Ocorreu em 06/03/2023, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Guarulhos) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 411.782.234,56 celebrado entre a Guarulhos Luz SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Guarulhos para:
Concessão Administrativa da prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas do Município, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção.
A licitação publicada em 29/07/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 09/06/2018.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição da quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 411.782.234,56 e investimento estimado de R$ 196.910.557,98.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
14/04/2025
Publicação, em 14/04/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento ao Contrato de Concessão n.º 009501/2023, no qual assina 15 (quinze) dias para adotarem as providências cabíveis. (Processo n.º TC-9828.989.23-6)
05/02/2025
Publicação da Portaria n.º 001, de 31/01/2025, da Secretaria de Administrações Regionais, que designa gestor e fiscais do Contrato de Concessão n.º 009501/2023.
05/12/2024
Publicação, em 05/12/2024, da Errata do Termo de Apostilamento ao Contrato de Concessão n.º 009501/2023, para reajuste da contraprestação na importância de R$1.403.908.963,13 (um bilhão, quatrocentos e três milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e treze centavos).
18/10/2024
Publicação, em 18/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento ao Contrato de Concessão n.º 009501/2023, no qual possibilita acesso à íntegra das manifestações e dos documentos dos autos. (Processo n.º TC- 009828.989.23-6)
18/10/2024
Publicação, em 18/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do apostilamento de reajuste ao Contrato de Concessão n.º 009501/2023, no qual possibilita acesso à íntegra das manifestações e dos documentos dos autos. (Processo n.º TC- 015239.989.24-7)
01/10/2024
Publicação, em 01/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do apostilamento de reajuste ao Contrato de Concessão n.º 009501/2023, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos presentes autos e possam apresentar as alegações que entenderem cabíveis. (Processo n.º TC- 015239.989.24-7)
05/07/2024
Publicação, em 05/07/2024, do Termo de Apostilamento, para reajuste de preços na importância de R$ 1.074.897,04 (um milhão, setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e quatro centavos).
06/02/2024
Publicação de Despacho do Desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto por Décio Pompêo Júnior contra decisão proferida nos autos da Ação Popular movida em face da Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e outros, no qual decide indeferir o pedido de tutela antecipada. (Processo n.º 2020606-78.2024.8.26.0000)
06/12/2023
Publicação da Decisão de Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, no âmbito da Ação Popular interposta por Décio Pompêo Júnior em face da Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e outros a fim de que seja suspenso o Contrato de Parceria Público-Privada (PPP), na qual decide indeferir a tutela provisória. (Processo n.º 1057576-38.2023.8.26.0224)
07/11/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 033/2023-SAR, de 30/10/2023, da Secretaria de Administrações Regionais, que designa gestor e fiscais do Contrato de Concessão n.º 009501/2023.
11/08/2023
Publicação, em 11/08/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Exame da Concorrência Pública Internacional n.º 34/2022 e do Contrato de Concessão n.º 009501/2023, no qual decide pela prejudicialidade do pedido formulado pela Prefeitura Municipal. (TC-9647.989.23-5)
21/07/2023
Publicação, em 21/07/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Exame da Concorrência Pública Internacional n.º 34/2022 e do Contrato de Concessão n.º 009501/2023, no qual defere o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Concessionária Guarulhos Luz SPE Ltda., por mais 15 (quinze) dias. (TC-9647.989.23-5)
19/07/2023
Publicação, em 19/07/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Exame da Concorrência Pública Internacional n.º 34/2022 e do Contrato de Concessão n.º 009501/2023, no qual assina o prazo de 15 (quinze) dias, para que os Responsáveis para que apresentem os
esclarecimentos e documentos que entenderem cabíveis. (TC-9647.989.23-5)
29/06/2023
Publicação, em 29/06/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Exame da Concorrência Pública Internacional n.º 34/2022 e do Contrato de Concessão n.° 009501/2023, no qual assina o prazo de 15 (quinze) dias, para que os Responsáveis adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis. (TC-009647.989.23-5)
26/04/2023
Publicação, em 26/04/2023, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo interposto pela empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda. em face do Despacho que indeferiu pedido de medida liminar de suspensão da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22, no qual acordam em negar provimento. (TC-006807.989.23-1)
20/04/2023
Publicação, em 20/04/2023, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo interposto pela empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda. em face do Despacho que indeferiu pedido de medida liminar de suspensão da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22, na qual os Conselheiros deliberaram por negar provimento. (TC-006807.989.23-1)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
04/04/2023
Publicação, em 04/04/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo interposto pela empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda. em face do Despacho que indeferiu pedido de medida liminar de suspensão da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22. (TC-006807.989.23-1)
17/03/2023
Publicação, em 17/03/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda. em face do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22, na qual em juízo de retratação mantém a decisão agravada pelos próprios fundamentos. (TC-006807.989.23-1)
17/03/2023
Publicação, em 17/03/2023, do extrato do Contrato de Concessão n.° 009501/2023-DLC, assinado em 06/03/2023, com a Concessionária Guarulhos Luz SPE Ltda., formada pela empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., pelo valor de R$ 410.707.337,52 (quatrocentos e dez milhões e setecentos e sete mil e trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
17/03/2023
Publicação da Portaria n.º 012, de 14/03/2023, da Secretaria de Administrações Regionais, que designa gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização, avaliação e ateste da execução do Contrato de Concessão n.° 009501/2023-DLC.
07/03/2023
Publicação, em 07/03/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda. em face do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22, na qual decide indeferir a medida liminar. (TC-002094.989.23-3)
28/02/2023
Publicação, em 28/02/2023, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda..
24/02/2023
Publicação da Ata da sessão do julgamento de Proposta Comercial, realizada em 24/02/2023. A empresa classificada foi a Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. - com a proposta de contraprestação anual no valor de R$44.455.320,00. A licitante foi declarada a vencedora do certame. Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis.
14/02/2023
Publicação da Ata da sessão de Proposta Comercial, em 14/02/2023. Foi aberto o envelope da empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. - com a proposta de contraprestação anual no valor de R$44.455.320,00. A sessão foi suspensa para análise
08/02/2023
Publicação, em 08/02/2023, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial, para o dia 14/02/2023, no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22.
06/02/2023
Publicação da decisão de julgamento do recurso interposto pela FM Rodrigues & Cia. Ltda. contra o julgamento do resultado da Habilitação, na qual decide negar provimento.
25/01/2023
Comunicado da Divisão Técnica de Licitações, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o julgamento do recurso ainda está em andamento.
27/12/2022
Publicação das Contrarrazões apresentadas pela empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. em face de recurso interposto no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22.
20/12/2022
Publicação, em 20/12/2022, de Comunicado de interposição de recurso no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22. Fica aberto o prazo para apresentação das contrarrazões.
16/12/2022
Publicação de Recurso interposto pela empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda. em face do julgamento da Habilitação no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22.
07/12/2022
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 07/12/2022. A empresa habilitada foi Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.. Não foram habilitadas as empresas: 1) Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A. e Construtora Remo Ltda.; e 2) FM Rodrigues & Cia. Ltda..
05/10/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação, em 05/10/2022. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; 2) Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A. e Construtora Remo Ltda.; e 3) FM Rodrigues & Cia. Ltda.. A sessão foi suspensa para análise da documentação.
20/09/2022
Publicação, em 20/09/2022, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda. - Engie Soluções de Iluminação Pública Ltda., Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Tatiana Mirna de Oliveira Parisoto Carvalho e Cassia de Carvalho Fernandes em face do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22, na qual indefere o pleito de suspensão do certame. (Processos n.º 00019048.989.22-2, 00019155.989.22-1, 00019239.989.22-1 e 0019267.989.22-6)
20/09/2022
Publicação da Ata do julgamento da Garantia da Proposta, em 20/09/2022. As empresas com garantias aceitas foram: 1) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; 2) Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A. e Construtora Remo Ltda.; e 3) FM Rodrigues & Cia. Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
19/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22.
19/09/2022
Publicação de Julgamento das Impugnações interpostas por Marco Aurélio Fedeli - ME, Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda., Arap, Nishi & Uyeda Advogados e Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22, no qual a Comissão decide julgar improcedentes.
14/09/2022
Publicação, em 14/09/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda. em face do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22, no qual decide fixar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a Prefeitura Municipal de Guarulhos apresente seus esclarecimentos sobre todos os aspectos impugnados. (Processo n.º 00019048.989.22-2)
29/07/2022
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.º 34/22 em 29/07/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 20/09/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/09/2022. O endereço de entrega dos envelopes não foi informado.
29/07/2022
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de publicação de edital. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 12/18; Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Guarulhos (SP); Características do Projeto: Concessão Administrativa da prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas do Município, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Data de Publicação do Edital: 20/05/2019; Data de Entrega de Envelopes: 25/06/2019; Data de Abertura de Envelopes: 25/06/2019; Autora(s) de Representação: Consórcio Guarulhos IP (Alper Energia S.A., BMPI Infra S.A., Construtora Remo Ltda.), Consórcio Smart Light (Galp Telegestão Eireli, Ilumitech Construtora Ltda., Planova Infraestrutura Eireli, SRE Engenharia e Construções Ltda., WPR Participações Ltda.); Contratada(s) para Elaborar Estudos: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE; Licitante(s): Consórcio Engie-Terwan (Engie Brasil Participações Ltda., Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda., Terwan Soluções em Eletricidade Industria e Comercio Ltda.), Consórcio Guarulhos IP (Alper Energia S.A., BMPI Infra S.A., Construtora Remo Ltda.), Consórcio Ilumina Guaru (Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Conasa Infraestrutura S.A., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., FM Rodrigues & Cia. Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, Tecnoluz Eletricidade Ltda.), Consórcio Smart Light (Galp Telegestão Eireli, Ilumitech Construtora Ltda., Planova Infraestrutura Eireli, SRE Engenharia e Construções Ltda., WPR Participações Ltda.). Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 624.310.000,00; Investimento Estimado (R$): 196.910.557,98; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 40.000.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 40.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 6.243.100,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 31.215.500,00; Localização dos Ativos: Guarulhos; Licitantes: Consórcio Engie-Terwan, Consórcio Guarulhos IP, Consórcio Ilumina Guaru, Consórcio Smart Light. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
16/07/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 38.218, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 34.422, de 05/09/2017.
31/05/2021
Publicação, em 31/05/2021, de Sentença do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, no âmbito de processo de Produção Antecipada da Prova, requerido pela empresa BMPI Infra S.A., em face do Município de Guarulhos, no qual julga extinto o processo. (Processo n.º 1006055-59.2020.8.26.0224)
01/04/2021
Publicação, em 01/04/2021, de Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, no âmbito de processo de Produção Antecipada da Prova, requerido pela empresa BMPI Infra S.A., em face do Município de Guarulhos, no qual solicita esclarecimentos ao Instituto de Criminalística. (Processo n.º 1006055-59.2020.8.26.0224)
11/03/2021
Publicação, em 11/03/2021, de Sentença do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, no âmbito de Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa Planova Infraestrutura Eireli e outros, em face de Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e outros, no qual homologa o pedido de desistência formulado e julga extinto o processo sem resolução do mérito. (Processo n.º 1005067-38.2020.8.26.0224)
26/02/2021
Publicação, em 26/02/2021, de Petição apresentada pelo Município de Guarulhos na Ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar, ajuizada pelo Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas Barbosa Mello Participações e Investimentos S.A., Construtora Remo Ltda. e Alper Energia S.A., em que requer a determinação de busca e apreensão dos envelopes, para posterior realização de perícia em razão de indícios de violação dos envelopes contendo as propostas comerciais, no âmbito da Concorrência n.º 12/18, em que reitera o pedido de complementação do laudo pericial. (Processo n.º 1006055-59.2020.8.26.0224)
22/06/2020
Publicação, em 22/06/2020, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado pelo Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas Barbosa Mello Participações e Investimentos S.A., Construtora Remo Ltda. e Alper Energia S.A., em face de decisão que determinou a emenda da inicial, para retificação do valor atribuído à causa, no âmbito da Ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar, no qual os Desembargadores dão provimento ao recurso para que seja reformada a decisão interlocutória impugnada, a fim de se manter o valor atribuído à causa pelo requerente. (Processo n.º 2058146-05.2020.8.26.0000)
04/06/2020
Publicação, em 04/06/2020, de Laudo Pericial apresentado na Ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar, ajuizada pelo Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas Barbosa Mello Participações e Investimentos S.A., Construtora Remo Ltda. e Alper Energia S.A., em que requer a determinação de busca e apreensão dos envelopes, para posterior realização de perícia em razão de indícios de violação dos envelopes contendo as propostas comerciais, no âmbito da Concorrência n.º 12/18. (Processo n.º 1006055-59.2020.8.26.0224)
15/04/2020
Publicação de Relatório, de 15/04/2020, elaborado pela Diretoria do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Guarulhos, apresentado à Secretaria da Justiça, contendo informações sobre a Concorrência n.º 12/18. (Processo n.º 1006055-59.2020.8.26.0224)
14/04/2020
Publicação, em 14/04/2020, de Comunicado do Departamento de Licitações e Contratos, informando que o certame foi suspenso em sessão, em virtude de decisão judicial.
26/03/2020
Publicação, em 26/03/2020, de Agravo de Instrumento impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas Barbosa Mello Participações e Investimentos S.A., Construtora Remo Ltda. e Alper Energia S.A., em face de decisão que determinou a emenda da inicial, para retificação do valor atribuído à causa, no âmbito da Ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar. (Processo n.º 2058146-05.2020.8.26.0000)
27/02/2020
Publicação, em 20/02/2020, de Decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, no âmbito de Ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar, ajuizada pelo Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas Barbosa Mello Participações e Investimentos S.A., Construtora Remo Ltda. e Alper Energia S.A., em que requer a determinação de busca e apreensão dos envelopes, para posterior realização de perícia em razão de indícios de violação dos envelopes contendo as propostas comerciais, no âmbito da Concorrência n.º 12/18, na qual rejeita o pedido de conexão dos autos com o Mandado de Segurança Cível impetrado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. (Processo n.º 1006055-59.2020.8.26.0224)
20/02/2020
Publicação, em 20/02/2020, de Decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, no âmbito de Ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar, ajuizada pelo Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas Barbosa Mello Participações e Investimentos S.A., Construtora Remo Ltda. e Alper Energia S.A., em que requer a determinação de busca e apreensão dos envelopes, para posterior realização de perícia em razão de indícios de violação dos envelopes contendo as propostas comerciais, no âmbito da Concorrência n.º 12/18, na qual determina: 1) que a Comissão Permanente de Licitação se abstenha de abrir os envelopes; 2) a apreensão do envelope que contém as propostas dos licitantes para posterior realização de perícia; 3) que seja oficiado o Distrito Policial Seccional de Guarulhos, requisitando a instauração de inquérito policial para a análise dos fatos; e 4) que seja realizada emenda à inicial, com a retificação do valor atribuído à causa. (Processo n.º 1006055-59.2020.8.26.0224)
20/02/2020
Publicação, em 20/02/2020, de Ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar, ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, pelo Consórcio Guarulhos IP, formado pelas empresas Barbosa Mello Participações e Investimentos S.A., Construtora Remo Ltda. e Alper Energia S.A., em que requer a determinação de busca e apreensão dos envelopes, para posterior realização de perícia em razão de indícios de violação dos envelopes contendo as propostas comerciais, no âmbito da Concorrência n.º 12/18. (Processo n.º 1006055-59.2020.8.26.0224)
19/02/2020
Publicação, em 19/02/2020, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial, para o dia 21/02/2020, no âmbito da Concorrência n.º 12/18.
18/02/2020
Publicação da Ata da sessão para abertura dos envelopes de Proposta Comercial, realizada em 18/02/2020. A sessão foi suspensa após informação da Comissão sobre ausência da equipe técnica, bem como a impetração de Mandado de Segurança por parte do Consórcio Smart Light.
14/02/2020
Publicação, em 14/02/2020, de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, no âmbito de Mandado de Segurança Cível impetrado Consórcio Smart Light, formado pelas empresas WPR Participações Ltda., Planova Planejamento e Construções S.A., Ilumitech Construtora Ltda., SRE Engenharia e Construções Ltda. e Galp Telegestão Eireli., em face decisão que inabilitou o Consórcio no âmbito da Concorrência n.º 12/18, na qual defere a liminar para suspender os efeitos da decisão que inabilitou a licitante, possibilitando sua participação normal no certame, inclusive com a abertura de sua proposta comercial na sessão pública agendada para 18/02/2020. (Processo n.º 1005067-38.2020.8.26.0224)
11/02/2020
Publicação, em 11/02/2020, da decisão de julgamento dos recursos interpostos pelos Consórcios contra o resultado do julgamento da habilitação, na qual a Comissão decide: 1) Consórcio Ilumina Guaru, negado provimento; 2) Consórcio Smart Light, negado provimento; 3) Consórcio Engie-Terwan, dado provimento parcial; e 4) Consórcio Guarulhos IP, reconsidera a decisão de inabilitação do consórcio. Após o julgamento dos recursos, os Consórcios habilitados foram: 1) Engie-Terwan, formado pelas empresas Engie Brasil Participações Ltda., Terwan Engenharia de Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. e Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda.; 2) Ilumina Guaru, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., FM Rodrigues & Cia. Ltda., Conasa Infraestrutura S.A., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. e Tecnoluz Eletricidade Ltda.; e 3) Guarulhos IP. O Consórcio Smart Light foi inabilitado. Fica agendada, para o dia 18/02/2020, a sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial.
15/10/2019
Publicação, em 15/10/2019, de Comunicado de interposição de recurso pelos Consórcios Ilumina Guaru, Engie-Terwan, Guarulhos IP e Smart Light. Fica aberto o prazo para contrarrazões recursais.
04/10/2019
Publicação do julgamento da Habilitação, em 04/10/2019. Os Consórcios habilitados foram: 1) Engie-Terwan, formado pelas empresas Engie Brasil Participações Ltda., Terwan Engenharia de Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. e Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda.; 2) Ilumina Guaru, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., FM Rodrigues & Cia. Ltda., Conasa Infraestrutura S.A., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. e Tecnoluz Eletricidade Ltda.. Foram inabilitados os Consórcios: 1) Guarulhos IP, formado pelas empresas Barbosa Mello Participações e Investimentos S.A., Construtora Remo Ltda. e Alper Energia S.A.; e 2) Smart Light, formado pelas empresas WPR Participações Ltda., Planova Planejamento e Construções S.A., Ilumitech Construtora Ltda., SRE Engenharia e Construções Ltda. e Galp Telegestão Eireli. Abriu-se o prazo recursal.
24/07/2019
Publicação, em 24/07/2019, de Despacho Judicial no âmbito de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança impetrado pela empresa Enel X Brasil S.A. contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Guarulhos na Concorrência n.º 12/18, no qual resolve: 1) dar provimento aos embargos, sanando a omissão verificada, e retificar, de ofício, o valor da causa para que conste R$62.431.000,00
(sessenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais); 2) determinar que a impetrante proceda ao recolhimento da diferença das custas, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) estipular o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante providencie a notificação da autoridade coatora para que preste informações em dez dias e a cientificação da Procuradoria para que, querendo, ingresse no feito. (Processo n.º 1022109-37.2019.8.26.0224)
26/06/2019
Publicação, em 26/06/2019, de Despacho Judicial no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Enel X Brasil S.A. contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Guarulhos na Concorrência n.º 12/18, no qual resolve indeferir a liminar. (Processo n.º 1022109-37.2019.8.26.0224)
25/06/2019
Publicação, em 25/06/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Diego Vinicius Silva, Jenny Galvão Abras e Felipe Cruz Scalabrini contra o edital da Concorrência n.º 12/18, no qual resolve determinar o arquivamento das representações por inexistir direito subjetivo àquele que se dirige ao Tribunal pugnando pela paralisação da licitação. (TC-00014208.989.19-4; TC-00014686.989.19-5; TC-00014729.989.19-4)
22/06/2019
Publicação do Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados pela empresa Engie Brasil Participações Ltda. no âmbito da Concorrência n.º 12/18.
19/06/2019
Publicação do Documento de solicitação de esclarecimentos formulados pela empresa Engie Brasil Participações Ltda. no âmbito da Concorrência n.º 12/18.
19/06/2019
Publicação do Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados pela empresa Fialho Salles no âmbito da Concorrência n.º 12/18.
18/06/2019
Publicação de Documento de resposta a pedido de esclarecimento formulado no âmbito da Concorrência n.º 12/18.
30/05/2019
Publicação, em 30/05/2019, do Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados pela empresa Engie Brasil Participações Ltda. no âmbito da Concorrência n.º 12/18.
20/05/2019
Republicação da Concorrência n.º 12/18 em 20/05/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 25/06/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 25/06/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Salgado Filho, n.º 886, 5º andar, Centro, em Guarulhos-SP.
20/05/2019
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 12/18; Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Guarulhos (SP); Características do Projeto: Concessão Administrativa da prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas do Município, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Data de Abertura da Consulta Pública: 09/06/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 10/07/2018; Data de Realização da Audiência Pública: 27/06/2018; Data de Publicação do Edital: 23/02/2019; Data de Entrega de Envelopes: 29/03/2019; Data de Abertura de Envelopes: 29/03/2019; Data de Paralisação do Projeto: 28/03/2019; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Autora(s) de Representação: Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A., Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A., Enel X Brasil S.A., FJP Assessoria em Negócios Empresariais Ltda.; Contratada(s) para Elaborar Estudos: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 624.310.000,00; Investimento Estimado (R$): 196.910.557,98; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 40.000.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 40.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 6.243.100,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 31.215.500,00; Localização dos Ativos: Guarulhos. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
16/05/2019
Publicação, em 16/05/2019, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Leandro Augusto Ribeiro Aredes contra o edital da Concorrência n.º 12/18, na qual: 1) referendou a decisão que suspendeu cautelarmente a Concorrência n.º 12/18; e, 2) decidiu julgar procedente a Representação, determinando a retificação do Edital, nos termos já informados quando da apresentação de justificativas após a sustação cautelar, com a consequente republicação do aviso do edital. (TC-00008455.989.19-4)
16/05/2019
Publicação, em 16/05/2019, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo interposto pela empresa Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A. contra Despacho Monocrático que determinou o arquivamento de sua Representação contra o edital da Concorrência n.º 12/18, na qual resolve conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. (TC-009249.989.19-5 e TC-00008648.989.19-2)
03/04/2019
Publicação, em 03/04/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Leandro Augusto Ribeiro Aredes contra o edital da Concorrência n.º 12/18, no qual decide deferir o pedido de prorrogação de prazo, por 5 (cinco) dias, para que a Prefeitura apresente as devidas informações. (TC-00008455.989.19-4)
01/04/2019
Publicação, em 01/04/2019, de Decisão de Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Enel X Brasil S.A. contra ato omissivo do Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Guarulhos, alegando vícios no Edital da Concorrência n.º 12/18, apontados em impugnação apresentada pela Impetrante, a qual, até o momento, não foi analisada, na qual decide conceder a liminar para determinar a análise da impugnação antes de se iniciar a fase de habilitação, sendo, portanto, condição à realização da sessão marcada para o dia 29/03/2019. (Processo n.º 1010265-90.2019.8.26.0224)
30/03/2019
Publicação, em 30/03/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana visando o Exame Prévio do Edital da Concorrência n.º 12/18, no qual decide não conhecer da petição pois a mesma se reporta a ato distinto do em exame nos autos. (TC-00023126.989.18-5)
29/03/2019
Publicação, em 29/03/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa FJP Assessoria em Negócios Empresariais Ltda. contra o Edital da Concorrência n.º 12/18, requerendo a paralisação cautelar do certame, no qual indefere o pleito de suspensão e determina o arquivamento dos autos. (TC-00008777.989.19-5)
29/03/2019
Publicação, em 29/03/2019, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana visando o Exame Prévio do Edital da Concorrência n.º 12/18, no qual o Tribunal decidiu: 1) julgar parcialmente procedente a Representação, determinando à Prefeitura Municipal de Guarulhos que, caso prossiga com o certame, corrija e republique o Edital da Concorrência n.º 12/18 observando-se a integralidade dos prazos legais; e, 2) determinar o arquivamento dos autos. (TC-023126.989.18-5)
28/03/2019
Publicação, em 28/03/2019, de aviso de suspensão da Concorrência n.º 12/18, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
28/03/2019
Publicação do Documento de resposta aos questionamentos e esclarecimentos ao edital da Concorrência n.º 12/18.
28/03/2019
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas pelas empresas Enel X Brasil S.A. e Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A. contra o edital da Concorrência n.º 12/18, no qual determina o arquivamento dos processos. (TC-00008514.989.19-3 e TC-00008648.989.19-2)
27/03/2019
Publicação, em 27/03/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Leandro Augusto Ribeiro Aredes contra o edital da Concorrência n.º 12/18, requerendo a paralisação cautelar do certame, no qual resolve: 1) determinar ao Representante que emende a sua inicial, dela excluindo transcrições de normas legais, excertos genéricos de doutrina, e transcrições de jurisprudência de outras Cortes que não dispõem de poder vinculante sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 1 (um) dia útil, sob pena de arquivamento; e 2) abre o mesmo prazo para a Prefeitura de Guarulhos apresentar esclarecimentos. (TC-00008455.989.19-4)
27/03/2019
Publicação do Documento de resposta aos questionamentos e esclarecimentos ao edital da Concorrência n.º 12/18.
26/03/2019
Publicação do Documento de resposta aos questionamentos e esclarecimentos ao edital da Concorrência n.º 12/18.
20/03/2019
Publicação do Documento de resposta aos questionamentos e esclarecimentos ao edital da Concorrência n.º 12/18.
08/03/2019
Publicação, em 08/03/2019, do Termo de Aditamento n.º 04-24601/2016 ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 024601/2016-CGLC, assinado em 22/02/2019, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para assessoria técnica especializada para acompanhamento e desenvolvimento de estudos visando a implantação de critérios de expansão e modernização do parque de iluminação pública do município de Guarulhos, para prorrogação do prazo de vigência contratual e inclusão de dotação orçamentária.
23/02/2019
Republicação da Concorrência n.º 12/18 em 23/02/2018. Os Envelopes deverão ser entregues até 29/03/2018 e serão abertos em sessão pública agendada para o dia 29/03/2018. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Salgado Filho, n.º 886, Centro, em Guarulhos-SP.
23/02/2019
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de abertura da licitação. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 12/18; Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Guarulhos (SP); Características do Projeto: Concessão Administrativa da prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas do Município, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Data de Abertura da Consulta Pública: 09/06/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 10/07/2018; Data de Realização da Audiência Pública: 27/06/2018; Data de Publicação do Edital: 11/10/2018; Data de Entrega de Envelopes: 30/11/2018; Data de Abertura de Envelopes: 30/11/2018; Data de Paralisação do Projeto: 27/11/2018; Data de Cancelamento do Projeto: ; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Autora(s) de Representação: Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A.; Contratada(s) para Elaborar Estudos: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 624.310.000,00; Investimento Estimado (R$): 624.310.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 40.000.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 40.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 6.243.100,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 31.215.500,00; Localização dos Ativos: Guarulhos. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
14/02/2019
Publicação, em 14/02/2019, de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. contra o edital da Concorrência n.º 12/18, na qual resolve julgar parcialmente procedente a Representação, determinando à Prefeitura Municipal de Guarulhos que, caso prossiga com o certame, corrija o edital, nos termos do voto e republique. (TC-00023126.989.18-5)
07/02/2019
Publicação, em 07/02/2019, de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. contra o edital da Concorrência n.º 12/18, na qual resolve referendar a medida liminar que suspendeu o certame. (TC-00023126.989.18-5)
01/12/2018
Publicação, em 01/12/2018, do extrato do Apostilamento ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 024601/2016-CGLC, assinado em 23/11/2018, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para reajuste de preços e atualização do valor estimado para R$1.012.498,44 (um milhão, doze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).
30/11/2018
Publicação, em 30/11/2018, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 12/18, em virtude de determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
27/11/2018
Publicação, em 27/11/2018, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. contra o edital da Concorrência n.º 12/18, no qual resolve: 1) determinar a sustação imediata do procedimento licitatório até ulterior decisão final do Tribunal; 2) determinar à Prefeitura que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente ao Tribunal uma cópia integral do edital e anexos; 3) advertir que o descumprimento da determinação sujeitará a responsável que subscreve o edital à pena pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993. (TC-00023126.989.18-5)
14/11/2018
Publicação, em 14/11/2018, de errata do edital da Concorrência n.º 12/18 e do aviso de remarcação da data de entrega e abertura dos envelopes. Os Envelopes deverão ser entregues até 20/12/2018 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia.
14/11/2018
Publicação, em 14/11/2018, no Diário Oficial do Município, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 12/18.
14/11/2018
Publicação, em 14/11/2018, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. contra o edital da Concorrência n.º 12/18, no qual determina ao representante que, no prazo de 2 (dois) dias úteis: 1) esclareça a intenção em prosseguir com a representação; 2) emende a inicial, dela excluindo eventuais pontos sanados em virtude da impugnação administrativa, trazendo a correspondente decisão da Prefeitura; 3) emende a inicial, dela excluindo transcrições de normas legais, doutrina e jurisprudências de outras Cortes de Contas. Fica aberto o mesmo prazo para que a Prefeitura apresente esclarecimentos que entender pertinentes. (TC-00023126.989.18-5)
13/11/2018
Publicação do aviso de suspensão da Concorrência n.º 12/18.
07/11/2018
Publicação do Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados no âmbito da Concorrência n.º 12/18.
11/10/2018
Publicação da Concorrência n.º 12/18 em 11/10/2018. Os Envelopes deverão ser entregues até 30/11/2018 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Salgado Filho, n.º 886, Centro, em Guarulhos-SP.
20/08/2018
Publicação do Documento de resposta aos questionamentos e contribuições formulados durante o período de consulta pública.
06/07/2018
Publicação, em 06/07/2018, do Decreto Municipal n.º 35.063, de 06/07/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.587, de 11/10/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Modernização Administrativa.
12/06/2018
Publicação, em 12/06/2018, de retificação do Aviso de Audiência Pública, que será realizada no dia 27/06/2018, às 10h. O local permanece inalterado.
09/06/2018
Realização de Audiência Pública em 26/06/2018, às 14h, no Centro Municipal de Educação Adamastor, localizado na Avenida Monteiro Lobato, n.º 734, Macedo, em Guarulhos-SP.
09/06/2018
Publicação de Consulta Pública em 09/06/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 11/06/2018 até 10/07/2018.
18/05/2018
Publicação da Lei Municipal n.º 7.634, de 18/05/2018, que autoriza o Poder Executivo a prestar o serviço de iluminação pública por meio de concessão no Município de Guarulhos.
11/10/2017
Publicação, em 11/10/2017, da Lei Municipal n.º 7.587, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Modernização Administrativa.
12/09/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 34.442, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Guarulhos.
11/08/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 34.371, de 11/08/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 29.087, de 21/07/2011.
26/08/2016
Publicação, em 26/08/2016, do extrato do Contrato de Prestação de Serviços n.º 024601/2016-CGLC, assinado em 23/08/2016, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para assessoria técnica especializada para acompanhamento e desenvolvimento de estudos visando a implantação de critérios de expansão e modernização do parque de iluminação pública do município de Guarulhos.
22/07/2011
Publicação do Decreto Municipal n.º 29087, de 21/07/2011, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, vinculado à Secretaria de Governo e diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
10/11/2010
Publicação da Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?