Ocorreu em 19/03/2024, a assinatura do contrato do projeto Escolas Municipais (Nova Lima) (segmento Educação) no valor de R$ 1.243.322.202,87 celebrado entre a Consórcio Educa Nova Lima SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Lima para:
Concessão Administrativa para a prestação de serviços de apoio, não pedagógicos de operação, manutenção, ampliação, reforma e execução das obras de implantação das unidades de ensino da rede municipal de educação, compreendendo creches, escolas infantis, de ensino fundamental I e II e unidades administrativas acessórias.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 26/06/2021. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 435.000,00 e foram realizados por BTC Consultoria e Concessões Eireli.
A licitação publicada em 17/10/2023 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 02/01/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo até 3 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Conata Engenharia Ltda.; Infracon Engenharia e Comércio Ltda.; Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social e a concessão terá um prazo de 30,64 anos, com valor de contrato de R$ 1.243.322.202,87.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
31/05/2025
Publicação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS/FUNDEB, realizada em 19/03/2025, na qual entre outras questões foi analisada a apresentação da PPP.
31/05/2025
Publicação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS/FUNDEB, realizada em 16/04/2025, na qual entre outras questões foi tratado sobre a necessidade de realização de visita nas escolas para fiscalização da prestação dos serviços por parte da Concessionária, visto que existem várias reclamações.
28/03/2025
Publicação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-CACS/FUNDEB, realizada em 19/02/2025, na qual foi sugerido que o responsável pela PPP da Educação seja convocado para a Reunião Ordinária agendada para 19/03/2025.
11/11/2024
Publicação, em 11/11/2024, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 44/2024.
07/11/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.707, de 07/11/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 13.707, de 11/10/2023, que institui a Comissão Especial de Licitação para análise do processo licitatório referente à Parceria Público Privada (PPP) da Educação.
31/07/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.499, de 31/07/2024, que regulamenta o art. 2º da Lei Municipal n.º 2.015, de 01/11/2017, no que se refere à Manifestação de Interesse Privado - MIP, o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse, no âmbito dos Projetos de Parcerias Público-Privadas.
20/03/2024
Publicação, em 20/03/2024, do extrato do Contrato, datado de 19/03/2024, com a Concessionária Consórcio Educa Nova Lima SPE S.A., formada pelas empresas Conata Engenharia Ltda., Infracon Engenharia e Comércio Ltda. e Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social – IDDS, pelo valor de R$1.243.322.202,87 (um bilhão, duzentos e quarenta e três milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e dois reais e oitenta e sete centavos).
18/03/2024
Publicação, em 18/03/2024, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Gestores Associados Nova Lima – GCANL em face do resultado de habilitação do Consórcio Educa Nova Lima, atinente à Concorrência n.º 0019/2023, no qual decide julgar improcedente.
26/02/2024
Publicação, em 26/02/2024, de Decisão Colegiada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no âmbito de Denúncia formulada pela empresa Jope Infraestrutura Social Brasil S.A. em face de supostas irregularidades no edital da Concorrência n.º 19/2023, no qual decidiram por não referendar a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar, a fim de determinar a suspensão liminar da Concorrência Pública. (Processo n.º 1160619)
22/02/2024
Publicação das Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Educa Nova Lima em face do Recurso interposto pelo Consórcio Gestores Associados Nova Lima – CGANL atinente à
Concorrência n.º 0019/2023.
19/02/2024
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio Gestores Associados Nova Lima – GCANL, formado pelas empresas Reale Construções Ltda., Power - Segurança e Vigilância Ltda. e Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. em face do resultado de habilitação do Consórcio Educa Nova Lima, atinente à Concorrência n.º 0019/2023
09/02/2024
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 09/02/2024. O Consórcio Educa Nova Lima foi declarado vencedor do certame - com proposta no valor de R$3.186.189,46. Fica aberto o prazo recursal.
08/02/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de aviso de reabertura da Concorrência Pública n.º 19/2023, publicado em 08/02/2024. Fica agendada para o dia 09/02/2024 a 3ª sessão pública no âmbito da Concorrência n.º 0019/2023.
23/01/2024
Publicação, em 23/01/2024, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 0019/2023.
22/01/2024
Comunicado da Comissão Especial da PPP da Educação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, no qual informa que logo após a sessão do dia 27/12/2023, todas as pastas referentes à Concorrência n.º 0019/2023, foram enviadas à Secretaria responsável pela análise técnica, e até o momento não foi devolvida. Após devolutiva e do parecer técnico, será dado prosseguimento ao feito.
27/12/2023
Publicação da Ata do julgamento da Garantia da Proposta, em 27/12/2023. Os consórcios com garantias aceitas foram: 1) Consórcio Educa Nova Lima; e 2) Consórcio Gestores Associados Nova Lima – CGANL. Foi declarado provisoriamente vencedor o Consórcio Educa Nova Lima por apresentar a Proposta Comercial com o menor valor da contraprestação mensal máxima. Em seguida foi aberto o envelope da Habilitação do consórcio mais bem classificado. A sessão foi suspensa para análise.
21/12/2023
Publicação de Comunicado de agendamento da 2ª sessão pública, para o dia 27/12/2023, no âmbito da Concorrência n.º 0019/2023.
14/12/2023
Publicação da Ata da sessão para recebimento dos envelopes correspondentes à Garantia de Proposta, Proposta Comercial e Habilitação, em 14/12/2023. Foram abertos os envelopes da Garantia de Proposta do: 1) Consórcio Gestores Associados Nova Lima - CGANL - com a garantia no valor de R$ 13.757.333,69; e 2) Consórcio Educa Nova Lima - R$ 13.723.417,79. A sessão foi suspensa para realização de diligências.
13/12/2023
Publicação, em 13/12/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 0019/2023.
13/12/2023
Publicação, em 13/12/2023, de Comunicado da Prefeitura Municipal, informando que a sessão ocorrerá no dia 14/12/2023, na Rua Bias Fortes, n.º 62, Centro, em Nova Lima-MG.
11/12/2023
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 12/12/2023 para o dia 14/12/2023. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 12/12/2023 para 14/12/2023. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
11/12/2023
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 0019/2023.
11/12/2023
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Jope Infraestrutura Social Brasil S.A. no âmbito do edital da Concorrência n.º 0019/2023, no qual a Comissão resolve rejeitar parcialmente, de modo a dar continuidade ao procedimento licitatório.
25/11/2023
Publicação, em 25/11/2023, de errata no âmbito do edital da Concorrência n.º 0019/2023.
22/11/2023
Publicação, em 22/11/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 0019/2023.
14/11/2023
Publicação, em 14/11/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 0019/2023.
19/10/2023
Publicação, em 19/10/2023, de errata no âmbito do edital da Concorrência n.º 0019/2023.
17/10/2023
Publicação da Concorrência n.º 0019/2023 em 17/10/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 12/12/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 12/12/2023. O local de entrega dos envelopes é na Subsecretaria de Contratos e Licitações, localizada na Rua Bias Fortes, n.º 62, 1º andar, Centro, em Nova Lima-MG.
11/10/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.707, de 11/10/2023, que institui a Comissão Especial de Licitação para análise do processo licitatório referente à Parceria Público Privada (PPP) da Educação.
29/09/2023
Publicação da Justificativa da concessão administrativa para a prestação de serviços de apoio, não pedagógicos de operação, manutenção, ampliação, reforma e execução das obras de implantação das unidades de ensino da rede municipal de educação, compreendendo creches, escolas infantis, de ensino fundamental I e II e unidades administrativas acessórias.
05/05/2023
Publicação da Resolução n.º 001, de 03/05/2023, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Nova Lima, que aprova as versões revistas do edital, considerando a incorporação de atualização dos estudos técnicos e econômicos após as contribuições e autoriza a abertura do procedimento licitatório.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
27/01/2023
Prorrogação de término da Consulta Pública para 15/02/2023.
27/01/2023
Realização de Audiência Pública em 15/02/2023, das 14h às 16h, em ambiente virtual e no Auditório da Casa do Educador, localizado na Av. Benedito Alves Nazareth, n.º 412, Campo Pires, em Nova Lima-MG.
30/12/2022
Publicação de Consulta Pública em 30/12/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/01/2023 até 01/02/2023.
29/12/2022
Publicação da Resolução n.º 004, de 26/12/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que aprova em sua totalidade, a revisão dos estudos apresentados pela BTC Consultoria e Concessões Eireli e autoriza a realização de consulta e audiências públicas.
24/08/2022
Publicação, em 24/08/2022, da Resolução n.º 002, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa BTC Consultoria e Concessões Eireli no âmbito do PMI e autoriza a realização de Consulta e Audiências Públicas para a coleta de contribuições.
09/03/2022
Comunicado da Secretaria de Planejamento, em resposta à solicitação de esclarecimentos no âmbito do PMI, que informa que a empresa autorizada ainda não apresentou os estudos e, que, após receber as ultimas informações que foram fornecidas pela Secretaria de Educação, os estudos estão sendo concluídos.
26/06/2021
Publicação, em 26/06/2021, da Autorização para realização de estudos técnicos contendo investigações, levantamentos, projetos, estudos de engenharia e afins, análise da viabilidade técnica, modelagem operacional, econômico-financeira e jurídica, para proposição de solução para as escolas municipais à BTC Consultoria e Concessões Eireli. O prazo limite para entrega dos estudos é 24/10/2021.
26/06/2021
Publicação da Resolução n.º 002, de 04/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do programa de parcerias público-privadas no Município.
23/06/2021
Publicação do Ofício n.º 0031/2021, de 23/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que em complemento ao Termo de Autorização n.º 001/2021, informa que os estudos técnicos deverão ser apresentados em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento dos documentos e informações necessárias para a realização dos estudos.
18/06/2021
Publicação do Termo de Autorização n.º 001/2021 para realização de estudos técnicos contendo investigações, levantamentos, projetos, estudos de engenharia e afins, análise da viabilidade técnica, modelagem operacional, econômico-financeira e jurídica, para proposição de solução para as escolas municipais à BTC Consultoria e Concessões Eireli.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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