Ocorreu em 14/07/2026, a assinatura do contrato do projeto Sistema Prisional (Santa Catarina) (segmento Sistema Prisional) no valor de R$ 6.289.309.175,18 celebrado entre a Sistema Integrado Prisional SIP SPE S.A. e a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social do Estado de Santa Catarina para:
Concessão administrativa dos serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 5.602.979,71 e foram realizados por Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos S.A - Invest SC.
A licitação publicada em 23/10/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 28/12/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão; Comando G8 - Segurança Patrimonial e Transportes de Valores Ltda.; Gate 72 Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Soluções Serviços Terceirizados Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 6.289.309.175,18.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
14/07/2026
Publicação, em 14/07/2026, do extrato do Contrato n.º 073/2026-SEJURI, datado de 14/07/2026, com a Concessionária Sistema Integrado Prisional SIP SPE S.A., formada pelas empresas Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão, Comando G8 - Segurança Patrimonial e Transportes de Valores Ltda., Gate 72 Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Soluções Serviços Terceirizados Ltda., pelo valor de R$ 6.289.309.175,18 (seis bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, trezentos e nove mil, cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos).
09/07/2026
Publicação, em 09/07/2026, da Decisão n.º 315/2026 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito da concessão administrativa dos serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau, na qual decide arquivar o processo, por haver cumprido sua finalidade, ante a centralização da fiscalização da Corte no contexto do Processo n.º 26/00048710 e no Processo de Monitoramento n.º 26/00069202. (Processo n.º 22/00342149)
04/05/2026
Comunicado da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o Consórcio está na fase de apresentação dos documentos e que o prazo foi prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.
29/04/2026
Publicação, em 29/04/2026, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de Representação acerca de possível irregularidade na Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025, na qual defere o pedido de medida cautelar para autorizar o prosseguimento da concorrência até o momento anterior à celebração do contrato, devendo a respectiva assinatura ocorrer somente após nova manifestação do Tribunal de Contas. (Processo n.º 26/00074044)
25/03/2026
Publicação, em 25/03/2026, da Decisão Singular n.º 160/2026 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de Representação formulada pelo Consórcio Reintegra Santa Catarina - RSC acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025, na qual decide deferir o pedido de medida cautelar para autorizar o prosseguimento do processo licitatório até o momento anterior à celebração do contrato. (Processo n.º 26/00048710)
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
16/03/2026
Comunicado da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o contrato ainda não foi assinado e a fase atual é de apresentação, pelo Consórcio, dos documentos dispostos no item 19.3 do edital, cujo prazo concedido é de 60 (sessenta) dias.
29/01/2026
Publicação, em 29/01/2026, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Sistema Integrado Prisional - SIP Brasil, formado pelas empresas Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão, Comando G8 - Segurança Patrimonial e Transportes de Valores Ltda., Gate 72 Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Soluções Serviços Terceirizados Ltda., pelo valor da vaga dia disponibilizada e ocupada em cada unidade prisional de R$ 206,58 (duzentos e seis reais e cinquenta e oito centavos).
28/01/2026
Publicação da Ata de Reunião, da Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina, realizada em 28/01/2026, na qual a Comissão deliberou pela não realização de diligência, por entender que as declarações apresentadas pelo Consórcio vencedor atendem à finalidade do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
28/01/2026
Publicação, em 28/01/2026, da decisão de julgamento do Recurso interposto pelo Consórcio Reintegra Santa Catarina - RSC, formado pelas empresas Hela Administração Gestão e Negócios Ltda., MPD Engenharia Ltda., Reviver Administração Especializada Ltda. e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. em face da decisão que declarou vencedor no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025, na qual julga pelo não provimento do pedido.
27/01/2026
Publicação do Parecer Jurídico n.º 32/2026, de 27/01/2026, da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, para análise do Recurso interposto pelo Consórcio Reintegra Santa Catarina - RSC, formado pelas empresas Hela Administração Gestão e Negócios Ltda., MPD Engenharia Ltda., Reviver Administração Especializada Ltda. e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. em face da decisão que declarou vencedor no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025, no qual opina pelo não provimento do recurso.
20/01/2026
Publicação, em 20/01/2026, de Petição de Urgência apresentada pelo Consórcio Reintegra Santa Catarina - RSC, formado pelas empresas Hela Administração Gestão e Negócios Ltda., MPD Engenharia Ltda., Reviver Administração Especializada Ltda. e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda., em razão de fatos novos que impedem a habilitação do Consórcio Sistema Integrado Prisional - SIP Brasil, formado pelas empresas Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão, Comando G8 - Segurança Patrimonial e Transportes de Valores Ltda., Gate 72 Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Soluções Serviços Terceirizados Ltda. no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
20/01/2026
Publicação, em 20/01/2026, do Encaminhamento de decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Reintegra Santa Catarina - RSC, formado pelas empresas Hela Administração Gestão e Negócios Ltda., MPD Engenharia Ltda., Reviver Administração Especializada Ltda. e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. em face da decisão que declarou vencedor no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025, no qual a Comissão Especial de Licitação opina que não foram verificados elementos que motivem a alteração do resultado do certame.
20/01/2026
Publicação, em 20/01/2026, de Nota Técnica apresentada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em resposta à diligência encaminhada sobre os aspectos apresentados no recurso interposto perante a Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
16/01/2026
Publicação de Comunicado, de 16/01/2026, da Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos, no qual informa que irá realizar diligência junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a fim de obter informações e esclarecimentos técnicos pertinentes às matérias questionadas no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
15/01/2026
Publicação das Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Sistema Integrado Prisional - SIP Brasil, formado pelas empresas Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão, Comando G8 - Segurança Patrimonial e Transportes de Valores Ltda., Gate 72 Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Soluções Serviços Terceirizados Ltda. em face de recurso interposto no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
12/01/2026
Publicação, em 12/01/2026, de Comunicado de interposição de recurso pelo Consórcio Reintegra Santa Catarina - RSC, formado pelas empresas Hela Administração Gestão e Negócios Ltda., MPD Engenharia Ltda., Reviver Administração Especializada Ltda. e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda., em face da decisão que declarou vencedor no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
12/01/2026
Publicação de Comunicado, de 12/01/2026, da Comissão Especial de Licitação, no qual informa que fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
08/01/2026
Publicação de Comunicado do Consórcio Reintegra Santa Catarina - RSC, formado pelas empresas Hela Administração Gestão e Negócios Ltda., MPD Engenharia Ltda., Reviver Administração Especializada Ltda. e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. informando a manifestação de recorrer da decisão do resultado da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
07/01/2026
Publicação do resultado da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025, em 07/01/2026. O consórcio declarado vencedor foi Consórcio Sistema Integrado Prisional - SIP Brasil, formado pelas empresas Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão, Comando G8 - Segurança Patrimonial e Transportes de Valores Ltda., Gate 72 Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Soluções Serviços Terceirizados Ltda..
07/01/2026
Publicação da Ata da Sessão do julgamento da Habilitação, em 07/01/2026. O Consórcio Sistema Integrado Prisional - SIP Brasil, foi declarado habilitado.
19/12/2025
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 19/12/2025. Os consórcio classificados foram: 1) Consórcio Reintegra - RSC - com proposta no valor de R$223,87; e 2) Consórcio Sistema Integrado Prisional - SIP Brasil - R$206,58. Foi aberto o envelope do Consórcio Sistema Integrado Prisional - SIP Brasil. A sessão foi suspensa para análise.
18/12/2025
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 18/12/2025. As garantias apresentadas pelas proponentes foram aceitas.
16/12/2025
Publicação da Ata da Sessão para recebimento dos envelopes, realizada em 16/12/2025. Após o recebimento dos envelopes, a sessão foi suspensa para a análise dos documentos de Garantia de Proposta.
16/12/2025
Publicação, em 16/12/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina, informando o indeferimento dos pedidos de prorrogação do prazo para a entrega dos envelopes, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
15/12/2025
Publicação de Comunicado, em 15/12/2025, da Secretaria de Estado da Administração, informando que a sessão de recebimento dos envelopes ocorrerá nos dias 15/12/2025 e 16/12/2025, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
15/12/2025
Publicação de Comunicado Relevante, em 15/12/2025, da Secretaria de Estado da Administração, apresentando informações quanto às exigências da Garantia de Proposta e Garantia de Execução, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
11/12/2025
Publicação, em 11/12/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
10/12/2025
Publicação, em 10/12/2025, de Errata do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
10/12/2025
Publicação, em 10/12/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
09/12/2025
Publicação, em 09/12/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
08/12/2025
Publicação, em 08/12/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina, informando o indeferimento dos pedidos de prorrogação do prazo para a entrega dos envelopes, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
04/12/2025
Publicação, em 04/12/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
03/12/2025
Publicação, em 03/12/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
28/11/2025
Publicação, em 28/11/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
28/11/2025
Publicação do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato OCS n.º 223/2020, para prestação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, assinado em 19/11/2025, com o Consórcio Estruturação PPP Prisões RS e SC, formado pelas empresas EGIS - Engenharia e Consultoria Ltda, Maciel Rocha Sociedade de Advogados, PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda., PricewaterhouseCoopers Serviços Profissionais Ltda., Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, TPF Engenharia Ltda. e Urban Systems Brasil Estudos de Mercado - Eireli, para: 1) prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses a contar do dia 19/11/2025; e 2) aumentar o valor do contrato em R$ 38.202,08 (trinta e oito mil, duzentos e dois reais e oito centavos).
26/11/2025
Publicação, em 26/11/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina, informando a prorrogação da data para manifestação de interesse na realização de visita técnica para o dia 05/12/2025, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
26/11/2025
Publicação, em 26/11/2025, de Errata do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
25/11/2025
Publicação, em 25/11/2025, de Atualização em Portal Eletrônico, informando a Realização de Road Show para apresentação do projeto da concessão administrativa do Complexo Prisional de Blumenau, em 27/11/2025, em ambiente virtual, mediante agendamento prévio.
25/11/2025
Publicação, em 25/11/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
25/11/2025
Realização de Road Show para apresentação do projeto da concessão administrativa do Complexo Prisional de Blumenau, em 27/11/2025, em ambiente virtual, mediante agendamento prévio
24/11/2025
Publicação, em 24/11/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado, informando que o pedido de prorrogação do prazo para a entrega dos envelopes do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025 foi indeferido.
14/11/2025
Publicação, em 14/11/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
12/11/2025
Publicação de Apostila, de 12/11/2025, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que reajusta preços do Contrato OCS n.º 223/2020, para prestação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
11/11/2025
Publicação, em 11/11/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
10/11/2025
Publicação, em 10/11/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025.
28/10/2025
Realização de Road Show para apresentação do projeto de concessão administrativa do Complexo Prisional de Blumenau, nos dias 10/11/2025 e 11/11/2025, em ambiente virtual.
23/10/2025
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.º 782/2025 em 23/10/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 15/12/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 19/12/2025. O local de entrega dos envelopes é na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro n.° 275, Centro, em São Paulo-SP.
23/10/2025
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de publicação de edital. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025; Ressarcimento dos Estudos (R$): 7.136.345,66; Ressarcimento dos Estudos (US$): 90,000.00; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 12/02/2019; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 26/09/2022; Data de Abertura da Consulta Pública: 28/12/2021; Data de Encerramento da Consulta Pública: 06/02/2022; Data de Realização da Audiência Pública: 21/01/2022; Data de Publicação do Edital: 20/08/2025; Data de Entrega de Envelopes: 13/10/2025; Data de Abertura de Envelopes: 16/10/2025; Data de Paralisação do Projeto: 01/10/2022; Data de Cancelamento do Projeto: 13/10/2025. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 6.731.119.456,44; Investimento Estimado (R$): 254.649.000,00.
13/10/2025
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025.
10/10/2025
Publicação, em 10/10/2025, da Decisão n.º 667/2025 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito da concessão administrativa dos serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau, na qual decide, na qual entre outros pontos, determina a sustação do certame, em específico no que diz respeito à sessão de abertura das propostas prevista para ocorrer em 09/10/2025. (Processo n.º 22/00342149)
10/10/2025
Publicação da Deliberação, de 10/10/2025, da Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina, que indefere o pedido de prorrogação formulado pela empresa MPD Engenharia Ltda., para fins de nova prorrogação de prazo para entrega das propostas.
10/10/2025
Publicação da Deliberação, de 10/10/2025, da Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina, que indefere o pedido de reconsideração formulado pela empresa Corteze Sociedade de Advogados e Pezco Consultoria, Editora e Desenvolvimento Ltda., para fins de nova prorrogação de prazo da sessão pública de abertura e análise das propostas.
09/10/2025
Publicação, em 09/10/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025.
08/10/2025
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 09/10/2025 para o dia 13/10/2025. A sessão de abertura dos envelopes permanece inalterada.
08/10/2025
Publicação, em 08/10/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, que delibera pela prorrogação da data de entrega dos envelopes, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025, em razão da necessidade de prazo adicional para a divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimento.
07/10/2025
Publicação, em 07/10/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025.
07/10/2025
Publicação, em 07/10/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, no âmbito de resposta a pedido de prorrogação da entrega de envelopes no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025, no qual informa o indeferimento do pedido.
06/10/2025
Publicação, em 06/10/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025.
26/09/2025
Publicação, em 26/09/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025.
24/09/2025
Realização de Road Show para apresentação do projeto, no dia 30/09/2025, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 510, 7º andar, sala 705, em São Paulo-SP, mediante agendamento prévio.
22/09/2025
Publicação, em 22/09/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025.
15/09/2025
Realização de Road Show para apresentação do projeto, nos dias 15/09/2025 e 16/09/2025, em ambiente virtual, mediante agendamento prévio.
09/09/2025
Publicação, em 09/09/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025.
01/09/2025
Publicação, em 01/09/2025, de Errata do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025.
29/08/2025
Realização de Road Show para exposição do edital e anexos, cujo objeto são os serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional, nos dias 08/09/2025, 10/09/2025 e 12/09/2025, em modelo híbrido, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 510, no 7º andar, em São Paulo-SP e no Centro Administrativo de Santa Catarina, localizado na Rodovia SC 401 - Km 15, n.º 4600, Bloco V, Saco Grande, em Florianópolis-SC, e por meio de link disponibilizado.
29/08/2025
Publicação, em 29/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025.
20/08/2025
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.º 646/2025 em 20/08/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/10/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 16/10/2025. O local de entrega dos envelopes é na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro n.° 275, Centro, em São Paulo-SP.
16/07/2025
Publicação, em 16/07/2025, de Atualização em Portal Eletrônico, informando que está prevista a republicação do edital de concessão do Complexo Prisional de Blumenau em 2025.
05/07/2025
Publicação de Comunicado de Sondagem de Mercado para apresentar e discutir o projeto com potenciais investidores, a ser realizado em 09/07/2025, em ambiente virtual e em 10/07/2025, na Sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
05/07/2025
Reativação do Projeto de Cancelado para Consulta Pública Encerrada, em virtude de Sondagem de Mercado. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025; Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Administração; Ressarcimento dos Estudos (R$): 7.136.345,66; Data de Publicação do Edital: 26/02/2025; Data de Entrega de Envelopes: 03/06/2025; Data de Abertura de Envelopes: 10/06/2025; Autora(s) de Representação: Reale Construções Ltda., Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 6.014.615.286,56; Investimento Estimado (R$): 262.647.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 26.248.240,90; Capital Social a Integralizar (R$): 26.248.240,90; Aporte Público de Recursos (ao qual se refere a lei 12.766/2012) (R$): 50.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 30.073.076,43; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 90.110.000,00; Localização dos Ativos: Blumenau.
04/06/2025
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a Concorrência Pública Internacional n.º 208/2025.
02/06/2025
Publicação, em 02/06/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025.
02/06/2025
Publicação, em 02/06/2025, de Comunicado da Secretaria de Estado da Administração, informando a alteração do horário limite para a entrega dos envelopes, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025.
02/06/2025
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025, no qual a Comissão resolve pelo indeferimento.
02/06/2025
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Reale Construções Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025, no qual a Comissão resolve pelo indeferimento.
30/05/2025
Publicação, em 30/05/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025.
28/05/2025
Publicação, em 28/05/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025.
27/05/2025
Publicação, em 27/05/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025.
09/05/2025
Publicação, em 09/05/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025.
08/05/2025
Realização de Road Show para exposição do edital e anexos, cujo objeto são os serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional, nos dias 13/05/2025 e 20/05/2025, nas cidades de Blumenau-SC e São Paulo-SP respectivamente.
08/05/2025
Publicação, em 08/05/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025.
24/04/2025
Realização de Road Show para exposição do edital e anexos da concessão dos serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau, entre os dias 06/05/2025 e 07/05/2025, na cidade de Blumenau-SC.
16/04/2025
Realização de Road Show para apresentação do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025, entre os dias 06/05/2025 e 07/05/2025, em ambiente virtual ou presencialmente em Florianópolis-SC e São Paulo-SP.
28/03/2025
Realização de Road Show para apresentação do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025, entre os dias 31/03/2025 e 03/04/2025, em ambiente virtual ou presencialmente em Florianópolis-SC e São Paulo-SP.
27/03/2025
Publicação, em 27/03/2025, de Errata do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025.
12/03/2025
Publicação, em 12/03/2025, de Errata do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025.
12/03/2025
Publicação da Portaria n.º 260, de 12/03/2025, da Secretaria de Estado da Administração, que altera a Comissão Especial de Licitação do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.
26/02/2025
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.° 208/2025 em 26/02/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até dia 03/06/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/06/2025. O local de entrega dos envelopes é na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro n.° 275, Centro, em São Paulo-SP.
17/07/2024
Publicação do Decreto Estadual n.º 643, de 16/07/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
06/05/2024
Publicação de Comunicado de Market Sounding para colher contribuição sobre o projeto da concessão administrativa do complexo prisional de Blumenau, a ser realizado nos dias 16/05/2024 e 17/05/2024, em ambiente virtual ou presencialmente na Cidade de São Paulo-SP. O prazo final para inscrição é 14/05/2024.
12/03/2024
Publicação de Comunicado, de 12/03/2024, do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, informando que a execução geral do projeto está em 95% (noventa e cinco por cento) e que está aguardando a republicação do edital.
19/12/2023
Publicação do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato OCS n.º 223/2020, para prestação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, assinado em 19/12/2023, com o Consórcio Estruturação PPP Prisões RS e SC, formado pelas empresas EGIS - Engenharia e Consultoria Ltda, Maciel Rocha Sociedade de Advogados, PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda., PricewaterhouseCoopers Serviços Profissionais Ltda., Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, TPF Engenharia Ltda. e Urban Systems Brasil Estudos de Mercado - Eireli para, dentre outras modificações, formalizar a alteração da consorciada e prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 23 (vinte e três) meses, a contar de 20/12/2023.
22/11/2023
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato OCS n.º 223/2020, para prestação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, assinado em 17/11/2023, com o Consórcio Estruturação PPP Prisões RS e SC, formado pelas empresas EGIS - Engenharia e Consultoria Ltda, Maciel Rocha Sociedade de Advogados, PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda., PricewaterhouseCoopers Serviços Profissionais Ltda., Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, TPF Engenharia Ltda. e Urban Systems Brasil Estudos de Mercado - Eireli para, dentre outras modificações, formalizar a alteração da consorciada e prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 1 (um) mês, a contar de 19/11/2023 até 19/12/2023.
21/09/2023
Publicação de Apostila, de 21/09/2023, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que reajusta preços do Contrato OCS n.º 223/2020, para prestação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
05/07/2023
Publicação da Portaria n.º 1.906, de 04/07/2023, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, que institui no âmbito da SAP nova estrutura de gestão executiva do projeto de Parceria Público-Privada - PPP no Sistema Prisional catarinense.
05/07/2023
Reativação do Projeto de Cancelado para Consulta Pública Encerrada pelo Setor Público Iniciados, em virtude de Portaria n.º 1.906. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022; Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Administração; Segmento do Projeto: Sistema Prisional; Ente Político Concedente: Estado; Concedente: Santa Catarina; Características do Projeto: Concessão Administrativa dos serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Ressarcimento dos Estudos (R$): 6.820.000,00; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 12/02/2019; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 25/03/2024; Data de Abertura da Consulta Pública: 28/12/2021; Data de Encerramento da Consulta Pública: 06/02/2022; Data de Realização da Audiência Pública: 21/01/2022; Data de Publicação do Edital: 20/10/2022; Data de Entrega de Envelopes: 08/12/2022; Data de Abertura de Envelopes: 20/12/2022; Data de Paralisação do Projeto: 01/10/2022; Data de Cancelamento do Projeto: 08/12/2022; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Autora(s) de Representação: CCI Construções Ltda., Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., Reviver Administração Prisional Privada Ltda., Sindicato Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e em Unidades Socioeducativas - SEMPRE, Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda.; Contratada(s) para Elaborar Estudos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Consórcio Estruturação PPP Prisões RS e SC (EGIS - Engenharia e Consultoria Ltda., Maciel Rocha Sociedade de Advogados, PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda., PricewaterhouseCoopers Serviços Profissionais Ltda., Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, TPF Engenharia Ltda., Urban Systems Brasil Estudos de Mercado - Eireli); Entidade(s) Estruturadora(s): Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Dados do Lote do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 5.484.735.207,00; Investimento Estimado (R$): 254.649.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 26.248.240,90; Capital Social a Integralizar (R$): 26.248.240,90; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 26.325.533,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 90.110.000,00; Localização dos Ativos: Blumenau. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
19/06/2023
Publicação do extrato do 2º Termo Aditivo Epistolar ao Contrato OCS n.º 223/2020, para prestação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, assinado em 19/03/2023, para alteração do gestor do contrato.
26/04/2023
Publicação, em 26/04/2023, de Apreciação de Cautelares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito da concessão administrativa dos serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau, na qual decide, na qual os Conselheiros deliberaram por aprovar a proposta de voto, resultando na Decisão n.º 565. (Processo n.º 22/00342149)
26/04/2023
Publicação, em 26/04/2023, de Apreciação de Cautelares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Procedimento Apuratório Preliminar acerca de supostas irregularidades referentes ao edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022, na qual os Conselheiros deliberaram por aprovar a proposta de voto, resultando na Decisão n.º 517. (Processo n.º 22/80091032)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
17/04/2023
Publicação, em 17/04/2023, da Decisão n.º 565 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito da concessão administrativa dos serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau, na qual decide: 1) considerar o edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022 em conformidade com as orientações técnicas exaradas pelo Tribunal de Contas na fase do planejamento; e 2) recomendar ao atual Secretário de Estado da Casa Civil a adoção de esforços no sentido de viabilidade a aprovação do Projeto de Lei n.º 0231.3/22, que "Institui sistema de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado em contratos de Parcerias Público-Privada (PPP) e estabelece outras providências", previamente à data da entrega das propostas. (Processo n.º 22/00342149)
13/04/2023
Publicação, em 13/04/2023, da Decisão n.º 517 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Procedimento Apuratório Preliminar acerca de supostas irregularidades referentes ao edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022, na qual decide considerar: 1) não atendidas as condições prévias para exame da seletividade do Procedimento Apuratório Preliminar - PAP, no que tange à existência de elementos de convicção razoáveis quanto à presença de possíveis irregularidades para o início da atividade fiscalizatória, a respeito de supostas irregularidades no edital; e 2) prejudicado o exame do pedido de sustação cautelar. (Processo n.º 22/80091032)
08/12/2022
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022.
07/12/2022
Publicação, em 07/12/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022.
07/12/2022
Publicação de Julgamentos de Impugnações interpostas pelas empresas CCI Construções Ltda., Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., Reviver Administração Prisional Privada Ltda., Sindicato Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e em Unidades Socioeducativas - SEMPRE e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda., nos quais a Comissão decide pela improcedência.
05/12/2022
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022.
05/12/2022
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Reviver Administração Prisional Privada Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022.
02/12/2022
Publicação, em 02/12/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022.
02/12/2022
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022.
02/12/2022
Publicação de Impugnação interposta pela empresa CCI Construções Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022.
10/11/2022
Realização de Road Show para os serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau, em 16/11/2022, na sede a B3, localizada na Rua Quinze de Novembro, n.º 275, Bairro Centro, São Paulo-SP.
01/11/2022
Publicação de Impugnação interposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e em Unidades Socioeducativas - SEMPRE no âmbito de edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022.
26/10/2022
Publicação, em 26/10/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022.
24/10/2022
Publicação, em 21/10/2022, de errata do aviso de licitação da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022 para constar onde se lê: "SGP-e SeF 13731/2022", Leia-se: "SGP-e SeF 13761/2022".
20/10/2022
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.º 0176/2022 em 20/10/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 08/12/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/12/2022. O local de entrega dos envelopes é na Sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, São Paulo-SP.
18/10/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 2.215, de 17/10/2022, que autoriza a Parceria Público-Privada por meio de concessão administrativa para serviços de apoio à operação incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau.
07/10/2022
Comunicado da Ouvidoria SAP/SC, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o processo encontra-se atualmente no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda para elaboração das tratativas legais com o Chefe do Poder Executivo, em atendimento ao disposto no art. 6º, II, da Lei Estadual n.º 17.156/2017. Após essa etapa, o processo seguirá à Secretaria de Estado de Administração para instauração de procedimento licitatório.
06/10/2022
Publicação, em 06/10/2022, do Regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina - FGP/SC.
26/09/2022
Publicação da Ata da 7ª reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina - CGPPP, realizada em 26/09/2022, na qual o Comitê deliberou, por unanimidade, pela aprovação do edital da parceria público-privada do Complexo Prisional de Blumenau.
19/09/2022
Publicação de Termo de Cooperação Técnica, assinado em 14/09/2022, entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de estado da Fazenda de Santa Catarina - Sef e a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR, para o apoio técnico e operacional ao Programa de Parceiras e Investimentos do estado de Santa Catarina - PPI-SC, mediante a otimização da força de trabalho na Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos.
05/08/2022
Comunicado da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o projeto do Complexo Prisional de Blumenau passou pela revisão prévia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e está sendo revisado internamente.
24/06/2022
Publicação do extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2022, assinado em 13/06/2022, entre o Estado de Santa Catarina, representado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, para regular a atuação do BRDE em relação à gestão e representação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina - FGP/SC, com vigência de 60 (sessenta) meses.
04/05/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.891, de 03/05/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.
20/04/2022
Publicação da Resolução n.º 001, de 18/04/2022, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
19/04/2022
Publicação do Estatuto do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP/SC.
01/04/2022
Publicação de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
22/02/2022
Publicação de Apostila, de 22/02/2022, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que reajusta preços do Contrato OCS n.º 223/2020, para prestação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
28/01/2022
Prorrogação de término da Consulta Pública para 06/02/2022.
21/01/2022
Realização de Road Show sobre o projeto de concessão administrativa do Complexo Prisional de Blumenau, em 28/01/2022, na Sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, localizada na Av. República do Chile, n.º 100, no Rio de Janeiro-RJ, mediante agendamento prévio até o dia 24/01/2022.
21/01/2022
Realização de Road Show sobre o projeto de concessão administrativa do Complexo Prisional de Blumenau, em 27/01/2022, em ambiente virutal, mediante agendamento prévio até o dia 24/01/2022.
21/01/2022
Realização de Road Show sobre o projeto de concessão administrativa do Complexo Prisional de Blumenau, em 26/01/2022, na Sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), localizada na Rodovia Admar Gonzaga, n.º 2.765, em Florianópolis-SC, mediante agendamento prévio até o dia 24/01/2022.
21/01/2022
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 21/01/2022.
07/01/2022
Publicação de Comunicado da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, de 07/12/2022, informando a alteração da data de audiência pública. A nova Audiência Pública será realizada em 21/01/2022, às 15h, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Blumenau, localizado na Praça Victor Konder, 2, Centro, em Blumenau-SC.
28/12/2021
Publicação de Consulta Pública em 28/12/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 28/12/2021 até 28/01/2022.
28/12/2021
Publicação de errata no âmbito do aviso de Audiência Pública em 11/01/2022, às 15h, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Blumenau, localizado na Praça Victor Konder, 2, Centro, em Blumenau-SC.
27/12/2021
Realização de Audiência Pública em 11/01/2022, às 15h, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Blumenau, localizado na Praça Victor Konder, 2, Centro, em Blumenau-SC.
26/03/2021
Publicação do extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 377/2020, assinado em 24/03/2021, entre SC Participações e Parcerias S.A. e a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, para o apoio mútuo entre os partícipes, para assessoramento técnico especializado na estruturação do projeto de Parceria Público-Privada, para construção, operação e manutenção do Complexo Penal, que conta com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
26/03/2021
Publicação da Portaria n.º 467, de 26/03/2021, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, que institui a estrutura de Gestão Executiva para o projeto de Parceria Público-Privada do Sistema Prisional do Estado.
18/02/2021
Publicação da Ata da 5ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 18/02/2021, no qual, entre outras deliberações, houve a apresentação da alteração do art. 3º da Lei Estadual n.º 17.157/2017, que estabelece o Fundo Garantidor do Estado, permitindo que o BRDE assuma a contratação de instituição financeira para administrar o Fundo. A alteração foi aprovada pelos membros do Comitê.
03/02/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo Epistolar ao Contrato OCS n.º 223/2020, para prestação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, para alteração do gestor do contrato.
09/12/2020
Publicação da Ata da 4ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 09/12/2020, para, entre outras deliberações, a análise da minuta do Decreto do Fundo Garantidor do Programa de Parceria Público-Privadas - FGPPP.
04/12/2020
Publicação do extrato do Contrato - OCS n.º 223/2020, assinado em 19/11/2020, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Consórcio Estruturação PPP Prisões RS e SC, formado pelas empresas Pricewaterhousecoopers Corporate Finance e Recovery Ltda.; Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados; Maciel Rocha Sociedade de Advogados; EGIS - Engenharia e Consultoria Ltda.; TPF Engenharia Ltda. e Urban Systems Brasil Estudos de Mercado - Eirelli, para prestação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, no valor de R$1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais) e prazo de 36 (trinta e seis) meses.
01/12/2020
Publicação, em 01/12/2020, do extrato do Contrato n.º 132/SAP/2020 para estruturação do projeto de desestatização, na forma de parceria público-privada, modalidade de concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de Complexo Penal, assinado em 27/11/2020, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$10.514.330,25 (dez milhões, quinhentos e quatorze mil, trezentos e trinta reais e vinte e cinco centavos).
23/11/2020
Publicação, em 23/11/2020, do extrato da Inexigibilidade de Licitação n.º 040/SAP/2020, para contratação da estruturação do projeto de desestatização, na forma de parceria público-privada, modalidade de concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de Complexo Penal, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$10.514.330,25 (dez milhões, quinhentos e quatorze mil, trezentos e trinta reais e vinte e cinco centavos).
09/11/2020
Publicação da Ata da 3ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 09/11/2020, para, entre outros assuntos, deliberar acerca da contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
09/11/2020
Publicação da Ata da 3ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 09/11/2020, para, entre outras deliberações, a apresentação acerca da criação do Fundo Garantidor do Programa de Parceria Público-Privadas - FGPPP.
06/11/2020
Publicação da Portaria n.º 1.239, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, que institui a estrutura de Gestão Executiva da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa para o Projeto de Parceria Público-Privada no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina.
21/10/2020
Publicação do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, ao Consórcio Estruturação PPP Prisões RS e SC, formado pelas empresas Pricewaterhousecoopers Corporate Finance e Recovery Ltda.; Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados; Maciel Rocha Sociedade de Advogados; EGIS - Engenharia e Consultoria Ltda.; TPF Engenharia Ltda. e Urban Systems Brasil Estudos de Mercado - Eirelli, pelo valor global de R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais).
10/07/2020
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina, realizada em 10/07/2020, para, entre outras deliberações, aprovar a estruturação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP.
29/06/2020
Publicação de extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 19.2.0302.14, assinado em 02/06/2020, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Estado de Santa Catarina e a SC Participações e Parcerias S.A., para o planejamento preliminar da estruturação de projetos de desestatização de interesse do Estado de Santa Catarina, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
19/06/2020
Publicação do Parecer Técnico da Proposta Comercial, apresentada pelo Consórcio Estruturação PPP Prisões RS e SC, formado pelas empresas Pricewaterhousecoopers Corporate Finance e Recovery Ltda.; Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados; Maciel Rocha Sociedade de Advogados; EGIS - Engenharia e Consultoria Ltda.; TPF Engenharia Ltda. e Urban Systems Brasil Estudos de Mercado - Eirelli, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, no valor global de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais), no qual a Equipe Técnica do BNDES recomendou a aceitação da proposta efetuada.
19/06/2020
Publicação do Parecer Técnico de análise de atestados de habilitação técnica apresentada pelo Consórcio Estruturação PPP Prisões RS e SC, formado pelas empresas Pricewaterhousecoopers Corporate Finance e Recovery Ltda.; Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados; Maciel Rocha Sociedade de Advogados; EGIS - Engenharia e Consultoria Ltda.; TPF Engenharia Ltda. e Urban Systems Brasil Estudos de Mercado - Eirelli, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, no qual a Equipe Técnica do BNDES concluiu pela habilitação do Consórcio Estruturação PPP Prisões RS e SC, visto que o mesmo atendeu as exigências habilitatórias previstas.
29/05/2020
Publicação de Ata de julgamento de Impugnação formulada no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
28/05/2020
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, do dia 29/05/2020 para o dia 03/06/2020. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 29/05/2020 para 03/06/2020. A forma de entrega das propostas permanece inalterada.
27/05/2020
Publicação de Documento de resposta ao Pedido de Esclarecimento n.º 13, formulado no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
26/05/2020
Publicação de Documento de resposta aos Pedidos de Esclarecimentos n.º 10, 11 e 12, formulados no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
18/05/2020
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. do dia 20/05/2020 para o dia 29/05/2020. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 20/05/2020 para 29/05/2020. A forma de entrega das propostas permanece inalterada.
18/05/2020
Publicação de Documento de resposta aos Pedidos de Esclarecimentos n.º 05, 06, 07, e 08, formulados no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
14/05/2020
Publicação de Documento de resposta ao Pedido de Esclarecimento n.º 03, formulado no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
14/05/2020
Publicação de Ata de julgamento de Impugnação formulada no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
13/05/2020
Publicação de Ata de julgamento de Impugnação formulada no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
12/05/2020
Publicação de Documento de resposta aos Pedidos de Esclarecimento n.º 01, 02 e 04, formulados no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
27/04/2020
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 13/2020 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. As propostas deverão ser entregues até 20/05/2020 e serão abertas em sessão pública agendada para 20/05/2020. As propostas deverão ser entregues por meio do Sistema de Compras Governamentais do BNDES.
14/02/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.
17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho.
12/02/2019
Publicação, em 12/02/2019, da Portaria n.° 118/GABS/SJC, de 11/02/2019, que cria Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudo acerca da possível implantação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Sistema Prisional de Santa Catarina. A data limite para finalização do estudo e entrega do relatório técnico é 13/03/2019.
06/06/2017
Republicação da Lei Estadual n.º 17.157, de 05/06/2017, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina.
06/06/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004.
05/06/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 17.157, de 05/06/2017, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina - FGP/SC.
03/09/2015
Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.
09/05/2012
Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
09/05/2012
Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
14/06/2004
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
04/02/2004
Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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