Ocorreu em 21/11/2023, a assinatura do contrato do projeto Usina Solar Fotovoltaica (Indiaroba) (segmento Eficiência Energética e Tecnologia) no valor de R$ 25.385.505,00 celebrado entre a CFL 1 Energia Fotovoltaica SPE S.A. e a Secretaria de Administração do Município de Indiaroba para:
Concessão administrativa para prestação de serviços de implantação, operação e manutenção de sistemas para geração distribuída de energia solar fotovoltaica destinadas ao suprimento da demanda energética de unidades consumidoras vinculadas à Prefeitura Municipal, com gestão de serviços de compensação de créditos de energia elétrica.
A licitação dessa Concessão Administrativa foi publicada em 10/01/2023, foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 02/06/2021 e ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CFL Tecnologia e Serviços Ltda. e a concessão terá um prazo de 24,00 anos, com valor de contrato de R$ 25.385.505,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
03/01/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que declara área de interesse público e caráter social, destinada a promover a implantação, operação e manutenção de sistemas para geração distribuída de energia solar fotovoltaica.
21/11/2023
Publicação, em 21/11/2023, do extrato do Contrato n.º 93/2023, assinado em 21/11/2023, com a Concessionária CFL 1 Energia Fotovoltaica SPE S.A., formada pela empresa CFL Tecnologia e Serviços Ltda., pelo valor de R$ 25.385.505,00 (vinte e cinco milhões e trezentos e oitenta e cinco mil e
quinhentos e cinco reais).
16/11/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
14/09/2023
Publicação, em 14/09/2023, de Acórdão n.º 202335189 do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa CFL Tecnologia e Serviços Ltda. em face do Resultado da Concorrência Pública n.º 01/2023, no qual acordam em conceder a segurança, determinando que a autoridade declare a empresa como vencedora do certame. (Processo n.º 202300114018)
14/09/2023
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada em razão de Comunicado da Comissão Permanente de Licitação, informando o Cumprimento da Ordem Judicial e retificando seus atos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 01/2023. A vencedora foi a CFL Tecnologia e Serviços Ltda..
14/09/2023
Publicação, em 14/09/2023, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa CFL Tecnologia e Serviços Ltda., pelo valor da contraprestação mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
15/05/2023
Comunicado do Chefe de Gabinete, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) o contrato não foi assinado; e 2) a concorrência está sob mandado de segurança.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
10/04/2023
Publicação de Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no âmbito de Mandado de Segurança interposto pela empresa CFL Tecnologia e Serviços Ltda. em face do Resultado da Concorrência Pública n.º 01/2023, na qual concede a liminar requerida, para determinar a imediata suspensão do curso do processo licitatório, ficando vedada a adjudicação do objeto à empresa C. O. Energia Solar Ltda., até final julgamento da ação. (Processo n.º 0004256-13.2023.8.25.0000)
31/03/2023
Publicação, em 31/03/2023, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa C. O. Energia Solar Ltda., pelo valor da contraprestação mensal de R$ 50.990,00 (cinquenta mil, novecentos e noventa reais).
21/03/2023
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 20/03/2023. Foi habilitada a empresa C. O. Energia Solar Ltda.. A licitante CFL Tecnologia e Serviços Ltda. foi declarada inabilitada.
21/03/2023
Publicação da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa CFL Tecnologia e Serviços Ltda. em face da decisão de Proposta Comercial, na qual decide não conhecer.
16/03/2023
Publicação de Recurso interposto pela empresa CFL Tecnologia e Serviços Ltda. em face do julgamento dos envelopes no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2023.
14/03/2023
Publicação, em 14/03/2023, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Habilitação, para o dia 20/03/2023, no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2023.
13/03/2023
Publicação do Termo de Ratificação de Decisão acerca do recurso interposto pela empresa C. O. Energia Solar Ltda.. Fica determinado o retorno dos autos à Comissão Permanente de Licitação para continuação do procedimento licitatório.
09/03/2023
Publicação da decisão de julgamento do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas
contra o julgamento do resultado dos envelopes, na qual decide: 1) julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela empresa C. O. Energia Solar Ltda.; e 2) anular a declaração de vencedor e consequente desclassificação da licitante CFL Tecnologia e Serviços Ltda., procedendo o chamamento da licitante C. O. Energia Solar Ltda..
02/03/2023
Publicação das Contrarrazões apresentadas pela empresa CFL Tecnologia e Serviços Ltda. em face de recurso interposto no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2023.
16/02/2023
Publicação de Recurso interposto pela empresa C. O. Energia Solar Ltda. em face do julgamento dos envelopes no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2023.
15/02/2023
Publicação da Ata da sessão do julgamento de Proposta Comercial, em 14/02/2023. As empresas classificadas foram: 1) C. O. Energia Solar Ltda. - com proposta no valor de R$50.990,00; e 2) CFL Tecnologia e Serviços Ltda. - R$50.000,00. Foi declarada vencedora do certame a licitante CFL Tecnologia e Serviços Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
10/01/2023
Publicação da Concorrência Pública n.º 01/2023 em 10/01/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 14/02/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 14/02/2023. O local de entrega dos envelopes é na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Praça dos Pescadores, s/n.º, Centro, em Indiaroba-SE.
15/09/2022
Diante da revogação da Concorrência Pública n.º 01/2022 e considerando a existência do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional firmado com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC, em 18/11/2021, para fins de estudos de viabilidade, modelagem contratual e assessoria especializada na estruturação e desenvolvimento de projetos de Parcerias Público-Privada - PPP e Concessões, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, reativa-se o projeto na situação de Estudos Liderados pelo Setor Público Iniciados.
15/09/2022
Publicação, em 15/09/2022, do Aviso de revogação da Concorrência Pública n.º 01/2022.
15/09/2022
Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 01/2022; Órgão Responsável: Secretaria de Administração; Segmento do Projeto: Eficiência Energética e Tecnologia; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Indiaroba (SE); Características do Projeto: Concessão administrativa para prestação de serviço de implantação, operação e manutenção de sistemas para geração distribuída de energia solar fotovoltaica destinadas ao suprimento da demanda energética de unidades consumidoras vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, com gestão de serviços de compensação de créditos de energia elétrica. ; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: 3 empresas; Ressarcimento dos Estudos (R$): 528.335,17; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 04/01/2022; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 04/01/2024; Data da Divulgação do PMI: 01/06/2020; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 19/06/2020; Data de Término do PMI: 31/01/2021; Data de Abertura da Consulta Pública: 02/06/2021; Data de Encerramento da Consulta Pública: 02/07/2021; Data de Publicação do Edital: 19/01/2022; Data de Entrega de Envelopes: 05/04/2022; Data de Abertura de Envelopes: 05/04/2022; Data de Encerramento da Licitação: 05/05/2022; Data de Paralisação do Projeto: 10/12/2020; Data de Cancelamento do Projeto: 15/09/2022; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concessionária; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Consórcio 1 em Usina Solar Fotovoltaica (Indiaroba) (Bureau da Engenharia Ltda., Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados); Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Consórcio 1 em Usina Solar Fotovoltaica (Indiaroba) (Bureau da Engenharia Ltda., Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados); Contratada(s) para Elaborar Estudos: Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Consórcio 1 em Usina Solar Fotovoltaica (Indiaroba) (Bureau da Engenharia Ltda., Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados); Licitante(s): Usinazul - Energia Sustentável e Serviços Ambientais Ltda.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 24; Valor do Contrato (R$): 22.846.463,65; Investimento Estimado (R$): 11.677.091,06; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 293.994,55; Capital Social a Integralizar (R$): 2.939.945,51; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 114.232,32; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 114.232,32; Localização dos Ativos: Indiaroba; Licitantes: Usinazul - Energia Sustentável e Serviços Ambientais Ltda. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
05/05/2022
Publicação, em 05/05/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Usinazul - Energia Sustentável e Serviços Ambientais Ltda., pelo valor da contraprestação de R$47.250,00 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais).
06/04/2022
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 05/04/2022. A empresa classificada foi Usinazul - Energia Sustentável e Serviços Ambientais Ltda. - com a proposta no valor de R$47.250,00.
06/04/2022
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial e Habilitação, em 05/04/2022. A empresa Usinazul - Energia Sustentável e Serviços Ambientais Ltda. foi declarada classificada e habilitada.
03/03/2022
Republicação da Concorrência Pública n.º 01/2022 em 03/03/2022. Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 19/01/2022; Data de Entrega de Envelopes: 09/03/2022; Data de Abertura de Envelopes: 09/03/2022. Autora(s) de Representação: Victor Henrique Bitencourt. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
03/03/2022
Republicação da Concorrência Pública n.º 01/2022 em 03/03/2022. Os envelopes deverão ser entregues até 05/04/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 05/04/2022. O local de entrega dos envelopes é na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Praça dos Pescadores, n.º 19, Centro, em Indiaroba-SE.
23/02/2022
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Victor Henrique Bitencourt Almeida no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 01/2022, no qual a Comissão decide pela procedência parcial, determinando a republicação do edital.
21/02/2022
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 22/02/2022 para o dia 09/03/2022. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 22/02/2022 para 09/03/2022. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
18/02/2022
Publicação de Impugnação interposta por Victor Henrique Bitencourt Almeida no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 01/2022.
19/01/2022
Publicação da Concorrência Pública n.º 01/2022 em 19/01/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/02/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 22/02/2022. O local de entrega dos envelopes é na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Praça dos Pescadores, n.º 19, Centro, em Indiaroba-SE.
11/01/2022
Publicação da Ata da 2ª Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, realizada em 07/01/2022, na qual os Conselheiros decidiram por autorizar a abertura do processo licitatório referente ao projeto de parceria público-privada para prestação de serviços de implantação, operação e manutenção de sistemas para geração distribuída de energia solar fotovoltaica destinadas ao suprimento da demanda energética de unidades consumidoras vinculadas à Prefeitura Municipal.
04/01/2022
Publicação do extrato do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional n.º 01/2021, assinado em 18/11/2021, entre o Município de Indiaroba e o Instituto de Planejamento e Gestão das Cidades - IPGC, para fins de estudos de viabilidade, modelagem contratual e assessoria especializada na estruturação e desenvolvimento de projetos de Parcerias Público-Privada - PPP e Concessões, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
21/07/2021
Publicação, em 21/07/2021, de Documento de contribuições realizadas durante o período da Consulta Pública.
01/06/2021
Publicação de Consulta Pública em 01/06/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/06/2021 até 02/07/2021.
31/05/2021
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, realizada em 28/05/2021, na qual decidiram por unanimidade autorizar a Secretaria Municipal de Administração submeter a minuta de edital, do contrato e seus anexos à Consulta Pública, devendo as versões finais destes documentos serem submetidos oportunamente ao Conselho para que seja avaliada a inclusão, ou não, do projeto no Programa Municipal de Parcerias Público Privada e consequente abertura de processo licitatório.
28/05/2021
Publicação da Justificativa do projeto de Parceria Público Privada, para concessão administrativa para prestação de serviço de implantação, operação e manutenção de sistemas para geração distribuída de energia solar fotovoltaica destinadas ao suprimento da demanda energética de unidades consumidoras vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, com gestão de serviços de compensação de créditos de energia elétrica.
27/05/2021
Publicação, em 27/05/2021, de Divulgação do Resultado Final das Avaliações dos Estudos do PMI, que seleciona o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Ambiental e Jurídica - EVTEAJ apresentado pelas empresas Bureau da Engenharia Ltda. e Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados.
26/05/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 154, de 26/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
17/12/2020
Prorrogação do término do PMI para 31/01/2021.
29/10/2020
Prorrogação do término do PMI para 13/12/2020.
21/10/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 618, de 21/10/2020, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
30/06/2020
Publicação, em 30/06/2020, da autorização para realização dos estudos às empresas Bureau da Engenharia Ltda. e Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados. A data limite para entrega dos estudos é 28/09/2020.
10/06/2020
Publicação da Portaria Municipal n.° 077/2020, de 10/06/2020, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial que ficará responsável pela análise, avaliação e seleção dos documentos e estudos apresentados no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 001/2020.
04/06/2020
Publicação, em 04/06/2020, de retificação do edital no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 001/2020. A data para manifestação de interesse e o prazo para entrega dos estudos permanecem inalterados.
01/06/2020
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 001/2020 em 01/06/2020. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 19/06/2020. Os estudos deverão ser entregues em até 90 (noventa) dias corridos, contados da data da publicação do Termo de Autorização.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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