Em 26/02/2019, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Água Boa) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 89.237.656,64 celebrado entre a e a Prefeitura Municipal de Água Boa do Município no Mato Grosso para:
Concessão Administrativa para modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 50.000,00 e foram realizados por Tellus Mater Brasil Ltda..
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 05/10/2017, seguido de uma Consulta Pública realizada em 26/06/2018 e de uma licitação publicada em 05/10/2018. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda. e a concessão terá um prazo de 24,00 anos.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
07/02/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 103, de 04/02/2025, que designa responsável para atuar como fiscal do Contrato n.º 030/2019.
27/11/2024
Publicação da Decisão Normativa n.º 18, de 19/11/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, na qual decide homologar as soluções técnico-jurídicas consensadas na Mesa Técnica n.º 06/2023, relativas ao apoio na construção de solução técnico-jurídica para a gestão e fiscalização do Contrato n.º 030/2019.
07/11/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 4393, de 04/11/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito da administração pública direta e indireta.
12/06/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 324, de 07/06/2024, que designa fiscal do Contrato n.º 030/2019.
06/10/2023
Publicação, em 06/10/2023, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2019, assinado em 23/08/2023, com a Concessionária ARC Água Boa Iluminação Subsidiária Integral S.A., para reajuste anual da contraprestação mensal, que passa ser de R$379.920,41 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte reais, quarenta e um centavos).
19/06/2023
Publicação, em 19/06/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito do pedido de instauração de Mesa Técnica, formulado pelo Prefeito de Água Boa, com o intuito de solucionar questões relacionadas ao Contrato n.º 030/2019, no qual decide pela admissão do pedido. (Processo n.º 54.162-1/2023)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
10/06/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 393, de 23/05/2022, que designa fiscal do Contrato n.º 030/2019.
16/05/2022
Publicação, em 16/05/2022, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2019, assinado em 13/05/2022, com a Concessionária ARC Água Boa Iluminação Subsidiária Integral S.A., para reajuste anual da contraprestação mensal, passando a ser de R$355.032,74 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trinta e dois reais e setenta e quatro centavos).
06/05/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 322, de 22/04/2022, que designa responsável como fiscal do Contrato n.º 030/2019.
04/04/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 180, de 11/03/2022, que designa responsável como fiscal do Contrato n.º 030/2019.
07/01/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 3.772, de 05/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.
06/08/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.
16/02/2021
Publicação, em 16/02/2021, da Portaria Municipal n.º 194, de 08/02/2021, da Secretaria Municipal de Administração, que designa responsáveis como fiscal do Contrato n.º 030/2019.
13/01/2021
Publicação, em 13/01/2021, de errata do extrato do Apostilamento n.º 002/2020 ao Contrato n.º 030/2019, para constar como data de emissão do ato o dia 28/12/2020 ao invés de 30/12/2020.
31/12/2020
Publicação, em 31/12/2020, do extrato do Termo de Apostilamento n.º 002/2020 ao Contrato n.º 030/2019, aprovado em 31/12/2020, para alteração da razão social da Concessionária para ARC Água Boa Iluminação Subsidiária Integral S.A..
09/11/2020
Publicação, em 09/11/2020, do Aviso de Cancelamento do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2019, assinado em 09/10/2020, com a Concessionária ARC Água Boa Iluminação SPE Ltda., para alterar a Cláusula Décima Quarta - Valor do Contrato e Remuneração, passando, a serem parcelas no valor mensal de R$289.200,22 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos reais e vinte e dois centavos), valor este referente ao equilíbrio econômico financeiro do Contrato.
23/10/2020
Publicação, em 23/10/2020, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2019, assinado em 09/10/2020, com a Concessionária ARC Água Boa Iluminação SPE Ltda., para alterar a Cláusula Décima Quarta - Valor do Contrato e Remuneração, passando, a serem parcelas no valor mensal de R$289.200,22 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos reais e vinte e dois centavos), valor este referente ao equilíbrio econômico financeiro do Contrato.
08/10/2020
Publicação, em 08/10/2020, do extrato do Termo de Apostilamento n.º 001/2020 ao Contrato n.º 030/2019, aprovado em 06/10/2020, para transferência de recurso entre Dotações Orçamentárias.
15/01/2020
Publicação, em 15/01/2020, da 1ª Notificação ao Contrato n.º 030/2019, na qual a Prefeitura Municipal notifica a Concessionária para atendimento ao disposto no item 9.1, III e IV da Cláusula Nona do Contrato, no sentido de manter uma equipe de manutenção constantemente na cidade para poder atender a demanda existente, visto que atualmente a manutenção está deficitária e não está suprindo a necessidade mínima devido à falta de pessoal permanente.
18/11/2019
Publicação, em 18/11/2019, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2019, assinado em 04/11/2019, com a Concessionária ARC Água Boa Iluminação SPE Ltda., para alterar a Cláusula Décima Quarta - Valor do Contrato e Remuneração, passando, a serem parcelas no valor mensal de R$247.682,00 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais), valor este referente ao equilíbrio econômico financeiro do Contrato.
13/08/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 3.344, de 07/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.
08/07/2019
Publicação, em 08/07/2019, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2019, assinado em 24/06/2019, com a Concessionária ARC Água Boa Iluminação SPE Ltda., para recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato, passando a serem parcelas no valor mensal de R$195.416,90 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos).
18/03/2019
Publicação, em 18/03/2019, do extrato do Contrato de Concessão n.º 030/2019, assinado em 26/02/2019, com a Concessionária ARC Água Boa Iluminação SPE Ltda., pelo valor de R$46.512.000,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos e doze mil reais).
14/12/2018
Publicação, em 14/12/2018, do Ato de convocação da empresa ARC Comércio Construção e Administração Ltda. para assinatura do Contrato de Concessão, em até 60 (sessenta) dias.
04/12/2018
Publicação do Resultado da Nota Final, em 04/12/2018. A vencedora foi a empresa ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda.
08/11/2018
Publicação da Ata n.º 003/2018, realizada em 08/11/2018, da sessão de julgamento da Habilitação, na qual a Comissão resolve habilitar e declarar vencedora a empresa ARC Comércio Construção e Administração Ltda.. A empresa Tecnoluz Iluminação e Eletricidade Ltda. manifestou intenção de recurso.
08/11/2018
Publicação da Ata n.º 002/2018, realizada em 08/11/2018, da sessão de análise dos documentos da Habilitação apresentadas pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração Ltda. e Tecnoluz Iluminação e Eletricidade Ltda..
08/11/2018
Publicação da Ata n.º 001/2018, realizada em 08/11/2018, da sessão de recebimento dos envelopes da Concorrência Pública n.º 009/2018, na qual as empresas apresentaram as seguintes propostas: 1) ARC Comércio Construção e Administração Ltda. - R$161.500,00; 2) Tecnoluz Iluminação e Eletricidade Ltda. - R$165.300,00.
07/11/2018
Publicação de Comunicado da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que informa que o horário de abertura da sessão pública da Concorrência Pública n.º 009/2018, no dia 08/11/2018, permanece às 8h no horário oficial de Brasília, ou seja 7h no horário local de Água Boa.
05/11/2018
Publicação de Nota de Esclarecimento da Gerente de Licitações e Contratos, acerca da garantia da proposta no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 09/2018.
29/10/2018
Publicação de Solicitação de Esclarecimentos formulada pela empresa Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda., no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 09/2018.
05/10/2018
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de abertura de nova licitação. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 008/2018; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Água Boa; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Água Boa (MT); Características do Projeto: Concessão Administrativa para modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 50.000,00; Ressarcimento dos Estudos (R$): 50.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 05/10/2017; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 27/10/2017; Data de Término do PMI: 29/12/2017; Data de Abertura da Consulta Pública: 26/06/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 31/07/2018; Data de Realização da Audiência Pública: 17/08/2018; Data de Publicação do Edital: 18/09/2018; Data de Entrega de Envelopes: 22/10/2018; Data de Abertura de Envelopes: 22/10/2018; Data de Cancelamento do Projeto: 20/09/2018; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concessionária; Não Autorizada(s) a Realizar Estudos: WTS Participações Eireli; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Tellus Mater Brasil Ltda.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Tellus Mater Brasil Ltda.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Tellus Mater Brasil Ltda. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 24; Valor do Contrato (R$): 54.720.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 2.736.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 2.736.000,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 2.736.000,00; Localização dos Ativos: Água Boa. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
05/10/2018
Publicação da Concorrência Pública n.º 009/2018 em 05/10/2018. Os Envelopes deverão ser entregues até 08/11/2018 e serão abertos em sessão pública agendada para 08/11/2018. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Planalto, n.º 410, Centro, em Água Boa-MT.
20/09/2018
Publicação, em 20/09/2018, do aviso de revogação da Concorrência Pública n.º 008/2018.
18/09/2018
Publicação da Concorrência Pública n.º 008/2018 em 18/09/2018. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/10/2018 e serão abertos em sessão pública agendada para 22/10/2018. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Planalto, n.º 410, Centro, em Água Boa-MT.
06/09/2018
Publicação, em 06/09/2018, da Lei Municipal n.° 1.423, de 04/09/2018, que acrescenta ao Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias o projeto de parceria público privada para ampliação e manutenção da rede de energia elétrica urbana e rural do município de Água Boa.
01/08/2018
Realização de Audiência Pública em 17/08/2018, às 16h, no auditório da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Planalto, n.º 410, Centro, em Água Boa-MT.
26/06/2018
Publicação de Consulta Pública em 26/06/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/06/2018 até 31/07/2018.
14/11/2017
Publicação, em 14/11/2017, da Autorização n.º 01/2017 para realização dos estudos à empresa Tellus Mater Brasil Ltda.-ME. A data limite para entrega dos estudos é 29/12/2017.
07/11/2017
Publicação, em 07/11/2017, de aviso de retificação do extrato da Autorização para realização dos estudos no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 005/2017, veiculado em 30/10/2017.
30/10/2017
Publicação, em 30/10/2017, de Autorização para realização dos estudos à empresa Tellus Mater Brasil Ltda.-ME. A data limite para entrega dos estudos é 14/12/2017. A empresa WTS Participações Eireli não foi autorizada.
05/10/2017
Reativação do Projeto em virtude de publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 005/2017Dados do PMI anterior: Número de Referência: Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 003/2017; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Água Boa; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Água Boa; Características do Projeto: Estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, contendo os suficientes levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres (estudos), com o objetivo de subsidiar a modelagem de contratação para os investimentos em infraestrutura e a prestação de serviços de iluminação pública no município, com a consequente valorização do espaço urbano municipal; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite Máximo de Empresas no Consórcio: Sem Restrição; Datas: Data de Publicação do PMI: 30/08/2017; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 09/09/2017; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não. Os dados do novo PMI estão descritos no Projeto.
05/10/2017
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 005/2017 em 05/10/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 27/10/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação da autorização.
18/09/2017
Publicação, em 18/09/2017, de Comunicado de revogação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 003/2017, por razões de interesse público e para adequação do edital.
30/08/2017
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 003/2017 em 30/08/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 09/09/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da Autorização.
30/08/2017
Reativação do Projeto, em virtude de publicação de nova Chamada de Estudos. Dados do PMI anterior: Número de Referência: Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 002/2017; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Água Boa; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Água Boa; Características do Projeto: EEstudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, bem como projetos que contenham nível de detalhamento suficiente para a composição do edital de contratação de parceria público privada ou outro modelo de concessão que seja economicamente viável para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite Máximo de Empresas no Consórcio: Sem Restrição; Datas: Data de Publicação do PMI: 16/08/2017; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 03/10/2017; D Valor Teto do Ressarcimento do PMI (R$): 150.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não. Os dados da nova etapa estão descritos no Projeto.
29/08/2017
Publicação, em 29/08/2017, de Comunicado de revogação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 002/2017, por razões de interesse público e para adequação da data de recebimento dos envelopes de documentos, visto que a data ficou incorreta.
16/08/2017
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 002/2017 em 16/08/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 03/10/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da Autorização.
16/08/2017
Retroação da etapa de PMI Encerrado para PMI Iniciado, em virtude de publicação de nova Chamada de Estudos. Dados do PMI anterior: Número de Referência: Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 001/2016; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Água Boa; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Água Boa; Características do Projeto: Estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, bem como projetos que contenham nível de detalhamento suficiente para a composição do edital de contratação de parceria público privada ou outro modelo de concessão que seja economicamente viável para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Datas: Data de Publicação do PMI: 30/08/2016; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 04/10/2016; Data de Término do PMI: 24/12/2016; Valor Teto do Ressarcimento do PMI (R$): 300.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Autorizada(s) a Realizar Estudos: GCE S.A.; Lince Consultoria e Projetos Eireli; RH Engenharia Ltda. Os dados da nova etapa estão descritos no Projeto.
20/07/2017
Publicação do Parecer Técnico do Conselho Gestor de Parcerias Público Privada do Município, em análise aos estudos apresentados no âmbito do PMI n.º 001/2016, no qual o Conselho concluiu pela inviabilidade do empreendimento e da parceria almejada, face à incapacidade do município em fazer aportes de recursos financeiros que não sejam oriundos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
26/12/2016
Publicação da Lei Municipal n.º 1.320, de 23/12/2016, que institui no município de Água Boa a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
22/11/2016
Prorrogação do término do PMI para 24/12/2016.
10/10/2016
Publicação da Autorização n.º 01/2016 para realização dos estudos ao Consórcio EL - Energia Limpa, formado pelas empresas CGE S/A (Líder), RH Engenharia Ltda. e Lince Consultoria e Projetos Eirele. A data limite para entrega dos estudos é 24/11/2016.
15/09/2016
Prorrogação do término do prazo para manifestação prévia do interesse em participar do PMI para 04/10/2016.
30/08/2016
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 001/2016 em 30/08/2016. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 15/09/2016. O prazo limite para entrega dos estudos é 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação da Autorização para sua realização.
04/08/2016
Publicação da Lei Municipal n.º 1.308, de 04/08/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Água Boa.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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