estadual de Concessão de Rodovias. (Processo n.º Artesp-PRC-2020/00056)

26/10/2020
Publicação da Portaria SUP/DER n.º 64, de 23/10/2020, do Departamento de Estradas de Rodagem, que retoma a pesagem de caminhões nas rodovias estaduais sob concessão e as administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.  

23/10/2020
Publicação, em 23/10/2020, de Sentença Judicial, no âmbito de Ação Civil Pública movida pela Prefeitura Municipal de Jambeiro contra o Estado de São Paulo e a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., na qual o Juiz decide extinguir o processo sem resolução do mérito relativamente  à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e julgar improcedente ação. (Processo n.º 1002039-82.2016.8.26.0101)

19/09/2020
Publicação, em 19/09/2020, do Decreto Estadual n.º 65.186, de 18/09/2020, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de área localiza no município de Caraguatatuba. 

05/09/2020
Publicação, em 05/09/2020, de Despacho do Conselho Diretor da Artesp, que ratifica a indicação do Diretor Geral da Artesp acerca do Centro de Arbitragem e Medição da Câmara Americana de Comércio para o Brasil - Amcham, para instauração do Tribunal Arbitral, a fim de solucionar as controvérsias apresentadas pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., nos termos da Cláusula 54.2 do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 08/2014.

29/08/2020
Publicação, em 29/08/2020, de Intimação para a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. sobre a indicação da Câmara de Arbitragem - Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio para o Brasil - Amcham, pelo Poder Concedente, nos temos da cláusula 54.2 do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 08/2014.

25/08/2020
Publicação da Portaria SUP/DER n.º 48, de 24/08/2020, do Departamento de Estradas de Rodagem, que suspende até o dia 22/10/2020 a pesagem de caminhões nas rodovias estaduais sob concessão e as administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.  

08/08/2020
Publicação, em 08/08/2020, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento firmado em 31/10/2019 para aplicação no pagamento parcial do aporte público do Projeto Tamoios, assinado em 03/08/2020, entre o Estado de São Paulo e o Banco do Brasil S.A., para suspensão dos pagamentos das parcelas exigíveis no exercício financeiro de 2020, conforme o art. 4º da Lei Complementar n.° 173, de 27/05/2020, incluindo principal, juros e quaisquer outros encargos ou acessórios, previstos no Contrato de Financiamento cujos recursos se destinam ao pagamento parcial do aporte público, previsto no Contrato de Concessão da Parceria Público-Privada Tamoios.

01/08/2020
Publicação, em 01/08/2020, da Intimação  da Artesp à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para que, no prazo de 7 (sete) dias se manifeste sobre o Despacho FD.DAI.14590/20.

01/07/2020
Publicação, em 01/07/2020, de Despacho da Diretoria de Assuntos Institucionais da Artesp, que intima a Concessionária para ciência e manifestação, no prazo de 7 (sete) dias, deferindo-se o prazo de 60 dias solicitado para apresentação da documentação pertinente. 

01/07/2020
Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.

24/06/2020
Publicação, em 24/06/2020, de Despacho da Diretoria de Assuntos Institucionais da Artesp, que intima a Concessionária para, no prazo de 7 (sete) dias, da publicação, atualizar o orçamento de acordo com a Tabela de Preços Unitários do DER/SP mais recente, conforme proposto no item 20.1 do Parecer CJ/SLT 26/2020.

09/05/2020
Publicação de Comunicado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que prorroga o prazo da Consulta Pública para recebimento de sugestões e contribuições para a proposta de revisão da Portaria Artesp n.º 02, de 10/01/2012,  que dispõe sobre a instrução dos processos que impactam o equilíbrio econômico-financeiro e/ou o cronograma físico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias, até 25/05/2020.

09/04/2020
Publicação de Comunicado, de 09/04/2020, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que comunica a realização da Consulta Pública para recebimento de sugestões e contribuições para a proposta de revisão da Portaria Artesp n.º 02, de 10/01/2012,  que dispõe sobre a instrução dos processos que impactam o equilíbrio econômico-financeiro e/ou o cronograma físico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias.

20/02/2020
Publicação da Resolução n.º 5, de 19/02/2020, da Procuradoria Geral do Estado, que  institui Grupo de Trabalho sobre extinção antecipada de Contratos Administrativos, com a finalidade de estudar, discutir e apresentar propostas acerca do tema.

06/02/2020
Publicação, em 06/02/2020, do extrato do 5º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, assinado em 11/10/2018, com o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., para: 1) alterar a sede da consorciada LBR Engenharia e Consultoria Ltda.; 2) alterar a denominação da consorciada ATP Engenharia Ltda. para Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda., bem como modificar sua sede; e 3) prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, até 12/04/2021.

10/01/2020
Publicação, em 10/01/2020, de Despacho da Artesp, que ratifica o ato da Diretoria Geral, que acolheu as justificativas apresentadas e autorizou a celebração do 5º Termo de Aditamento ao Contrato 0316/Artesp/2016, firmado com o Consórcio formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., para prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, até 12/04/2021 e alterar o valor contratual para R$9.205.453,07 (nove milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sete centavos).

09/01/2020
Publicação, em 09/01/2020, do Termo Aditivo e Modificativo n.º 003/2019 ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., para solucionar amigavelmente o conflito relativo às obras de duplicação do Trecho de Planalto da Rodovia SP 099, por meio da delimitação das responsabilidades de cada uma das partes, a fim de extinguir, por comum acordo.

20/12/2019
Publicação, em 20/12/2019, da Ata da 5ª Reunião Conjunta Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos-Privadas, realizada em 19/12/2019, para tratar do Contrato de Concessão Patrocinada da Rodovia dos Tamoios e Contornos, na qual os Conselheiros decidiram, por unanimidade, autorizar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 008/2014.

09/11/2019
Publicação, em 09/11/2019, do Contrato de Empréstimo, assinado em 31/10/2019, entre o  Estado de São Paulo e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para aplicação dos recursos no pagamento parcial do aporte público do Projeto Tamoios.

17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, da Resolução SFP-89, de 16/10/2019, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.

25/09/2019
Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Estadual n.º 64.500, de 24/09/2019, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a área necessária às obras de fundação do Viaduto 5, localizada na altura do Km 77+480, pista norte, da Rodovia dos Tamoios, SP-099, no Município e Comarca de Caraguatatuba-SP.

30/07/2019
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 010/2019 de "apoio a fiscalização" da operação, tráfego e equipamentos, sinalização e elementos de segurança para auxílio às atividades de competência legal da Diretoria de Operações - DOP da Artesp, quanto à fiscalização dos lotes 1, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, em 30/07/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 13/08/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 13/08/2019. O local de entrega dos envelopes é na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo.

28/06/2019
Publicação de Deliberação, de 27/06/2019, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a abertura de procedimento licitatório para a prestação de serviços de “apoio a fiscalização” da operação, tráfego e equipamentos, sinalização e elementos de segurança para auxílio às atividades de competência legal da Diretoria de Operações - DOP.

28/06/2019
Publicação, em 28/06/2019, de Deliberação da Artesp, que autoriza a abertura de procedimento para a prestação de serviços de “apoio a fiscalização” da operação, tráfego e equipamentos, sinalização e elementos de segurança para auxílio às atividades de competência legal da Diretoria de Operações - DOP da Artesp quanto à fiscalização dos lotes 1, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, outorgado à exploração das Concessionárias, através de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP, para o período de 15 (quinze) meses.

31/01/2019
Publicação, em 31/01/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame do 4º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, na qual acolhe as posições favoráveis precedentes e conhece da matéria, diferindo sua apreciação sem resolução do mérito. (TC–011565/026/16) 

30/01/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.

30/01/2019
Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.

25/01/2019
Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.

05/01/2019
Publicação, em 05/01/2019, do extrato do Convênio DSI n.º 0004/2019, assinado em 28/12/2018, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para a adoção de medidas conjuntas entre o Estado e a CPP para o apoio técnico e material à Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público Privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

20/12/2018
Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.

08/12/2018
Publicação, em 08/12/2018, do extrato do Termo Aditivo e Modificativo n.º 02/2018 do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A, para: 1) transferir à Agências Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp o gerenciamento, a regulamentação e a fiscalização do Contrato de Concessão; 2) determinar que a decisão quanto ao reconhecimento de Evento de Desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato e sua quantificação competirá à Artesp, por meio de seu Conselho Diretor; 3) determinar que a forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro permanecerá sob responsabilidade do Poder Concedente.

18/10/2018
Publicação, em 18/10/2018, do extrato do 4º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, assinado em 11/10/2018, com o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., para: 1) prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses até 12/01/2020; 2) alteração dos quantitativos dos serviços prestados pelo Consórcio; 3) acrescer o valor de R$818.724,00 (oitocentos e dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais), correspondente ao percentual de 9,34% do valor inicial atualizado do Contrato.

09/10/2018
Publicação, em 09/10/2018, de Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, que ratifica o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como autorizou a celebração do 4º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à: 1)  prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses. 2) alteração dos quantitativos dos serviços prestados pelo Consórcio; 3) acrescer o valor de R$818.724,00 ao Contrato inicial, que passará a ter o valor total estimando de E#7.721.022,45 (sete milhões, setecentos e vinte e um mil, vinte e dois reais e quarenta e nove centavos).

21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.

12/09/2018
Publicação, em 12/09/2018, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, de aviso de instauração de processo administrativo para assinatura de Termo Aditivo Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT 008/2014. O prazo para manifestação é até o dia 22/09/2018.

30/08/2018
Publicação, em 30/08/2018, do extrato do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, assinado em 27/08/2018, com o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., para alterar o endereço das consorciadas e acrescer o valor de R$309.231,00 (trezentos e nove mil, duzentos e trinta e um reais) correspondente ao percentual de 3,53% (três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) ao valor inicial do Contrato.

17/08/2018
Publicação, em 17/08/2018, de Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, que ratifica o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis.

15/06/2018
Publicação, em 15/06/2018, de Despacho de Secretário de Governo, de 13/06/2018, que declara dissolvido o Comitê Gestor incumbido de acompanhar o desenvolvimento do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, instituído pela Resolução de 19/09/2017.

13/06/2018
Publicação, em 13/06/2018, do extrato do Termo de Apostilamento n.º 1/2018 ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 12/06/2018, para alteração da gestão contratual, da Secretaria de Governo para a Secretaria de Logística e Transportes.

30/03/2018
Publicação, em 30/03/2018, de Despacho do Conselho Diretor da Artesp, de 29/03/2018, que homologa a postergação das datas de início e de término da obra referente ao item 02.02.01.01 (SP 099 – Implantação de Posto SAU – km 19+650 – SUL – antigo km 23 - Sul) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 008/2014 do Lote 27, outorgado à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de 18/11/2015 a 17/04/2016 para 08/08/2016 a 20/12/2016.

23/03/2018
Publicação, em 23/03/2018, do Decreto Estadual n.º 63.292, de 21/03/2018, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de área localizada no Município de Paraibuna-SP.

23/03/2018
Publicação, em 23/03/2018, de Comunicado da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que torna público que concedeu à Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a Licença Ambiental de Instalação n.º 2510, de 06/12/2017, para duplicação da Rodovia dos Tamoios (SP-099) – Trecho Serra (do km 60+480 ao km 82+000), localizada nosmunicípios de Paraibuna e Caraguatatuba/SP, com validade de seis anos, a contar da data de sua emissão.

22/03/2018
Publicação, em 22/03/2018, de Despacho do Diretor de Operações da Artesp, de 21/03/2018, que decide, pelo não acolhimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação NOT. DOP.0003/17, e que seja imposta à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a penalidade de multa nos termos da Tabela de Classificação de Infrações e Multas do Anexo 11, Tópico 4.1, a.1 Sistema de Controle de Arrecadação, item 01, Grupo Artesp IV, Nível Artesp C do Edital de Concorrência Pública Internacional n.º 01/2014.

25/11/2017
Publicação, em 25/11/2017, do extrato do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n.º 07/2017, assinado em 04/10/2017, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., para cumprimento da compensação ambiental decorrente da implantação do empreendimento denominado Duplicação da Rodovia dos Tamoios (SP-099) – Trecho Serra – Prioridade 3, nos termos estabelecidos no Processo de licenciamento ambiental n.º 98/2011 e conforme Parecer Técnico 221/13/IE e Licença Prévia n.º 2238/13, emitida pela Cetesb, que fixou as condicionantes para a emissão da Licença de Instalação.

21/09/2017
Publicação, em 21/09/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito de processo de exame da Concorrência n.º 01/2014 e do Contrato SLT n.º 008/2014, no qual esclarece que, quanto ao requerimento da Secretaria de Logística e Transportes, nada se tem a deferir, uma vez que a notificação publicada em 20/07/2017 se refere à manifestação da ATJ, e que os esclarecimentos necessários já foram atendidos pela ARTESP, nos termos da petição protocolada em 10/08/2017. (TC-7791/026/16)

01/09/2017
Publicação, em 01/09/2017, de Despacho de Conhecimento do Auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de exame do Termo Aditivo e Modificativo n.º 2, no qual, na ausência de apontamentos que possam ensejar exame de julgamento, resolve acolher as posições unânimes dos que o precederam e conhecer da matéria tratada, adiando sua apreciação sem resolução de mérito. (Processo TC–011565/026/16)

25/08/2017
Publicação, em 25/08/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito de processo de exame de relatório de acompanhamento do Contrato SLT n.º 008/2014 (período de 18/04/2016 a 17/04/2017), no qual determina o encaminhamento dos autos à ATJ, conforme proposto pela Fiscalização e Procuradoria da Fazenda do Estado, voltando pela PFE e MPC. (TC-7791/026/16)

20/07/2017
Publicação, em 20/07/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito de processo de acompanhamento de execução de Contrato de Concessão SLT n.º 008/2014, no qual notifica os interessados para que apresentem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os esclarecimentos e documentos pertinentes, tendo-se em conta os termos das manifestações da ATJ e sua Chefia. (TC-7791/026/16)

19/07/2017
Publicação, em 19/07/2017, do extrato do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016 de execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, assinado em 12/07/2017, com o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., para redução do valor contratual em 16,65% e prorrogação do prazo de vigência por mais 15 (quinze) meses de 13/07/2017 a 12/10/2018. O valor contratual passa a ser de R$6.593.067,45 (seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), considerando a redução.

11/07/2017
Publicação, em 11/07/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 01/2014 e do Contrato SLT n.º 008/2014, no qual defere, de modo derradeiro, o pedido de prorrogação pelo prazo de 10 (dez) dias contados da publicação. Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica para que se manifestem acerca dos aspectos deeconomia, jurídico e de engenharia, voltando pela PFE e pelo Ministério Público de Contas. (TC-7791/026/16)

08/07/2017
Publicação, em 08/07/2017, de Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, de 06/07/2017, que ratifica o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, bem como autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/Artesp/2016, firmado com o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., que tem como objeto a execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal daPPP Tamoios, com vistas à aferição da execução adequada do serviço pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis.

08/06/2017
Publicação, em 08/06/2017, de Comunicado da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que informa a concessão à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., da Licença de Operação n.º 2383, de 31/05/2017, para implantação da Praça de Pedágio 2 no km 59+300 da Rodovia dos Tamoios - SP-099, localizado no município Paraibuna-SP, com validade de 10 (dez) anos a contar da data de sua emissão.

01/06/2017
Publicação, em 01/06/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito de processo de análise do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A, no qual assina aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem justificativas e documentação complementar acerca das dúvidas suscitadas. (Processo TC-7791/026/16)

26/05/2017
Publicação, em 26/05/2017, de Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, que autoriza a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. a aditar o Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário - CCB) junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para que o seu prazo de vencimento seja estendido até o dia 10/09/2017, mantendo-se as garantias constituídas de: 1) cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; 2) cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direito creditórios e outras avenças; e 3) alienação fiduciária das ações representativas de 100% (cem por cento) do Capital Social da Concessionária, com o propósito de dar cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 008/2014.

19/04/2017
Publicação, em 19/04/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito de processo de análise do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A, no qual defere o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. (Processo TC-7791/026/16)

12/04/2017
Publicação, em 12/04/2017, do Decreto Estadual n.º 62.540, de 11/04/2017, que reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre seu funcionamento.

30/03/2017
Publicação, em 30/03/2017, da Ata da 74ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 23/02/2017, na qual foi apresentado o estágio atual do Contrato da PPP da Rodovia dos Tamoios, bem como explanado sobre o aditivo contratual que tem por objetivo readequar o fluxo de desembolso dos aportes públicos para que o GESP continue adimplente com suas obrigações contratuais no limite do comprometimento orçamentário viável para o ano de 2017. Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a assinatura do termo aditivo, bem como a condução das demais atividades pertinentes.

08/03/2017
Publicação, em 08/03/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito de processo de análise do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A, no qual, acolhendo a proposta da Assessoria Técnica, com endosso da PFE e do MPC, assina, à Secretaria de Logística e Transporte, o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas. (Processo TC-7791/026/16)

03/03/2017
Publicação, em 03/03/2017, do extrato do Termo Aditivo e Modificativo n.º 01/2017 do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 23/02/2017, com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A, para: 1) adequar o Cronograma Executivo do Trecho de Serra da SP 099, para a implantação das obras de Duplicação do Trecho Serra (Ampliação Principal); 2) modificar o fluxo de desembolso das parcelas do Aporte de Recursos de forma a refletir o efetivo avanço físico das obras de Duplicação do Trecho de Serra; 3) alterar a tabela 18.2 do Anexo XVIII, que trata dos eventos para liberação do aporte de recursos; 4) modificar a data de conclusão dos Lotes 1 e 2 dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião; 5) formalizar a transferência de gestão do presente contrato na parte cabível à Secretaria de Logística e Transportes para a Secretaria de Governo; 6) suspender a prerrogativa da Concessionária,prevista na cláusula 25.6 do Contrato de Concessão Patrocinada, até que seja normalizada a situação fiscal do Estado.

02/03/2017
Publicação, em 02/03/2017, do extrato de Termo Aditivo e Modificativo do Contrato n.º 0316/ARTESP/2016 de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, assinado em 24/02/2017, com o Consórcio FSP-99, para redução do valor do contrato em 9,73%, conforme Anexo I, passando o valor contratual para R$7.910.486,45 (sete milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 62.488, de 21/02/2017, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de áreas de titularidade do Estado, localizadas no Município de Paraibuna.

22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 62.487, de 21/02/2017, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de áreas de titularidade do Estado, localizadas no Município de Caraguatatuba.

17/02/2017
Publicação, em 17/02/2017, de Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, de 16/02/2017, que rerratifica a Deliberação da 722ª Reunião do Conselho Diretor, de 19/01/2017, a fim de que seja autorizado o valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões), por meio de aditamento ao Contrato de Financiamento junto ao Banco Bradesco S.A., mantendo-se as garantias constituídas de: (i) cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; (ii) cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direito creditórios e outras avenças; e (iii) alienação fiduciária das ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Concessionária, com o propósito de dar cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, para a prestação dos serviços de operação, manutenção e melhorias do sistema existente, correspondente aos trechos da Rodovia SP 099, SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos contornos de Caraguatatuba e São Sebastião.

10/02/2017
Publicação, em 10/02/2017, de Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, de 09/02/2017, que ratifica o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, bem como autorizou a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n.º 0316/ARTESP/2016 firmado com o Consórcio FSP-99, com a finalidade de reduzir o valor do Contrato para R$7.910.486,45 (sete milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na data base de agosto/2015, proporcionando diminuição correspondente a 9,73% do seu valor inicial.

21/01/2017
Publicação, em 21/01/2017, de Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, de 19/01/2017, que autoriza a Concessionária a aditar o Contrato de Financiamento junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$254.780.964,80 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), mantendo-se as garantias constituídas de: 1) cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; 2) cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direito, a fim de dar cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014.

18/01/2017
Publicação, em 18/01/2017, do Decreto Estadual n.º 62.427, de 17/01/2017, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., os imóveis necessários às obras do Lote 02(túnel 1), do km 64+400m ao km 65+440m, da Rodovia dos Tamoios, SP-099, nos Municípios de Caraguatatuba e Paraibuna, Comarca de Paraibuna.

18/01/2017
Publicação, em 18/01/2017, do Decreto Estadual n.º 62.426, de 17/01/2017, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., o imóvel necessário às obras de implantaçãode nova pista no trecho em serra, do km 60+480m ao km 82+000m, da Rodovia dos Tamoios, SP-099 (emboque do “Túnel 5”, SJC mais o caminho de serviço “2C”), no Município e Comarca de Caraguatatuba.

20/10/2016
Publicação, em 20/10/2010, do Decreto Estadual n.º 62.224, de 19/10/2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóveis necessários às obras de implantaçãodo Posto Geral de Fiscalização - PGF 01, no Km 46+760m, pista sul, da Rodovia dos Tamoios, SP-099, Município e Comarca de Paraibuna.

19/07/2016
Publicação, em 19/07/2016, de Despacho do Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Samy Wurman, no âmbito do processo de exame da Concorrência Internacional n.º 01/14 e do Contrato de Concessão Patrocinada, no qual assina aos interessados o prazo comum de 30 (trinta) dias para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. (Processo TC–7791/026/16)

14/07/2016
Publicação, em 14/07/2016, de Despacho do Auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, no âmbito do processo de exame da Concorrência Pública n.º 002/2015 e o subsequente Contrato n.º 0316/ARTESP/2016, no qual conhece da matéria, diferindo sua apreciação sem resolução do mérito. (Processo TC–011565/026/16)

09/06/2016
Publicação, em 09/06/2016, de Deliberação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, no âmbito de processo formulado pela Concessionária, resolve acatar, por unanimidade, o parecer da Conselheira Relatora, favorável à realização das reformas geométricas no traçado da Rodovia dos Tamoios no trecho da escarpa da Serra do Mar, município de Caraguatatuba, entre os quilômetros 72 e 80, com ressalvas. (Processo 76050/2016)

21/05/2016
Publicação, em 21/05/2016, de Despachos do Diretor de Operações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, que decide pelo provimento das Notificações SOP 0027/15, 0029/15 e 0030/15, em vista do descumprimento da obrigação contratual, restando a Concessionária incursa nas penas do Anexo XI do Edital de Concorrência n.º 01/2014.

19/05/2016
Publicação, em 19/05/2016, do Decreto Estadual n.º 61.978, de 18/05/2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., o imóvel necessário às obras de implantação do Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário-SAU 01, no km 19+650m Sul, da Rodovia dos Tamoios, SP–099, Município deJambeiro, Comarca de Caçapava.

29/04/2016
Publicação, em 29/04/2016, do Decreto Estadual n.º 61.947, de 28/04/2016, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de partes de próprios estaduais, localizados no Município de Paraibuna-SP.

19/04/2016
Publicação, em 19/04/2016, do extrato do Contrato n.º 0316/ARTESP/2016 de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, assinado em 13/04/2016, com o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., pelo valor de R$8.763.482,50 (oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e prazo de 15 (quinze) meses.

31/03/2016
Publicação, em 31/03/2016, de Comunicado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo que convoca o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda. para, no prazo máximo de 10 (dez) dias prestar a Garantia de Execução do Contrato e proceder à assinatura do instrumento contratual com a ARTESP, referente à Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios.

25/03/2016
Publicação, em 25/03/2016, do Aviso de Homologação da Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, e Adjudicação do objeto em favor do Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda., no valor total de R$8.763.482,50 (oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), para o período de 15 (quinze) meses.

12/03/2016
Publicação, em 12/03/2016, de Deliberação do Conselho Diretor da ARTESP, que ratifica o ato do Diretor Geral que autorizou a proposta de alteração do Fundo de Investimentos para garantia da Parceria Público-Privada - PPP Tamoios a fim de adequá-lo à instrução CVM 555, de 17/12/2014, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação das informações dos fundos de investimento. (Protocolo ARTESP 284.934/1)

10/03/2016
Publicação do Resultado da Nota Final no âmbito da Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, em 10/03/2016. O vencedor foi o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ATP Engenharia Ltda.

05/02/2016
Publicação, em 05/02/2016, de Comunicado de julgamento das Propostas de Preços, no âmbito da Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios. A Nota Final das classificadas foi: 1) Consórcio FSP-99 - 93,88 pontos; 2) Consórcio Worleyparsosn – Tecon – Setepla - 93,32 pontos; 3) Consórcio ECR/Bureau-Tamoios - 91,08 pontos; 4) Consórcio Nova Tamoios SC3P - 90,73 pontos; 5) Engevix Engenharia S/A - 90,52 pontos; 6) Consórcio Fiscalizador Tamoios - 90,38 pontos; 7) Consórcio Tamoios PMG - 90,38 pontos; 8) Consórcio SUP DV Tamoios - 90,16 pontos; 9) Consórcio Supervisor PPP Tamoios - 88,98 pontos; 10) Consórcio Supervisor Tamoios EAA - 88,38 pontos; 11) Consórcio Supervisão Tamoios - 88,28 pontos; 12) Consórcio SGS Enger-JHE-UFC-Alena - 87,93 pontos; 13) Consórcio Encibra-Engemin-High Tech – Etel - 86,25 pontos; 14) Consórcio Apoio Tamoios - 85,13 pontos; 15) Consórcio Pentágono Esteio TCRE - 84,36 pontos; 16) Consórcio Concresolo - Consol- Sotepa - declinou. Fica agendada, para 19/02/2016, a sessão de abertura dos envelopes de Habilitação dos seguintes classificados: 1) Consórcio FSP-99 - ; 2) Consórcio Worleyparsosn – Tecon – Setepla; e 3) Consórcio ECR/Bureau-Tamoios.

27/01/2016
Publicação, em 09/12/2015, de Comunicado de julgamento de recursos administrativos interpostos contra o resultado da classificação das Proposta Técnicas, no âmbito da Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, no qual a Comissão de Julgamento e Licitação decide: 1) conhecer dos recursos, por tempestivos e, no mérito, negar seu provimento; 2) manter as decisões constantes da Ata de Julgamento das Propostas Técnicas; 3) fazer subir os recursos para ser proferida decisão pela Autoridade Superior; 4) dar continuidade à Licitação agendando, para 29/01/2016, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta de Preços das Proponentes classificadas.

09/12/2015
Publicação, em 09/12/2015, de Comunicado de interposição de recurso contra o resultado da classificação das Proposta Técnicas, no âmbito da Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, pelas empresas: 1) Consórcio Apoio Tamoios; 2) Consórcio Worleyparsons - Tecon - Setepla; e 3) Engevix Engenharia S.A.

27/11/2015
Publicação, em 27/11/2015, da Ata de reunião da Comissão de Julgamento e Licitação, realizada em 26/11/2015, no âmbito da Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, na qual a Comissão decide restituir o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso contra o julgamento da Proposta Técnica, com início em 01/12/2015 e término em 07/12/2015.

20/11/2015
Publicação, em 20/11/2015, da Ata de Julgamento das Propostas Técnicas apresentadas no âmbito da Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Fiscalizador Tamoios (86,25); 2) Consórcio SGS ENGER-JHE-UFC-ALENA (82,75); 3) Consórcio Nova Tamoios SC3P (86,75); 4) Consórcio ECR/Bureau-Tamoios (87,25); 5) Consórcio SUP DV Tamoios (86,25); 6) Consórcio Supervisão Tamoios (83,25); 7) Consórcio Worleyparsons – Tecon – Setepla (90,75); 8) Engevix Engenharia S/A (87,25); 9) Consórcio Encibra-Engemin-High Tech–Etel (80,35); 10) Consórcio Tamoios PMG (86,25); 11) Consórcio Pentágono Esteio TCRE (77,65); 12) Consórcio FSP-99 (91,25); 13) Consórcio Apoio Tamoios (78,75); 14) Consórcio Supervisor Tamoios EAA (83,75); 15) Consórcio Supervisor PPP Tamoios (84,25); 16) Consórcio Concresolo–Consol-Sotepa (82,05).

20/11/2015
Publicação, em 20/11/2015, do Decreto Estadual n.º 61.634, de 19/11/2015, que dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões Rodoviárias Estaduais, que integram o Programa Estadual de Concessões, do Governo do Estado de São Paulo.

03/10/2015
Publicação, em 03/10/2015, do extrato do Contrato de Penhor e Outras Avenças, referente à garantia real prestada pela Artesp, por meio de penhor de cotas do Fundo de Investimento de sua titularidade, datado de 09/04/2015, entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais) e vigência até a assinatura do contrato de financiamento para assegurar o pagamento do Aporte de Recursos ou até que ocorra a integral quitação. 

26/09/2015
Publicação, em 26/09/2015, do extrato do Contrato de Concessão Patrocinada SLT n.º 8/2014, assinado em 19/12/2014, entre a Secretaria de Logística e Transportes e a Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, com a interveniência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo e do Departamento de Estradas de Rodagem, com valor estimado de R$3.906.334.654,07 (três bilhões, novecentos e seis milhões, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos).

05/09/2015
Publicação, em 05/09/2015, do Decreto Estadual n.º 61.478, de 04/09/2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóvel necessário às obras de implantação de Posto SAU - Serviço de Atendimento aos Usuários - no Km 48+400m (antigo km 57) da Rodovia dos Tamoios, SP-099, no Município e Comarca de Paraibuna.

04/09/2015
Publicação, em 04/09/2015, do Decreto Estadual n.º 61.475, de 03/09/2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóvel necessário às obras de duplicação do trecho em serra, do Km 80+420m ao Km 82+040m da Rodovia dos Tamoios, SP-099, no Município e Comarca de Caraguatatuba.

04/09/2015
Publicação, em 04/09/2015, do Decreto Estadual n.º 61.474, de 03/09/2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de nova pista no trecho em serra do km 60+480m ao km 64+440m da Rodovia dos Tamoios, SP–099, Município e Comarca de Paraibuna.

28/08/2015
Publicação, em 28/08/2015, do Decreto Estadual n.º 61.460, de 27/08/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05/08/2015, no qual é estabelecida a possibilidade do Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.

26/08/2015
Publicação, em 26/08/2015, do Decreto Estadual n.º 61.455, de 25/08/2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de praça de pedágio no km 16+100m da Rodovia dos Tamoios, SP–099, Município de Jambeiro, Comarca de Caçapava.

20/08/2015
Publicação, em 20/08/2015, da Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, que autoriza a expedição de notificação à Concessionária, em resposta aos Ofícios Tamoios Op 003/2015 e GEROP 008/2015, determinando, nos exatos termos do Contrato de Concessão Patrocinada, a imediata prestação dos serviços de suporte à fiscalização de peso de veículos nos postos de fiscalização do Km 23 da Rodovia dos Tamoios.

01/08/2015
Publicação, em 01/08/2015, da Portaria Artesp n.º 12, de 31/07/2015, qye constitui Comissão de Julgamento e Licitação - CJL para a Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios.

22/07/2015
Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.

26/06/2015
Publicação da Concorrência n.º 002/ARTESP/2015 para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, em 26/06/2015. Os Envelopes deverão ser entregues até 13/08/2015 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é no auditório do 2º andar da ARTESP, localizado na Rua Iguatemi, n.º 105, Itaim Bibi, São Paulo-SP.

24/06/2015
Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.

20/06/2015
Publicação, em 20/06/2015, de Deliberação do Conselho Diretor da ARTESP, que autoriza abertura de procedimento para a contratação de empresa para a execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios, na modalidade Concorrência, do tipo técnica e preço, no valor total estimado de R$9.788.385,82 (nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), para o período de 15 (quinze) meses.

07/02/2015
Publicação, em 07/02/2015, de Comunicado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP que autoriza a Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A firmar Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário - CCB) junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e constituir as garantias de: (i) cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; (ii) cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direitos creditórios; e (iii) alienação fiduciária de ações, a fim de dar cumprimento as obrigações assumidas no Contrato de Concessão. (Protocolado nº 284.600/2015)

10/01/2015
Publicação, em 10/01/2015, de Comunicado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP que autoriza a celebração do Contrato de Penhor e Outras Avenças para que as cotas do "Fundo ARTESP" sejam empenhadas em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A. (Protocolo ARTESP 279.680/14)

20/12/2014
Publicação, em 20/12/2014, de Deliberação do Conselho Diretor da ARTESP, no âmbito do Processo 016.162/2013, na qual aprova a nova minuta do Contrato de Concessão Patrocinada referente à Concorrência Internacional n.º 01/2014, com todas as suas modificações, sendo ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas competentes.

19/12/2014
Publicação, em 19/12/2014, de Comunicado de assinatura do Contrato de Parceria Público-Privada para concessão da Rodovia dos Tamoios com a Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, formada pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S/A.

31/10/2014
Publicação, em 31/10/2014, da Lei Estadual n.º 15.567, de 30/10/2014, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB e bancos privados nacionais, altera as Leis n.º 15.427, de 22/05/2014 e n.º 14.987, de 17/04/2013.

30/10/2014
Publicação, em 30/10/2014, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Litoral Norte, formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S/A.

21/10/2014
Publicação do Resultado da Nota Final, em 21/10/2014. O vencedor foi o Consórcio Litoral Norte. Aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso.

14/10/2014
Publicação, em 14/10/2014, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação informando que não houve interposição de recurso administrativo em face da decisão de classificação das Propostas de Preço e que a Comissão passará à análise do Caderno 2 - Plano de Negócios exclusivamente do Consórcio Litoral Norte, licitante com a Proposta de Preço melhor classificada.

04/10/2014
Publicação, em 04/10/2014, da Ata da Sessão Pública de abertura dos Envelopes D - Proposta de Preço. A classificação das Propostas de valores relativos à Contraprestação Anual Ofertada foi: 1) Consórcio Litoral Norte – R$ 0,01; 2) Consórcio Via Nova Tamoios – Valor: R$ 34.039.683,30; 3) Consórcio Desenvolvimento Nova Tamoios – R$ 58.040.050,00; 4) Consórcio Concessionária Novos Caminhos – Valor: R$ 152.159.050,00. O prazo para interposição de recurso administrativo contra decisão da Comissão que classificou os Consórcios licitantes será até 10/10/2014.

02/10/2014
Publicação, em 02/10/2014, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação informando a retomada de Sessão Pública para abertura dos Envelopes - D - Proposta de Preço, agendada para 03/10/2014, no auditório da sede da ARTESP.

01/10/2014
Publicação, em 01/10/2014, da Decisão de deferimento de medida liminar e determinação de suspensão do certame licitatório, no âmbito do processo de Mandado de Segurança interposto pela Empresa Ecorodovias Infraestrutura e Logística S/A, na qualidade de empresa Líder do Consórcio Via Nova Tamoios, contra ato da Sra. Diretora Geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para que: seja reconhecida a inabilitação do Consórcio Concessionária Novos Caminhos; seja reconhecida a inabilitação do Consórcio Desenvolvimento Nova Tamoios; e seja determinado à autoridade impetrada que dê continuidade ao certame sem a participação destas duas empresas.

18/09/2014
Publicação, em 18/09/214, de ata de reunião da Comissão Especial de Licitação realizada em 17/09/2014 em que se decidiu habilitar os Consórcios Concessionária Novos Caminhos, Consórcio Litoral Norte, Consórcio Desenvolvimento Nova Tamoios e Consórcio Via Nova Tamoios no tocante aos seus Envelopes C - Metodologia de Execução. O prazo para interposição de recurso administrativo contra essa decisão é de 5 (cinco) dias úteis.

12/09/2014
Publicação, em 12/09/2014, de diligência promovida pela Comissão Especial de Licitação em relação aos documentos apresentados nos Envelopes C pelos consórcios Concessionária Novos Caminhos, Consórcio Litoral Norte, Consórcio Desenvolvimento Nova Tamoios e Consórcio Via Nova Tamoios. Os consórcios terão até 16/09/2014 para apresentar os esclarecimentos.

23/08/2014
Publicação, em 23/08/2014, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, informando a interposição de recursos pelos Consórcios licitantes. Foi aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnação dos recursos.

19/08/2014
Publicação, em 19/08/2014, decisão da Comissão Especial de Licitação, tendo em vista o Protocolo 273.581, de 15-08-2014, feito pelo Consórcio TPI -Triunfo Participações e Investimentos S.A. - Construtora Triunfo S.A., requerendo a suspensão do prazo para recurso. A Comissão decidiu que o pedido de suspensão de prazo recursal até a efetiva obtenção de cópia dos autos não encontra qualquer respaldo legal e por tal motivo foi indeferido.

31/07/2014
Realização de sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação de todos os consórcios cadastrados: Consórcio Litoral Norte; Consórcio Via Nova Tamoios; Consórcio Desenvolvimento Nova Tamoios; Consórcio Concessionária Novos Caminhos; Consórcio TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. - Construtora Triunfo S.A.

29/07/2014
Decisão da comissão de licitação de negar provimento aos recursos administrativos. Sessão Pública para abertura dos demais envelopes agendada para 30/07/2014.

01/05/2014
Republicação do Edital de Concorrência Internacional n.º 01/2014 no dia 01/05/2014. A data de entrega dos envelopes foi alterada para a data 18/06/2014 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 18/06/2014. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Iguatemi, 105, 2º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP.

28/03/2014
Publicação do Edital de Concorrência Internacional n.º 01/2014 no dia 28/03/2014. A data de entrega dos envelopes é 14/05/2014 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 14/05/2014. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Iguatemi, 105, 2º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP.

06/11/2013
Publicação de Consulta Pública no dia 06/11/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 06/11/2013 até o dia 06/12/2013.

29/10/2013
Realização de Audiência Pública em 29/10/2013.

10/04/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.

30/08/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.

20/04/2011
Publicação, em 25/05/2011, da Ata da 36ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 20/04/2011, na qual o Conselho aprova o Projeto da Rodovia dos Tamoios.

22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

10/08/2004
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.

19/05/2004
Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.

---

Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?

Clique aqui!