Em 27/01/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a Foxx URE-BA Ambiental Ltda. e a Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Barueri para a prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Barueri.
Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública em 18/09/2010, seguida de uma Licitação publicada em 29/03/2011. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Foxx Inova Ambiental Ltda., Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda. e a Concessão terá um prazo de 30 (trinta) anos, com valor de contrato de R$399.951.749,29 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
19/05/2021
Publicação, em 19/02/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato de Concessão, no qual, em virtude de pedido de prorrogação de prazo, resolve deferir o pedido. (TC-000177/026/21 (Ref.: TC-007688/026/12)
04/02/2021
Publicação, em 04/02/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato de Concessão, contra a Concorrência n.º 23/10 Paulo, no qual, em virtude de pedido de prorrogação de prazo, resolve deferir o pedido. (TC-000177/026/21 (Ref.: TC-007688/026/12)
05/12/2020
Publicação, em 05/12/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Usina Verde S.A., contra a Concorrência n.º 23/10, no qual assina ao responsável e demais interessados o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de seu interesse. (Processo TC-007688/026/12)
18/12/2019
Republicação, em 18/12/2019, do Termo de Compromisso Ambiental, assinado em 26/09/2019, entre a Foxx URE-BA Ambiental S.A. e a Prefeitura Municipal de Barueri, para firmar compromisso de cumprimento das obrigações, nos termos do Termo de Compromisso Ambiental, inclusa a contrapartida prevista na Lei Complementar Municipal n.° 415/17 e na Lei Municipal n.° 2.213/13.
04/12/2019
Publicação, em 04/12/2019, do Termo de Compromisso Ambiental, assinado em 26/09/2019, entre a Foxx URE-BA Ambiental S.A. e a Prefeitura Municipal de Barueri, para firmar compromisso de cumprimento das obrigações, nos termos do Termo de Compromisso Ambiental, inclusa a contrapartida prevista na Lei Complementar Municipal n.° 415/17 e na Lei Municipal n.° 2.213/13.
31/10/2019
Publicação, em 31/10/2019, da Deliberação n.º 01/2019, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, na qual o Conselho resolve: 1) emitir parecer favorável à aprovação do pedido da empresa Foxx URE-BA Ambiental S.A. para retificação da Deliberação n.º 01/2018, nos termos da Deliberação; e, 2) consignar que a empresa China JingJiang Environment Holding Company Limited. sediou-se no Brasil, através de sua subsidiária Brazil JingJiang Environment Holding Limitada.
20/07/2019
Publicação, em 20/07/2019, do extrato do 2° Termo Aditivo ao Contrato n.º 37/2012, assinado em 19/07/2019, com a Concessionária Foxx URE-BA Ambiental Ltda., para alterar as cláusulas 1ª, 7ª, 9ª, 22ª, 28ª, 29ª, 32ª, 39ª 40ª, 43ª, 47ª e 54ª do Contrato de Concessão. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato n.º 37/2012.
08/12/2018
Publicação, em 08/12/2018, da Deliberação n.º 01/2018, de 29/11/2018, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, na qual o Conselho resolve emitir parecer favorável à aprovação do pedido da empresa Foxx Inova Ambiental S.A. visando obter anuência do Município de Barueri no tocante à inclusão em seu quadro societário da empresa JingJiang Environment Holding Company Limited., através de subsidiária a ser constituída no país que se sub-rogará no controle societário, desde que as pretendentes se comprometam a cumprir todas a cláusulas do Contrato n.º 037/2012.
08/12/2018
Publicação do Despacho de Homologação da Deliberação n.º 01/2018, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que aprova o pedido da empresa Foxx Inova Ambiental S.A. para inclusão em seu quadro societário da empresa JingJiang Environment Holding Company Limited.
23/12/2016
Publicação, em 23/12/2016, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato n.º 628/2016, assinado em 20/12/2016, com a Concessionária Foxx URE-BA Ambiental Ltda., para alterar o imóvel, que passa a ser o descrito no subitem 1.1. da cláusula de alteração, sendo expressamente alteradas as disposições em contrário que constem do Anexo I (Termo de Referência) e do Anexo X (Bens Afetos) ambos do edital e das demais disposições do contrato, incluindo a proposta técnica apresentada pela SPE.
25/11/2015
Publicação, em 25/11/2015, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas, Antonio Roque Citadini, no âmbito de Processo de exame da Concorrência n.º 23/10, no qual defere a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias. (Processo TC-7688/026/12)
08/10/2015
Publicação, em 08/10/2015, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas, Antonio Roque Citadini, no âmbito de Processo de exame da Concorrência n.º 23/10, no qual assina ao responsável e demais interessados o prazo de 30 (trinta) dias para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de seu interesse. (Processo TC-7688/026/12)
20/09/2014
Publicação, em 20/09/2014, de Comunicado da Concessionária, que informa o recebimento, da Companhia Ambiental do Estado de São Pualo - Cetesb, da Licença Ambiental Prévia Retificadora n.º 2193, de 19/12/12, para Obras de Implantação da Usina de Recuperação de Energia - URE no município de Barueri, com validade até 18/12/2017.
19/02/2014
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas, Antonio Roque Citadini, no âmbito de Processo de exame da Concorrência n.º 23/10, no qual, tendo em vista a justificativa apresentada pelo ex-Prefeito Municipal, entende prejudicado o requerido no expediente protocolado sob o n.º TC-45610/026/13 e encaminha à análise da ATJ. (Processo TC-7688/026/12)
06/01/2014
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito de Processo de exame da Concorrência n.º 23/10, no qual defere prazo complementar de 5 (cinco) dias. (Processo TC-7688/026/12)
13/11/2013
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito de Processo de exame da Concorrência n.º 23/10, no qual defere prazo complementar de 15 (quinze) dias. (Processo TC-7688/026/12)
01/10/2013
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito de Processo de exame da Concorrência n.º 23/10, no qual assina aos responsáveis o prazo de 30 (trinta) dias para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. (Processo TC-7688/026/12)
27/03/2013
Publicação, em 27/03/2013, da Resolução Autorizativa n.º 4.001, de 19/03/2013, do Diretor-Geral Interino da Aneel, que autoriza a empresa a Foxx URE-BA Ambiental Ltda. a implantar e explorar a Usina Termelétrica Barueri sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Barueri, estado de São Paulo.
14/01/2013
Publicação, em 14/01/2013, da Portaria n.º 1, de 11/01/2013, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, que aprova o enquadramento da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Barueri, de titularidade da empresa Foxx URE-BA Ambiental Ltda., no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
08/01/2013
Publicação, em 08/01/2013, de Comunicado da Concessionária, que informa o recebimento, da Companhia Ambiental do Estado de São Pualo - Cetesb, da Licença Ambiental Prévia n.º 2193, de 19/12/12, para Obras de Implantação da Usina de Recuperação de Energia - URE no município de Barueri, com validade de 5 (cinco) anos a contar da data de sua emissão.
15/12/2012
Publicação, em 15/12/2012, da Deliberação Consema n.º 36, de 12/12/2012, que aprova o EIA/Rima do empreendimento “Obras de Implantação da Usina de Recuperação de Energia – URE, de responsabilidade da Foxx URE-BA Ambiental Ltda., no município de Barueri-SP, e obriga o empreendedor a cumprir as exigências, recomendações, medidas mitigadoras e de compensação.
10/11/2012
Publicação, em 10/11/2012, de Despacho do Prefeito Municipal, de 08/11/2012, que: 1) acolhe a Deliberação n.º 001/2012 do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Barueri; 2) autoriza a empresa Foxx URE-BA Ambientla Ltda. a proceder a alteração do controle societário; 3) determina que a Secretaria de Projetos e Construções cientifique a empresa interessada do teor da Decisão.
31/10/2012
Publicação, em 31/10/2012, da Deliberação n.º 001/2012 do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Barueri - CGPPP/Barueri, na qual resolve emitir parecer favorável à aprovação do pedido da empresa Foxx Ure-BA Ambiental Ltda. (nova denominação social da Barueri Energia Ltda.) visando obter anuência do Município quanto à alteração de controle societário em virtude de cisão de uma das sócias (Foxx Soluções Ambientais Ltda.) com versão de parte de seu patrimônio para a constituição de uma nova sociedade (Foxx Inova Ambiental Ltda.) que se sub-rogará no controle societário, desde que a pretendente (Foxx Inova Ambiental Ltda.): 1) se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato de parceria público-privada para prestação de serviços de tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos (Contrato n.º 037/2012); 2) renove e apresente todas as certidões vencidas por ocasião da assinatura do Termo de Aditamento ao Contrato n.º 037/2012.
12/10/2012
Realização de Audiência Pública, em 21/11/2012, às 17h, no Teatro Municipal Jorge Amado, Avenida Miriam, n.º 86, Centro, em Carapicuíba-SP, sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/RIMA do empreendimento “Obras de Implantação da Usina de Recuperação de Energia – URE Barueri”, de responsabilidade da Foxx URE-BA Ambiental Ltda.
12/10/2012
Realização de Audiência Pública, em 13/11/2012, às 17h, no Auditório da Câmara Municipal de Barueri, localizado na Alameda Wagih Salles Nemer, n.º 200, Centro Comercial, Barueri-SP, sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/RIMA do empreendimento “Obras de Implantação da Usina de Recuperação de Energia – URE Barueri”, de responsabilidade da Foxx URE-BA Ambiental Ltda.
11/02/2012
Publicação, em 11/02/2012, do extrato do Contrato n.º 037/2012, assinado em 27/01/2012, com a Concessionária Barueri Energia Ltda., formada pelas empresas Foxx Soluções Ambientais Ltda. e Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda.
29/10/2011
Publicação, em 29/10/2011, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao empresa Consórcio Barueri Energia, formado pelas empresas Foxx Soluções Ambientais Ltda. e Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda.
19/10/2011
Publicação do Resultado da Nota Final, em 19/10/2011. O vencedor foi o Consórcio Barueri Energia, formado pelas empresas Foxx Soluções Ambientais Ltda. e Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda.
05/10/2011
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 05/10/2011. O Consórcio classificado foi: Consórcio Barueri Energia, formado pelas empresas Foxx Soluções Ambientais Ltda. e Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Agendada, para 14/10/2011, a sessão para prosseguimento do certame licitatório.
22/09/2011
Publicação da Ata da sessão de abertura da Concorrência Pública n.º 023/2010, realizada em 22/09/2011, na qual somente o Consórcio Barueri Energia, formado pelas empresas Foxx Soluções Ambientais Ltda. e Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda. apresentou envelopes. O Consórcio foi habilitado e aberta a Proposta Técnica. Após a abertura, a sessão foi suspensa para análise da proposta.
21/09/2011
Publicação, em 21/09/2011, de Comunicado de agendamento da sessão de entrega e abertura dos envelopes da Concorrência Pública - SPC n.º 023/2010, face à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos dos Agravos de Instrumento n.º 0182379-26.2011.8.26.0000 e 0114973-85.2011.8.26.0000, da 10ª Câmara de Direito Público, que revoga as liminares anteriormente concedidas que suspendiam o procedimento licitatório e em vista da decisão da Corte de Contas Paulista, nos autos dos TCs 016337/026/11, 016579/026/11, 016643/026/11 e 016830/026/11, que manifestou pela isenção de correção do Edital e por liberar a Administração para retomar o andamento da licitação. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/09/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
21/09/2011
Publicação, em 21/09/2011, de aviso de retomada da Concorrência Pública n.º 023/2010. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/09/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para 22/09/2011. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida 29 de Março, n.º 1.057, Centro, em Barueri-SP.
26/07/2011
Publicação, em 26/07/2011, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 023/2010.
18/07/2011
Publicação, em 18/07/2011, de aviso de retomada da Concorrência Pública n.º 023/2010. Os Envelopes deverão ser entregues até 25/07/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para 25/07/2011. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida 29 de Março, n.º 1.057, Centro, em Barueri-SP.
16/07/2011
Publicação, em 16/07/2011, de Comunicado de agendamento da sessão de entrega e abertura dos envelopes da Concorrência Pública - SPC n.º 023/2010, face à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0114973-85.2011.8.26.0000, da 10ª Câmara de Direito Público, que revoga a liminar anteriormente concedida que suspendia o procedimento licitatório e em vista da decisão da Corte de Contas Paulista, nos autos dos TCs 016337/026/11, 016579/026/11, 016643/026/11 e 016830/026/11, que manifestou pela isenção de correção do Edital e por liberar a Administração para retomar o andamento da licitação. Os Envelopes deverão ser entregues até 25/07/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
18/05/2011
Publicação, em 18/05/2011, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 023/2010.
19/03/2011
Publicação da Concorrência Pública - SPC n.º 023/2010 em 19/03/2011. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/05/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Secretaria de Projetos e Construções, localizada na Avenida 26 de Março, n.º 1057, Centro, Barueri-SP.
12/03/2011
Publicação, em 12/03/2011, da Portaria n.º 331, de 11/03/2011, que cria a Comissão Especial de Licitações, vinculada à Secretaria de Projetos e Construções, com a exclusiva finalidade de instaurar, processar, dirigir e julgar certames licitatórios, na modalidade Concorrência, visando à contratação de parceria público-privada para prestação de serviços de tratamento e de destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Barueri.
18/09/2010
Publicação de Consulta Pública em 18/09/2010. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 05/10/2010 até 05/11/2010.
18/09/2010
Realização de Audiência Pública, em 05/10/2010, às 15h, no auditório do Centro de Eventos de Barueri, localizado na Avenida Pastor Sebastião Davino dos Reis, n.º 672, Vila Porto, Barueri-SP.
16/06/2010
Publicação, em 16/06/2010, da Deliberação n.º 003/2010 do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Barueri - CGPPP/Barueri, na qual resolve incluir no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas o Projeto de prestação de serviço de tratamento de resíduos sólidos urbanos o que permite a implementação dos procedimentos licitatórios, elaboração do Edital, Contrato e Diretrizes Ambientais; a disponibilização do Projeto (com as Diretrizes Ambientais), Edital e Contrato para realização de consultas e audiência pública para apresentação e aprimoramento; e a publicação do Edital.
15/06/2010
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 252, de 15/06/2010, que dispõe sobre a concessão administrativa dos serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
16/12/2009
Publicação, em 16/12/2009, do extrato de Decisão do Município que autoriza a empresa FOXX Soluções Ambientais Ltda. a realizar estudos de viabilidade de Parceria Público-Privada, nos termos da Manifestação de Interesse objeto do Protocolo n.º 77645/2009-12-12.
27/11/2009
Publicação da Lei Municipal n.º 1.895, de 27/11/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
15/03/2007
Publicação da Lei Municipal n.º 1.640, de 15/03/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?
