Ocorreu em 09/02/2024, a assinatura do contrato do projeto Centro Administrativo (Angra dos Reis) (segmento Unidades Administrativas e Serviços Públicos) no valor de R$ 746.532.579,71 celebrado entre a Entelm Construção e Administração de Empreendimentos SPE Ltda. e a Secretaria Municipal de Administração do Município de Angra dos Reis para:
Concessão administrativa destinada à realização de investimentos e à prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do Novo Centro Administrativo Sustentável do município, sob o conceito de smart building, e exploração comercial do edifício anexo.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 10/07/2018. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.706.642,00 e foram realizados por SPin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda..
A licitação publicada em 30/06/2023 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 10/12/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Construtora Elo Ltda.; Entec Empreendimentos Eireli; LM Empreendimentos Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,05 anos, com valor de contrato de R$ 746.532.579,71.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
11/04/2025
Publicação da Portaria n.º 342, de 11/04/2025, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, que designa servidor para exercer a gestão do Contrato n.º 039/2025 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e da qualidade dos serviços prestados pela concessionária do contrato de Concessão de Serviços n.º 026/2024.
11/04/2025
Publicação, em 11/04/2025, do extrato do Contrato n.º 039/2025 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e da qualidade dos serviços prestados pela concessionária do contrato de Concessão de Serviços n.º 026/2024, datado de 10/04/2025, com a empresa Maciel Construções S/S Ltda., no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e prazo de 60 (sessenta) meses.
04/04/2025
Publicação da Portaria n.º 331, de 02/04/2025, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, que designa servidores para integrarem a Comissão de Urbanismo e Obra do Centro Administrativo Sustentável.
06/03/2025
Publicação da Portaria n.º 308, de 06/03/2025, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, que designa servidores para integrarem a Comissão que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão de Serviços n.º 026/2024.
21/01/2025
Publicação da Portaria n.º 50, de 14/01/2025, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, que designa servidores para integrarem a Comissão que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
do Contrato de Concessão de Serviços n.º 026/2024.
14/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.908, de 14/01/2025, que nomeia a Comissão de Contratação exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
08/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.897, de 08/01/2025, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
02/01/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 256, de 01/01/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP, bem como revoga a Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021.
26/12/2024
Publicação, em 26/12/2024, do 8º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020 de assessoria técnica especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, datado de 20/12/2024, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, tendo início em 09/01/2025 e término em 08/07/2025.
15/10/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.782, de 14/10/2024, que nomeia servidora para compor a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
22/08/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.701, de 21/08/2024, que nomeia servidora para compor a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
26/07/2024
Publicação, em 26/07/2024, do Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico n.º 90.020/2024, para prestação de serviços de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e da qualidade dos serviços prestados pela concessionária do contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinada à realização de investimentos e à prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do novo centro administrativo sustentável do Município e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Maciel Consultores S.A., pelo valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
26/06/2024
Publicação, em 26/06/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Pregão Eletrônico n.º 90.020/2024, para prestação de serviços de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e da qualidade dos serviços prestados pela concessionária do contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinada à realização de investimentos e à prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do novo centro administrativo sustentável do Município.
26/06/2024
Publicação, em 26/06/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Infrabrasil Assessoria e Negócios Ltda. no âmbito do edital do Pregão Eletrônico n.º 90.020/2024, para prestação de serviços de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e da qualidade dos serviços prestados pela concessionária do contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinada à realização de investimentos e à prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do novo centro administrativo sustentável do Município, no qual resolve indeferir o requerimento formulado.
21/06/2024
Publicação, em 21/06/2024, de Impugnação interposta pela empresa Infrabrasil Assessoria e Negócios Ltda. no âmbito do edital do Pregão Eletrônico n.º 90.020/2024, para prestação de serviços de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e da qualidade dos serviços prestados pela concessionária do contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinada à realização de investimentos e à prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do novo centro administrativo sustentável do Município.
11/06/2024
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 90.020/2024, para prestação de serviços de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e da qualidade dos serviços prestados pela concessionária do contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinada à realização de investimentos e à prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do novo centro administrativo sustentável do Município, em 11/06/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 27/06/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 27/06/2024. O local de entrega dos envelopes é no Portal Nacional de Compras Públicas.
24/05/2024
Publicação, em 24/05/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Concessão de Serviços n.º 026/2024, datado de 10/05/024, com a Concessionária Entelm Construção e Administração de Empreendimentos SPE Ltda., para alteraões de cláusulas contratuais.
07/05/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.535, de 07/05/2024, que nomeia a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
02/04/2024
Publicação da Portaria n.º 88, de 02/04/2024, da Secretaria da Administração, que designa servidores para integrarem a Comissão que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão de Serviços n.º 026/2024.
26/03/2024
Republicação, em 26/03/2024, da Ordem de Serviço do Contrato de Concessão de Serviços n.º 026/2024.
08/03/2024
Publicação da Portaria n.º 65, de 05/03/2024, da Secretaria da Administração, que designa servidores para integrarem a Comissão que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato de Concessão de Serviços n.º 026/2024.
08/03/2024
Publicação, em 08/03/2024, da Ordem de Serviço do Contrato de Concessão de Serviços n.º 026/2024.
16/02/2024
Publicação, em 16/02/2024, do extrato do Contrato de Concessão de Serviços n.º 026/2024, datado de 09/02/2024, com a Concessionária Entelm Construção e Administração de Empreendimentos SPE Ltda., formada pelas empresas Construtora Elo Ltda., Entec Empreendimentos Eireli, LM Empreendimentos Ltda., pelo valor de R$ 746.532.579,71 (setecentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
02/02/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.402, de 02/02/2024, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
16/01/2024
Comunicado da Assessoria de Ouvidoria e Acesso à Informação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que ainda não houve convocação para assinatura do contrato, pois, houve um atraso na constituição da Sociedade de Propósito Específico - SPE, além de trâmites internos da Prefeitura como questões do Fundo Garantidor e abertura de conta pagamento e conta garantia, porém a assinatura está próxima a ocorrer.
03/01/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.366, de 03/01/2024, que nomeia servidora para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
29/12/2023
Publicação, em 29/12/2023, de extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020 de assessoria técnica especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, datado de 26/12/2023, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, tendo início em 09/01/2024 e término em 08/01/2025.
29/12/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
16/11/2023
Publicação, em 16/11/2023, de extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020 de assessoria técnica especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, datado de 04/10/2023, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para reajuste financeiro e alteração de cláusulas contratuais.
20/10/2023
Publicação, em 20/10/2023, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Entelm, formado pelas empresas Construtora Elo Ltda., Entec Empreendimentos Eireli e LM Empreendimentos Ltda., pelo valor de contraprestação máxima mensal de R$ 2.161.606,96 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, seiscentos e seis reais e noventa e seis centavos).
17/10/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, em 17/10/2023. Foi habilitado e classificado o Consórcio Entelm, formado pelas empresas Construtora Elo, Entec Empreendimentos e LM Empreendimentos. O processo administrativo foi encaminhado ao ordenador de despesa para fins de adjudicação e homologação.
09/10/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, em 09/10/2023. O Consórcio Entelm, formado pelas empresas Construtora Elo, Entec Empreendimentos e LM Empreendimentos foi declarado inabilitado. Fica concedido o prazo de 8 (oito) dias úteis para atendimento às inconsistências apresentadas.
02/10/2023
Publicação da Ata da sessão de abertura de Proposta Comercial e da Habilitação, em 02/10/2023. Foram abertos os envelopes do Consórcio Entelm, formado pelas empresas Construtora Elo, Entec Empreendimentos e LM Empreendimentos - com proposta no valor de R$ 2.161.606,96.
27/09/2023
Publicação de Comunicado, de 27/09/2023, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, informando que o Consórcio Entelm está apto a participar da sessão que ocorrerá no dia 28/09/2023.
26/09/2023
Publicação da Ata da sessão de abertura do Documento de Representação e Contrato de Intermediação, em 25/09/2023. Foi aberto o envelope do Consórcio Entelm, formado pelas empresas Construtora Elo, Entec Empreendimentos e LM Empreendimentos.
13/09/2023
Publicação, em 13/09/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2022.
04/07/2023
Publicação, em 04/07/2023, de errata no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2022.
30/06/2023
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação da Concorrência Pública n.° 001/2022. Dados da situação anterior: Órgão Responsável: Secretaria de Governo e Relações Institucionais; Características do Projeto: Concessão administrativa destinada à realização das obras civis, investimentos e à prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do Novo Centro Administrativo sustentável do Município de Angra dos Reis, sob o conceito de smart building.; Participação/Âmbito da Licitação: Nacional; Data de Publicação do Edital: 30/09/2022; Data de Entrega de Envelopes: 25/11/2022; Data de Abertura de Envelopes: 01/12/2022; Autora(s) de Representação: ENGR Engenharia e Consultoria Limitada; Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Valor do Contrato (R$): 577.114.417,21; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 5.771.144,17; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 57.711.441,72. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
30/06/2023
Republicação da Concorrência Pública n.º 001/2022 em 30/06/2023. Os envelopes deverão ser entregues até 25/09/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 28/09/2023. O local de entrega dos envelopes é a Sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
06/03/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.949, de 06/03/2023, que estabelece o Regulamento do RoadShow virtual dos projeto de Parceria Público-Privadas (PPP's).
14/02/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.927, de 13/02/2023, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
25/01/2023
Publicação do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020, de Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, assinado em 05/01/2023, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, tendo início em 09/01/2023 e término em 08/01/2024.
13/01/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.890, de 13/01/2023, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação – CPL exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
29/11/2022
Publicação, em 29/11/2022, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2022.
25/11/2022
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a Concorrência Pública n.º 001/2022.
24/11/2022
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa ENGR Engenharia e Consultoria Limitada no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 001/2022, no qual a Comissão resolve pelo não acolhimento, em razão da intempestividade.
24/11/2022
Publicação, em 24/11/2022, de Errata ao edital da Concorrência Pública n.º 001/2022.
30/09/2022
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2022 em 30/09/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 25/11/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 01/12/2022. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
12/09/2022
Reativação e Retroação do Projeto de Cancelado para Consulta Pública Encerrada, em virtude de Publicação de Roadshow em 12/09/2022. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 001/2022; Órgão Responsável: Secretaria de Governo e Relações Institucionais; Segmento do Projeto: Unidades Administrativas e Serviços Públicos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Angra dos Reis (RJ); Características do Projeto: Contratação de parceria público-privada - PPP, destinada à realização das obras civis, investimentos e à prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do Novo Centro Administrativo sustentável do Município de Angra dos Reis, sob o conceito de smart building.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Ressarcimento dos Estudos (R$): 1.706.642,00; Data da Divulgação do PMI: 10/07/2018; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 09/09/2018; Data de Término do PMI: 28/02/2019; Data de Abertura da Consulta Pública: 10/12/2021; Data de Encerramento da Consulta Pública: 08/01/2022; Data de Realização da Audiência Pública: 05/01/2022; Data de Publicação do Edital: 14/04/2022; Data de Entrega de Envelopes: 20/06/2022; Data de Abertura de Envelopes: 23/06/2022; Data de Paralisação do Projeto: 17/09/2020; Data de Cancelamento do Projeto: 29/06/2022; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Não Autorizada(s) a Realizar Estudos: Consórcio 1 em Centro Administrativo e Centro de Convenções (Angra dos Reis) (Omatic Engenharia Eireli, Rac Engenharia S.A.); Autorizada(s) a Realizar Estudos: SPin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Consórcio 1 em Centro Administrativo e Centro de Convenções (Angra dos Reis) (Omatic Engenharia Eireli, Rac Engenharia S.A.), SPin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda.; Contratada(s) para Revisar/Avaliar Estudos: Consórcio Houer/Viana Guimarães (Houer Consultoria e Concessões Ltda., Viana, Castro, Apparecido e Carvalho Pinto Advogados); Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: SPin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda.. Dados do Lote do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 577.114.417,21; Investimento Estimado (R$): 89.266.041,69; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 26.779.812,51; Capital Social a Integralizar (R$): 26.779.812,51; Aporte Público de Recursos (ao qual se refere a lei 12.766/2012) (R$): 30.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 5.771.144,17; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 57.711.441,72; Localização dos Ativos: Angra dos Reis. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
12/09/2022
Realização de Road Show para apresentação do projeto do Centro Administrativo Sustentável de Angra dos Reis, em 23/09/2022, às 14h. Os interessados deverão realizar agendamento de participação através do endereço eletrônico informado.
29/06/2022
Comunicado da Comissão Permanente de Licitação - PPP e Concessões, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) não houve manifestação de empresas no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2022; e 2) o certame será remarcado.
02/05/2022
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 31/05/2022 para o dia 20/06/2022. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 03/06/2022 para 23/06/2022. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
14/04/2022
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação de edital. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 001/2022; Órgão Responsável: Secretaria de Governo e Relações Institucionais; Segmento do Projeto: Unidades Administrativas e Serviços Públicos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Angra dos Reis (RJ); Características do Projeto: Contratação de parceria público-privada - PPP, destinada à realização de investimentos e à prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do novo Centro Administrativo sustentável do Município de Angra dos Reis, sob o conceito de smart building.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Data de Publicação do Edital: 10/02/2022; Data de Entrega de Envelopes: 11/04/2022; Data de Abertura de Envelopes: 14/04/2022; Data de Paralisação do Projeto: 17/09/2020; Data de Cancelamento do Projeto: 11/04/2022; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 30;
Valor do Contrato (R$): 577.114.417,21; Investimento Estimado (R$): 89.266.041,69; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 26.779.812,51; Capital Social a Integralizar (R$): 26.779.812,51; Aporte Público de Recursos (ao qual se refere a lei 12.766/2012) (R$): 30.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 5.771.144,17; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 57.711.441,72; Localização dos Ativos: Angra dos Reis.
14/04/2022
Republicação da Concorrência Pública n.º 001/2022 em 14/04/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 31/05/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 03/06/2022. O local de entrega dos envelopes é na B3, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo/SP.
11/04/2022
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a Concorrência Pública n.º 001/2022.
14/02/2022
Publicação, em 14/02/2022, de Errata ao edital da Concorrência Pública n.º 001/2022.
10/02/2022
Publicação de Comunicado da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, de 10/02/2022, que autoriza o prosseguimento do procedimento licitatório com a publicação do Edital.
10/02/2022
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2022 em 10/02/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/04/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 14/04/2022. O local de entrega dos envelopes é na sede da B3, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
08/02/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.484, de 08/02/2022, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
04/02/2022
Publicação do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020, de Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, assinado em 05/01/2022, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, tendo início em 09/01/2022 e término em 08/01/2023.
24/01/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.454, de 21/01/2022, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
05/01/2022
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 05/01/2022.
10/12/2021
Publicação de Consulta Pública em 10/12/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 10/12/2021 até 08/01/2022.
10/12/2021
Realização de Audiência Pública em 05/01/2022, às 10h, em ambiente virtual e no Auditório do Centro de Estudos Ambientais - Cea, localizado na Av. Jair Toscano de Brito, s/n.º, Praia da Chácara, em Angra dos Reis-RJ.
07/12/2021
Publicação do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020, de Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, assinado em 23/11/2021, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para alteração de cláusulas contratuais.
03/12/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.379, de 01/12/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
22/10/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.320, de 21/10/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
27/09/2021
Publicação de Comunicado da Assessoria de Parcerias Público-Privadas, informando que os estudos: 1) estão em fase de análise para Consulta e Audiência Públicas; e 2) aprovados foram os da empresa SPin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda..
27/04/2021
Publicação do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020, de Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, assinado em 21/04/2021, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para alteração de cláusulas contratuais.
02/02/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020, de Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, assinado em 08/01/2021, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses.
22/01/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.
22/01/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 11.878, de 20/01/2021, que designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
04/01/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
23/11/2020
Publicação de Comunicado da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, informando que: 1) o Contrato n.° 096/2019, para a prestação de serviço de apoio e analise técnica à estruturação e elaboração de projetos da gestão pública, assinado em 05/09/2019, com o Consórcio Houer/Viana Guimarães não foi prorrogado; e 2) estão aguardando a licitação para estruturação do Fundo Imobiliário para tomada de decisão quanto ao modelo de negócio a ser adotado para viabilizar o projeto do Centro Administrativo.
17/03/2020
Publicação da Portaria n.º 10, de 17/03/2020, da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, que designa fiscal do Contrato n.º 05/2020, celebrado entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para assessoria técnica especializada às licitações da Rede Municipal de Iluminação Pública, Cidade Inteligente - Smart Cities, Centro Administrativo e Fundo Imobiliário da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
10/01/2020
Publicação, em 10/01/2020, da Portaria n.° 01/2020/SGRI.SEPGE, de 10/01/2020, da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica, que designa servidora para realizar o acompanhamento e a fiscalização do Contrato n.º 096/2019, para prestação de serviço de apoio e análise técnica à estruturação e elaboração do “Fundo Imobiliário”, que garante a viabilidade econômica do Projeto de PPP “Centro Administrativo” e “Centro de Convenções”.
09/01/2020
Publicação do extrato do Contrato n.º 05/2020, assinado em 09/01/2020, entre Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, pelo prazo de 12 (doze) meses.
29/10/2019
Publicação, em 29/10/2019, da Portaria n.° 016/2019/SGRI.SEPGE, de 17/10/2019, da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica, que designa servidor para realizar o acompanhamento e a fiscalização do Contrato n.º 096/2019, para prestação de serviço de apoio e análise técnica à estruturação e elaboração do “Fundo Imobiliário”, que garante a viabilidade econômica do Projeto de PPP “Centro Administrativo” e “Centro de Convenções”.
25/10/2019
Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
17/09/2019
Publicação, em 17/09/2019, do extrato do Contrato n.° 096/2019, para a prestação de serviço de apoio e analise técnica à estruturação e elaboração de projetos da gestão pública, assinado em 05/09/2019, com o Consórcio Houer/Viana Guimarães, no valor de R$813.750,00 (oitocentos e treze mil, setecentos e cinquenta reais) e prazo de 12 (doze) meses consecutivos, a contar da emissão da Ordem de Serviço.
13/08/2019
Publicação da Ata de reunião do Conselho Gestor do Programa Angra Parcerias Públicos-Privadas do Município de Angra dos Reis, realizada em 17/07/2019, na qual o Conselho, resolve: 1) reconsiderar a pontuação jurídica dos estudos apresentados pela empresa Spin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda., passando para o percentual de aproveitamento de 87,7% (oitenta e sete vírgula sete por cento); 2) manifestar pela continuidade dos trabalhos.
07/06/2019
Publicação da Ata de reunião do Conselho Gestor do Programa Angra Parcerias Públicos-Privadas do Município de Angra dos Reis, realizada em 07/06/2019, na qual o Conselho, resolve aprovar os estudos apresentados pela empresa Spin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda., no percentual de 85,07% (oitenta e cinco vírgula zero sete por cento).
14/05/2019
Publicação, em 14/05/2019, da Ata de reunião do Conselho Gestor do Programa Angra Parcerias Públicos-Privadas do Município de Angra dos Reis, realizada em 10/05/2019, na qual o Conselho, após a convocação para apresentação de complementação dos estudos, recebeu somente os estudos complementados pela empresa Spin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda.. Considerando o não atendimento à convocação pelo Consórcio formado pelas empresas Omatic Engenharia e Rac Engenharia S.A., o Conselho resolveu cassar a sua autorização e dar continuidade aos trabalhos de análise dos estudos da empresa Spin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda.
10/05/2019
Publicação de Comunicado de cassação, pelo Conselho Gestor do Programa Angra Parcerias Públicos-Privadas do Município de Angra dos Reis, da autorização do Consórcio Omatic Engenharia Eireli EPP e Rac Engenharia S.A., nos termos do art. 11, I c/c art.7º, §4º do Decreto Municipal n.º 10.685/2017.
12/04/2019
Publicação, em 12/04/2019, de Comunicado do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que convoca os autorizados Consórcio formado pelas empresas Omatic Engenharia e Rac Engenharia S.A. e a empresa Spin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda. para a complementação dos estudos apresentados no âmbito do PMI, até 08/05/2019.
11/03/2019
Publicação de Comunicado de entrega dos estudos do PMI pelas empresas autorizadas: 1) Consórcio formado pelas empresas Omatic Engenharia Eireli e Rac Engenharia S.A.; 2) SPin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda.
10/01/2019
Prorrogação do término do PMI para 28/02/2019.
14/11/2018
Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços n.º 116/2018, em 14/11/2018, entre o Município de Angra dos Reis e o Consórcio Houer / Viana Guimarães, para a prestação de serviço de apoio e análise técnica à estruturação e elaboração de projetos da gestão pública, pelo prazo de 12 (doze) meses e valor de R$353.400,00 (trezentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais).
25/09/2018
Publicação, em 25/09/2018, da autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Consórcio formado pelas empresas Omatic Engenharia Eireli e Rac Engenharia S.A.; 2) SPin Soluções Públicas Inteligentes Consultoria Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 23/01/2019.
20/08/2018
Prorrogação do término do prazo para manifestação prévia do interesse em participar do PMI para 09/09/2018.
31/07/2018
Prorrogação do término do prazo para manifestação prévia do interesse em participar do PMI para 20/08/2018.
10/07/2018
Publicação do Chamamento Público n.º 002/2018/SGRI em 10/07/2018. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 30/07/2018. O prazo limite para entrega dos estudos é 120 (cento e vinte) dias contados da Autorização.
10/07/2018
Publicação, em 10/07/2018, da Portaria n.º 005/2018/CGP, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que cria a Comissão de Seleção dos projetos concessionários referente ao Chamamento Público n.º 002/2018/SGRI, para procedimento de manifestação de interesse para a realização de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para implantação do Projeto "Centro Administrativo e Centro de Convenções" do Município de Angra dos Reis.
10/04/2018
Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017.
29/09/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.
01/09/2017
Publicação da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.
01/01/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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