Em 29/06/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Saúde celebrado entre a Rio Negro Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE e a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manaus para Concessão Administrativa para manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura de unidades básicas de saúde da família no Município de Manaus – AM, precedida dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliários.
Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública realizada em 07/12/2011, seguida de uma Licitação publicada em 10/02/2012. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 4 (quatro) empresas.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Magi Clean Administração de Serviços Ltda., SH Engenharia e Construções Ltda. e a Concessão terá um prazo de 9 (nove) anos, com valor de contrato de R$138.672.000,00 (centro e trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
25/05/2023
Publicação da Resolução Normativa n.° 01, de 25/05/2023, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus, que estabelece o rito do procedimento administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de serviços públicos delegados, no âmbito municipal, às cláusulas contidas nos contratos de concessão, respectivos editais e anexos, bem como à legislação correlata ao tema, e para a aplicação das providências administrativas delas decorrentes.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
29/03/2023
Publicação do Decreto Municipal, de 29/03/2023, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
15/02/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.500, de 15/02/2023, que prorroga o prazo de vigência da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos contratos de concessão administrativa.
22/12/2022
Publicação do Despacho da Diretora do Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - Semef, que dispensa o processo licitatório para contratação de instituição financeira para administração e gestão dos ativos e das garantias do Fundo Municipal Garantidor do projetos de Parcerias Público-Privadas - Fungep, junto à Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 1.014.145,32 (um milhão, quatorze mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e da ratificação do Secretário Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação. (Processo n.º 2022.11209.15434.0.060060)
11/11/2022
Publicação da Portaria n.º 644, da Subsecretaria Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do serviço de construção de UBS porte IV, no âmbito do Contrato n.º 029/2012.
11/11/2022
Publicação da Portaria n.º 645, da Subsecretaria Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do serviço de construção de UBS porte IV, no âmbito do Contrato n.º 029/2012.
26/10/2022
Publicação de Decreto Municipal, de 26/10/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
19/10/2022
Publicação da Portaria n.º 596, da Subsecretaria Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do serviço de construção de UBS porte IV, no âmbito do Contrato n.º 029/2012.
19/10/2022
Publicação da Portaria n.º 595, da Subsecretaria Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do serviço de construção de UBS porte IV, no âmbito do Contrato n.º 029/2012.
02/09/2022
Publicação do Decreto Municipal, de 02/09/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
03/08/2022
Publicação do Decreto Municipal, de 03/08/2022, que altera os membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
22/07/2022
Publicação da Ata da 26ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada, realizada em 21/07/2022, na qual aprovou e homologou a Ata da 25ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada.
20/07/2022
Publicação da Ata da 25ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Manaus - CGP/Manaus, realizada em 07/07/2022, qual foram apresentadas informações sobre o andamento da Parceria Público-Privada da Saúde.
15/07/2022
Publicação do 10º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
15/07/2022
Publicação do 10º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
14/07/2022
Publicação do Decreto Municipal, de 14/07/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
13/04/2022
Republicação, em 13/04/2022, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 029/2012 assinado em 06/08/2021, com a Concessionária Rio Negro Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE, para prorrogação de prazo do contrato original e acréscimo de objeto e valor, referentes aos lotes 01 e 02.
13/04/2022
Republicação, em 13/04/2022, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2012 assinado em 06/08/2021, com a Concessionária Rio Solimões Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE, para prorrogação de prazo do contrato original e acréscimo de objeto e valor, referentes aos lotes 03 e 04.
18/03/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.277, de 18/03/2022, que prorroga o prazo de vigência da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
12/01/2022
Publicação do Decreto Municipal de 12/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
03/09/2021
Publicação, em 03/09/2021, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 029/2012 assinado em 06/08/2021, com a Concessionária Rio Negro Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE, para prorrogação de prazo do contrato original e acréscimo de objeto e valor, referentes aos lotes 01 e 02.
03/09/2021
Publicação, em 03/09/2021, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2012 assinado em 06/08/2021, com a Concessionária Rio Solimões Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE, para prorrogação de prazo do contrato original e acréscimo de objeto e valor, referentes aos lotes 03 e 04.
04/08/2021
Publicação da Ata da 24ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Manaus, realizada em 04/08/2021, na qual os comitentes votaram pela aprovação da prorrogação do aditivo contratual dos contratos 29/2012 e 30/2012.
26/07/2021
Publicação do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 08/2020, para contratação da prestação de serviços de administração e gestão de ativos das garantias do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias Públicos-Privadas - Fungep, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio da Semef e do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, assinado em 26/07/2021, junto à Caixa Econômica Federal, para renovação do contrato por 12 (doze) meses.
15/07/2021
Publicação do 9º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
15/07/2021
Publicação do 9º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
06/07/2021
Publicação da Ata da 23ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 28/06/2021, para, entre outras deliberações, prestação de contas do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - Fungep, referente ao exercício do ano de 2020.
29/03/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.047, de 29/03/2021, que prorroga as atividades da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
16/03/2021
Publicação da Portaria n.º 64, de 10/03/2021, da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informações - Semef, que designa fiscal para acompanhar o Contrato n.º 08/2020, para prestação de serviços de administração e gestão de ativos das garantias do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias Públicos-Privadas - Fungep, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio da Semef e do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, junto à Caixa Econômica Federal.
26/01/2021
Publicação do Decreto Municipal de 26/01/2021, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município e consolida a sua composição.
31/12/2020
Publicação, em 31/12/2020, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 029/2012 assinado em 31/12/2020, com a Concessionária Rio Negro Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE, em virtude das mudanças não contemplares alterações no objeto, e consequentemente, no valor global do contrato.
31/12/2020
Publicação, em 31/12/2020, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2012 assinado em 31/12/2020, com a Concessionária Solimões Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE, em virtude das mudanças não contemplares alterações no objeto, e consequentemente, no valor global do contrato.
26/10/2020
Publicação da Ata da 21ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 21/10/2020, para, entre outras deliberações, apresentação e aprovação da proposta de minuta de aditivo contratual, objetivando regularizar cláusulas contratuais, em especial aos itens dos anexos 02 e 03 do Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2012.
26/10/2020
Publicação da Ata da 21ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 21/10/2020, para, entre outras deliberações, prestação de contas do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - Fungep, referente ao exercício do ano de 2019.
15/10/2020
Publicação da Ata da 20ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 13/10/2020, para, entre outras deliberações: 1) apresentação das novas diretrizes do Programa de Parceria Público-Privada; 2) informes sobre as alterações das Legislações Municipais de Parcerias Público-Privadas; e 3) informes sobre o Contrato n.º 08/2020, assinado com a Caixa Econômica Federal, para contratação da prestação de serviços de administração e gestão de ativos das garantias do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias Públicos-Privadas - Fungep.
19/08/2020
Publicação da Portaria n.º 90, de 17/08/2020, da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informações - Semef, que designa fiscal para acompanhar o Contrato n.º 08/2020, para prestação de serviços de administração e gestão de ativos das garantias do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias Públicos-Privadas - Fungep, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio da Semef e do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, junto à Caixa Econômica Federal.
31/07/2020
Publicação do extrato de Contrato n.º 08/2020, para contratação da prestação de serviços de administração e gestão de ativos das garantias do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias Públicos-Privadas - Fungep, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio da Semef e do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 55.591,39 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
17/07/2020
Publicação do Decreto Municipal de 17/07/2020, que altera membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das ações de execução dos Contratos de Concessão Administrativa, para manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedidas da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário.
16/07/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 16/07/2020, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - Fungep.
15/07/2020
Publicação do 8º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
15/07/2020
Publicação do 8º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
14/07/2020
Publicação do Decreto Municipal de 14/07/2020, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.
01/07/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 2.622, de 01/07/2020, que extingue a Secretaria Municipal de Parcerias e Projetos Estratégicos - SEMPPE.
01/07/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 2.619, de 01/07/2020, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.
01/07/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 2.618, de 01/07/2020, que prorroga o prazo de vigência da Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia do Município.
06/05/2020
Publicação de Despacho da Diretora do Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF, que dispensa o procedimento licitatório para contratação da prestação de serviços de administração e gestão de ativos das garantias do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias Públicos-Privadas - Fungep, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio da SEMEF e do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$667.096,68 (seiscentos e sessenta e sete mil, noventa e seis reais e sessenta e oito centavos).
17/03/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.781, de 17/03/2020, que prorroga as atividades da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
28/02/2020
Publicação da Portaria n.º 92, de 21/02/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, que constitui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das ações de execução dos Contratos de Concessão Administrativa, para manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedidas da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário.
14/02/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.751 , de 14/02/2020, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - Fungep.
14/02/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.752, de 14/02/2020, que dispõe sobre o regulamento da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.
29/01/2020
Publicação da Portaria n.º 50, de 28/01/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, que constitui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das ações de execução dos Contratos de Concessão Administrativa, para manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedidas da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário.
22/01/2020
Publicação da Portaria n.º 36, de 20/01/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, que constitui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das ações de execução dos Contratos de Concessão Administrativa, para manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedidas da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário.
17/12/2019
Publicação da Lei Municipal n.º 2.551, de 17/12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas.
31/01/2019
Publicação do 7º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
30/01/2019
Publicação do 7º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
04/09/2018
Publicação, 04/09/2018, do Decreto Municipal, de 04/09/2018, que dispensa servidor da função de membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
11/07/2018
Publicação, em 11/07/2018, do Decreto Municipal de 11/07/2018, que dispensa membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa n.º 029/2012 e 030/2012.
10/07/2018
Publicação do 6º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
10/07/2018
Publicação do 6º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
04/07/2018
Publicação, em 04/07/2018, do Decreto Municipal de 04/07/2018, que altera a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa n.º 029/2012 e 030/2012.
28/06/2018
Publicação, em 28/06/2018, do Decreto Municipal n.º 4.100, de 28/06/2018, que prorroga o prazo de vigência da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa n.º 029/2012 e 030/2012, por mais 12 (doze) meses a contar de 03/04/2018.
26/02/2018
Publicação, em 26/02/2018, do Decreto Municipal de 26/02/2018, que dispensa e designa servidores para a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
07/11/2017
Publicação do 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
07/11/2017
Publicação do 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
08/06/2017
Publicação, em 08/06/2017, do Pregão Presencial n.º 038/2017 - (SEMEF) CML/PM, para contratação de instituição financeira oficial para prestação de serviços de administração e gestão dos ativos e das garantias do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/06/2017 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações da Comissão Municipal de Licitação, localizada na Av. Constantino Nery, n.° 4080, Chapada, Manaus-AM.
08/05/2017
Publicação, em 08/05/2017, do Pregão Presencial n.º 020/2017 - (SEMEF) CML/PM, para contratação de instituição financeira oficial para prestação de serviços de administração e gestão dos ativos e das garantias do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - Fungep. Os Envelopes deverão ser entregues até 24/05/2017 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes na Sala de Licitações da Comissão Municipal de Licitação, localizada na Av. Constantino Nery, n.° 4080, Chapada, Manaus-AM.
12/04/2017
Republicação, em 12/04/2017, da Portaria Municipal n.º 038/2017-DTRAB/SEMSA, de 18/01/2017, que constitui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das ações de execução dos Contratos de Concessão Administrativa, para manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedidas da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário e determina o prazo de vigência de 30 (trinta) dias para que a Comissão apresente o relatório conclusivo dos trabalhos realizados.
12/04/2017
Republicação, em 12/04/2017, da Portaria n.º 384/2016-DTRA/SEMSA, de 11/07/2016, que constitui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa, para manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedidas da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário.
08/02/2017
Publicação, em 08/02/2017, da Portaria Municipal n.º 038/2017-DTRAB/SEMSA, de 18/01/2017, que constitui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das ações de execução dos Contratos de Concessão Administrativa, para manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedidas da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário e determina o prazo de vigência de 30 (trinta) dias para que a Comissão apresente o relatório conclusivo dos trabalhos realizados.
11/11/2016
Publicação, em 11/11/2016, da Ata da 14ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Manaus, realizada em 08/11/2016, na qual a Secretária Executiva: 1) apresentou aos membros um preâmbulo sobre o acordo celebrado através da ata de reunião de 26/02/2016, o qual trata-se de continuidade ao primeiro acordo celebrado por meio da Ata de reunião de 24/11/2015, no qual o Poder Concedente e as Sociedades de Propósito Específicas Rio Negro e Rio Solimões acordaram em efetuar a redução no custo da contraprestação de manutenção das Unidades Básicas de Saúde da Família, mantendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor atual praticado, por 180 (cento e oitenta dias), o que compreende o período de março a agosto de 2016, mediante: a) supressão parcial do serviço de conservação e limpeza (1 ASG para cada 2 UBSF); b) supressão da obrigação de substituição de equipamentos e mobiliários; c) assunção pelo Poder Concedente do serviço executado pelo Verificador Independente, este realizado pelo Controle Interno/SEMEF e Comissão de Fiscalização/SEMSA; 2) informou que as SPEs formalizaram correspondência sobre o fim do prazo acordado através da ata do dia 26/02/2016; 3) ressaltou que a SEMSA está analisando o teor do documento e que se manifestará após a conclusão do mesmo.
31/08/2016
Publicação, em 31/08/2016, de Edital de Advertência pelo descumprimento do Contrato n.º 030/2012, aplicada à Concessionária Rio Solimões Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE.
31/08/2016
Publicação, em 31/08/2016, de Edital de Advertência pelo descumprimento do Contrato n.º 029/2012, aplicada à Concessionária Rio Negro Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE.
24/08/2016
Publicação, em 24/08/2016, da Ata da 13ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Manaus, realizada em 04/05/2016, na qual: 1) a Secretária Executiva informou o acionamento do FUNGEP, ocorrido em 23/11/2015, para pagamento de faturas à empresa Rio Solimões Engenharia e Serviços de Manutenção S/A SPE, no valor de R$1.082.809,99 (um milhão, oitenta e dois mil, oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos) e à empresa Rio Negro Engenharia e Serviços de Manutenção S/A SPE, no valor de R$2.564.212,21 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e doze reais e vinte e um centavos); 2) o Presidente informou acerca do Acordo celebrado com as SPE’s Rio Negro e Rio Solimões, por meio da Ata da Reunião de 24/11/2015, para redução do custo da contraprestação de manutenção das UBSF. Foi acordada a concessão de desconto de 20% (vinte por cento) do valor atual, pelo período de 90 (noventa) dias, contados de 01/12/2015, condicionada à: 1) supressão parcial do serviço de conservação e limpeza; 2) supressão da obrigação de substituição de equipamentos e mobiliários; 3) assunção pelo Poder Concedente do serviço executado pelo Verificador Independente.
25/07/2016
Publicação, em 25/07/2016, da Lei Municipal n.º 2.152, de 25/07/2016, que dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
14/07/2016
Publicação, em 14/07/2016, da Portaria Municipal n.º 384/2016-DTRA/SEMSA, de 11/07/2016, que constitui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa, para manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedidas da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário.
11/07/2016
Publicação do 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
11/07/2016
Publicação do 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
15/06/2016
Publicação, em 15/06/2016, do Decreto Municipal de 15/06/2016, que dispensa e designa membros e consolida a composição do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Manaus.
22/12/2015
Publicação, em 22/12/2015, do Termo de Compromisso assinado entre o Município de Manaus e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para habilitar o Município ao recebimento das transferências previstas no art. 3º da Lei Complementar n.º 151, de 05/08/2015.
14/12/2015
Publicação, em 14/12/2015, do Decreto Municipal n.º 3.237, de 14/12/2015, que regulamenta, em âmbito municipal a Lei Complementar n.º 151, de 05/08/2015, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, à conta do Município de Manaus.
14/12/2015
Republicação, em 14/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.064, de 11/12/2015, que institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos, no âmbito do Município do Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
11/12/2015
Publicação, em 11/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.064, de 11/12/2015, que institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos, no âmbito do Município do Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
29/09/2015
Publicação, em 29/09/2015, do Decreto Municipal n.º 3.180, de 29/09/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada.
10/08/2015
Publicação, em 10/08/2015, da Ata da 11ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Manaus, realizada em 10/07/2015, na qual a Secretária Executiva, no âmbito da PPP para construção e manutenção das UBSFs, informou: 1) que foram construídas 20 (vinte) UBSF’s, das quais 19 (dezenove) foram entregues, restando apenas uma com previsão de entrega para agosto; 2) que, em decorrência do contexto financeiro atual, é necessário empreender esforços buscando alternativas que visem o ajuste e, por conseguinte o equilíbrio contratual; 3) que o CGP/Manaus deu início aos estudos objetivando identificar o valor presente das construções realizadas com base nas condições contratuais vigentes, assim como, na realização de negociação para redução do custo de pagamento dos serviços de manutenção.
02/07/2015
Publicação, em 02/07/2015, da Portaria n.º 401/2015-GCONT/SEMSA, que designa servidores para acompanhamento, fiscalização e ateste das Notas Fiscais relativas à execução dos Contratos n.º 029/2012 e n.º 030/2012, celebrados com as Concessionárias Rio Negro Engenharia e Serviço de Manutenção S.A. SPE e Rio Solimões Engenharia e Serviço de Manutenção S.A. SPE, respectivamente.
30/06/2015
Publicação do 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
30/06/2015
Publicação do 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
18/06/2015
Publicação, em 18/06/2015, do Decreto Municipal de 18/06/2015, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e consolida a sua composição.
30/06/2014
Publicação do 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
30/06/2014
Publicação do 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
28/04/2014
Publicação, em 28/04/2014, da Portaria n.º 309/2014-GABIN/SEMSA, que institui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de execução dos Contratos de Concessão Administrativa n.º 029/2012 e n.º 030/2012.
28/04/2014
Publicação, em 28/04/2014, da Portaria n.º 308/2014-GABIN/SEMSA, que resolve cessar os efeitos, a contar de 01/04/2014, da Portaria n.º 296/2013-GABIN/SEMSA, a qual instituiu a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa para as manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedida da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
15/01/2014
Publicação, em 15/01/2014, da Ata da 8ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Manaus, realizada no dia 12/12/2013, na qual foram expostos, pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, os motivos que contribuíram para a decisão de encerramento da Parceria Público Privada de Saúde, quais sejam: as UBSF’s foram projetadas aquém do tamanho definido pelo Ministério da Saúde; a estrutura atual não é suficiente para o atendimento do quantitativo familiar da área correspondente à UBSF; o Município enfrentou dificuldades com as desapropriações de terrenos para a construção das UBSF’s; custo de manutenção elevado e serviço ineficiente; e a SEMSA captou recursos federais para construir novas UBSF’s. Aguarda parecer da Procuradoria Geral do Município.
29/06/2013
Publicação do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 030/2012, para correção da contraprestação.
29/06/2013
Publicação do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 029/2012, para correção da contraprestação.
22/03/2013
Publicação, em 22/03/2013, da Portaria n.º 296/2013-GABIN/SEMSA, que instituiu a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa para as manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, precedida da prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
01/03/2013
Publicação, em 01/03/2013, da Portaria n.º 161/2013-GABIN/SEMSA que designa equipe para acompanhamento, fiscalização e ateste de Notas Fiscais referentes à execução do Contrato n.º 029/2013, a partir de 01/01/2013.
26/12/2012
Publicação, em 26/12/2012, da Ata da 6ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Manaus, realizada no dia 18/12/2012, na qual foi informada, dentre outras questões, a autorização, pela SEMSA às Concessionárias, do início dos serviços relacionados aos Contratos de Concessão Administrativa para as manutenções preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, tendo sido realizado à Rio Negro Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE o primeiro pagamento, no valor de R$1.368.000,00 (Um milhão, trezentos e sessenta e oito mil reais), correspondente à manutenção relativas aos meses de agosto e setembro de 36 (trinta e seis) UBSF’s.
06/07/2012
Publicação, em 06/07/2012, do extrato do Contrato n.º 030/2012 assinado em 29/06/2012 com a Concessionária Solimões Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE, formada pelas empresas Magi Clean Administradora de Serviços Ltda. e SH Engenharia e Construções Ltda., para a execução do objeto contido nos lotes 03 e 04 da Concorrência Pública n.º 001/2012 - CPL/SEMSA.
05/07/2012
Publicação, em 05/07/2012, do extrato do Contrato n.º 029/2012 assinado em 29/06/2012 com a Concessionária Rio Negro Engenharia e Serviços de Manutenção S.A. SPE, formada pelas empresas Magi Clean Administradora de Serviços Ltda. e SH Engenharia e Construções Ltda., para a execução do objeto contido nos lotes 01 e 02 da Concorrência Pública n.º 001/2012 - CPL/SEMSA.
26/04/2012
Publicação, em 26/04/2012, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio formado pelas empresas Magi Clean Administradora de Serviços Ltda. e SH Engenharia e Construções Ltda.
25/04/2012
Publicação do Resultado da Nota Final, em 25/04/2012. O vencedor foi o Consórcio formado pelas empresas Magi Clean Administradora de Serviços Ltda. e SH Engenharia e Construções Ltda.
25/04/2012
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 25/04/2012. Classificado o Consórcio formado pelas empresas Magi Clean Administradora de Serviços Ltda. e SH Engenharia e Construções Ltda.
30/03/2012
Publicação, em 30/03/2012, da Ata da sessão para credenciamento e recebimento dos envelopes, realizada em 30/03/2012. Agendada para 04/04/2012 a sessão de abertura dos envelopes.
13/02/2012
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2012 - CPL/SEMSA em 13/02/2012. Os Envelopes deverão ser entregues até 30/03/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Mário Ypiranga Monteiro, 1695, Adrianópolis, Manaus-AM.
08/02/2012
Publicação, em 08/02/2012, da Ata da Audiência Pública, realizada em 23/12/2011.
03/02/2012
Publicação, em 03/02/2012, da Ata da 2ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Manaus, realizada no dia 06/12/2011, na qual foi aprovado o Parecer conjunto emitido pela SEMSA, SEMEF e PGM, de análise preliminar de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira para implementação do Projeto.
07/12/2011
Realização de Audiência Pública em 23/12/2011, às 11h, no Auditório da SEMSA, localizado na Avenida Mario Ypiringa Monteiro, n.º 1695, Adrianópolis, Manaus-AM.
07/12/2011
Publicação de Consulta Pública em 07/12/2011. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 07/12/2011 até 06/01/2012.
01/09/2011
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.203, de 31/08/2011, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus - CGP.
19/05/2009
Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
23/05/2006
Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
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