Ocorreu em 26/11/2020, a assinatura do contrato do projeto Usina Solar Fotovoltaica (Quixeramobim) (segmento Eficiência Energética e Tecnologia) no valor de R$ 74.400.000,00 celebrado entre a Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Quixeramobim do Município para:
Implantação, manutenção, conservação, operação e gestão de uma usina solar fotovoltaica no município a fim de suprir a demanda energética da estrutura física da administração pública municipal.
Em resumo, os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 890.000,00 e foram realizados por Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC.
Em seguida, uma Consulta Pública ocorreu em 09/08/2018 e uma licitação foi publicada em 13/03/2019.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Coober - Cooperativa Brasileira de Energia Renovável e Desenvolvimento Sustentável; Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda.; Transdata Transportes Ltda. e a concessão terá um prazo de 26,00 anos, com valor de contrato de R$ 74.400.000,00.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
24/07/2026
Publicação, em 24/07/2026, da Decisão de Desembargador da 3ª Câmara de Direito Público, no âmbito de Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o Contrato n.º 07.001/2019-CP, na qual nega provimento aos recursos. (Processo n.º 0051749-08.2021.8.06.0154)
02/04/2026
Publicação, em 02/04/2026, de Sentença de Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, no âmbito de Ação de Rescisão Contratual, com pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada pela concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda. em face do Município de Quixeramobim, em razão de possíveis descumprimentos de obrigações do Contrato n.º 07.001/2019-CP, na qual julga parcialmente procedente os pedidos iniciais para: 1) declarar rescindido o Contrato n.º 07.001/2019-CP; e 2) condenar o Município ao pagamento de indenização contratual. (Processo n.º 0051749-08.2021.8.06.0154)
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
16/06/2023
Publicação, em 16/06/2022, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito da Representação para avaliar o processo de contratação de empresa, através de concessão administrativa, para a implantação, manutenção, conservação, operação e gestão de uma usina solar fotovoltaica pela Prefeitura, na qual os Conselheiros julgaram procedente a Representação, com a aplicação de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). (Processo n.º 00648/2019-0)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
08/09/2022
Publicação, em 08/09/2022, de Manifestação do Ministério Público do Estado do Ceará, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado pela Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda. em face de decisão que postergou a análise do pedido de tutela provisória na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência, no qual opina pelo conhecimento e provimento do agravo, para acolher o pedido de suspensão contratual. (Processo n.º 0627325-87.2022.8.06.0000)
05/09/2022
Publicação da Informação Judicial n.º 15/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que descreve o procedimento fiscalizatório de Inserção instaurado para avaliar o processo de contratação de empresa, através de concessão administrativa, para a implantação, manutenção, conservação, operação e gestão de Usina Solar Fotovoltaica pela Prefeitura Municipal de Quixeramobim, na qual a Gerência de Fiscalização de Desestatização conclui que a documentação encaminhada não atende os dispositivos legais e determina o encaminhamento de documentação complementar. (Processo n.º 00648/2019-0)
19/07/2022
Publicação do Ofício n.º 609, de 19/07/2022, da Procuradoria Geral do Município, que encaminha cópia de Decisão Judicial e solicita que sejam tomadas as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial, que determinou o sobrestamento da execução do contrato firmado com a Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda..
13/06/2022
Publicação, em 13/06/2022, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado pela Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda. em face de decisão que postergou a análise do pedido de tutela provisória na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência, na qual defere a liminar requerida, exclusivamente para sobrestar a execução do contrato. (Processo n.º 0627325-87.2022.8.06.0000)
05/05/2022
Publicação, em 05/05/2022, de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim no âmbito de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda. em face do Município de Quixeramobim, na qual mantém a decisão proferida. (Processo n.º 0051749-08.2021.8.06.0154)
04/04/2022
Publicação, em 04/04/2022, de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim no âmbito de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda. em face do Município de Quixeramobim, na qual posterga a análise do requerimento de tutela provisória e determina a realização de audiência de conciliação. (Processo n.º 0051749-08.2021.8.06.0154)
02/02/2022
Publicação de Manifestação do Município de Quixeramobim no âmbito de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada perante a 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim pela Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda.. (Processo n.º 0051749-08.2021.8.06.0154)
22/12/2021
Publicação de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada perante a 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim pela Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda. em face do Município de Quixeramobim. (Processo n.º 0051749-08.2021.8.06.0154)
22/09/2021
Publicação de Reiteração de Notificação Extrajudicial por Inadimplemento do Contrato n.º 07.001/2019-CP, de 22/09/2021, encaminhado pela Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda. ao Município de Quixeramobim, solicitando providências indispensáveis à execução do contrato.
26/11/2020
Publicação do extrato do Contrato de Nomeação do Agente de Garantia, assinado em 26/11/2020, entre o Município de Quixeramobim, a Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda. e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em parcela única e remuneração mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
26/11/2020
Publicação do extrato do Contrato de Concessão Administrativa, assinado em 26/11/2020, com a Concessionária Quixe Energia e Engenharia 1 SPE Ltda., formada pelas empresas Coober - Cooperativa Brasileira de Energia Renovável e Desenvolvimento Sustentável, Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. e Transdata Transportes Ltda., pelo valor de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais).
28/08/2020
Publicação do Ofício n.º 2808.01/2020, de 28/08/2020, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, que prorroga o prazo para o Consórcio CRT, formado pelas empresas Coober - Cooperativa Brasileira de Energia Renovável e Desenvolvimento Sustentável, Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. e Transdata Transportes Ltda., assinar o contrato decorrente da Concorrência n.º 7.001/2019-CP.
26/08/2020
Publicação de Notificação, de 26/08/2020, do Consórcio CRT, formado pelas empresas Coober - Cooperativa Brasileira de Energia Renovável e Desenvolvimento Sustentável, Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. e Transdata Transportes Ltda., encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Infraestrutura, solicitando a suspensão do prazo para a assinatura do contrato decorrente da Concorrência n.º 7.001/2019-CP.
16/09/2019
Publicação do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio CRT, formado pelas empresas Coober - Cooperativa Brasileira de Energia Renovável e Desenvolvimento Sustentável, Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. e Transdata Transportes Ltda., pelo valor global de R$74.000.000,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais).
04/09/2019
Publicação do julgamento da Habilitação Foi habilitado e declarado vencedor o Consórcio CRT, formado pelas empresas Coober - Cooperativa Brasileira de Energia Renovável e Desenvolvimento Sustentável, Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. e Transdata Transportes Ltda., com o valor global de R$74.000.000,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais).
04/09/2019
Publicação do Parecer Técnico de análise dos documentos de habilitação apresentados pelo Consórcio CRT, formado pelas empresas Coober - Cooperativa Brasileira de Energia Renovável e Desenvolvimento Sustentável, Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. e Transdata Transportes Ltda..
22/08/2019
Publicação da Ata de abertura dos novos documentos de Habilitação, realizada em 22/08/2019, na qual somente o Consórcio CRT, formado pelas empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda., Transdata Transportes Ltda. e Coober - Cooperativa Brasileira de Energia Renovável e Desenvolvimento Sustentável apresentou a documentação atualizada. A sessão foi suspensa para análise documental.
07/08/2019
Publicação do Parecer Técnico de análise dos documentos de habilitação apresentados pelas licitantes.
07/08/2019
Publicação da Ata da sessão de julgamento dos envelopes da Habilitação, realizada em 07/08/2019, na qual a Comissão resolve declarar inabilitados a empresa BRT Construtora e Engenharia Ltda. e o Consórcio CRT, formado pelas empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda., Transdata Transportes Ltda. e Coober - Cooperativa Brasileira de Energia Renovável e Desenvolvimento Sustentável.
06/08/2019
Publicação da Ata da sessão de abertura dos envelopes da Habilitação, realizada em 06/08/2019.
29/07/2019
Publicação, em 29/07/2019, de Comunicado de abertura do prazo de 3 (três) dias para que a empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. apresente o documento exigido no item 1507 - Declaração de instituição financeira no âmbito da Concorrência n.º 7.001/2019-CP.
29/07/2019
Publicação da Ata da sessão complementar de abertura da Concorrência n.º 7.001/2019-CP, realizada em 29/07/2019, para análise da Declaração de Instituição Financeira das licitantes, na qual a Comissão resolve classificar a o Consórcio liderado pela empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda..
24/07/2019
Publicação do julgamento do recurso interposto pela empresa Raff Geração e Comércio de Elétrica Ltda. no âmbito da Concorrência n.º 7.001/2019-CP, no qual a Comissão resolve julgar improcedente o requerimento.
17/07/2019
Publicação das Contrarrazões de recurso apresentadas pela empresa BRT Construções e Serviços Ltda. contra o recurso interposto pela empresa Raff Geração e Comércio de Elétrica Ltda. no âmbito da Concorrência n.º 7.001/2019-CP.
09/07/2019
Publicação do recurso interposto pela empresa Raff Geração e Comércio de Elétrica Ltda. no âmbito da Concorrência n.º 7.001/2019-CP
01/07/2019
Publicação da Ata da sessão complementar de julgamento das novas propostas técnicas da Concorrência n.º 7.001/2019-CP, realizada em 01/07/2019, na qual foram recebidos os envelopes das seguintes empresas: 1) BRT Construtora e Engenharia Ltda.; 2) Consórcio liderado pela empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda.. Foi classificada a empresa BRT Construtora e Engenharia Ltda. e desclassificado o Consórcio liderado pela empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda.. O Consórcio Economiza Quixeramobim, liderado pela empresa OK Empreendimentos Construções e Serviços Ltda. foi desclassificado pela não entrega no prazo da nova proposta técnica. Fica aberto o prazo recursal.
10/06/2019
Publicação da Ata da sessão de abertura da Concorrência n.º 7.001/2019-CP, realizada em 10/06/2019, na qual foram recebidos os envelopes das seguintes empresas: 1) Consórcio Economiza Quixeramobim, liderado pela empresa OK Empreendimentos Construções e Serviços Ltda.; 2) BRT Construtora e Engenharia Ltda.; 3) Consórcio liderado pela empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda.. Após a abertura dos envelopes de Proposta Técnica, a sessão foi suspensa para análise documental.
10/06/2019
Publicação da Ata da sessão complementar de abertura da Concorrência n.º 7.001/2019-CP, realizada em 10/06/2019, na qual a Comissão, após análise das propostas técnicas, resolve desclassificar todos os participantes. Fica aberto o prazo de 8 (oito) dias úteis para a regularização da documentação e agendada a sessão de retomada da licitação para o dia 01/07/2019.
05/06/2019
Publicação do Documento de resposta ao pedido de esclarecimentos formulado pela empresa Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda., no âmbito do edital da Concorrência n.º 7.001/2019-CP.
04/06/2019
Publicação do Documento de solicitação de esclarecimentos formulada pela empresa Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda.
06/05/2019
Republicação da Concorrência n.º 7.001/2019-CP em 06/05/2019. Os envelopes deverão ser entregues até 10/06/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/06/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Monsenhor Salviano Pinto, n.º 707, Centro, em Quixeramobim-CE.
29/04/2019
Publicação do Documento de resposta ao pedido de esclarecimentos formulado pela empresa KL Serviços de Engenharia S.A., no âmbito do edital da Concorrência n.º 7.001/2019-CP
29/04/2019
Publicação do Julgamento da Impugnação formulada por Márcio Christian Pontes Cunha, no qual a Comissão resolve julgar parcialmente procedente a impugnação.
29/04/2019
Publicação da Decisão do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura no âmbito do julgamento da Impugnação formulada por Márcio Christian Pontes Cunha, na qual resolve opinar pela revisão e republicação do instrumento convocatório, abrindo-se novo prazo legal para a apresentação dos documentos de habilitação e propostas pelos licitantes.
22/04/2019
Publicação do Julgamento da Impugnação formulada por Márcio Christian Pontes Cunha, no qual a Comissão resolve dar provimento à impugnação e informar que serão efetuadas as alterações cabíveis e a republicação do edital.
16/04/2019
Publicação, em 16/04/2019, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 7.001/2019-CP.
13/03/2019
Publicação da Concorrência n.º 7.001/2019-CP em 13/03/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/04/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 16/04/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Monsenhor Salviano Pinto, n.º 707, Centro, em Quixeramobim-CE.
07/02/2019
Publicação de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para avaliar o processo de contratação de empresa, através de concessão administrativa, para a implantação, manutenção, conservação, operação e gestão de Usina Solar Fotovoltaica pela Prefeitura Municipal de Quixeramobim, na qual a Gerência de Fiscalização de Desestatização conclui que a documentação encaminhada não atende os dispositivos legais e determina o encaminhamento de documentação complementar. (Processo n.º 00648/2019-0)
09/08/2018
Publicação de Consulta Pública em 09/08/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/08/2018 até 08/09/2018.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?