Ocorreu em 12/01/2026, a assinatura do contrato do projeto Rodovias do trecho Ouro Preto-Mariana (Minas Gerais) (segmento Rodovias) no valor de R$ 2.879.806.267,87 celebrado entre a Concessionária Rota da Liberdade S.A. e a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig do Estado de Minas Gerais para:
Concessão patrocinada dos serviços públicos para exploração da infraestrutura, operação, manutenção, monitoração, conservação, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do sistema rodoviário do Lote 7 - Ouro Preto - Mariana.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 9.008.824,90 e foram realizados por Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.
A licitação publicada em 14/06/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 27/11/2024.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Construtora Abra Infraestrutura Ltda.; Construtora Contorno Ltda.; Construtora Metropolitana S.A.; JCP Participações Ltda.; Quebec Construções e Tecnologia S.A.; Renova Engenharia Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 2.879.806.267,87.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
10/09/2026
Publicação, em 10/09/2026, de Comunicado da da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig, que informa a reabertura da Concorrência Pública n.º 006/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana, fica agendada para o dia 14/09/2026 o retorno de fases e a divulgação da ordem de classificação das licitantes.
02/09/2026
Publicação, em 02/09/2026, do extrato do Protocolo de Intenções n.º 22/2026, datado de 31/08/2026, assinado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais e a Concessionária Rota da Liberdade S.A., para formalizar a intenção da Concessionária em investir no Estado de Minas Gerais, assumindo a concessão de rodovia que passa pelos municípios de Nova Lima, Rio Acima, Itabirito, Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânia, Piedade de Ponte Nova e Rio Casca.
13/08/2026
Publicação do julgamento de Proposta Comercial e Habilitação da Concorrência Pública n.º 006/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana, em 13/08/2026. As empresas credenciadas foram: 1) TUV Rheiland Ductor Ltda. - R$ 28.513.813,30; 2) Agência e Gerenciamento de Projetos Ltda. - R$ 26.801.739,25; 3) ECR Engenharia Ltda. - R$ 23.876.191,32; 4) Modera Engenharia Ltda. - R$ 20.412.251,35; 5) Astec Engenharia Ltda. - R$ 22.734.533,49; 6) Systra Engenharia e Consultoria Ltda. - R$ 20.551.342,60; 7) Strata Engenharia Ltda. - R$ 21.271.527,40; 8) Engeconsult Consultores Técnicos Ltda. - R$ 27.104.455,65; 9) Nippon Koei Lac do Brasil Ltda. - R$ 22.668.371,05; 10) Consol- Engenheiros Consultores Ltda. - R$ 21.794.300,71. Após a análise das propostas comerciais, a empresa Modera Engenharia Ltda. foi declarada habilitada no certame.
18/07/2026
Publicação da Portaria n.º 8, de 18/07/2026, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig, que dispõe sobre a designação de gestores e fiscais dos contratos de concessão sob a regulação da Artemig.
22/06/2026
Republicação do Ato Declaratório Executivo n.º 1.017, de 11/06/2026, da Receita Federal do Brasil, que concede habilitação à Concessionária Rota da Liberdade S.A. para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura - Reidi.
15/06/2026
Publicação do Ato Declaratório Executivo n.º 1.017, de 11/06/2026, da Receita Federal do Brasil, que concede habilitação à Concessionária Rota da Liberdade S.A. para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura - Reidi.
03/06/2026
Publicação da Portaria n.º 369, de 01/06/2026, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, que aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota da Liberdade S.A..
16/05/2026
Publicação do Decreto Estadual n.º 49.231, de 15/05/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
23/04/2026
Publicação, em 23/04/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana.
22/04/2026
Publicação, em 22/04/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana.
22/04/2026
Publicação, em 22/04/2026, de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana.
16/04/2026
Publicação, em 16/04/2026, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 9493121/2026, datado de 13/04/2026, com a Concessionária Rota da Liberdade S.A., para incluir a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig como interveniente ao contrato, em razão da assunção das atribuições de ente regulador.
16/04/2026
Publicação, em 16/04/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana.
15/04/2026
Publicação, em 15/04/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana.
30/03/2026
Publicação, em 30/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana.
25/03/2026
Publicação, em 25/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana.
17/03/2026
Publicação, em 17/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
09/03/2026
Publicação, em 09/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana.
28/02/2026
Publicação da Concorrência Eletrônica n.º 6/2026, para prestação de serviços técnicos de supervisão, acompanhamento, auditoria de conformidade e apoio à fiscalização da execução do Contrato de Concessão Rodoviária do Lote 07 - Ouro Preto/Mariana em 28/02/2026. Os Envelopes deverão ser entregues até 27/04/2026 e serão abertos em sessão pública agendada para 27/04/2026. O local de entrega dos envelopes é no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
14/01/2026
Publicação, em 14/01/2026, do extrato do Contrato Contrato de Concessão n.º 9493121/2026, datado de 12/01/2026, com a Concessionária Rota da Liberdade S A., formada pelas empresas Construtora Abra Infraestrutura Ltda., Construtora Contorno Ltda., Construtora Metropolitana S.A., JCP Participações Ltda., Quebec Construções e Tecnologia S.A. e Renova Engenharia Ltda., pelo valor do contrato de R$2.879.806.267,87 (dois bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
30/12/2025
Publicação da Resolução Conjunta n.º 61, de 30/12/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra e da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig, que estabelece diretrizes obrigatórias para a incorporação de ações de mitigação dos impactos ambientais, adaptação e resiliência às mudanças climáticas e gestão dos impactos sobre comunidades afetadas nos contratos de delegação de serviço público no âmbito do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT-MG).
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 007, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que estabelece diretrizes e procedimentos para a inclusão de novos investimentos nos contratos rodoviários de concessões e parcerias público-privadas no âmbito de atuação da Agência.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 006, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que estabelece diretrizes a serem observadas pelas concessionárias quanto à tramitação de projetos de engenharia, referentes às obras dos contratos de concessão rodoviária no âmbito de atuação da Agência.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 005, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios nas rodovias concedidas.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 004, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que estabelece diretrizes para a aferição de desequilíbrio econômico-financeiro e o cálculo de reequilíbrio nos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes no âmbito de atuação da Agência.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 003, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes no âmbito de atuação da Agência.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 002, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que estabelece os procedimentos e diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura no âmbito de atuação da Agência.
15/11/2025
Publicação, em 15/11/2025, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Rota da Liberdade, formado pelas empresas Construtora Abra Infraestrutura Ltda., Construtora Contorno Ltda., Construtora Metropolitana S.A., JCP Participações Ltda., Quebec Construções e Tecnologia S.A. e Renova Engenharia Ltda., pelo valor de aporte de R$1.702.476.148,74 (um bilhão, setecentos e dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
14/11/2025
Publicação, em 14/11/2025, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda. no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025, no qual a Comissão de Contratação decide julgar improcedente, ratificando a decisão da Comissão de Contratação.
04/11/2025
Publicação, em 04/11/2025, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda. em face da decisão de habilitação do Consórcio Rota da Liberdade, formado pelas empresas Construtora Abra Infraestrutura Ltda., Construtora Metropolitana S.A., JCP Participações Ltda., Quebec Construções e Tecnologia S.A., Construtora Contorno Ltda. e Renova Engenharia Ltda., no qual a Comissão de Contratação decide negar provimento, mantendo a decisão que habilitou o Consórcio Rota da Liberdade.
03/11/2025
Publicação do Relatório de julgamento do recurso interposto pela empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda. em face da decisão de habilitação do Consórcio Rota da Liberdade, formado pelas empresas Construtora Abra Infraestrutura Ltda., Construtora Metropolitana S.A., JCP Participações Ltda., Quebec Construções e Tecnologia S.A., Construtora Contorno Ltda. e Renova Engenharia Ltda..
22/10/2025
Publicação do julgamento da Habilitação, em 22/10/2025. Foi habilitado o Consórcio Rota da Liberdade, formado pelas empresas Construtora Abra Infraestrutura Ltda., Construtora Metropolitana S.A., JCP Participações Ltda., Quebec Construções e Tecnologia S.A., Construtora Contorno Ltda. e Renova Engenharia Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
02/10/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 14/2025, de 02/10/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, informando a prorrogação do prazo para os eventos de publicação da Ata de Julgamento e para a finalização do prazo de interposição de recursos e contrarrazão, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
27/09/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 13/2025, de 26/09/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, informando a prorrogação do prazo para os eventos de publicação da Ata de Julgamento e para a finalização do prazo de interposição de recursos e contrarrazão, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
19/09/2025
Publicação da Ata da sessão do julgamento de Proposta Comercial, realizada em 18/09/2025. As empresas credenciadas foram: 1) Consórcio Rota da Liberdade, formado pelas empresas Construtora Abra Infraestrutura Ltda., Construtora Metropolitana S.A., JCP Participações Ltda., Quebec Construções e Tecnologia S.A., Construtora Contorno Ltda. e Renova Engenharia Ltda. - com a proposta no valor de R$ 1.702.476.148,74; e 2) Houer Consultoria e Concessões Ltda. - R$ 1.961.070.918,22. O Consórcio Rota da Liberdade foi declarado vencedor do certame. A sessão foi suspensa para análise dos documentos de habilitação.
17/09/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 12/2025, de 17/09/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, informando que todas as proponentes estão aptas a participarem da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
09/09/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 11/2025, de 09/09/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, informando a inclusão de itens à Ata de Esclarecimentos, no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
28/08/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 10/2025, de 28/08/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, informando que o prazo para publicação da decisão sobre a aceitação das Garantias de Propostas foi alterado.
25/07/2025
Publicação, em 25/07/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
24/07/2025
Publicação, em 24/07/2025, de Errata do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
24/07/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 09/2025, de 25/07/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, que informa a atualização do valor da Garantia de Proposta no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
12/07/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 08/2025, de 12/07/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, que prorroga o prazo para divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimentos e atualização da garantia de proposta no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
23/06/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 07/2025, de 23/06/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, que informa a retificação de anexo do edital no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
14/06/2025
Republicação da Concorrência Internacional n.º 002/2025 em 14/06/2025. Os envelopes deverão ser entregues até 15/09/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/09/2025. O local de entrega dos envelopes é na Sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
14/06/2025
Publicação, em 14/06/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
14/06/2025
Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 28/03/2025; Data de Entrega de Envelopes: 07/07/2025; Data de Abertura de Envelopes: 10/07/2025. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Valor do Contrato (R$): 2.746.603.294,08; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 60.889.269,07; Investimentos: 3.690.156.578,22; Capital Social a Integralizar (R$): 121.778.538,14; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 28.791.648,06; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 109.864.131,76.
12/06/2025
Publicação da Deliberação n.º 07, de 10/06/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, na qual valida a republicação do projeto de concessão do sistema rodoviário do Lote 7 - Ouro Preto - Mariana
05/06/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 06/2025, de 06/06/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, que informa a disponibilização de novos documentos no Data Room no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
30/05/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 05/2025, de 30/05/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que substitui o Comunicado Relevante n.° 03/2025, de 07/05/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que prorroga o prazo para divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimentos no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
16/05/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 04/2025, de 16/05/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que informa a atualização do valor da Garantia da Proposta no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
09/05/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 25.235, de 08/05/2025, que institui o sistema de infraestrutura de transportes e cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig.
08/05/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 25.235, de 08/05/2025, que institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado e cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado - Artemig.
07/05/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 03/2025, de 07/05/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que prorroga o prazo para apresentação de pedidos de esclarecimentos no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
17/04/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 02/2025, de 16/04/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que prorroga o prazo para divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimentos no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
12/04/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.° 01/2025, de 11/04/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que altera o cronograma do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2025.
28/03/2025
Publicação da Concorrência Internacional n.º 002/2025 em 28/03/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 07/07/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/07/2025. O local de entrega dos envelopes é na Sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
27/03/2025
Publicação da Deliberação n.º 06, de 24/03/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, que valida a modelagem final do projeto de concessão de serviços públicos para a exploração da infraestrutura, operação, manutenção, monitoração, conservação, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do sistema rodoviário do Lote 7 - Ouro Preto - Mariana.
07/02/2025
Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
28/01/2025
Publicação, em 28/01/2025, de errata do extrato do Convênio n.º 30.042/21, assinado em 01/02/2022, entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG e o Município de Mariana-MG, para delegação do trecho municipal da Rodovia BR-356, para execução de intervenções de engenharia, administração, manutenção e operação de trânsito, a serem realizados no bojo do Programa de Concessões de Rodoviárias, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados da publicação do extrato do Contrato de Concessão do Lote Ouro Preto.
24/01/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
27/12/2024
Realização de Audiência Pública em 10/01/2025, das 17h30 às 20h30, no Centro de Convenções Alphonsus de Guimarães, localizado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 110, em Mariana-MG.
24/12/2024
Prorrogação de término da Consulta Pública para 10/01/2025.
10/12/2024
Publicação, em 10/12/2024, do Ato justificativo da outorga de concessão rodoviária do Lote n.º 07 - Ouro Preto-Mariana.
10/12/2024
Publicação do Regulamento da Audiência Pública que será realizada em 19/12/2024.
10/12/2024
Publicação do Regulamento da Consulta Pública.
06/12/2024
Realização de Audiência Pública em 19/12/2024, das 10h às 13h, no Centro de Convenções Alphonsus de Guimarães, localizado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 110, em Mariana-MG.
27/11/2024
Publicação de Consulta Pública em 27/11/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/11/2024 até 26/12/2024.
27/11/2024
Retroação da situação de Consulta Pública Encerrada para Consulta Pública Iniciada, em virtude de publicação de consulta pública. Dados da situação anterior: Número de Referência: Aviso de Consulta e Audiência Pública n.º 05/2021; Órgão Responsável: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG; Características do Projeto: Concessão da prestação dos serviços públicos para exploração da infraestrutura, operação, manutenção, monitoração, conservação, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Lote Ouro Preto.; Data de Abertura da Consulta Pública: 31/07/2021; Data de Encerramento da Consulta Pública: 14/09/2021. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Valor do Contrato (R$): 1.651.039.000,00; Investimento Estimado (R$): 1.894.842.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 105.989.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 105.989.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 16.510.390,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 66.042.000,00.
04/10/2024
Republicação da Audiência Pública n.º 4/2024, para discussão da proposta de resolução que trata do plano de sustentabilidade para concessões de rodovias e ferrovias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/10/2024 até 25/10/2024.
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
17/03/2022
Publicação de Comunicado do BDMG que informa que foram disponibilizadas novas informações no Data Room do projeto.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
04/02/2022
Publicação de Documento das contribuições recebida no âmbito da Consulta e Audiência Pública n.º 05/2021.
02/02/2022
Publicação, em 02/02/2022, de extrato do Convênio n.º 30.042/21, assinado em 01/02/2022, entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG e o Município de Mariana-MG, para delegação do trecho municipal da Rodovia BR-356, para execução de intervenções de engenharia, administração, manutenção e operação de trânsito, a serem realizados no bojo do Programa de Concessões de Rodoviárias, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
13/01/2022
Publicação de Ato, de 12/01/2021, do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que torna pública a justificativa da conveniência da outorga da concessão de 07 (sete) Lotes de Rodovias, no Estado de Minas Gerais
31/12/2021
Publicação da Resolução Seinfra n.º 041, de 30/12/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que estabelece as diretrizes para aferição de desequilíbrio econômico-financeiro e cálculo de reequilíbrio nos contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas de infraestruturas de transportes.
28/10/2021
Publicação da Resolução Seinfra n.º 032, de 27/10/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.
31/08/2021
Prorrogação de término da Consulta Pública para 14/09/2021.
18/08/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 007, de 12/08/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, que altera dispositivos da Resolução Conjunta n.º 005, de 14/05/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, que designa membros para comporem a Comissão Especial de Licitação do Projeto de Concessão, no âmbito da Seinfra.
05/08/2021
Publicação, em 05/08/2021, da retificação do aviso da Audiência pública, do dia 31/07/2021, para constar onde se lê: "17/07/2021 até 18/07/2021", leia-se: "20/08/2021 (Ouro Preto) e 23/08/2021 (Ponte Nova)".
31/07/2021
Realização de Audiência Pública em 17/08/2021, nos locais e horários a serem estabelecidos no regulamento.
31/07/2021
Publicação de Consulta Pública em 31/07/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 31/07/2021 até 30/08/2021.
30/06/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 006, de 28/06/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, que estabelece as diretrizes e procedimentos para de novos investimentos em contratos de concessões de Parceria Público-Privadas de rodovias.
18/05/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 005, de 14/05/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, que designa membros para comporem a Comissão Especial de Licitação do Projeto de Concessão, no âmbito da Seinfra.
16/04/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher contribuições técnicas que vão subsidiar a elaboração de resolução que estabelece as diretrizes e os procedimentos para a inclusão de novos investimentos em contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas de rodovias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 16/04/2021 até 25/04/2021.
07/04/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 004, de 05/04/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerias, que institui a Comissão de Regulação de Transportes que atuará como reguladora dos Contratos de Concessão de Infraestrutura de Transportes, celebrados no âmbito do Estado de Minas Gerais.
24/03/2021
Publicação do extrato do Contrato n.º 001/2021, assinado em 23/03/2021, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerias - Seinfra e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para prestação de serviços de assessoria técnica especializada, no valor de R$7.380.705,40 (sete milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e cinco reais e quarenta centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
26/02/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 003, de 24/02/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerias - DER, que estabelece as diretrizes a serem atendidas pelas concessionárias relativas à tramitação de projetos de engenharia, referentes às obras dos contratos de concessão rodoviária.
17/10/2020
Republicação do extrato do Contrato n.º 003/2020, assinado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, para prestação de serviços técnicos especializados, a ser realizada pelo BDMG à Seinfra, destinados à estruturação integral do projeto de concessão do lote rodoviários Ouro Preto-Brumadinho, incluídos os serviços de modelagem e os serviços acessórios, pelo valor de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e prazo de 36 (trinta e seis) meses.
05/06/2020
Publicação de Termo de Cooperação Técnica n.º 5156/2020, assinado em 27/04/2020, entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para viabilizar a estruturação do projeto de concessão rodoviária (Lote Mariana - Brumadinho), por meio da conjunção de esforços das partes signatárias, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
21/05/2020
Publicação da Resolução Conjunta Seinfra/Semad/Der n.º 008, de 19/05/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado - Der, que institui a governança para o Contrato n.º 003/2020, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que tem por escopo a estruturação da concessão de trechos do sistema rodoviário do Novo Programa de Concessões do Estado.
30/04/2020
Publicação do extrato do Contrato n.º 003/2020, assinado em 28/04/2020, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, para prestação de serviços técnicos especializados pelo BDMG à Seinfra, destinados à estruturação integral do projeto de modelagem e os serviços acessórios, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
26/07/2017
Publicação de Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 26/07/2017, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge, para a conjunção de esforços entre os partícipes, objetivando a prospecção e estruturação de projetos de concessões e Parcerias Público-Privadas, em suas fases interna e externa, o apoio à gestão de contratos de Concessão e PPP, bem como atuação no desenvolvimento de Programa que contemple PPPs Municipais, por meio do compartilhamento de recursos, em especial humanos, informações e conhecimentos, bem como a realização de eventuais cursos, capacitações e outros modelos para fomento e disseminação de conhecimentos afetos aos temas de interesse, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
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