Ocorreu em 11/06/2025, a assinatura do contrato do projeto Terminais Rodoviários - Fase 2 (Município de São Paulo) (segmento Terminais Rodoviários) no valor de R$ 2.933.089.920,00 celebrado entre a Concessionária Terminais Bloco Leste SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT e Secretaria de Governo Municipal - SGM do Município de São Paulo para:
Concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros - bloco leste.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.763.687,50 e foram realizados por Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda..
A licitação publicada em 23/10/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 20/07/2022.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo até 3 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CS Infra S.A.; Terra Transportes e Participações S.A. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 2.933.089.920,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
06/04/2026
Comunicado da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que não foram celebrados termos aditivos relacionados ao Contrato n.º 005/SMT/2025.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
12/02/2026
Publicação de Acordo de Cooperação Técnica n.º 1/2025, datado de 06/11/2025, entre o São Paulo Parcerias S.A - SP Parcerias e a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA, para formulação conjunta de soluções de garantias para projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões e outros projetos de interesse.
07/11/2025
Publicação da Resolução n.º 01, de 06/11/2025, do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, que dispõe diretrizes e procedimentos para a realização de sondagem de mercado (market sounding) e roadshow, no âmbito dos projetos de concessões, parcerias público-privadas e desestatização.
13/10/2025
Publicação, em 13/10/2025, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/SMT.SETRAM/2022, de contratação de instituição financeira depositária, para abertura de contas correntes de movimentação restrita - Contrato de Administração de Contas - sendo 01 (uma) Conta Vinculada e 2 (duas) Contas de Pagamento, relacionadas aos Contratos n.º 02/SMT.SE-TRAM/2022 e n.º 003/SMT.SE-TRAM/2022, datado de 18/09/2025, com a Caixa Econômica Federal, para inclusão da conta-pagamento referente ao Bloco Leste.
11/09/2025
Publicação, em 11/09/2025, de extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 46/2024 para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada no acompanhamento da gestão dos contratos de concessão e parcerias dos serviços municipais delegados, datado de 09/09/2025, com a empresa São Paulo Parcerias S.A., para acréscimo no valor contratual na ordem de 20,78% (vinte vírgula setenta e oito por cento) equivalente ao total de R$ 3.714.898,04 (três milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
01/09/2025
Publicação, em 01/09/2025, de Despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, que autoriza o aditamento do Contrato n.º 05/SMT.SETRAM/2022, firmado com a Caixa Econômica Federal, referente à contratação de instituição financeira depositária para abertura e gestão de contas de movimentação restrita aos Contratos n.º 002/SMT.SETRAM/2022 e 003/SMT.SETRAM/2022, para inclusão da Conta de Pagamento referente ao Bloco Leste, em razão da assinatura do Contrato n.º 005/SMT/2025.
17/06/2025
Publicação, em 17/06/2025, do extrato do Contrato n.º 005, datado de 11/06/2025, com a Concessionária Terminais Bloco Leste SPE S.A., formada pelas empresas CS Infra S.A., Terra Transportes e Participações S.A., pelo valor de R$ 2.933.089.920,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e três milhões, oitenta e nove mil, novecentos e vinte reais).
30/04/2025
Publicação, em 30/04/2025, de Despacho da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias, que autoriza a prorrogação do prazo de assinatura do Contrato de Concessão por 30 (trinta) dias.
07/04/2025
Publicação, em 07/04/2025, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Bloco Leste, formado pelas empresas CS Infra S.A. e Terra Transportes e Participações S.A., pelo valor da contraprestação de R$ 8.147.472,00 (oito milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais). Fica o Consórcio Bloco Leste, convocado para a assinatura do contrato no prazo de até 30 (trinta) dias.
26/03/2025
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 26/03/2025. Foi habilitado o Consórcio Bloco Leste, formado pelas empresas CS Infra S.A. e Terra Transportes e Participações S.A.. Fica aberto o prazo recursal.
26/03/2025
Publicação, em 26/03/2025, de Comunicado da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, informando que foi disponibilizada da gravação da Sessão de Licitação, ocorrida na data de 13/03/2025, no âmbito da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
21/03/2025
Publicação, em 21/03/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, informando a disponibilização de deliberação quanto à análise dos documentos de habilitação do Consórcio Bloco Leste, formado pelas empresas CS Infra S.A. e Terra Transportes e Participações S.A., no âmbito da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
20/03/2025
Publicação da Ata da sessão de julgamento da Habilitação, realizada em 20/03/2025. Após a análise dos documentos apresentados pelo Consórcio Bloco Leste, formado pelas empresas CS Infra S.A. e Terra Transportes e Participações S.A., a Comissão Especial de Licitação decide por diligenciar a licitante, para que no prazo de 03 (três) dias corridos, complemente os documentos relativos à qualificação técnica.
14/03/2025
Publicação, em 14/03/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, informando a publicação da Ata de Sessão Pública de licitação de abertura do envelope n.º 2, realizada em 13/03/2025.
13/03/2025
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação n.° 2, em 14/03/2025. O Consórcio Bloco Leste, formado pelas empresas CS Infra S.A. e Terra Transportes e Participações S.A. aceitou seguir o processo de habilitação acatando a proposta mais bem avaliada, no valor da contraprestação de R$ 8.147.472,00. A sessão foi suspensa para análise dos documentos de habilitação.
06/03/2025
Publicação, em 06/03/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, informando a antecipação da Sessão Pública de Abertura do Envelope n.º 2 da Segunda Classificada - Consórcio Bloco Leste, formado pelas empresas CS Infra S.A. e Terra Transportes e Participações S.A., para o dia 13/03/2025, às 14h, na Sala de Coletiva da Secom, localizada no Viaduto do Chá, n.º 15, Centro Histórico, São Paulo-SP.
21/02/2025
Publicação do julgamento da Habilitação, em 21/02/2025. O Consórcio Terminais Leste SP, formado pelas empresas Conata Engenharia Ltda., Infracon Engenharia e Comércio Ltda. e RMG - Construções e Empreendimentos Ltda. foi inabilitado. Fica agendada, para o dia 26/03/2025, a sessão de abertura dos envelopes de habilitação do Consórcio Bloco Leste, formado pelas empresas CS Infra S.A. e Terra Transportes e Participações S.A., segundo colocado no certame.
21/02/2025
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em razão de Despacho da Secretaria de Governo Municipal, que autoriza a reabertura da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
20/02/2025
Publicação da Ata da sessão do julgamento da Habilitação, em 20/02/2025. O Consórcio Terminais Leste SP, formado pelas empresas Conata Engenharia Ltda., Infracon Engenharia e Comércio Ltda. e RMG - Construções e Empreendimentos Ltda. foi inabilitado.
29/01/2025
Comunicado da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SGM, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o projeto se encontra suspenso.
23/12/2024
Publicação, em 23/12/2024, do aviso de suspensão da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
23/12/2024
Publicação, em 23/12/2024, do Despacho da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias, que determina a suspensão da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
13/12/2024
Publicação, em 13/12/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no âmbito da Representação interposta por Flávio Bonatto Scaquetti em face do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT, no qual decide indeferir o pedido de medida cautelar. (TC/024038/2024)
11/12/2024
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 11/12/2024. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Bloco Leste, formado pelas empresas CS Infra S.A. e Terra Transportes e Participações S.A. - com proposta no valor de R$8.580.000,00; 2) Consórcio Terminais Leste SP, formado pelas empresas Conata Engenharia Ltda., Infracon Engenharia e Comércio Ltda. e RMG - Construções e Empreendimentos Ltda. - R$8.147.472,00; e 3) Egypt Engenharia e Participações Ltda. - R$9.052.000,00. Foi aberto o envelope de Habilitação do Consórcio Terminais Leste SP, mas a sessão foi suspensa para análise.
09/12/2024
Publicação, em 09/12/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
09/12/2024
Publicação, em 09/12/2024, de Julgamento de Impugnação interposta por Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados no âmbito do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT, no qual a Comissão resolve pelo indeferimento dos pedidos.
04/12/2024
Publicação, em 04/12/2024, de Errata do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
03/12/2024
Publicação, em 03/12/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
02/12/2024
Publicação, em 02/12/2024, de Comunicado da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias, informando a disponibilização de novos documentos no Data Room da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
27/11/2024
Publicação, em 27/11/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
26/11/2024
Publicação, em 26/11/2024, de Julgamento de Impugnação interposta por Flávio Bonatto Scaquetti no âmbito do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT, no qual a Comissão Especial de Licitação resolve indeferir os pedidos.
21/11/2024
Publicação, em 21/11/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
13/11/2024
Realização de Road Show para investidores, empresas e demais interessados no edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT, em 19/11/2024, às 14h, em ambiente virtual.
23/10/2024
Republicação da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT em 23/10/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/12/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 11/12/2024. O local de entrega dos envelopes é Sala de Coletiva da Secom, localizada no Viaduto do Chá, n.º 15, 6º andar, Centro Histórico, em São Paulo-SP.
23/10/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação de edital. Dados da situação anterior: Características do Projeto: Concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros.; Data de Publicação do Edital: 10/04/2024; Data de Entrega de Envelopes: 05/06/2024; Data de Abertura de Envelopes: 05/06/2024.
23/10/2024
Publicação, em 23/10/2024, do Despacho da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias, que autoriza a republicação da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
09/09/2024
Publicação do extrato do Contrato n.º 46/2024, datado de 09/09/2024, entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a empresa São Paulo Parcerias S.A., para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada no acompanhamento da gestão dos contratos de concessão e parcerias dos serviços municipais delegados, no valor de R$ 17.879.024,86 (dezessete milhões, oitocentos e setenta e nove mil e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) e prazo de 12 (doze) meses. (Processo n.º 6011.2024/0001970-7)
28/08/2024
Publicação, em 28/08/2024, do Despacho da Secretaria de Governo Municipal, no âmbito do Contrato para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento das ações da Prefeitura Municipal de São Paulo, voltadas ao apoio técnico à Secretaria de Governo Municipal no acompanhamento da gestão dos contratos de concessão e parcerias dos serviços municipais delegados que sejam determinados à Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, que autoriza: 1) a contratação da empresa São Paulo Parcerias S.A.; 2) a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa; e 3) informa que o controle de execução será exercido por servidores. (Processo n.º 6011.2024/0001970-7)
23/07/2024
Publicação da Portaria n.º 17, de 23/07/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que institui o Grupo de Trabalho para discussão, planejamento e propositura de metodologia de avaliação das modelagens técnicas das parcerias público-privadas, com o objetivo de gerar maior eficiência e impacto na formulação, implementação e avaliação de projetos de desestatização.
23/07/2024
Publicação da Portaria n.º 18, de 23/07/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que institui o Grupo de Trabalho para formular metodologia de monitoramento e avaliação dos contratos e parcerias firmadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
05/06/2024
Publicação, em 05/06/2024, do aviso de suspensão da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
05/06/2024
Publicação, em 05/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT, no qual recomenda à origem avaliar a suspensão do certame, até que justificados e esclarecidos os achados apontados em relatório. (TC/014581/2023)
05/06/2024
Publicação, em 05/06/2024, de Despacho da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, no qual autoriza a suspensão da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
29/05/2024
Publicação, em 29/05/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
22/05/2024
Publicação, em 22/05/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
10/04/2024
Republicação da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT em 10/04/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 05/06/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 05/06/2024. O local de entrega dos envelopes é Sala de Coletiva da Secom, localizada no Viaduto do Chá, n.º 15, 6º andar, Centro Histórico, em São Paulo-SP.
10/04/2024
Publicação do Despacho da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias, que autoriza a republicação da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
10/04/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT. Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 13/11/2023; Data de Entrega de Envelopes: 31/01/2024; Data de Abertura de Envelopes: 31/01/2024. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 3.486.960.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 9.853.941,00; Capital Social a Integralizar (R$): 19.707.882,00; Aporte Público de Recursos (ao qual se refere a lei 12.766/2012) (R$): 111.197.282,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 17.434.800,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 174.348.000,00.
08/12/2023
Publicação, em 08/12/2023, do extrato do Termo Aditivo n.º 39/2023-SGM ao Contrato n.º 35/2022, para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento das ações da Prefeitura Municipal de São Paulo, voltadas ao apoio técnico à Secretaria de Governo Municipal no acompanhamento da gestão dos contratos de concessão e parcerias dos serviços municipais delegados que sejam determinados à Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, assinado em 07/12/2023, com a empresa São Paulo Parcerias S.A., para prorrogação do prazo de vigência do contrato em 187 (cento e oitenta e sete) dias, com aplicação de reajuste e alteração do Termo de Referência.
28/11/2023
Publicação, em 28/11/2023, do aviso de suspensão da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
16/11/2023
Publicação da Portaria n.º 07/2023/SGM-SEDP, de 16/11/2023, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, que constitui Comissão Especial de Licitação - CEL para o
processamento da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
13/11/2023
Publicação da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT em 13/11/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 31/01/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 31/01/2024. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Coletiva da Secom, localizada no Viaduto do Chá, n.º 15, 6º andar, Centro Histórico, em São Paulo-SP.
13/11/2023
Publicação, em 13/11/2023, de Despacho de Coordenadoria de Desestatização e Parcerias, que determina a publicação do edital da Concorrência n.º EC/006/2023/SGM-SMT.
17/05/2023
Publicação do aviso de suspensão da Licitação n.º 008/2023, para contratação de serviços especializados de apoio técnico à fiscalização para coleta de informações e aferição dos índices de desempenho das Concessionárias nas atividades de administração, operação, manutenção, conservação, limpeza e zeladoria dos Terminais Urbanos de Ônibus da cidade de São Paulo.
05/05/2023
Publicação de Documento de resposta aos Pedidos de Esclarecimentos n.º 03, formulados no âmbito do edital da Licitação n.º 008/2023, para contratação de serviços especializados de apoio técnico à fiscalização para coleta de informações e aferição dos índices de desempenho das Concessionárias nas atividades de administração, operação, manutenção, conservação, limpeza e zeladoria dos Terminais Urbanos de Ônibus da cidade de São Paulo.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
05/04/2023
Publicação de Documento de resposta aos Pedidos de Esclarecimentos n.º 02, formulados no âmbito do edital da Licitação n.º 008/2023, para contratação de serviços especializados de apoio técnico à fiscalização para coleta de informações e aferição dos índices de desempenho das Concessionárias nas atividades de administração, operação, manutenção, conservação, limpeza e zeladoria dos Terminais Urbanos de Ônibus da cidade de São Paulo.
27/03/2023
Publicação de Documento de resposta ao Pedido de Esclarecimento n.º 01, formulado no âmbito do edital da Licitação n.º 008/2023, para contratação de serviços especializados de apoio técnico à fiscalização para coleta de informações e aferição dos índices de desempenho das Concessionárias nas atividades de administração, operação, manutenção, conservação, limpeza e zeladoria dos Terminais Urbanos de Ônibus da cidade de São Paulo.
27/03/2023
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes da Licitação n.º 008/2023, para contratação de serviços especializados de apoio técnico à fiscalização para coleta de informações e aferição dos índices de desempenho das Concessionárias nas atividades de administração, operação, manutenção, conservação, limpeza e zeladoria dos Terminais Urbanos de Ônibus da cidade de São Paulo, do dia 24/05/2023 para o dia 25/05/2023. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 24/05/2023 para 25/05/2023. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
15/03/2023
Publicação da Licitação n.º 008/2023, para contratação de serviços especializados de apoio técnico à fiscalização para coleta de informações e aferição dos índices de desempenho das Concessionárias nas atividades de administração, operação, manutenção, conservação, limpeza e zeladoria dos Terminais Urbanos de Ônibus da cidade de São Paulo. Os envelopes deverão ser entregues até 24/05/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 24/05/2023. O endereço de entrega dos envelopes é na Rua Boa Vista, n.º 236, 7º andar, Centro, em São Paulo-SP.
19/01/2023
Publicação do Despacho da Secretaria de Governo Municipal, que designa gestor suplente do Contrato n.º 35/2022 de prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento das ações da Prefeitura Municipal de São Paulo, voltadas ao apoio técnico à Secretaria de Governo Municipal no acompanhamento da gestão dos contratos de concessão e parcerias dos serviços municipais delegados que sejam determinados à Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias. (Processo n.º 6011.2022/0002821-4)
28/12/2022
Publicação do extrato do Contrato n.º 35/2022, assinado em 27/12/2022, entre a Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria do Governo Municipal e a São Paulo Parcerias S.A., para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento das ações da Prefeitura Municipal de São Paulo, voltadas ao apoio técnico à Secretaria de Governo Municipal no acompanhamento da gestão dos contratos de concessão e parcerias dos serviços municipais delegados que sejam determinados à Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, no valor de R$ 11.426.483,40 (onze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
27/12/2022
Publicação, em 27/12/2022, de Despacho da Secretaria de Governo Municipal, que autoriza a contratação direta da São Paulo Parcerias S.A., para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de ações da Prefeitura Municipal de São Paulo, voltadas ao apoio técnico à Secretaria de Governo Municipal no acompanhamento da gestão dos Contratos de Concessão e Parcerias dos serviços municipais que sejam determinadas à Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, pelo valor de R$11.426.483,40 (onze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
22/12/2022
Publicação da Lei Municipal n.º 17.861, de 21/12/2022, que altera a Lei Municipal n.º 16.703, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.
22/12/2022
Publicação do extrato do Contrato, assinado entre a São Paulo Transportes e o Consórcio Fiscalização Terminais SP, formado pelas empresas Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., JHE Consultores Associados Ltda. e Geométrica Infra Engenharia e Participações Ltda., para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus, no valor de R$ 19.940.006,40 (dezenove milhões, novecentos e quarenta mil, seis reais e quarenta centavos e prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
22/11/2022
Publicação do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da Licitação n.º 020/2022, para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus ao Consórcio Fiscalização Terminais SP, formado pelas empresas Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., JHE Consultores Associados Ltda. e Geométrica Infra Engenharia e Participações Ltda., pelo valor de R$ 19.940.006,40 (dezenove milhões, novecentos e quarenta mil, seis reais e quarenta centavos).
09/11/2022
Publicação do Resultado da Nota Final da Licitação n.º 020/2022, para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus, em 09/11/2022. O vencedor foi o Consórcio Fiscalização Terminais SP, formado pelas empresas Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., JHE Consultores Associados Ltda. e Geométrica Infra Engenharia e Participações Ltda..
26/10/2022
Publicação, em 26/10/2022, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
12/10/2022
Publicação de Documento de resposta aos Pedidos de Esclarecimento n.º03, formulados no âmbito do Edital da Licitação n.º 020/2022, para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus.
11/10/2022
Publicação de Documento de resposta aos Pedidos de Esclarecimento n.º02, formulados no âmbito do Edital da Licitação n.º 020/2022, para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus.
09/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos Pedidos de Esclarecimento n.º01, formulados no âmbito do Edital da Licitação n.º 020/2022, para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus.
26/08/2022
Publicação de Comunicado da Secretaria de Governo Municipal, informando que Consulta Pública n.º 12/2022/SGM-SEDP encerrou-se em 24/08/2022 e que foram recebidas 09 (nove) contribuições.
18/08/2022
Publicação de errata da Licitação n.º 020/2022, para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus.
17/08/2022
Publicação, em 17/08/2022, de Comunicado da Secretaria de Governo Municipal, informando a disponibilização do material utilizado na Audiência Pública realizada em 16/08/2022.
10/08/2022
Publicação da Licitação n.º 020/2022, para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus. Os envelopes deverão ser entregues até 17/10/2022 e serão abertas em sessão pública agendada para 17/10/2022. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Boa Vista, n.º 236, 7º andar, Centro, em São Paulo-SP.
10/08/2022
Publicação, em 10/08/2022, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública n.º 007/2022 para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus.
23/07/2022
Publicação de Consulta Pública n.º 007/2022 para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva de apoio técnico à fiscalização das obras de acessibilidade, requalificação e ampliação nos Terminais Urbanos de Ônibus. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 25/07/2022 até 29/07/2022.
20/07/2022
Publicação de Consulta Pública n.º 12/2022/SGM-SEDP em 20/07/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 20/07/2022 até 24/08/2022.
20/07/2022
Realização de Audiência Pública em 16/08/2022, às 10h, em ambiente virtual.
20/07/2022
Publicação, em 20/07/2022, de Despacho da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, no âmbito da Consulta Pública n.º 12/2022/SGM-SEDP, no qual autoriza a realização de Audiência Pública no dia 16/08/2022 e a abertura de Consulta Pública a fim de obter, até o dia 24/08/2022, contribuições da sociedade para estruturação do projeto.
13/04/2022
Publicação do extrato da Ata da 2ª Reunião do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - CMDP, realizada em 23/02/2022, na qual entre outras deliberações, aprovaram a republicação do Bloco Leste, para concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros.
07/01/2022
Publicação da Lei Municipal n.º 17.731, de 06/01/2022, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada.
13/01/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
20/07/2018
Publicação, em 20/07/2018, do Decreto Municipal n.º 58.332, de 20/07/2018, que institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas de investimento realizado no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
07/07/2018
Publicação, em 07/07/2018, do extrato de aditamento ao Contrato n.º 004/2018-SMDP, de prestação de serviços de contratação, coordenação técnica, acompanhamento e análise dos serviços a serem prestados por pessoa jurídica especializada ou consórcio, prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de ações da Prefeitura Municipal de São Paulo, voltadas à estruturação de projetos de parcerias e desestatização, assinado em 29/06/2018, entre a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e a São Paulo Parcerias S.A., com a vigência até 28/02/2019.
30/06/2018
Publicação, em 30/06/2018, de Despacho do Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, que autoriza o aditamento ao Contrato n.º 004/SDMP/2018, assinado com a São Paulo Parcerias S.A., para redução do valor contratual para R$1.701.632,21 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos) e prorrogação do prazo de vigência para 25/02/2019.
10/05/2018
Publicação, em 10/05/2018, do extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 001/2018, assinado em 16/04/2018, entre o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Governo, visando a cooperação técnica, não exclusiva, para reunir diretrizes entre os signatários objetivando o desenvolvimento dos programas de Parceria Público-Privada e desestatização empreendidos pelos signatários do Acordo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
09/03/2018
Publicação, em 09/03/2018, do extrato do Contrato n.º 004/SDMP/2018, assinado em 05/03/2018, entre a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e a São Paulo Parcerias S.A., para prestação de serviços de contratação, coordenação técnica, acompanhamento e análise dos serviços a serem prestados por pessoa jurídica ou consórcio (Estruturadora), pelo valor de R$1.798.033,33 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, trinta e três reais e trinta e três centavos) e vigência até 01/09/2018.
03/03/2018
Publicação, em 03/03/2018, do Despacho do Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, que autoriza a contratação da São Paulo Parcerias S.A., para a prestação de serviços de contratação, coordenação técnica, acompanhamento e análise dos serviços a serem prestados por pessoa jurídica especializada ou consórcio (Estruturadora).
05/10/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 16.703, de 04/10/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e introduz alterações na Lei Municipal n.º 16.211, de 27/05/2015.
04/07/2017
Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.
01/06/2017
Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
17/05/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007.
17/05/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 57.693, de 16/05/2017, que disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017.
05/05/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.
11/03/2017
Publicação, em 11/03/2017, do extrato do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2017, entre o Município de São Paulo e o Município de Teresina, para estabelecer a mútua cooperação técnica, não exclusiva, entre os municípios signatários, visando estabelecer diretrizes para estruturação das políticas e desenvolvimento dos programas de parceria público privada empreendidos pelos munícipios, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados de 09/03/2017.
21/04/2010
Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.
08/04/2010
Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.
11/11/2007
Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
14/10/2007
Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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