Ocorreu em 20/01/2023, a assinatura do contrato do projeto Usina Solar Fotovoltaica (Patos de Minas) (segmento Eficiência Energética e Tecnologia) no valor de R$ 47.137.703,04 celebrado entre a Solares Patos de Minas Ltda. e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas para:
Concessão administrativa para os serviços de implantação, operação e manutenção da infraestrutura de Usinas Geradoras de Energia Fotovoltaica no âmbito da geração distribuída e dos serviços de gestão da compensação dos créditos de energia elétrica.
Com a finalidade de estruturar o projeto, os estudos para a modelagem do projeto foram realizados por Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC e tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 590.222,04.
A licitação publicada em 12/09/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 01/06/2022.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.; Solarfast do Brasil Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 47.137.703,04 e investimento estimado de R$ 13.188.279,61.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
01/08/2025
Comunicado da Prefeitura Municipal, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) a empresa vencedora não obteve autorização da Cemig Distribuição S.A. para acessar a rede, o que é de sua responsabilidade, conforme o contrato e sem essa autorização, a distribuição de energia não será possível, interrompendo o projeto; 2) a Prefeitura está avaliando alternativas técnicas e jurídicas para viabilizar a continuidade do projeto, como novos modelos contratuais, mudança de ponto de conexão, consórcios intermunicipais ou sistemas de geração remota; e 3) a administração continuará a trabalhar para garantir a viabilidade da energia limpa e reduzir custos operacionais.
15/04/2025
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 718, de 11/04/2024, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
23/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.889, de 21/01/2025, que reestrutura as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
20/01/2023
Publicação, em 20/01/2023, do extrato do Contrato n.º 001/2023, assinado em 20/01/2023, com a Concessionária Solares Patos de Minas Ltda., formada pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda., Solarfast do Brasil Ltda., pelo valor de R$ 47.137.703,04 (quarenta e sete milhões cento e trinta e sete mil setecentos e três reais e quatro centavos).
05/12/2022
Publicação, em 05/12/2022, do Aviso de Prorrogação do prazo para assinatura do contrato do edital da Concorrência n.º 16/2022 por mais 30 (trinta) dias, com data limite para assinatura até o dia 04/01/2023.
01/11/2022
Publicação do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Concip Patos de Minas, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. e Solarfast do Brasil Ltda., pelo valor da contraprestação de R$163.672,58 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
20/10/2022
Publicação da Ata do julgamento da Proposta Comercial e da Habilitação, em 20/10/2022. O Consórcio Concip Patos de Minas, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda e Solarfast do Brasil Ltda., foi classificado e habilitado, com proposta no valor de R$163.672,58.
14/10/2022
Publicação da Ata do julgamento da Garantia da Proposta, Proposta Comercial e Habilitação, em 14/10/2022. Foram entregues os envelopes do Consórcio Concip Patos de Minas, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. e Solarfast do Brasil Ltda., na qual foi classificado e habilitado, com proposta no valor de R$163.672,58. A sessão foi suspensa para análise acurada dos documentos.
07/10/2022
Publicação, em 07/10/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 16/2022.
03/10/2022
Publicação, em 03/10/2022, de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 16/2022.
12/09/2022
Publicação da Concorrência n.º 16/2022 em 12/09/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 14/10/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 14/10/2022. O local de entrega dos envelopes é Comissão de Licitação, localizada na Rua Dr. José Olympio de Mello, n.º 151, Bairro Eldorado em Patos de Minas-MG.
02/06/2022
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
01/06/2022
Publicação de Consulta Pública em 01/06/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 01/06/2022 até 01/07/2022.
13/05/2022
Publicação da Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 13/05/2022, para análise dos documentos correspondentes à modelagem licitatória de projeto de concessão, na qual os Conselheiros aprovaram os documentos e autorizaram a publicação de consulta pública de edital de concessão administrativa para os serviços de implantação, operação e manutenção da Usina Fotovoltaica.
03/01/2022
Publicação do extrato do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional n.º 01/2021, assinado em 29/12/2021, entre o Município de Patos de Minas e o Instituto de Planejamento e Gestão das Cidades – IPGC, para fins de assessoria, estudos de viabilidade e modelagem contratual técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental para contratação de Parceria Público-Privada - PPP, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
18/12/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.971, de 18/12/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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