Ocorreu em 28/06/2012, a assinatura do contrato do projeto Usina de Gaseificação (Planaltina) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 40.000.000,00 celebrado entre a Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda. e a Prefeitura Municipal de Planaltina para:
Parceria público-privada para instalação e operação de Usina de Gaseificação.
Foi realizada uma Consulta Pública iniciada em e a licitação foi publicada em 09/04/2012.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Maior Lance.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 40.000.000,00 e investimento estimado de R$ 40.000.000,00.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
05/07/2022
Publicação, em 05/07/2022, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Planaltina, no âmbito de Ação de Cobrança ajuizada por Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., em desfavor do Município de Planaltina, na qual julga improcedente o pedido, em razão de não ter sido comprovada a prestação dos serviços. (Processo n.º 5363967-09.2018.8.09.0128)
20/05/2022
Publicação, em 20/05/2022, de Despacho do Juiz da 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Planaltina, no âmbito de Ação de Conhecimento ajuizada por Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., em desfavor do Município de Planaltina, no qual determina que as partes especifiquem as provas necessárias. (Processo n.º 5518527-06.2018.8.09.0128)
18/10/2021
Publicação, em 18/10/2021, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Planaltina, no âmbito de Ação de Cobrança ajuizada por Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., em desfavor do Município de Planaltina, na qual reconhece a revelia. (Processo n.º 5363967-09.2018.8.09.0128)
21/01/2021
Publicação, em 21/01/2021, de Decisão da 2ª Vara da Comarca de Planaltina, no âmbito de Ação de Conhecimento ajuizada por Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., em desfavor do Município de Planaltina, na qual decide por indeferir os pedidos liminares. (Processo n.º 5518527-06.2018.8.09.0128)
23/01/2020
Publicação, em 23/01/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, no âmbito de denúncia acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 04/2012, apresentada pela servidora Maria do Rosário Dias Rodrigues de Freitas, no qual julga procedente a denúncia, com fundamento no relatório técnico apresentado e destaca que não houve dano ao Erário. Por fim, determina o arquivamento dos autos. (Processo n.º 10298/15)
28/05/2019
Publicação, em 28/05/2019, de Decisão da 2ª Vara da Comarca de Planaltina, no âmbito de Ação de Conhecimento ajuizada por Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., em desfavor do Município de Planaltina, na qual recebe o pedido inicial de indenização e deixa de receber o pedido de declaração de nulidade do Decreto Municipal n.º 372/2016. (Processo n.º 5518527-06.2018.8.09.0128)
26/03/2019
Publicação, em 26/03/2019, de Despacho da 2ª Vara da Comarca de Planaltina, no âmbito de Ação de Conhecimento ajuizada por Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., em desfavor do Município de Planaltina, no qual: 1) defere o pedido de aditamento da inicial; 2) realiza ressalva no valor da causa; e 3) intima a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial. (Processo n.º 5518527-06.2018.8.09.0128)
07/03/2018
Publicação, em 07/03/2018, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, no âmbito de denúncia acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 04/2012, apresentada pela servidora Maria do Rosário Dias Rodrigues de Freitas, no qual concede prazo para o cumprimento das determinações. (Processo n.º 10298/15)
16/09/2016
Publicação, em 16/09/2016, de Manifestação preliminar sobre notificação de descumprimento de obrigação, expedida pela Concessionária Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda..
08/09/2016
Publicação, em 08/09/2016, de Notificação por descumprimento de obrigação, expedido pela Prefeitura Municipal de Planaltina, acerca das irregularidades e vícios apurados pela Comissão Especial nomeada pelo Decreto Municipal n.º 348/2016.
05/09/2016
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, no âmbito de denúncia acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 04/2012, apresentada pela servidora Maria do Rosário Dias Rodrigues de Freitas, no qual encaminha os autos ao Setor de Diligências e concede prazo para que os indicados apresentem manifestação sobre o interior teor da análise e conclusões exaradas. (Processo n.º 10298/15)
26/08/2016
Publicação, em 26/08/2016, de Termo de Rescisão Unilateral de contrato administrativo, por razões de interesse público e de alta relevância, conforme demonstrado em processo administrativo.
26/08/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 372/2016, de 26/08/2016, que declara a nulidade da Concorrência Pública n.º 04/2012.
23/08/2016
Publicação de Relatório da Comissão Especial nomeada pelo Decreto Municipal n.º 348/2016, para análise da Concorrência Pública n.º 04/2012, no qual apontam falhas e vícios que tornam o certame nulo de pleno direito.
05/08/2016
Publicação de Ata de reunião da Comissão Especial nomeada pelo Decreto Municipal n.º 348/2016, realizada em 05/08/2016, para elaboração do plano de trabalho e emissão de relatório, na qual foi deliberado por: 1) analisar o processo administrativo n.º 0811/2012; 2) juntar documentos que podem colaborar com o relatório; 3) busca em cartório sobre eventual registro do termo de concessão real de uso; 4) pagamentos efetuados pela atual gestão; 5) cumprimento de normas e licenças ambientais; 6) outros assuntos que entenderem necessários.
04/08/2016
Publicação de Despacho do Prefeito Municipal autorizando a abertura de processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades na Concorrência Pública n.º 04/2012.
04/08/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 348/2016, de 04/08/2016, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise da Concorrência Pública n.º 04/2012.
06/10/2015
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Públicos Privadas, realizada em 06/10/2015, na qual foram aprovadas como áreas prioritárias para estudos e propostas de PPP: 1) destinação final do resíduos sólidos urbanos, infraestrutura, transportes públicos, recolhimento, acondicionamento e tratamento de lixo; 2) educação; 3) cultura; 4) saúde e assistência social; 5) terminais de passageiros e plataformas logísticas; 6) energia, desenvolvimento de atividades e projetos voltados para eficientização energética e habitação; 7) iluminação pública.
22/09/2015
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, no âmbito de denúncia acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 04/2012, apresentada pela servidora Maria do Rosário Dias Rodrigues de Freitas, no qual concede prazo para que a Prefeitura apresente os documentos e esclarecimentos pertinentes. (Processo n.º 10298/15)
09/03/2015
Publicação, em 09/03/2015, de Notificação por descumprimento de obrigação, expedido pela Prefeitura Municipal de Planaltina, pela ocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais.
28/06/2012
Publicação do extrato do Contrato assinado em 28/06/2012, com a empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., pelo valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
15/05/2012
Publicação, em 15/05/2012, do Termo de Homologação do certame à empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda..
14/05/2012
Publicação, em 14/05/2012, do Termo de Adjudicação do objeto da licitação à empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda..
09/05/2012
Publicação da Ata de Habilitação e julgamento de Proposta Comercial, realizada em 09/05/2012. A empresa classificada foi a Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., que apresentou proposta no valor de R$66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos). Após a análise das propostas, a Comissão declarou a licitante como vencedora do certame.
09/04/2012
Publicação da Concorrência Pública n.º 04/2012 em 09/04/2012. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/05/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para 09/05/2012. O endereço de entrega dos envelopes é Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n.º, Centro, em Planaltina-GO.
26/10/2011
Publicação da Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?
