Ocorreu em 28/01/2026, a assinatura do contrato do projeto Túnel Submerso Santos - Guarujá (Estado de São Paulo) (segmento Rodovias) no valor de R$ 6.810.932.674,19 celebrado entre a TSG Concessionária S.A. e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp do Estado de São Paulo para:
Concessão patrocinada dos serviços públicos de construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Túnel Imerso Santos-Guarujá.
A licitação publicada em 09/06/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 14/03/2024.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Maior Desconto em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Mota-Engil Latam Portugal S.A. e a concessão terá um prazo de 30,43 anos, com valor de contrato de R$ 6.810.932.674,19.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
04/09/2026
Publicação, em 04/09/2026, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 005/2026, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis às partes. (Processo n.º 00007126.989.26-8)
02/09/2026
Publicação, em 02/09/2026, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do 1º Termo de Aditamento ao Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, no qual concede aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. (TCs-0007051.989.24-2; 00006956.989.24-8)
07/08/2026
Publicação da Deliberação n.º 564, de 06/08/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, que aprova a emissão e a publicação da Portaria Conjunta n.º 05, referente ao Programa de Inspeção Acreditada de Projetos Executivos e Obras de Infraestrutura no âmbito do Programa de Concessões de Transportes do Estado de São Paulo.
04/08/2026
Publicação, em 04/08/2026, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, no qual concede aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. (TC-00006956.989.24-8)
28/07/2026
Publicação, em 28/07/2026, de extrato do Termo de Compromisso n.º 1/2026, para disciplinar a governança, o fluxo de informações, os mecanismos de acompanhamento, controle e validação dos eventos de desembolso relativos ao aporte federal no âmbito da Concessão Patrocinada do Sistema de Interligação do Túnel Imerso Santos-Guarujá, assinado em 14/07/2026, entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, pelo valor de R$5.137.228.571,81 (cinco bilhões, cento e trinta e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) e prazo de 6 (seis) anos.
13/07/2026
Publicação da Consulta Pública n.º 10/2026 voltada a colher contribuições para o aprimoramento da Minuta da Instrução Técnica IP-PD-BIM/001, do modelo Padrão do PD-BIM, no âmbito das concessões rodoviárias reguladas pela Artesp. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 13/07/2026 até 03/08/2026.
13/07/2026
Publicação da Consulta Pública n.º 11/2026 voltada a colher contribuições para o aprimoramento da Minuta de Portaria Artesp que dispõe sobre a inspeção acreditada de projetos executivos e orçamentos no âmbito da Artesp e estabelece procedimentos para aplicação de advertências e desabilitação, bem como da Especificação Técnica ET-SUPEP/001, que estabelece os requisitos técnicos e administrativos para a inspeção acreditada de projetos executivos de obras rodoviárias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 13/07/2026 até 27/07/2026.
08/07/2026
Publicação, em 08/07/2026, de extrato do Termo de Transferência Inicial do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 005/2026.
08/07/2026
Publicação da Deliberação n.º 490, de 07/07/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da minuta da instrução técnica do modelo padrão do pd-bim para consulta pública, a qual dispõe sobre os requisitos mínimos para elaboração, apresentação, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento BIM-PD-BIM no âmbito das concessões rodoviárias.
08/07/2026
Publicação da Deliberação n.º 489, de 07/07/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a abertura de Consulta Pública para recebimento de contribuições sobre a minuta de Portaria Artesp que dispõe sobre a Inspeção Acreditada de Projetos Executivos e Orçamentos no âmbito da Artesp.
03/07/2026
Publicação, em 03/07/2026, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas da União sobre a possível superposição dos objetos dos contratos CPP n.º 09/2023 e SPA n.º 194.2023, no qual determina o arquivamento dos autos. (Processo n.º 00009085.989.25-9)
01/07/2026
Publicação, em 01/07/2026, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, no qual concede aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. (TC-00006956.989.24-8)
18/06/2026
Prorrogação do término da Consulta Pública, para colher contribuições para o aprimoramento da minuta de portaria e respectivo apêndice A, os quais dispõe sobre os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, entrega e validação do modelo BIM Integrado do Projeto Funcional - MBIM-PF, para 02/07/2026.
03/06/2026
Publicação de Consulta Pública, para colher contribuições para o aprimoramento da minuta de portaria e respectivo apêndice A, os quais dispõe sobre os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, entrega e validação do modelo BIM Integrado do Projeto Funcional - MBIM-PF. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 03/06/2026 até 17/06/2026.
01/06/2026
Publicação, em 01/06/2026, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, no qual concede aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. (TC-00006956.989.24-8)
29/05/2026
Publicação, em 29/05/2026, de Retificação do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 021.00001674/2023-23, com o objetivo de promover a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar o intercâmbio de experiências, a realização de estudos, o levantamento de informações e o desenvolvimento de proposições técnicas destinadas ao aprimoramento das políticas públicas, da regulação e dos contratos de concessão de rodovias do estado, datado de 27/05/2026, assinado entre o Estado de São Paulo e a Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias - ABCR, para prorrogar o acordo por mais 24 (vinte e quatro) meses e implementar ajustes no plano de trabalho, principalmente para incluir os eixos de “modernização das rodovias” e “impactos à reforma tributária”, bem como realizar a atualizações no cronograma dos demais eixos em estudo.
28/05/2026
Publicação, em 28/05/2026, do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de promover a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar o intercâmbio de experiências, a realização de estudos, o levantamento de informações e o desenvolvimento de proposições técnicas destinadas ao aprimoramento das políticas públicas, da regulação e dos contratos de concessão de rodovias do estado, datado de 27/05/2026, para prorrogar o acordo por mais 24 (vinte e quatro) meses e implementar ajustes no plano de trabalho, principalmente para incluir os eixos de “modernização das rodovias” e “impactos à reforma tributária”, bem como realizar a atualizações no cronograma dos demais eixos em estudo.
27/05/2026
Publicação da Deliberação n.º 384, de 26/05/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, que aprova a disponibilização da minuta de Portaria e de seu Anexo para Consulta Pública, dispondo sobre os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, entrega e validação do Modelo BIM Integrado do Projeto Funcional - MBIM-PF, no âmbito dos projetos funcionais de concessões rodoviárias regulados pela ARTESP.
21/05/2026
Publicação da Portaria n.º 265, de 21/05/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que resolve sobre a metodologia para apuração dos impactos decorrentes das resoluções que trataram da cobrança de eixos suspensos e sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão rodoviária do Estado.
15/05/2026
Publicação, em 15/05/2026, do Acórdão n.º 1139/2026 do Tribunal de Contas da União, no âmbito do acompanhamento sobre atuação da União e de suas entidades no processo de estruturação, contratação e futura execução da parceria público-privada para a construção de um túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá, no qual acordam revogar os efeitos cautelares do Acórdão n.º 690/2026 e informar à Autoridade Portuária de Santos que não há óbices por parte do TCU à efetivação dos aportes federais em favor do projeto. (TC-005.215/2025-0)
14/05/2026
Publicação do Decreto Estadual n.º 70.606, de 13/05/2026, que altera os Decretos n.º 48.867, de 10/08/2004, e n.º 41.150, de de 13/09/1996, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
07/05/2026
Publicação da Deliberação n.º 340, de 07/05/2026, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a emissão de Declaração de Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI referente ao projeto Túnel Imerso Santos-Guarujá.
08/04/2026
Publicação, em 08/04/2026, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, no qual decide assinar aos interessados novo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. (TC-00006956.989.24-8)
07/04/2026
Publicação da Consulta Pública n.º 008/2026, voltada a colher contribuições para o aprimoramento da minuta de Portaria que regula o Procedimento Operacional Padrão (POP), relativo à análise de projetos e documentação necessários para a emissão da autorização para utilização de acesso e da autorização para utilização de faixa de domínio nos contratos de concessões rodoviárias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 07/04/2026 até 21/04/2026.
02/04/2026
Publicação de Consulta Pública, para discussão o aprimoramento da Minuta de Portaria Conjunta que institui o Programa de Inspeção Acreditada de Projetos Executivos e Obras de Infraestrutura no âmbito do Programa de Concessões de Transportes do Estado de São Paulo. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/04/2026 até 16/04/2026.
01/04/2026
Publicação da Deliberação n.º 256, de 31/03/2026, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a assinatura do Contrato de Administração de Contas, em conformidade com o Contrato de Concessão Patrocinada n.º 005/2026.
01/04/2026
Publicação da Deliberação n.º 235, de 31/03/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, que aprova a disponibilização de minuta de Portaria que regula o Procedimento Operacional Padrão - POP para análise de projetos e documentações nos Contratos de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, para Consulta Pública pelo prazo de 15 (quinze) dias.
01/04/2026
Publicação da Deliberação n.º 234, de 31/03/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da Minuta da Portaria Conjunta que institui o Programa de Inspeção Acreditada de Projetos Executivos e Obras de Infraestrutura no âmbito do Programa de Concessões de Transportes do Estado de São Paulo, para Consulta Pública a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias.
19/03/2026
Publicação do 2º Termo Aditivo ao Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI - SP, datado de 19/03/2026, com a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para adequação dos prazos de entrega dos produtos, readequação do escopo dos serviços e acréscimo de relatórios adicionais previstos no contrato.
18/03/2026
Publicação do Acórdão n.º 690/2026 do Plenário do Tribunal de Contas da União, no âmbito do acompanhamento sobre atuação da União e de suas entidades no processo de estruturação, contratação e futura execução da parceria público-privada para a construção de um túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá, no qual acordam em determinar à Autoridade Portuária de Santos - APS: 1) que apresente instrumento formal que regule a governança do aporte federal ao projeto; e 2) que se abstenha de realizar qualquer aporte de recursos federais no projeto. (TC-005.215/2025-0)
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
12/03/2026
Publicação, em 12/03/2026, do Termo de Apostilamento ao Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI - SP, que atualiza os valores de ressarcimento das despesas incorridas relativas às contratações realizadas pela contratada e à título de contrapartida financeira pelos serviços técnicos especializados de consultoria e apoio à estruturação de projetos de parceria.
11/03/2026
Publicação da Portaria n.º 230, de 10/03/2026, da Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a nomeação de agentes para atuação na fiscalização, controle e regulação do contrato.
05/03/2026
Publicação de Consulta Pública, para discussão da Minuta da Portaria que institui a Política de Investimentos voltados à Resiliência Climática no âmbito dos Contratos de Concessão de transporte rodoviário sob regulação da Artesp. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 05/03/2026 até 19/03/2026.
04/03/2026
Publicação da Deliberação n.º 153, de 03/03/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da Minuta da Portaria Sei n.º 0098356502 que institui a Política de Investimentos voltados à Resiliência Climática no âmbito dos contratos de concessão de infraestruturas de transporte sob regulação da Artesp, para Consulta Pública a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias.
02/03/2026
Publicação de Consulta Pública, para discussão da Minuta de Portaria que regula o procedimento para avaliação operacional do nível de serviço das rodovias concedidas no Estado de São Paulo. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/03/2026 até 31/03/2026.
02/03/2026
Publicação de Consulta Pública, para discussão do edital de Chamamento Público destinado à celebração de parceria para implementação do Sistema Integrado de Pedágio Eletrônico no Estado de São Paulo. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/03/2026 até 16/03/2026.
27/02/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.417, de 25/02/2026, do Município de Guarujá, que institui a Política Municipal de Deslocamento Involuntário para as áreas de entorno da expansão portuária, retroporuária e ferroviária, com fundamento no Relatório aplicável às áreas de influência direta e indireta das obras do Túnel Santos - Guarujá.
27/02/2026
Publicação da Deliberação Artesp n.º 141, de 26/02/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da Minuta da Portaria e respectivo Anexo para Consulta Pública, os quais regulam o procedimento para avaliação operacional do nível de serviço das rodovias concedidas no Estado de São Paulo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
27/02/2026
Publicação da Deliberação Artesp n.º 142, de 26/02/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da Minuta do Edital de Chamamento Público para Consulta Pública, a qual dispõe sobre a celebração de parceria visando à implementação do Sistema Integrado de Pedágio, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
27/02/2026
Publicação da Deliberação Artesp n.º 143, de 26/02/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da Minuta da Portaria para Consulta Pública, a qual dispõe sobre o procedimento e as especificações técnicas para o credenciamento de empresas interessadas em operar os serviços de pagamento do Sistema de Pedágio Eletrônico, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
29/01/2026
Publicação, em 29/01/2026, do extrato do Contrato de Concessão Patrocinada n.º 005/2026, datado de 28/01/2026, com a TSG Concessionária S.A., formada pela empresa Mota-Engil Latam Portugal S.A., pelo valor de R$6.810.932.674,19 (seis bilhões, oitocentos e dez milhões, novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos).
29/01/2026
Publicação da Deliberação n.º 72, de 27/01/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual reconhece a inexigibilidade de implantação do sistema semiautomático previsto nos Contratos de Concessão Rodoviárias.
22/12/2025
Publicação, em 22/12/2025, da Deliberação n.º 1038, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp que aprova a disponibilização da minuta da Portaria SEI! nº 0092742281 que regula o Manual de Fiscalização Rodoviário com a finalidade de atestar o cumprimento dos deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão e termos de permissão e autorização regulados pela Artesp, para Consulta Pública a ser realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias.
22/12/2025
Publicação do Decreto Estadual n.° 70.240, de 19/12/2025, que altera a Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.
03/12/2025
Publicação da Decisão, de 03/12/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que defere o pedido de prorrogação do prazo para adoção das medidas necessárias à assinatura do contrato, em até 20 (vinte) dias, a contar do término do prazo originalmente estipulado.
07/11/2025
Publicação, em 07/11/2025, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Mota-Engil Latam Portugal S.A., pelo percentual de desconto de 0,50% da Contraprestação Anual Máxima.
29/10/2025
Publicação de Consulta Pública, para colher contribuições para o aprimoramento da minuta da Portaria, que define os requisitos técnicos de projeto necessários para todos os tipos de acessos não comerciais previstos na Portaria Artesp n.º 162, de 14/11/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 29/10/2025 até 27/11/2025.
29/10/2025
Publicação da Deliberação n.º 547, de 28/10/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da minuta dos Tipos de Acessos para Consulta Pública, que dispõe sobre os regramentos técnicos de acessos não comerciais.
22/10/2025
Publicação do Acórdão n.º 2.469 do Tribunal de Contas da União, no âmbito do acompanhamento sobre atuação da União e de suas entidades no processo de estruturação, contratação e futura execução da parceria público-privada para a construção de um túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá, no qual acordam em: 1) determinar à Autoridade Portuária de Santos - APS e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq que, conjuntamente, e no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentem a este Tribunal minuta do instrumento jurídico que estabeleça as responsabilidades e os procedimentos para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais no âmbito do Convênio de Delegação de Competências n.º 7/2025, incluindo a elaboração de prestação de contas parciais e final; e 2) recomendar à APS e à Antaq que contratem Organismo de Inspeção Acreditada, para auxílio no acompanhamento, fiscalização e prestação de contas referentes aos aportes de recursos federais na obra da ligação seca entre Santos e Guarujá. (TC-005.215/2025-0)
14/10/2025
Publicação do Resultado da Nota Final, em 14/10/2025. A vencedora foi a empresa Mota-Engil Latam Portugal S.A..
08/10/2025
Publicação da Portaria n.º 138, de 07/10/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre o procedimento de apuração dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados - “CSP” e de cálculo do Índice de Qualidade e Desempenho - “IQD” dos contratos de concessão rodoviária que tratam desses parâmetros.
07/10/2025
Publicação do julgamento da Habilitação, em 07/10/2025. A empresa Mota-Engil Latam Portugal S.A. foi habilitada e declarada vencedora. Fica aberto o prazo recursal.
18/09/2025
Republicação da Resolução n.º 44, de 15/09/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.
17/09/2025
Publicação da Resolução n.º 44, de 15/09/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.
09/09/2025
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 09/09/2025. As empresas classificadas foram: 1) Acciona Conceciones S.L. - com desconto percentual de 0,00%; e 2) Mota-Engil Latam Portugal S.A. - 0,50%. A Licitante Mota-Engil Latam Portugal S.A. foi classificado em primeiro lugar. A sessão foi suspensa para análise dos documentos de habilitação.
04/09/2025
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 04/09/2025. As empresas com garantias aceitas foram: 1) Acciona Conceciones S.L.; e 2) Mota-Engil Latam Portugal S.A..
01/09/2025
Publicação da Ata do julgamento da Garantia da Proposta, em 01/09/2025. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Acciona Conceciones S.L.; e 2) Mota-Engil Latam Portugal S.A.. A sessão foi suspensa para análise. Fica agendada, para o dia 05/09/2025, a sessão de abertura de Proposta Comercial e Habilitação.
19/08/2025
Publicação da Portaria n.º 6, de 19/08/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que designa servidores para serem fiscais do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI - SP.
19/08/2025
Publicação da Portaria n.º 007, de 15/08/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, que designa o gestor do Contrato n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e apoio para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo.
18/08/2025
Publicação, em 18/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2025.
11/08/2025
Publicação da Deliberação n.º 05, de 07/08/2025, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema, que manifesta-se favorável ao Parecer Técnico sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e concluiu pela viabilidade ambiental do empreendimento "Implantação do Túnel Imerso Santos - Guarujá".
28/07/2025
Publicação da Portaria n.º 95 de 24/07/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que que institui o Programa Conecta Rodovias e estabelece diretrizes para a apresentação, análise e eventual implementação de propostas de modernização da comunicação com usuários das rodovias concedidas.
25/07/2025
Publicação da Deliberação n.º 342, de 24/07/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a publicação da minuta da Portaria que institui o Programa Conecta Rodovias.
15/07/2025
Publicação do Parecer Técnico n.º 0038/2025, de 15/07/2025, do Departamento de Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental, para subsidiar o licenciamento ambiental prévio da Implantação do Túnel Imerso Santos-Guarujá, sob responsabilidade da Secretaria de Parcerias em Investimentos, no qual conclui que a se trata de obra de utilidade pública com benefícios estratégicos e que os potenciais impactos ambientais negativos poderão ser mitigados com implementação de Programas Ambientais.
08/07/2025
Publicação, em 08/07/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2025.
18/06/2025
Publicação, em 18/06/2025, do Termo de Apostilamento n.º 1 do Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de promover a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar o intercâmbio de experiências, a realização de estudos, o levantamento de informações e o desenvolvimento de proposições técnicas destinadas ao aprimoramento das políticas públicas, da regulação e dos contratos de concessão de rodovias do estado, datado de 13/06/2025, para realizar ajustes no plano de trabalho, no que tange à segurança viária, à resiliência climática e ao mapeamento de novas concessões.
16/06/2025
Publicação da Resolução Conjunta n.º 005, de 12/06/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, que altera a Resolução Conjunta n.º 002, de 30/04/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, que designa membros para integrar a Comissão de Contratação com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimento relativos à Concorrência Internacional n.º 01/2025.
11/06/2025
Publicação, em 11/06/2025, de Comunicado informando a reestruturação do Data Room, no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 01/2025.
09/06/2025
Republicação da Concorrência Internacional n.º 01/2025 em 09/06/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 01/09/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 05/09/2025. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
09/06/2025
Republicação da Concorrência Internacional n.º 01/2025. Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 27/02/2025; Data de Entrega de Envelopes: 28/07/2025; Data de Abertura de Envelopes: 01/08/2025; Valor do Contrato (R$): 5.778.914.910,45; Investimento Estimado (R$): 5.778.914.910,45; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 100.000.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 100.000.000,00; Aporte Público de Recursos (ao qual se refere a lei 12.766/2012) (R$): 4.961.223.527,39; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 57.789.149,10; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 577.891.491,04.
05/06/2025
Publicação da Ata da 1149ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, realizada em 29/05/2025, na qual aprova a emissão e a publicação da Deliberação n.º 189, que aprova a minuta de Portaria que dispõe sobre os critérios de concessão, renovação, cancelamento e suspensão do benefício de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas à iniciativa privada no âmbito do Estado de São Paulo e atualiza a operação para o “Sistema de Pedágio Eletrônico”.
30/05/2025
Publicação da Portaria n.º 56, de 29/05/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, que dispõe sobre os critérios de concessão, renovação, cancelamento e suspensão do benefício de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas à iniciativa privada no âmbito do Estado de São Paulo, atualiza a operação para o Sistema de Pedágio Eletrônico.
30/05/2025
Publicação da Deliberação n.º 189, de 29/05/2025, da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta de Portaria a qual dispõe sobre os critérios de concessão, renovação, cancelamento e suspensão do benefício de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas à iniciativa privada no âmbito do Estado de São Paulo, atualiza a operação para o “Sistema de Pedágio Eletrônico”.
29/05/2025
Publicação da Ata da 1148ª Reunião Ordinária, do Conselho Diretor, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, realizada em 22/05/2025, na qual aprova a disponibilização da minuta da Portaria para Consulta Pública, a qual dispõe sobre a aprovação do Programa Conecta Rodovia, a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias.
26/05/2025
Publicação de Consulta Pública, com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento do Programa Conecta Rodovias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 26/05/2025 até 09/06/2025.
23/05/2025
Publicação da Deliberação n.º 169, de 22/05/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, que aprova a disponibilização da minuta para consulta pública, a qual dispõe sobre a aprovação do Programa Conecta Rodovia, a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias.
22/05/2025
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas da União sobre a possível superposição dos objetos dos contratos CPP n.º 09/2023 e SPA n.º 194.2023, no qual encaminha o feito para apreciação do Conselheiro, relator do TC-00006956.989.24-8. (Processo n.º 00009085.989.25-9)
12/05/2025
Publicação da Resolução Conjunta n.º 002, de 30/04/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, que designa membros para integrar a Comissão de Contratação com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimento relativos à Concorrência Internacional n.º 01/2025.
29/04/2025
Publicação, em 29/04/2025, do Aviso de Rescisão do Contrato SPA n.º 194.2023 de assessoria técnica especializada para elaboração dos estudos vitais à estruturação do projeto do Túnel Imerso que fará a ligação seca entre as margens do Porto de Santos (cidades de Santos e Guarujá), assinado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a Fundação Carlos Alberto Vanzolini, em razão da celebração do Acordo de Cooperação Técnica n.º 1/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos e da Secretaria de Parcerias em Investimentos e a Autoridade Portuária de Santos S.A., com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que decidiu por delinear ações para a promoção do projeto.
25/04/2025
Publicação, em 25/04/2025, da Deliberação n.º 118, de 24/04/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito de processo administrativo que tem por objeto discussões acerca da implantação do Sistema de Arrecadação Semiautomático previstos nos contratos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo, na qual o Conselho resolve: 1) aprovar e ratificar o Despacho do Diretor Sanit Ferri; e 2) acatar a recomendação para encaminhar o expediente para a Consultoria Jurídica.
05/04/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.745, de 04/04/2025, do Município de Guarujá, que institui Comissão para promover estudos e elaborar propostas, no intuito de melhor atender o interesse público, bem como acompanhar o desenvolvimento do projeto e a construção do Túnel Imerso Santos - Guarujá.
07/03/2025
Publicação, em 07/03/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de análise do 1º Termo Aditivo do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no qual defere o pedido. (Processo n.º 00023507.989.24-2)
27/02/2025
Publicação da Concorrência Internacional n.º 01/2025 em 27/02/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/07/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 01/08/2025. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
26/02/2025
Publicação, em 26/02/2025, do Acórdão n.º 429/2025, do Tribunal de Contas da União, no âmbito de acompanhamento de desestatização na modalidade de concessão patrocinada, referente ao Túnel Imerso entre os municípios de Santos e Guarujá, no qual entre outras questões, os Ministros decidem dispensar a análise prévia do Tribunal. (TC n.º 000.015/2025-3)
24/02/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 21/02/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.
21/02/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 69.371, de 21/02/2025, que autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema de Interligação entre os Municípios de Santos e Guarujá.
18/02/2025
Publicação de extrato do Convênio n.º 0056419257, assinado em 14/02/2025, entre o Estado de São Paulo e a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, para delegação das competências da União, visando viabilizar a atuação do Estado de São Paulo na condição de Poder Concedente, no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada destinado à construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à implantação do sistema de interligação, com vigência até 14/02/20257.
14/02/2025
Publicação da Ata da 15ª Reunião Ordinária do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, referente à 51ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - CDPED e do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 10/02/2025, na qual, entre outras deliberações, aprovaram a modelagem final da Parceria Pública-Privada para a implantação, operação e manutenção do Túnel Imerso Santos-Guarujá.
24/01/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 01, de 17/01/2025, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.
17/01/2025
Publicação, em 17/01/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no qual aguarda que os responsáveis tomem conhecimento e adotem as providências necessárias, para que na próxima visita as ressalvas verificadas estejam regularizadas ou tenham justificativas que possam vir a ser aceitas. (Processo n.º 00010401.989.24-9)
31/12/2024
Publicação da Deliberação n.º 122, de 27/12/2024, da Diretoria-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, que dispensa a realização de nova audiência pública.
27/12/2024
Publicação, em 27/12/2024, do extrato do Contrato APS/198.2024 de prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria, através de emissão de parecer técnico, abrangendo os aspectos societários, contábeis e tributários nas demonstrações financeiras da APS em decorrência da sua participação financeira na construção do túnel imerso de ligação seca entre os municípios de Santos-SP e Guarujá-SP, a ser realizado por meio de concessão no modelo de PPP Patrocinada, firmado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. e Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Sociedade de Advogados, datado de 12/12/2024, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) e prazo de 180 (cento e oitenta dias).
12/12/2024
Publicação, em 12/12/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, assinado em 10/12/2024, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para acréscimo de produtos visando garantir a adequação técnica, a continuidade e a eficácia na execução do objeto contratual.
26/11/2024
Publicação da Resolução SPI n.º 36, de 25/11/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.
14/11/2024
Publicação da Portaria n.º 162, de 14/11/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que regulamenta a autorização de acesso não comercial pelas rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão ou parceria público-privada, aos terrenos contíguos à faixa de domínio.
14/11/2024
Publicação, em 14/11/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual aprova a emissão e a publicação da Portaria n.º 162, de 14/11/2024, que regulamenta a autorização de acesso não comercial pelas rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão ou parceria público-privada, aos terrenos contíguos à faixa de domínio.
08/11/2024
Publicação da Portaria n.º 41, de 08/11/2024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que designa servidores para serem fiscais do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI - SP.
08/11/2024
Publicação da Portaria n.º 40, de 08/11/2024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, que designa o gestor do Contrato n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e apoio para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo.
23/10/2024
Publicação da Lei Estadual n.º 18.056, de 21/10/2024, que autoriza a realização da contratação de parceria público-privada, por meio de concessão patrocinada, precedida de licitação, para a construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema de Interligação denominado “Túnel Imerso Santos-Guarujá”, entre os Municípios de Santos-SP e Guarujá-SP.
21/10/2024
Publicação da Portaria n.º 135, de 17/10/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que altera a Portaria Artesp n.º 02, de 10/01/2012, que dispõe sobre a instrução dos processos que impactam o equilíbrio econômico-financeiro e/ou o cronograma físico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias.
18/10/2024
Publicação da Deliberação de 17/10/2024, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a emissão e a publicação da Portaria n.º 135, de 17/10/2024, que aprova a padronização dos procedimentos relativos à instrução dos processos que tratam das alterações de itens dos cronogramas físico-financeiro, das adequações de investimentos e da efetivação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviárias.
10/10/2024
Publicação da Deliberação n.º 5, de 08/10/2024, do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - Cetran, que reconhece a validade das informações fornecidas por Concessionárias de serviço público para a configuração de infrações de trânsito por não pagamento de tarifas.
04/10/2024
Republicação da Audiência Pública n.º 4/2024, para discussão da proposta de resolução que trata do plano de sustentabilidade para concessões de rodovias e ferrovias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/10/2024 até 25/10/2024.
30/09/2024
Publicação, em 30/04/2024, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e apoio para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo, datado de 20/09/2024, com a empresa Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para alteração dos projetos e produtos a serem entregues.
20/09/2024
Publicação, em 20/09/2024, do Termo de Apostilamento n.º 01/2024 ao Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI - SP, que acresce ao contrato o valor de R$ 306.569,39 (trezentos e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos)
12/09/2024
Publicação, em 12/09/2024, do 1º Termo Aditivo ao Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI - SP, datado de 12/09/2024, com a empresa Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para alteração dos prazos de entrega dos produtos previstos no contrato.
05/09/2024
Realização de Audiência Pública em 10/10/2024, às 17h no Teatro Municipal Procópio Ferreira, localizado na Av. Dom Pedro I, n.º 350, Jardim Tejereba, no Guarujá-SP, sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/Rima, do empreendimento "Túnel Imerso Santos - Guarujá".
05/09/2024
Realização de Audiência Pública em 09/10/2024, às 14h no Teatro Guarany, localizado na Praça dos Andradas, n.º 100, Centro, em Santos-SP, sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/Rima, do empreendimento "Túnel Imerso Santos - Guarujá".
21/08/2024
Publicação, em 21/08/2024, da Resolução SPI n.º 29, de 20/08/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado – CACPPP.
14/08/2024
Publicação, em 14/08/2024, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
12/07/2024
Publicação, em 12/07/2024, de Comunicado da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb, informando que recebeu o pedido de Licença Ambiental Prévia da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo para o "Túnel Imerso Santos - Guarujá".
10/07/2024
Publicação da Portaria n.º 81, de 05/07/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que apresenta os parâmetros e critérios técnicos de implantação e operação do Sistema Livre Passagem no âmbito do Programa Siga Fácil SP.
25/06/2024
Publicação, em 25/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no qual aguarda que os responsáveis tomem conhecimento e adotem as providências necessárias, para que na próxima visita as ressalvas verificadas estejam regularizadas ou tenham justificativas que possam vir a ser aceitas. (Processo n.º 00010401.989.24-9)
21/06/2024
Publicação, em 21/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no qual concede o prazo de 20 (vinte) dias,
para que os interessados tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem documentos ou alegações de interesse. (Processo n.º 00009929.989.24-2 )
21/06/2024
Publicação da Portaria n.º 65, de 20/06/2024, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a revogação da Portaria n.º 109, de 06/10/2022, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a instrução dos processos de fiscalização dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados e dos Indicadores de Desempenho dos Contratos de Concessão Rodoviária.
13/06/2024
Publicação, em 13/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Relatório de Fiscalização do Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, no qual assina o prazo de 20 (vinte) dias para que apresentem os documentos e alegações de interesse. (Processo n.º 06959.989.24-8)
12/06/2024
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, no qual assina à Origem, à Contratada, aos responsáveis e demais interessados, o prazo de 20 (vinte) dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem documentos ou alegações de interesse. (TC-00006956.989.24-8)
28/05/2024
Publicação do Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 24/05/2024, entre a Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, com o objetivo de promover a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar o intercâmbio de experiências, a realização de estudos, o levantamento de informações e o desenvolvimento de proposições técnicas destinadas ao aprimoramento das políticas públicas, da regulação e dos contratos de concessão de rodovias do Estado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
15/05/2024
Publicação, em 15/05/2024, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da fiscalização do Contrato n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e apoio para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo, assinado entre a Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI e Companhia Paulista de Parcerias - CPP, no qual defere o pedido de prorrogação por 15 (quinze) dias úteis. (Processo n.º 00001159.989.24-3)
17/04/2024
Publicação, em 17/04/2024, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da fiscalização do Contrato n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e apoio para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo, assinado entre a Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI e Companhia Paulista de Parcerias - CPP, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes interessadas apresentarem as justificativas e documentos pertinentes. (Processo n.º 00001159.989.24-3)
11/04/2024
Publicação, em 11/04/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Relatório de Fiscalização do Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, no qual notifica os interessados para tomarem conhecimento da instrução processual. (Processo n.º 6959.989.24-8)
10/04/2024
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, no qual assina à Origem, à Contratada, aos responsáveis e demais interessados, o prazo de 20 (vinte) dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem documentos ou alegações de interesse. (TC-00006956.989.24-8)
14/03/2024
Publicação de Consulta Pública em 14/03/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/03/2024 até 03/05/2024.
13/03/2024
Publicação do Regulamento das Audiências Públicas.
13/03/2024
Realização de Audiência Pública em 19/04/2024, às 09h, na Autoridade Portuária de Santos.
13/03/2024
Realização de Audiência Pública em 18/04/2024, às 09h, no Teatro Municipal Procópio Ferreira, localizado na Av. Dom Pedro I, n.º 350, Jardim Tejereba, em Guarujá-SP.
13/03/2024
Realização de Audiência Pública em 17/04/2024, às 09h, na Associação Comercial de Santos, localizada na Rua Quinze de Novembro, n.º 137, em Santos-SP.
13/03/2024
Publicação do Regulamento da Consulta Pública n.º 02/2024.
13/03/2024
Publicação de Consulta Pública em 13/03/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/03/2024 até 03/05/2024.
19/02/2024
Publicação, em 19/02/2024, do extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 1/2024, para delinear as ações a serem adotadas pelos partícipes para a promoção de projeto de parceria público-privada envolvendo os serviços públicos de planejamento, para a construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração de túnel imerso de ligação entre os municípios de Santos e Guarujá, localizados no Estado de São Paulo, assinado em 16/02/2024, entre a União, por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos e da Secretaria de Parcerias em Investimentos e a Autoridade Portuária de Santos S.A., com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
29/12/2023
Publicação, em 29/12/2023, do extrato do Contrato SPA n.º 194.2023 de assessoria técnica especializada para elaboração dos estudos vitais à estruturação do projeto do Túnel Imerso que fará a ligação seca entre as margens do Porto de Santos (cidades de Santos e Guarujá), assinado em 22/12/2023, entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a Fundação Carlos Alberto Vanzolini, no valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais) e prazo de 22 (vinte e dois) meses.
08/12/2023
Publicação, em 08/12/2023, do extrato do Contrato CPP n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação da concessão à iniciativa privada do Sistema de Interligação que deverá ligar as cidades de Santos e Guarujá por meio de um túnel imerso, assinado em 07/12/2023, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$15.190.000,00 (quinze milhões e cento e noventa mil reais) e prazo de 30 (trinta) meses.
05/12/2023
Publicação da Resolução n.º 291, de 22/11/2023, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que propõe a qualificação do Terminal SSB01, localizado no Porto de São Sebastião/SP e revoga Resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.
30/11/2023
Publicação do extrato do Contrato n.º 09/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e apoio para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo, assinado em 29/11/2023, entre a Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI e Companhia Paulista de Parcerias - CPP, no valor de R$ 64.144.644,04 (sessenta e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) e prazo de 30 (trinta) meses.
27/10/2023
Publicação da Portaria SPI n.º 10450309, de 25/10/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que designa gestor do Contrato SPI n.º 001/2023, assinado com a Companhia Paulista de Parcerias - CPP para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
14/09/2023
Publicação da Resolução Conjunta n.º 002, de 13/09/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Semil e da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que dispõe sobre a criação do Programa Siga Fácil SP, voltado a incentivar a implementação do sistema de livre passagem - free flow em concessões rodoviárias.
05/09/2023
Publicação da Resolução Conjunta n.º 001, de 04/09/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI e da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Semil, que estabelece requisitos para que sejam considerados vazios os veículos de transporte de cargas que circularem nas vias terrestres estaduais.
21/06/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.759, de 20/06/2023, que disciplina o procedimento para a realização de estudos referente a projetos de parceria e de desestatização, no âmbito da Administração Pública direta.
23/05/2023
Publicação do extrato do Contrato SPI n.° 001/2023, assinado em 19/05/2023, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Parcerias em Investimentos, e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no valor de R$ 70.364.907,76 (setenta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sete reais e setenta e seis centavos) e prazo de 34 (trinta e quatro) meses.
18/05/2023
Publicação de Despacho da Secretaria de Parceria em Investimentos, que ratifica a inexigibilidade de licitação e autoriza a contratação da Companhia Paulista de Parcerias - CPP para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e apoio para a estruturação dos projetos integrantes do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/04/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 11/04/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CACPPP.
21/03/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 004, de 20/03/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, que qualifica os projetos e empreendimentos públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
11/03/2023
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, referente à 37ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 273ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 120ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 28/02/2023, na qual, entre outras deliberações, decidiram pela qualificação do Projeto no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP), e consequente inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP), para modelagem de concessão patrocinada visando à execução de obras de implantação, operação e prestação de serviços de manutenção de Túnel Submerso ligando os municípios de Santos e Guarujá.
23/02/2023
Publicação da Resolução n.º 94, de 21/02/2023, da Agência Nacional De Transportes Aquaviários - Antaq, que institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários - CPLA, que dispõe sobre o rito administrativo dos processos de concessão de Porto Organizado e Arrendamento Portuário.
12/01/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.443, de 11/01/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
22/12/2022
Publicação da Ata da 36ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 272ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 119ª Reunião Odinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 08/12/2022, na qual foi aprovado o Relatório Anual Conjunto de Atividades e autorizado o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
06/10/2022
Publicação da Portaria n.º 109, de 06/10/2022, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a instrução dos processos de fiscalização dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados e dos Indicadores de Desempenho dos Contratos de Concessão Rodoviária.
18/08/2022
Publicação da Portaria n.º 93, de 17/08/2022, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas.
18/08/2022
Publicação da Deliberação, de 18/08/2022, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a publicação da Portaria n.º 93, de 17/08/2022, regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas. (ARTESP-PRC-2022/01592)
08/08/2022
Publicação, em 08/08/2022, de Comunicado Autoridade Portuária de Santos S.A., informando o encerramento do procedimento no prazo de 30 (trinta) dias.
01/08/2022
Publicação, em 01/08/2022, do extrato do Termo de Doação dos Estudos, assinado em 28/07/2022, entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. e Bureau da Engenharia Ltda., referente aos estudos elaborados no âmbito do Chamamento Público n.º 4/2021 - SPA.
23/07/2022
Publicação do aviso de prorrogação da Consulta Pública n.º 04/2022, para colher contribuições para o aprimoramento da minuta de portaria que regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai até 28/07/2022.
15/07/2022
Publicação da Consulta Pública n.º 04/2022, para colher contribuições para o aprimoramento da minuta de portaria que regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/07/2022 até 22/07/2022.
27/05/2022
Publicação da Consulta Pública n.º 03/2022, para aprimoramento da minuta de instrução de projeto, que define os procedimentos, critérios e padrões a serem adotados como os mínimos recomendáveis para a elaboração de projetos de estrutura de obra de arte especial, no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, regulado e fiscalizado pela ARTESP. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/05/2022 até 11/07/2022.
01/04/2022
Publicação do Decreto Federal n.º 11.025, de 31/03/2022, que dispõe sobre a qualificação dos estudos para o desenvolvimento do Túnel Imerso do Porto de Santos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
31/01/2022
Prorrogação do término do PMI para 18/02/2022.
25/01/2022
Publicação de Consulta Pública sobre a minuta de Portaria Artesp que dispõe sobre a instrução dos processos de fiscalização dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados e dos Indicadores de
Desempenho dos contratos de concessão rodoviária. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 25/01/2022 até 24/02/2022.
20/01/2022
Publicação da Resolução CPPI n.º 213, de 16/12/2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que opina pela qualificação dos estudos para desenvolvimento do Túnel Imerso do Porto de Santos, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI.
16/12/2021
Publicação da Apresentação da 19ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, realizada em 16/12/2021, na qual informa sobre o projeto do Túnel Imerso do Porto de Santos.
06/12/2021
Publicação, em 06/12/2021, do extrato do Termo de Doação dos estudos elaborados no âmbito do Chamamento Público para recebimento de doações de estudos portuários n.º 04/2021, bem como de todas as informações, documentos, levantamentos, pesquisas e materiais associados, firmado em 30/11/2021, entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. e a empresa Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda..
04/10/2021
Publicação, em 04/10/2021, da autorização para realização dos estudos à empresa Bureau da Engenharia Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 01/01/2022.
16/07/2021
Publicação, em 16/07/2021, da autorização para realização dos estudos à empresa Jan De Nul do Brasil Dragagem Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 13/11/2021.
15/07/2021
Publicação, em 15/07/2021, do Termo de Revogação da autorização concedida à empresa Dragabras Serviços de Dragagem Ltda. no âmbito do Chamamento Público n.º 4/2021 - SPA.
19/06/2021
Publicação da Portaria n.º 88, de 18/06/2021, do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo, que aprova a norma para Habilitação, Dimensionamento e Execução dos Serviços Especializados de Escolta aos Veículos Transportadores de Cargas Indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, nas rodovias do Estado de São Paulo, inclusive as concedidas.
06/05/2021
Publicação, em 06/05/2021, da autorização para realização dos estudos à empresa Dragabras Serviços de Dragagem Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 03/09/2021.
16/04/2021
Publicação, em 16/04/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Chamamento Público n.º 4/2021 - SPA.
06/04/2021
Publicação do Chamamento Público n.º 4/2021 - SPA em 06/04/2021. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 21/04/2021. O prazo limite para entrega dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do Termo de Autorização.
09/01/2021
Publicação da Portaria n.º 01, de 04/04/2021, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a Certificação de Projetos Executivos e obras no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo.
01/07/2020
Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
20/02/2020
Publicação da Resolução n.º 5, de 19/02/2020, da Procuradoria Geral do Estado, que institui Grupo de Trabalho sobre extinção antecipada de Contratos Administrativos, com a finalidade de estudar, discutir e apresentar propostas acerca do tema.
17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, da Resolução SFP-89, de 16/10/2019, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.
30/01/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
30/01/2019
Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.
25/01/2019
Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.
05/01/2019
Publicação, em 05/01/2019, do extrato do Convênio DSI n.º 0004/2019, assinado em 28/12/2018, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para a adoção de medidas conjuntas entre o Estado e a CPP para o apoio técnico e material à Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público Privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
20/12/2018
Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.
21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.
12/04/2017
Publicação, em 12/04/2017, do Decreto Estadual n.º 62.540, de 11/04/2017, que reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre seu funcionamento.
20/11/2015
Publicação, em 20/11/2015, do Decreto Estadual n.º 61.634, de 19/11/2015, que dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões Rodoviárias Estaduais, que integram o Programa Estadual de Concessões, do Governo do Estado de São Paulo.
28/08/2015
Publicação, em 28/08/2015, do Decreto Estadual n.º 61.460, de 27/08/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05/08/2015, no qual é estabelecida a possibilidade do Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.
22/07/2015
Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.
24/06/2015
Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
10/04/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
30/08/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
10/08/2004
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/05/2004
Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
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