Ocorreu em 22/02/2022, a assinatura do contrato do projeto Vias e Estradas Públicas Rurais (Alfenas) (segmento Mobilidade) no valor de R$ 97.407.865,00 celebrado entre a Minas Concessionária S.A. e a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano do Município de Alfenas para:
Concessão dos serviços de manutenção de vias e estradas públicas rurais municipais, precedida de execução de obra pública, de investimento consistindo na pavimentação básica do trecho principal da estrada rural municipal interdistrital da Harmonia.
Foi iniciada uma Consulta Pública em 26/03/2021 e uma licitação foi publicada em 08/10/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) A3 Construtora e Loteadora Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de investimento estimado de R$ 97.407.865,00.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
25/02/2022
Publicação, em 25/02/2022, do extrato do Contrato n.º 115/2022, assinado em 22/02/2022, com a Concessionária Minas Concessionária S.A., formada pela empresa A3 Construtora e Loteadora Ltda., pelo valor do contrato de R$114.559.803,28 (cento e quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e três reais e vinte oito centavos).
23/12/2021
Publicação do julgamento de Proposta Comercial e Habilitação, em 23/12/2021. A empresa A3 Construtora e Loteadora Ltda. foi considerada classificada e habilitada, com proposta no valor de R$5.623.776,82. A licitante foi declarada vencedora do certame.
18/12/2021
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 18/12/2021. A empresa com garantia aceita foi A3 Construtora e Loteadora Ltda..
05/11/2021
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 07/12/2021 para o dia 17/12/2021. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 07/12/2021 para 17/12/2021. O edital retificado será disponibilizado em 16/11/2021.
08/10/2021
Republicação da Concorrência Pública n.º 002/2021 em 08/10/2021. Os envelopes deverão ser entregues até 07/12/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 07/12/2021. O endereço de entrega dos envelopes é na Rua João Luiz Alves, n.º 181, Centro, em Alfenas-MG.
06/10/2021
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por BTC Consultoria e Concessões Eireli em face do edital da Concorrência Pública n.º 002/2021, na qual decide que o edital e seus anexos deverão ser revistos e retificados, sendo oportunamente divulgada nota data de abertura da sessão pública de recebimento dos envelopes.
05/10/2021
Publicação de Impugnação interposta por BTC Consultoria e Concessões Eireli em face do edital da Concorrência Pública n.º 002/2021.
04/10/2021
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2021.
01/10/2021
Publicação de Pedido de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2021.
01/10/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 461, de 01/10/2021, que constitui o Conselho Gestor e Comissão Especial de avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.
29/09/2021
Publicação, em 29/09/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2021.
29/09/2021
Publicação de errata do edital da Concorrência Pública n.º 002/2021. A sessão pública de recebimentos dos envelopes está marcada para 08/10/2021.
28/09/2021
Publicação de Pedido de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2021
22/09/2021
Publicação, em 22/09/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2021.
28/08/2021
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 28/09/2021 para o dia 03/10/2021. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 28/09/2021 para 03/10/2021. O endereço de entrega dos envelopes é na Rua João Luiz Alves, n.º 181, Centro, em Alfenas-MG.
27/08/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.971, de 27/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.
24/08/2021
Publicação da Concorrência Pública n.º 002/2021 em 24/08/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/09/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 28/09/2021. O local de entrega dos envelopes não foi divulgado.
16/08/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.954, de 16/08/2021, que institui o manual para manutenção de estradas e vias de revestimento simples e regulamenta a Lei Municipal n.º 4.979, de 09/12/2020.
30/04/2021
Publicação, em 30/04/2021, do Ato de Justificativa de Outorga de Concessão, para concessão administrativa de execução indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais, com contrapartida de outorga visando a realização de obras de investimento consistindo na pavimentação básica do trecho principal da estrada rural municipal interdistrital da Harmonia.
26/03/2021
Publicação de Consulta Pública em 26/03/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 26/03/2021 até 25/04/2021.
09/12/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 4.979, de 09/12/2020, que autoriza a concessão administrativa de execução indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais, dentro do perímetro do Município de Alfenas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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