Ocorreu em 25/08/2026, a assinatura do contrato do projeto Transporte Hidroviário do Lago de Furnas (Minas Gerais) (segmento Mobilidade) no valor de R$ 120.509.442,46 celebrado entre a SPE Concessionária das Balsas do Lago de Furnas S. A. e a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra do Estado de Minas Gerais para:
Concessão patrocinada dos serviços de travessia por embarcações, incluindo a operação e manutenção dos sistemas aquaviários de transporte de veículos e passageiros no reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas.
A licitação publicada em 30/12/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 16/09/2025.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Maior Desconto em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Empresa de Navegação V. J. B. Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 120.509.442,46.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
24/09/2026
Publicação, em 24/09/2026, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 9520017/2026, datado de 22/09/2026, com a SPE Concessionária das Balsas do Lago de Furnas S.A., para incluir a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig como interveniente ao Contrato de Concessão, em razão da assunção das atribuições de Ente Regulador.
01/09/2026
Publicação da Portaria n.º 48, de 17/08/2026, do Ministério dos Portos e Aeroportos, que institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias.
27/08/2026
Publicação, em 27/08/2026, do extrato do Contrato de Concessão n.º 9520017/2026, datado de 25/08/2026, com a SPE Concessionária das Balsas do Lago de Furnas S.A., formada pela Empresa de Navegação V. J. B. Ltda., pelo valor de R$ 120.509.442,46 (cento e vinte milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
10/07/2026
Publicação, em 10/07/2026, do extrato do Termo de Cessão de Uso n.º 01/2026 para a cessão, a título gratuito, do direito de uso de áreas marginais dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas e Mascarenhas de Moraes, com a finalidade de viabilizar a operação do transporte aquaviário intermunicipal, datado de 08/07/2026, entre a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, com vigência de 26 (vinte e seis) anos ou pelo prazo da concessão dos serviços, aquele que for inferior.
24/06/2026
Comunicado da Superintendência de Modelagem Técnica da Seinfra, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) não houve a publicação do extrato do Contrato; 2) a Adjudicatária dispõe do prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de homologação, para cumprir as condições necessárias à assinatura do Contrato; e 3) o procedimento encontra-se na fase de cumprimento, pela Adjudicatária, das condições necessárias à assinatura do Contrato.
16/05/2026
Publicação do Decreto Estadual n.º 49.231, de 15/05/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
07/05/2026
Publicação, em 07/05/2026, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à Empresa de Navegação V. J. B. Ltda., pelo valor da contraprestação de R$ 1.112.610,63 (um milhão, cento e doze mil, seiscentos e dez reais e sessenta e três centavos).
05/05/2026
Publicação, em 05/05/2026, de Decisão da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, no âmbito do Recurso interposto pela empresa Henvil Transportes Ltda. em face da decisão de habilitação no âmbito da Concorrência Pública Seinfra n.º 004/2025, na qual ratifica a decisão da Comissão de Contratação que negou provimento ao recurso.
28/04/2026
Publicação de julgamento de Recurso interposto pela empresa Henvil Transportes Ltda. em face da decisão de habilitação no âmbito da Concorrência Pública Seinfra n.º 004/2025, no qual decide negar provimento.
10/04/2026
Publicação do julgamento da Habilitação, em 10/04/2026. A empresa habilitada foi Empresa de Navegação V. J. B. Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
31/03/2026
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 30/03/2026. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Empresa de Navegação V. J. B. Ltda. - com contraprestação no valor de R$1.112.610,63; e 2) Henvil Transportes Ltda. - R$1.209.359,38. Foi aberto o envelope de Habilitação da Empresa de Navegação V. J. B. Ltda., classificada em primeiro lugar.
27/03/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 009, de 27/03/2026, da Comissão de Contratação, que informando que todas as proponentes foram consideradas aptas a participarem da Concorrência Pública Seinfra n.º 004/2025.
20/03/2026
Publicação da Ata da sessão de entrega dos envelopes, realizada em 20/03/2026. As empresas credenciadas foram: 1) Henvil Transportes Ltda.; e 2) Empresa de Navegação V. J. B. Ltda..
19/03/2026
Publicação, em 19/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 004/2025.
18/03/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 007, de 17/03/2026, da Comissão de Contratação, que informa a alteração: 1) do Anexo 01 - Modelos e Declarações; e 2) do acesso ao local da Sessão Pública, que será realizada pela Rua Álvares Penteado, n.º 218, Bairro Centro, em São Paulo-SP.
18/03/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 008, de 18/03/2026, da Comissão de Contratação, que informa a alteração do cronograma da Concorrência Pública Seinfra n.º 004/2025.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
13/03/2026
Publicação, em 13/03/2026, de Errata do Comunicado Relevante n.º 005, de 05/03/2026, da Comissão de Contratação, que informa: 1 ) a atualização do valor da contraprestação mensal máxima; 2) a atualização do valor da garantia de proposta; e 3) que a garantia de proposta deve apresentar como segurado a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
13/03/2026
Publicação, em 13/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 004/2025.
12/03/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 006, de 11/03/2026, da Comissão de Contratação, que informa a alteração do cronograma da Concorrência Pública Seinfra n.º 004/2025.
04/03/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 004, de 05/03/2026, da Comissão de Contratação, que informa: 1) a atualização do valor da contraprestação mensal máxima; 2) a atualização do valor da garantia de proposta; e 3) que a garantia de proposta deve apresentar como segurado a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
20/02/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 004, de 20/02/2026, da Comissão de Contratação, que informa a retificação do prazo para realização de visita técnica, no âmbito da Concorrência n.º 004/2025.
13/02/2026
Publicação, em 13/02/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 004/2025.
03/02/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 003, de 03/02/2026, da Comissão de Contratação, que informa a retificação do edital e anexos da Concorrência n.º 004/2025.
16/01/2026
Publicação da Deliberação n.º 13, de 14/01/2026, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, que valida a aprovação do projeto e concessão do Transporte Aquaviário do Lago de Furnas - Balsas.
12/01/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 002, de 12/01/2026, da Comissão de Contratação, que informa que ocorreu alteração nos documentos da Concorrência n.º 004/2025.
09/01/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 001, de 09/01/2026, da Comissão de Contratação, que informa que nos termos do cronograma constante do preâmbulo do edital, o anexo 04 - Manual de Procedimentos da B3 foi disponibilizado no sítio eletrônico da Concorrência n.º 004/2025.
30/12/2025
Publicação da Concorrência Pública Seinfra n.º 004/2025 em 30/12/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 20/03/2026 e serão abertos em sessão pública agendada para 30/03/2026. O local de entrega dos envelopes é na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
23/12/2025
Publicação da Deliberação n.º 12, de 23/12/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova a modelagem final do projeto de concessão do Transporte Aquaviário do Lago de Furnas - Balsas.
07/10/2025
Realização de Audiência Pública em 17/10/2025, às 14h30.
03/10/2025
Realização de Audiência Pública em 15/10/2025, às 17h, no Centro Cultural Milton Nascimento, localizado na Rua Celso Gazola, n.º 23, Jardim Brasil, em Três Pontas-MG.
03/10/2025
Realização de Audiência Pública em 16/10/2025, às 17h, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Lafaiete Corrêa, n.º 40, Centro, em Campo Belo-MG.
02/10/2025
Realização de Audiência Pública em 14/10/2025, às 17h, na Câmara Municipal de Campo do Meio, localizada na Rua José Miguel Vilela, n.º 256, Centro, em Campo do Meio-MG.
01/10/2025
Realização de Audiência Pública em 13/10/2025, às 14h30, na Câmara Municipal de São José da Barra, localizada na Av. Ary Brasileiro de Castro, n.º 242, Centro, em São José da Barra-MG.
20/09/2025
Prorrogação de término da Consulta Pública para 19/10/2025.
16/09/2025
Publicação de Comunicado da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, que: 1) torna sem efeito o Aviso de Consulta Pública divulgado em 13/09/2025; e 2) informa a abertura de Consulta Pública em 16/09/2025. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 16/09/2025 até 12/10/2025.
13/09/2025
Publicação de Consulta Pública em 13/09/2025. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 13/09/2025 até 12/10/2025.
11/09/2025
Publicação, em 11/09/2025, de ato de justificativa que autoriza a abertura de consulta pública para a concessão de serviços públicos de travessia por embarcações, incluindo a operação e manutenção do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros no Estado de Minas Gerais.
09/05/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 25.235, de 08/05/2025, que institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e cria Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais.
07/02/2025
Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
24/01/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
27/12/2024
Publicação, em 27/12/2024, de Ato de Governança da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, assinado em 23/12/2024, que altera a composição dos membros do Comitê Executiva, da governança do Projeto de Delegação do Sistema de Balsas dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas e Mascarenhas de Moraes, assinado em 05/12/2023.
28/11/2024
Publicação de Comunicado de Market Sounding para divulgação do Programa de Travessias Multimodais do Estado de Minas Gerais e fomentar a contribuição dos interessados nas discussões sobre o projeto, a ser realizado nos dias 29/11/2024 a 27/12/2024.
13/11/2024
Publicação do extrato do Contrato n.º 9442062, datado de 08/11/2024, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para prestação de serviços de assessoria técnica especializada à fase externa do processo licitatório, aliada à análise das minutas finais dos editais referentes aos projetos de contratações de concessões e parcerias público-privadas, no valor de R$ 9.817.160,948 (nove milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e sessenta reais e novecentos e quarenta e oito centésimos de centavos) e prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
14/10/2024
Publicação de Regulamento de Market Sounding para fomentar a divulgação do projeto e buscar alternativas de investimentos e potencialização para o projeto de delegação do sistema de transporte aquaviário por balsas dos municípios banhados pelos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas e Mascarenhas de Moraes, a ser realizado no período de 24/10/2024 a 14/11/2024, por meio de videoconferência.
15/05/2024
Publicação, em 15/05/2024, de Ato de Governança Conjunta, de 05/12/2023, da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, assinado em 05/12/2023, que institui a estrutura de governança do Projeto de Delegação do Sistema de Balsas dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas e Mascarenhas de Moraes.
15/05/2024
Publicação, em 15/05/2024, de Ato de Governança Conjunta, de 10/04/2024, da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, assinado em 10/04/2024, que altera a composição dos membros do Comitê Executiva, da governança do Projeto de Delegação do Sistema de Balsas dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas e Mascarenhas de Moraes, assinado em 05/12/2023.
29/08/2023
Publicação da Deliberação n.º 01, de 21/08/2023, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova a inclusão do projeto na Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais - PPPMG.
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
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