Ocorreu em 10/11/2022, a assinatura do contrato do projeto Usinas Solares Fotovoltaicas (Guarantã do Norte) (segmento Eficiência Energética e Tecnologia) no valor de R$ 135.910.711,29 celebrado entre a Guarantã Solar Spe Ltda. e a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte do Município de Guarantã do Norte para:
Concessão administrativa para implantação, operação, manutenção e gestão de Usinas Solares Fotovoltaicas a fim de suprir a demanda energética da estrutura física da administração direita e indireta do município.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 25/08/2021. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 689.000,00 e foram realizados por Progressio Consultoria Pública e Empresarial Eireli.
A licitação publicada em 25/03/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 07/02/2022.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo até 3 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasil Central Engenharia Ltda.; C. O. Energia Solar Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 135.910.711,29 e investimento estimado de R$ 29.453.659,61.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
22/04/2025
Publicação, em 22/04/2025, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no âmbito de Apelação apresentada pela empresa C. O. Energia Solar Ltda. em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou improcedente os Embargos à Execução, em discussão sobre a necessidade de restituição de estudos de viabilidade que embasaram a Concorrência Pública n.º 2/2022, no qual nega provimento. (Processo n.º 1023180-97.2023.8.11.0015)
16/08/2024
Publicação, em 16/08/2024, de Sentença da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no âmbito de Embargos à Execução apresentados pela empresa C. O. Energia Solar Ltda. em face Progressio Consultoria Pública e Empresarial Eireli, alegando a inexigibilidade do débito referente à restituição de estudos de viabilidade que embasaram a Concorrência Pública n.º 2/2022, na qual julga improcedentes os embargos. (Processo n.º 1023180-97.2023.8.11.0015)
08/06/2023
Publicação, em 08/06/2023, de extrato do Termo de Rescisão do Contrato n.º 212/2022.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
28/02/2023
Comunicado do Departamento de Licitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) o contrato foi assinado; e 2) designa fiscal do contrato.
10/11/2022
Publicação, em 10/11/2022, do extrato do Contrato n.º 212/2022, assinado em 10/11/2022, com a Concessionária Guarantã Solar Spe Ltda., formada pelas empresas Brasil Central Engenharia Ltda., C. O. Energia Solar Ltda., pelo valor de R$ 135.910.711,29 (cento e trinta e cinco milhões e novecentos e dez mil e setecentos e onze reais e vinte e nove centavos).
12/08/2022
Publicação, em 12/08/2022, de Comunicado da Prefeitura Municipal, que convoca o Consórcio Guarantã Solar, formado pelas empresas Brasil Central Engenharia Ltda. e C. O. Energia Solar Ltda. para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à assinatura do Contrato de Concessão.
28/07/2022
Publicação do julgamento de Proposta Técnica e Proposta Comercial, em 28/07/2022. O Consórcio Guarantã Solar, formado pelas empresas Brasil Central Engenharia Ltda. e C. O. Energia Solar Ltda., na qual foi considerado classificado com a proposta no valor de R$135.910.711,29. O Consórcio foi declarado vencedor do certame.
22/07/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação, em 22/07/2022. Foram entregues os envelopes do Consórcio Guarantã Solar, formado pelas empresas Brasil Central Engenharia Ltda. e C. O. Energia Solar Ltda., na qual foi declarado habilitado. A sessão foi suspensa para análise de Proposta Comercial.
02/06/2022
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 06/06/2022 para o dia 22/07/2022. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 06/06/2022 para 22/07/2022. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
20/04/2022
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 05/05/2022 para o dia 06/06/2022. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 05/05/2022 para 06/06/2022. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
25/03/2022
Publicação da Concorrência Pública n.º 2/2022 em 25/03/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 05/05/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 05/05/2022. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Reuniões da Prefeitura, localizada na Rua das Oliveiras, n.º 135, Jardim Vitória, em Guarantã do Norte-MT.
17/03/2022
Publicação, em 17/03/2022, do Aviso de Homologação do Chamamento Público n.º 001/2021 e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Progressio Consultoria Pública e Empresarial Eireli, pelo valor de R$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil reais).
10/03/2022
Publicação, em 10/03/2022 da Ata da Audiência Pública, realizada em 07/03/2022.
23/02/2022
Publicação de errata no âmbito da realização de Audiência Pública em 07/03/2022, às 14h, na Câmara Municipal, localizada na Rua das Itaúbas, n.º 72, Centro, em Guarantã do Norte-MT.
07/02/2022
Publicação de Consulta Pública em 07/02/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 07/02/2022 até 05/03/2022.
07/02/2022
Realização de Audiência Pública em 07/03/2022, às 14h, em ambiente virtual.
03/02/2022
Publicação de Comunicado, de 02/02/2022, do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, no qual informa que os estudos apresentados foram aprovados.
29/09/2021
Publicação, em 29/09/2021, da autorização para realização dos estudos à empresa Progressio Consultoria Pública e Empresarial Eireli. A data limite para entrega dos estudos é 28/11/2021.
25/08/2021
Publicação do Chamamento Público n.º 001/2021 em 25/08/2021. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 08/09/2021. O prazo limite para entrega dos estudos é de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do termo de autorização.
13/07/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 809, de 07/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.
10/12/2018
Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?