O CNPCP, órgão do Governo Federal, publicou consulta sobre alternativas para a gestão das unidades prisionais no país. De acordo com a publicação, as alternativas podem prever os modelos de cogestão e Parceria Público-Privada (PPP). Para mais informações consulte o Depen.
O país conta com déficit de vagas no sistema prisional. Assim, os modelos alternativos de gestão podem aumentar a capacidade do sistema, bem como, melhorar a qualidade da prestação dos serviços e do emprego de recursos públicos.
O Governo Federal qualificou os Sistemas Prisionais Estaduais no PPI. De acordo com o Decreto Federal n.º 10.106/2019, o objetivo é a realização de estudos sobre construção e operação de unidades.
A Lei Federal n.º 11.079/2004 regula as parcerias público-privadas. De acordo com a Lei, na concessão administrativa o parceiro público é o usuário direto ou indireto do serviço.
A Radar PPP monitora projetos de concessão e PPPs de vários segmentos, por meio do Radar de Projetos. Dentre eles, os classificados no Sistema Prisional.
A inclusão no PPI é um importante marco para o segmento. Bem como, a consulta realizada pelo CNPCP pode auxiliar a evolução de novos projetos. É preciso, sem dúvida, que o setor público e a iniciativa privada debatam sobre os novos modelos de gestão.
Apesar do primeiro contrato ter sido assinado em 2009, o segmento ainda não tem muitos contratos assinados ou a carteira ativa de novos projetos. De modo que a sociedade precisa estar aberta a conhecer e dialogar sobre os novos modelos de gestão.
Unidades Prisionais: Análise de Projetos
O Estado de Minas Gerais é o único estado com contrato de PPP vigente para a gestão de unidades prisionais. O Estado assinou em 2009 o contrato para o Complexo Penal, localizado em Ribeirão das Neves. A PPP prevê a construção e gestão de cinco unidades. De acordo com o contrato, a remuneração será por diversos fatores, como a disponibilidade de vagas e indicadores de desempenho.
O Estado do Pernambuco assinou em 2009 o contrato de equipamento similar, o “Centro Integrado”, mas em razão de infrações contratuais, foi declarada a extinção da PPP. O Estado do Amazonas assinou em 2015, contrato para a gestão de unidades prisionais. Contudo, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão do contrato.
Atualmente, o BNDES elabora projetos do sistema prisional. Os projetos são modelados para os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Tocantins e Rio Grande do Sul.