Iluminação Pública – Primeira Concessão (Município de São Paulo)

Em 08/03/2018, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Iluminação Pública celebrado entre a Iluminação Paulista SPE Ltda. e a Secretaria Municipal de Serviços e Obras – SMSO do Município de São Paulo para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de São Paulo.

Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 09/10/2013, seguido de uma Consulta Pública realizada em 14/10/2014 e de uma Licitação publicada em 13/11/2015. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição do número de empresas.

A Concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda., FM Rodrigues & Cia. Ltda. e a Concessão terá um prazo de 20 (vinte) anos, com valor de contrato de R$6.936.840.000,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e seis milhões e oitocentos e quarenta mil reais)  e investimento estimado de R$2.069.778.193,37 (dois bilhões, sessenta e nove milhões, setecentos e setenta e oito mil, cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos).

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

04/08/2025
Publicação, em 04/08/2025, da Decisão da Gerência de Iluminação Pública, que decide manter o Auto de Infração com aplicação à Iluminação Paulistana SPE S.A. da penalidade de advertência. 

28/05/2025
Publicação da Portaria n.º 61, de 28/05/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que designa empregados para compor a Comissão de Servidores para exercer a atribuição de gestão e fiscalização do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

21/05/2025
Publicação, em 21/05/2025, do Despacho da Comissão Processante Permanente de Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, que absolve a CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. das acusações que lhe foram imputadas.

21/05/2025
Publicação, em 21/05/2025, do Despacho da Comissão Processante Permanente de Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, que absolve a Quaatro Participações S.A. das acusações que lhe foram imputadas.

21/05/2025
Publicação, em 21/05/2025, do Despacho da Comissão Processante Permanente de Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, que absolve a FM Rodrigues & Cia. Ltda. das acusações que lhe foram imputadas.

13/05/2025
Publicação, em 13/05/2025, do Despacho da Comissão Processante Permanente de Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, que afasta a imputação formulada e com isso, se encerra a instrução processual.

29/04/2025
Publicação, em 29/04/2025, de Despacho da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito, no qual aprova a Rerratificação da Certidão de Diretrizes n.º 021/21 no contexto do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

20/02/2025
Publicação, em 20/02/2025, da Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, na qual decide: 1) conhecer a Inspeção realizada, para fins de registro, uma vez que presentes os elementos técnicos, jurídicos e administrativos relacionados à proposta de alteração contratual; e 2) julgar regular o 5º Termo Aditivo, tendo em vista a superação das falhas formais. (TC/014648/2022; TC/016845/2021)

31/01/2025
Publicação, em 31/01/2025, de Relação de Processos em curso no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, relativos ao Contrato n.º 003/SMSO/2018. (TC-14.648/2022)

28/01/2025
Publicação, em 28/01/2025, de Despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito, no qual aprova a 3ª Rerratificação da Certidão de Diretrizes n.º 043/2020 no contexto do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

30/12/2024
Publicação da Portaria Conjunta n.º 37, de 30/12/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT, que designa empregados para compor a Comissão de Servidores para exercer a atribuição de gestão e fiscalização do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

23/12/2024
Publicação do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, para inclusão das dotações orçamentárias.

17/12/2024
Publicação do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, para inclusão das dotações orçamentárias.

16/12/2024
Publicação, em 16/12/2024, de Despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, no qual aprova a Rerratificação da Certidão de Diretrizes n.º 015/2021 no contexto do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

13/12/2024
Publicação, em 13/12/2024, de Despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, no qual aprova a Rerratificação da Certidão de Diretrizes n.º 034/2021 no contexto do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

05/12/2024
Publicação, em 05/12/2024, de Despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, no qual aprova  a Rerratificação da Certidão de Diretrizes n.º 019/2022 no contexto do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

07/11/2024
Publicação, em 07/11/2024, do extrato do Termo Aditivo n.º 06 do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado em 04/11/2024, para prorrogar o prazo contratual.

24/10/2024
Publicação, em 24/10/2024, de Despacho da Superintendência Jurídica da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza o Termo Aditivo ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

17/10/2024
Publicação, em 17/10/2024, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pelo Consórcio Walks em face do Contrato n.º 003/SMSO/2018, na qual: 1) informaram que foi referendado o pedido cautelar de suspensão parcial do contrato; e 2) decidiram determinar à SP Regula que informe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, o estágio atual da retomada do certame. (TC/014069/2024)

26/09/2024
Publicação, em 26/09/2024, a Deliberação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que submete à aprovação do Plenário o informativo referente ao processo de PPP da Iluminação, com determinação à Secretaria de Controle Externo para que realize inspeção in loco, que deverá ser conduzida com base em critérios de amostragem, com o objetivo de verificar o efetivo cumprimento das informações reportadas pela Administração, na qual a medida foi referendada à unanimidade.

24/09/2024
Publicação da Decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de pedido de Tutela Provisória de Urgência apresentado pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e Iluminação Paulistana SPE, nos Recursos Extraordinários, em razão da superveniência de fato relacionado com a emissão de Alerta pelo Tribunal de Contas do Município, em sessão de 15/05/2024, excluindo qualquer possibilidade de readmissão do Consórcio Walks na Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual decide negar provimento ao Agravo. (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.485.316)

19/09/2024
Publicação, em 19/09/2024, do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, para reajuste das contraprestações mensais máximas pagas para o exercício de 2024.

19/09/2024
Publicação da Ata da 28ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, realizada em 12/09/2024, na qual entre outras questões, deliberaram sobre o Contrato n.º 003/SMSO/2018.

10/09/2024
Publicação da Decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de pedido de Tutela Provisória de Urgência apresentado pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e Iluminação Paulistana SPE, nos Recursos Extraordinários, em razão da superveniência de fato relacionado com a emissão de Alerta pelo Tribunal de Contas do Município, em sessão de 15/05/2024, excluindo qualquer possibilidade de readmissão do Consórcio Walks na Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual referendaram a medida liminar deferida. (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.485.316)

20/08/2024
Publicação, em 20/08/2024, de Despacho da Superintendência Jurídica da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza a prorrogação, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com data retroativa a 06/06/2024, do prazo de conclusão do processo administrativo próprio de apuração de responsabilidade no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015.

30/07/2024
Publicação, em 30/07/2024, de Despacho da Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito, que autoriza as alterações expostas em atendimento às necessidades de compatibilização de competências estabelecidas pelo Contrato n.º 003/SMSO/2018.

23/07/2024
Publicação da Portaria n.º 17, de 23/07/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que institui o Grupo de Trabalho para discussão, planejamento e propositura de metodologia de avaliação das modelagens técnicas das parcerias público-privadas, com o objetivo de gerar maior eficiência e impacto na formulação, implementação e avaliação de projetos de desestatização.

23/07/2024
Publicação da Portaria n.º 18, de 23/07/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que institui o Grupo de Trabalho para formular metodologia de monitoramento e avaliação dos contratos e parcerias firmadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.

18/07/2024
Publicação da Decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de pedido de Tutela Provisória de Urgência apresentado pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e Iluminação Paulistana SPE, nos Recursos Extraordinários, em razão da superveniência de fato relacionado com a emissão de Alerta pelo Tribunal de Contas do Município, em sessão de 15/05/2024, excluindo qualquer possibilidade de readmissão do Consórcio Walks na Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual defere parcialmente a tutela cautelar e determina que o Município de São Paulo suspenda qualquer procedimento administrativo que tenha relação com a Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, bem como se abstenha de praticar qualquer ato que afete a execução do do Contrato n.º 003/SMSO/2018. (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.485.316)

18/07/2024
Publicação da Decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de pedido de Tutela Provisória de Urgência apresentado pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e Iluminação Paulistana SPE, nos Recursos Extraordinários, em razão da superveniência de fato relacionado com a emissão de Alerta pelo Tribunal de Contas do Município, em sessão de 15/05/2024, excluindo qualquer possibilidade de readmissão do Consórcio Walks na Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual defere parcialmente a tutela cautelar e determina que o Município de São Paulo suspenda qualquer procedimento administrativo que tenha relação com a Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, bem como se abstenha de praticar qualquer ato que afete a execução do do Contrato n.º 003/SMSO/2018. (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.485.315)

15/07/2024
Publicação, em 15/07/2024, de Despacho da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, no âmbito da apuração de supostas irregularidades imputadas à empresa Quaatro Participações S.A. no contexto da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual determina a notificação do Consórcio FM Rodrigues/CLD e do Consórcio Walks, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais.

03/06/2024
Publicação, em 03/06/2024, de Protocolo n.º 011151/2024 no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, relativos à retomada da Concorrência n.º 01/2015.

17/05/2024
Publicação, em 17/05/2024, do Despacho da Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza a emissão das Notas de Empenho, em favor da Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., no valor total de R$102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais).

15/05/2024
Publicação da Ata da 3.319ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na qual foi aprovada a emissão de Alerta à Agência Reguladora de Serviços Públicos - SPRegula, quanto à ausência de razoabilidade do ponto de vista da economicidade para uma nova contratação de parceria público-privada para os serviços de iluminação pública. (Protocolo n.º 011151/2024)

10/05/2024
Publicação da Decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário apresentado pela Iluminação Paulistana SPE S.A. em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual decide negar seguimento ao recurso. (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.485.315)

02/05/2024
Publicação da Decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinária apresentado pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e outros em face da Quaatro Participações S.A. no contexto do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual decide negar seguimento ao recurso. (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.485.316)

12/04/2024
Publicação da Portaria n.º 14, de 12/04/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que altera a Portaria n.º 48, de 09/10/2023, que institui a Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica no âmbito da Concorrência Pública Internacional nº 01/SES/2015.

12/04/2024
Publicação da Decisão do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos Embargos de Declaração opostos pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD em face da Quaatro Participações S.A. contra decisão da Presidência do Tribunal que julgou prejudicado o Recurso Extraordinária com Agravp, na qual decide acolher os argumentos aduzidos pela parte embargante, para reconsiderar a decisão embargada e julgar prejudicado os Embargos de Declaração, e determina a distribuição do processo. (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.485.316)

08/04/2024
Publicação, em 08/04/2024, do Despacho da Superintendência Jurídica da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias para conclusão do processo administrativo próprio para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica no âmbito da Concorrência Internacional n.º 001/SES/2015.

27/03/2024
Publicação da Decisão do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo contra decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário interposto pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e outros em face da Quaatro Participações S.A., na qual decide julgar prejudicado. (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.485.316)

04/01/2024
Publicação, em 04/01/2024, do Despacho da Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza a emissão das Notas de Empenho, em favor da Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., no valor total de R$669.358.828,00 (seiscentos e sessenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte e oito reais). 

04/01/2024
Publicação, em 04/01/2024, do Despacho da Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza a emissão das Notas de Empenho, em favor da Houer Consultoria e Concessões Ltda., no valor de R$4.038.384,60 (quatro milhões, trinta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para atender o objeto do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

21/11/2023
Publicação, em 21/11/2023, do extrato do Termo de Aditamento do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado em 10/11/2023, para prorrogar o prazo contratual, no valor de R$ 3.907.551,94 (três milhões novecentos e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos).

13/11/2023
Publicação, em 13/11/2023, de Despacho da Diretoria Colegiada, que autoriza o aditamento do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, para prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 12/11/2023, no valor de R$ 3.907.551,94 (três milhões novecentos e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos).

09/11/2023
Publicação, em 09/11/2023, de Despacho da Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças, que autoriza a Emissão da Nota de Empenho, em favor da Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., no valor total de R$ 3.394.210,00 (três milhões, trezentos e noventa e quatro mil duzentos e dez reais) referente ao exercício de 2023. 

25/10/2023
Publicação da Portaria Conjunta n.º 18/SP-Regula/SMT/2023, de 25/10/2023, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito do Município de São Paulo - SMT, que altera a Portaria Conjunta n.º 01/SP-Regula/2022, de 12/10/2022, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito do Município, que: 1) designa novo Gestor do Contrato n.º 003/SMSO/2018; 2) constitui comissão para a fiscalização compartilhada no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018; e 3) revoga a Portaria n.º 07/SP-Regula/2022.

11/10/2023
Publicação do Despacho da Superintendência Jurídica da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza a instauração de processo administrativo para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica no âmbito da Concorrência Pública Internacional nº 01/SES/2015.

09/10/2023
Publicação da Portaria n.º 48, de 09/10/2023, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que institui a Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica no âmbito da Concorrência Pública Internacional nº 01/SES/2015.

04/10/2023
Publicação, em 04/10/2023, do Despacho da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que defere o ressarcimento no valor total de R$ 212.984,56 (duzentos e doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) à empresa CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., referente aos estudos elaborados no âmbito do Chamamento Público n.º 01/SES/2013.

02/10/2023
Publicação, em 02/10/2023, de Relação de Processos em curso no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no âmbito de Representações em face do edital da Concorrência Pública n.º 01/SES/2015 e do Contrato n.º 03/SMSO/2018. (TC's n.º 2.526/2015; 2.527/2015; 2.630/2015; 2.797/2015; 2.972/2015; 190/2016; 192/2016; 3.252/2016; 1.461/2018; 2.365/2018; 2.297/2018)

15/08/2023
Publicação da Portaria n.º 45, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que designa servidores para compor a Comissão Especial de Licitação para retomada da Concorrência Internacional n.º 01/2015, para a prestação dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle em tempo real da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública.

15/08/2023
Publicação de Despacho da Diretoria Colegiada da Superintendência Jurídica, que autoriza a retomada da Concorrência Internacional n.º 01/2015, para a prestação dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle em tempo real da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública.

08/08/2023
Publicação da Portaria n.º 44, de 08/08/2023, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que altera a composição do Comitê Técnico no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, para solução de eventuais divergências de natureza técnica acerca da intepretação ou execução, incluindo-se as divergências relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e à revisão ou alteração do fator de desempenho.

27/07/2023
Publicação, em 27/07/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no âmbito de Inspeção para apurar denúncias sobre o não cumprimento do item "6.2.1 - Especificação das luminárias" do Caderno de Encargos e, se possível, efetuar inspeção "in loco" das luminárias instaladas referente ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, na qual é conhecida a inspeção, com a sugestão de solicitar sobre a realização de ensaios tecnológicos. (Processo n.º 11.751/2020)

24/07/2023
Publicação da Portaria Conjunta n.º 16, de 24/07/2023, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, que altera a designação de fiscais para a Comissão de Fiscalização dos serviços prestados no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

07/07/2023
Publicação, em 07/07/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no âmbito da Inspeção para apurar denúncias sobre o não cumprimento do item "6.2.1 - Especificação das luminárias" do Caderno de Encargos e, se possível, efetuar inspeção "in loco" das luminárias instaladas referente ao Contrato n.º 003/SMSO/2018. (Processo n.º 11.751/2020)

26/05/2023
Publicação da Portaria SMT.GAB n.° 30, de 23/05/2023, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, que dispõe sobre o fluxo de informações para transição do Parque Semafórico.

26/05/2023
Publicação da Portaria SMT.GAB n.° 29, de 25/05/2023, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, que designa membros para compor Grupo de Trabalho para acompanhar a transição do Contrato n.º 003/SMSO/2018, concernente à incorporação dos serviços de modernização e manutenção do Parque Semafórico.

23/05/2023
Publicação, em 23/05/2023, de Decisão do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de Recursos Especiais impetrados em face de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em Mandado de Segurança, na qual concede provimento parcial, anulando parcialmente o Acórdão recorrido, exclusivamente no que toca ao excesso decisório relativo à anulação integral da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 e à imposição ao Município de obrigação de fazer, consistente na realização de nova licitação para a concessão do serviço de iluminação pública. (Processos n.º 2059550; 2059555; e 2059559)

10/05/2023
Publicação, em 10/05/2023, do Despacho da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, que autoriza o ressarcimento no valor total de R$ 207.901,01 (duzentos e sete mil, novecentos e um reais e um centavo) à empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda., referente aos estudos elaborados no âmbito do Chamamento Público n.º 01/SES/2013.

20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.

17/04/2023
Publicação, em 17/04/2023, de Despacho da Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças, que autoriza a Emissão da Nota de Empenho, em favor da Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., no valor total de R$101.515.226,54 (cento e um milhões, quinhentos e quinze mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) referente as contraprestações efetivas realizadas nos períodos de 2020 e 2021. 

24/03/2023
Publicação, em 24/03/2023, de Decisão do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de Agravo em Recurso Especial, apresentado no âmbito de Agravos interpostos pelo Município de São Paulo, pela Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., e pela empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda. em face de decisões que não admitiram os Recursos Especiais, na qual conhece dos agravos, determinando a autuação da causa como Recurso Especial. (Processo n.º 2020/0191128-2)

22/03/2023
Publicação do Despacho, de 09/02/2023, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, que autoriza o ressarcimento no valor total de R$ 222.842,17 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) à empresa Eletro Fase Construções e Engenharia Elétricas Ltda., referente aos estudos elaborados no âmbito do Chamamento Público n.º 01/SES/2013.

22/03/2023
Publicação do Despacho, de 16/02/2023, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, que autoriza o ressarcimento no valor total de R$ 528.339,74 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) à empresa Kirchner Consultoria em Energia Ltda., referente aos estudos elaborados no âmbito do Chamamento Público n.º 01/SES/2013.

22/03/2023
Publicação do Despacho da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, que autoriza o ressarcimento no valor total de R$ 174.489,10 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) à empresa Âmbar Energia S.A., referente aos estudos elaborados no âmbito do Chamamento Público n.º 01/SES/2013.

14/03/2023
Publicação da Portaria Conjunta Municipal n.º 11/SP-Regula/SMT/2023, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito do Município, que designa membros para compor o Grupo de Trabalho para análise dos pedidos de revisão do Caderno de Encargos, revisão dos ativos subterrâneos e revisão das normas aplicáveis à implantação de estruturas da rede semafórica.

11/02/2023
Publicação do extrato do Termo de Apostilamento n.º 02/2023 ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado com a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para alteração de dotação orçamentária.

08/02/2023
Publicação, em 08/02/2023, de Despacho da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza a emissão das Notas de Empenhos, em favor da Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., no valor total de R$815.887.099,00 (oitocentos e quinze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e noventa e no reais) para atender o objeto do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

04/02/2023
Publicação, em 04/02/2023, do extrato do Termo de Apostilamento ao 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., para alteração das dotações orçamentárias. 

31/12/2022
Publicação, em 31/2022, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado em 29/12/2022, entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL e a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para acréscimo do objeto contratual e retificação do valor do 3º Termo Aditivo ao Contrato. O valor do 4º Termo Aditivo é R$704.835,32 (setecentos e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos). 

30/12/2022
Publicação do Despacho da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza o acréscimo de aproximadamente R$ 704.835,32 (setecentos e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos) do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020 celebrado com a Houer Consultoria e Concessões Ltda., para a prestação de serviços de verificação independente para auxiliar o município de São Paulo, na qualidade de Poder Concedente no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018. (Processo SEI n.º 6012.2020/0027599-0)

22/12/2022
Publicação da Lei Municipal n.º 17.861, de 21/12/2022, que altera a Lei Municipal n.º 16.703, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.

12/11/2022
Publicação, em 12/11/2022, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado em 31/03/2022, entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL e a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.011.062,02 (três milhões, onze mil, sessenta e dois reais e dois centavos).

11/11/2022
Publicação da Portaria n.º 23/SP-Regula/2022, de 12/11/2022, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que designa servidores para integrar Comitê de Transição no âmbito do Plano de Transição dos serviços de substituição, modernização e manutenção da infraestrutura semafórica do Município de São Paulo.

09/11/2022
Publicação, em 09/11/2022, de Despacho da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza a prorrogação do Contrato n.º 213/SMSU/COGEL/2020, de prestação de serviços na qualidade de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, celebrado com a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., por mais 12 (doze) meses, no valor total de R$ 3.011.062,02 (três milhões, onze mil, sessenta e dois reais e dois centavos).

28/10/2022
Publicação de extrato da Ata da 7ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, realizada em 22/09/2022, na qual entre outras questões, foi aprovada a minuta de Acordo de Cooperação, sem repasse financeiro, entre àquela Agência e a Companhia de Engenharia de Tráfego, cujo objeto é a colaboração entre os partícipes para a especificação de competências e para o compartilhamento de informações e dados relativos ao objeto do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/SMSO/2018.

12/10/2022
Publicação da Portaria Conjunta Municipal n.º 01/SP-Regula/2022, de 12/10/2022, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito do Município, que: 1) designa novo Gestor do Contrato n.º 003/SMSO/2018; 2) constitui comissão para a fiscalização compartilhada no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018; e 3) revoga a Portaria n.º 07/SP-Regula/2022.

08/10/2022
Publicação, em 08/10/2022, de Despacho da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, que autoriza a celebração do Acordo de Cooperação, sem repasse financeiro, entre àquela Agência e a Companhia de Engenharia de Tráfego, cujo objeto é a colaboração entre os partícipes para a especificação de competências e para o compartilhamento de informações e dados relativos ao objeto do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/SMSO/2018.

05/10/2022
Publicação, em 05/10/2022, do extrato da Ata da 8ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, na qual deliberaram acerca do Plano de Transição dos serviços objeto do 5ª Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, ficando estabelecido que a minuta do termo citado será encaminhada à Concessionária.

29/09/2022
Publicação da Portaria n.º 46/22, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, que dispõe sobre o fluxo de informações para transição do Parque Semafórico.

08/09/2022
Publicação, em 08/09/2022, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores - SP em face de artigos da Lei Municipal n.º 17.731, de 06/01/2022, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, na qual em razão da formalização de Termo de Aditamento ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, para agregar serviços associados de substituição e manutenção da rede semafórica, acolhe a pretensão do autor em suspender temporariamente os efeitos do artigo 19 da Lei Municipal n.º 17.731. (Processo n.º 2052416-42.20228.26.0000)

01/09/2022
Publicação, em 01/09/2022, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/SMSO/2018 assinado em 31/08/2022, com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., para incluir no escopo a substituição, manutenção e modernização da infraestrutura da Rede Municipal Semafórica.

27/08/2022
Publicação, em 27/08/2022, de Despacho da SP Regula, que autoriza a formalização do Termo de Aditamento ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, a ser celebrado com a Concessionária luminação Paulistana SPE S.A., para incluir no escopo a substituição, manutenção e modernização da infraestrutura da Rede Municipal Semafórica.

25/08/2022
Publicação da Portaria SGM n.º 255, de 24/08/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que altera a Portaria n.º 106, de 24/03/2022, que designa servidores para integrar a Comissão Especial de Transição Institucional de Iluminação Pública.

18/08/2022
Publicação da Portaria SMT n.º 42/2022, da Secretaria de Mobilidade e Trânsito, que constitui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

18/08/2022
Publicação, em 18/08/2022, de Decisão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no âmbito de prestação de serviços de modernização, instalação e manutenção corretiva do sistema semafórico paulistano, na qual os Conselheiros referendam, cautelarmente, a proposta de alteração do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado com com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., para possibilitar a incorporação dos serviços relacionados ao parque semafórico. (TC n.º 016845/2021)

12/08/2022
Publicação, em 12/08/2022, do extrato do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado com com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., para reajuste da contraprestação paga para os exercícios de 2019 a 2022.

22/07/2022
Publicação, em 22/07/2022, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/SMSO/2018 assinado em 21/07/2022, com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., para alteração do Termo de Aditamento quanto ao cronograma de modernização e cronograma de evolução de valores.

20/07/2022
Publicação, em 20/07/2022, de Despacho da SP Regula, que autoriza a formalização do Termo de Aditamento ao Contrato n.º 003/SMSO/2018. 

19/07/2022
Publicação, em 19/07/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no âmbito da realização da Mesa Técnica para discutir os apontamentos apresentados nos autos do TC-016845/2021, que trata de inspeção sobre a inclusão do serviço de modernização e manutenção do sistema semafórico na cidade à PPP da Iluminação Pública, no qual determina a expedição de ofício, com urgência, à SP Regula acerca a realização da Mesa Técnica. (TC-012222/2022)

25/06/2022
Publicação da Resolução SP Regula n.º 007, de 24/06/2022, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, que especifica a estrutura e as atribuições da Gerência de Iluminação Pública.

07/05/2022
Publicação, em 07/05/2022, de Despacho da SP Regula, que autoriza a emissão das notas de empenho à empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para atender o objeto do Aditamento do Contrato n.º 213/SMSU/COGEL/2020, de prestação de serviços na qualidade de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, pelo valor de R$1.820.257,07 (um milhão, oitocentos e vinte mil duzentos e cinquenta e sete reais e sete centavos).

30/04/2022
Publicação, em 30/04/2022, de Despacho da SP Regula, que autoriza a emissão das notas de empenho à empresa Iluminação Paulistana SPE S.A., para atender o objeto do Aditamento do Contrato n.º 003/SMSO/2018, pelo valor de R$321.758.572,95 (trezentos e vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). (Processo SEI n.º 6012.2019/0003433-8)

30/04/2022
Publicação, em 30/04/2022, de Despacho Autorizatório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que autoriza: 1) o cancelamento dos saldos das Notas de Empenhos; e 2) a emissão de Nota de Reserva com transferência no valor total de R$2.148.260,41 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), para execução orçamentária do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, cujo objeto é a prestação de serviços na qualidade de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018. (Processo SEI n.º 6012.2020/0027599-0)

27/04/2022
Publicação, em 27/04/2022, de Despacho Autorizatório da Coordenadoria de Administração e Finanças, que autoriza: 1) o cancelamento parcial da Nota de Empenho no valor de R$321.758.572,95 (trezentos e vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos); e 2) a emissão de Nota de Reserva com Transferência no valor de R$321.758.572,95 (trezentos e vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), para execução orçamentária do Contrato n.º 003/SMSO/2018. (Processo SEI n.º 6012.2019/0003433-8)

08/04/2022
Publicação da Portaria n.º 7/SP-Regula/2022, de 01/04/2022, da SP Regula, que constitui a Comissão de Fiscalização e designa servidor para exercer a atribuição de gestão e fiscalização do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

08/04/2022
Publicação da Portaria n.º 6/SP-Regula/2022, de 01/04/2022, da SP Regula, que constitui a Comissão de Fiscalização e designa servidor para exercer a atribuição de gestão e fiscalização do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, assinado entre a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB e a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

08/04/2022
Publicação da Portaria n.º 127, de 07/04/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que altera a composição da Comissão Especial de Transição Institucional de Iluminação Pública. 

06/04/2022
Publicação da Portaria n.º 121, de 05/04/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que altera a composição da Comissão Especial de Transição Institucional de Iluminação Pública. 

01/04/2022
Publicação, em 01/04/2022, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado em 31/03/2022, com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., para sub-rogação do contrato, transferindo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, todos os direitos e obrigações ali contidos, para a SP Regula, bem como a fiscalização do instrumento, a partir de 01/04/2022. 

01/04/2022
Republicação, em 01/04/2022, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado em 31/03/2022, entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL e a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para cessão da posição de contratante no Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, a partir de 01/04/2022.

25/03/2022
Publicação da Portaria n.º 106, de 24/03/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que designa servidores para integrar a Comissão Especial de Transição Institucional de Iluminação Pública.

24/03/2022
Publicação, em 24/03/2022, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores - SP em face de artigos da Lei Municipal n.º 17.731, de 06/01/2022, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, na qual indefere a medida cautelar pretendida. (Processo n.º 2052416-42.20228.26.0000)

23/03/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 61.172, de 23/03/2022, que dispõe sobre a transferência da gestão, regulação e fiscalização do Contrato n.º 003/SMSO/2018 e contratos acessórios.

11/02/2022
Publicação, em 11/02/2022, de Despacho Autorizatório da Coordenadoria de Administração e Finanças, que considera regular a Despesa de Exercício Anterior e reconhece o direito ao pagamento em favor da Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., no valor de R$43.663.545,05 (quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), referente ao reajuste financeiro para o ano de 2021, para o perídio de julho a dezembro de 2021. (Processo n.º 6068.2021/0009144-6)

31/01/2022
Publicação do 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 003/SMSO, de 31/01/2022, para alteração da dotação orçamentária do contrato.

28/01/2022
Publicação, em 28/01/2022, de Despacho Autorizatório da Coordenadoria de Administração e Finanças, que autoriza o apostilamento ao Contrato n.º 003/SMSO/2018. (Processo n.º 6012.2019/0003433-8)

20/01/2022
Publicação, em 20/01/2022, de Despacho Autorizatório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que reconhece o direito ao pagamento em favor de Iluminação Paulistana SPE S.A. referente à 17ª medição dos serviços prestados pela empresa para a municipalidade durante o período de dezembro de 2020. (Processo n.º 6068.2021/0009362-7)

19/01/2022
Publicação da Portaria n.º 003/2022/SMUL.G, de 18/01/2022, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que constitui Grupo de Trabalho com objetivo de apurar eventual necessidade de revisão extraordinária do Contrato n.º 003/SMSO/2018. 

08/01/2022
Publicação, em 08/01/2022, do extrato do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, assinado em 07/01/2022, com a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., referente à contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente, para reajuste definitivo.

07/01/2022
Publicação da Lei Municipal n.º 17.731, de 06/01/2022, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada.

05/01/2022
Publicação, em 05/01/2022, de Despacho Autorizatório da Coordenadoria de Administração e Finanças, que autoriza o apostilamento ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, de prestação dos serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018. (Processo n.º 6012.2020/0027599-0)

04/12/2021
Publicação, em 04/12/2021, de Despacho da Coordenadoria de Administração e Finanças, no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, no qual: 1) autoriza o cancelamento da Nota de Empenho n.º 10.222/2021 para abarcar despesas com a concessão administrativa para a prestação dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção, e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública do Município de São Paulo emitidas em favor da Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., no valor de R$ 178.122,68 (cento e setenta e oito mil cento e vinte e dois reis e sessenta e oito centavos), bem como R$ 0,20 (vinte centavos) da Nota de Reserva n.º 36.011/2021; e 2) autoriza a emissão de Nota de Reserva com Transferência da dotação 99.10 para 29.10, bem como emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 25.414.497,72 (vinte e cinco milhões quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos). (Processo n.º 6012.2019/0003433-8)

30/11/2021
Republicação, em 30/11/2021, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado em 11/11/2021, entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL e a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para prorrogar a vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses. O valor total da prorrogação é de R$ 2.946.597,37 (dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).

27/11/2021
Publicação, em 27/11/2021, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado em 11/11/2021, entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL e a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para prorrogar a vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses. O valor total da prorrogação é de R$ 2.946.597,37 (dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).

13/11/2021
Publicação da Portaria n.º 75/2021/SMUL.G, de 12/11/2021, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que constitui o Comitê Técnico no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

11/11/2021
Publicação de Rerratificação do Despacho n.º 054385756, da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, que autoriza a renovação do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, assinado entre a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB e a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, pelo período de 12 (doze) meses, contados de 12/11/2021, no valor estimado de R$ 2.946.597,37 (dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). (Processo SEI n.º 6012.2020/0027599-0)

11/11/2021
Publicação do Despacho n.º 054385756, da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, que autoriza a renovação do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, assinado entre a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB e a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018. (Processo SEI n.º 6012.2020/0027599-0)

09/11/2021
Publicação, em 09/11/2021, de Despacho da Controladoria Geral do Município, no âmbito da Denúncia de recebimento de vantagem indevida por servidores municipais lotados na Ilume a fim de favorecerem Consórcios participantes da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 e da Concorrência n.º 004/SMSO/2017, no qual determina a instauração de Inquérito Administrativo. 

30/07/2021
Publicação, em 30/07/2021, de Despacho da Coordenadoria de Administração e Finanças, no âmbito do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, no qual decide autorizar o cancelamento da Nota de Empenho n.º 15.305/2021, referente à prestação de serviços de Verificação Independente, emitidas em favor da empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., e autoriza a emissão de Nota de Reserva, no valor de R$ 837.771,93 (oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).

22/07/2021
Publicação, em 22/07/2021, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/SMSO/2018 assinado em 20/07/2021, com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A..

20/07/2021
Publicação, em 20/07/2021, de Despacho Autorizatório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que autoriza a formalização do Termo de Aditamento ao Contrato n.º 003/SMSO/2018.

26/06/2021
Publicação, em 26/06/2021, de Requerimento da Câmara Municipal de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018 assinado com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., no qual requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, com a finalidade de analisar e investigar a execução do contrato. 

26/06/2021
Publicação, em 26/06/2021, de Despacho da Coordenadoria de Administração e Finanças, no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, no qual decide autorizar o cancelamento da Nota de Empenho n.º 10.222/2021 para abarcar despesas com a concessão administrativa para a prestação dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto em tempo real da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública emitidas em favor da Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., no valor de R$179.101.577,70 (cento e setenta e nove milhões, cento e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta centavos). 

22/06/2021
Publicação, em 22/06/2021, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/SMSO/2018 assinado em 10/06/2021, com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A.., para alteração da Razão Social e CNPJ da contratante. 

18/06/2021
Publicação, em 18/06/2021, do extrato do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 13/SMSUB/COGEL/2020, assinado em 10/06/2021, com a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., referente à contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente, para alteração da razão social e CNPJ da contratante.

18/06/2021
Publicação, em 18/06/2021, da Decisão da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, no âmbito do Contrato n.º 003/SMSO/2018, na qual decide: 1) acolher parcialmente a Defesa Prévia ofertada pela Concessionária Iluminação Paulistana SPE Ltda. e, por consequência, aplica a penalidade de Advertência por escrito; e 2) conceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato decisório, para interposição de recurso administrativo. (Processo SEI n.º 6068.2021/0002568-0)

09/06/2021
Publicação, em 09/06/2021, do Despacho Autorizatório, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, que autoriza o aditamento do Contrato n.º 003/SMSO/2018. (Processo SEI n.º 6012.2019/0003433-8)

08/06/2021
Publicação do Despacho do Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que autoriza o apostilamento do Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, celebrado com a Houer Consultoria e Concessões Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente, para alterar a razão social e CNPJ da contratante.

10/02/2021
Publicação, em 10/02/2021, de Requerimento n.º 08-00001/2021, realizado pelo Vereador Antonio Donato, para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito - CPI, com a finalidade de analisar e investigar a execução do Contrato n.º 003/SMSO/2018.

01/02/2021
Publicação, em 01/02/2021, de Decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 18/12/2020, no âmbito de Agravo Interno interposto por Consórcio Walks, formado pelas empresas Quaatro Participações S.A., WPR Participações Ltda. e KS Brasil Led Holdings Ltda., contra decisão que deferiu "o pedido de suspensão para sustar os efeitos do acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP nas Apelações e nos Mandados de Segurança, bem como para suspender os efeitos da decisão proferida em Agravo de Instrumento", na qual não se conhece a suspensão de segurança. (Processo n.º 2019/0103600-4)

27/01/2021
Publicação, em 27/01/2021, de Decisão do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de Agravo Interno interposto por Iluminação Paulistana SPE Ltda., na qual, diante da excepcionalidade e peculiaridade do caso em exame, torna sem efeito a decisão de e-STJ fls. 852-865, para que a questão seja oportunamente submetida ao colegiado. (Processo n.º  2019/0103600-4)

29/12/2020
Publicação, em 29/12/2020, de retificação da Portaria n.º 68/SMSUB/2020, da Secretaria Municipal das Subsecretarias, que altera a composição da comissão constituída com o objetivo de promover a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública - Fundip.

24/12/2020
Publicação da Portaria n.º 68/SMSUB/2020, da Secretaria Municipal das Subsecretarias, que altera a composição da comissão constituída com o objetivo de promover a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública - Fundip.

27/11/2020
Publicação da Portaria Municipal SF n.º 256, de 26/11/2020, que divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip, para o exercício do ano de 2021.

17/11/2020
Publicação, em 17/11/2020, da Nota de Empenho n.º 89849/2020, assinada em 12/11/2020, referente ao Contrato n.º 213/SMSUB/COGEL/2020, assinado entre a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB e a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., para contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente, no valor de R$2.698.000,87 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil reais e oitenta e sete centavos) e prazo de 12 (doze) meses.

13/11/2020
Publicação, em 13/11/2020, do extrato do Contrato n.º 13/SMSUB/COGEL/2020, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente, para auxiliar o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, na qualidade de poder concedente, no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018 e no processo de aferição do Fator de Disponibilidade - FDI e do Fator de Desempenho - FDE da Concessionária, com emissão de relatórios mensais, trimestrais e por demanda, referente à concessão administrativa - PPP da iluminação pública do Município de São Paulo, assinado em 12/11/2020, com a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., no valor R$ 2.698.000,87 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil reais e oitenta e sete centavos) e prazo de 12 (doze) meses.

04/11/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 17.501, de 03/11/2020, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município.

30/10/2020
Publicação, em 30/10/2020, do Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico n.º 31/SMSUB/COGEL/2020 referente à contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente, para auxiliar o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, na qualidade de poder concedente, no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018 e no processo de aferição do Fator de Disponibilidade - FDI e do Fator de Desempenho - FDE da Concessionária, com emissão de relatórios mensais, trimestrais e por demanda, referente à concessão administrativa - PPP da iluminação pública do Município de São Paulo e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., pelo valor de R$2.698.000,87 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil reais e oitenta e sete centavos).

30/10/2020
Publicação, em 30/10/2020, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Maciel Consultores S/S Ltda. no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 31/SMSUB/COGEL/2020 referente à contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente, para auxiliar o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, na qualidade de poder concedente, no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018 e no processo de aferição do Fator de Disponibilidade - FDI e do Fator de Desempenho - FDE da Concessionária, com emissão de relatórios mensais, trimestrais e por demanda, referente à concessão administrativa - PPP da iluminação pública do Município de São Paulo, no qual fica mantida a decisão da Ata da Sessão Pública. 

03/10/2020
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 31/SMSUB/COGEL/2020 referente à contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente, para auxiliar o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, na qualidade de poder concedente, no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018 e no processo de aferição do Fator de Disponibilidade - FDI e do Fator de Desempenho - FDE da Concessionária, com emissão de relatórios mensais, trimestrais e por demanda, referente à concessão administrativa - PPP da iluminação pública do Município de São Paulo. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/10/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 16/10/2020. O local de entrega dos envelopes é na Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo.

03/10/2020
Publicação, em 03/102020, de Despacho da Secretaria Municipal das Subprefeituras que autoriza a abertura de licitação na modalidade pregão eletrônico, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de verificação independente, para auxiliar o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, na qualidade de poder concedente, no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018 e no processo de aferição do Fator de Disponibilidade - FDI e do Fator de Desempenho - FDE da Concessionária, com emissão de relatórios mensais, trimestrais e por demanda, referente à concessão administrativa - PPP da iluminação pública do Município de São Paulo.

07/08/2020
Publicação do Despacho Autorizatório da Secretaria Municipal das Subprefeituras, que autoriza emissão de empenho e pagamento de despesas de exercícios anteriores, a favor da concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., referente ao Contrato n.º 03/SES/18, medição do período de 08/03/2018 a 31/12/2018, relativo a Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa, para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de São Paulo. (Processo n.º 6012.2020/0003738-0)

10/07/2020
Publicação, em 10/07/2020, de Rerratificação da Portaria n.º 102/2020, da Controladoria Geral do Município, que instaura processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública Município em face da empresa FM Rodrigues & Cia Ltda..

20/06/2020
Publicação, em 20/06/2020, da Portaria n.º 102/2020, da Controladoria Geral do Município, que instaura processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública Município em face da empresa FM Rodrigues & Cia Ltda..

06/06/2020
Publicação da Portaria n.º 029/SMSUB/2020, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, informando que todos os serviços referentes à rede de iluminação pública deverão ser solicitados ao Departamento de Iluminação Pública - Ilume e executados nos termos do contrato n.º 003/SMSO/2018.

06/05/2020
Publicação da Portaria n.º 029/SMSUB/2020, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, informando que todos os serviços referente à rede de iluminação pública deverão ser solicitados ao Departamento de Iluminação Pública - Ilume e executados nos termos do contrato n.º 003/SMSO/2018.

01/02/2020
Publicação, em 01/02/2020, de extrato do Termo de Retomada Definitiva da Execução Integral do objeto do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018, firmado entre o Município de São Paulo e a empresa Iluminação Paulistana SPE S.A., pelo valor da contraprestação mensal máxima correspondente a R$27.983.552,00 (vinte e sete milhões e novecentos e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais) e prazo de 21 (vinte e um) anos e 5 (cinco) meses.

01/02/2020
Publicação, em 01/02/2020, de Despacho do Secretário Municipal das Subprefeituras, que autoriza a retomada definitiva da execução integral do objeto do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018.

13/01/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.

05/12/2019
Publicação, em 05/12/2019, de Decisão que autoriza a prorrogação do Termo de Retomada Provisória da Execução Integral do objeto do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018, firmado entre o Município de São Paulo e a empresa Iluminação Paulistana SPE S.A., pelo prazo de 60 (sessenta) dias, totalizando 160 (cento e sessenta) dias.

24/08/2019
Publicação, em 24/08/2019, do Termo de Retomada Provisória da Execução Integral do objeto do Contrato de Concessão Administrativa n.º 003/SMSO/2018, firmado entre o Município de São Paulo e a empresa Iluminação Paulistana SPE S.A., pelo prazo de 100 (cem) dias a contar da data da assinatura.

22/07/2019
Publicação, em 22/07/2019, de Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de Apelação em Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer, com pedido liminar ajuizada pela empresa Quaatro Participações S.A. contra o Município de São Paulo e o Consórcio FM Rodrigues/CDL, formado pelas empresas F. M. Rodrigues & Cia Ltda. e CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda., no qual resolve dar provimento ao Recurso, para reformar a sentença e decretar a procedência da demanda, invertendo os encargos econômicos do processo e condenando os réus ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária fixada em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. (Processo n.°  1052700-78.2017.8.26.0053)

22/04/2019
Publicação de Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de requerimento da empresa Iluminação Paulistana SPE S.A., para suspensão dos efeitos do Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito de Apelação em Mandado de Segurança apresentado pelo Consórcio Walks, e, por via reflexa, a suspensão dos efeitos da Decisão Judicial, publicada em 22/01/2019, no âmbito de Agravo Interno interposto pelo Consórcio Walks, na qual resolve deferir o pedido para sustar os efeitos do Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, bem como para suspender os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento. (Processo n.° 2019/0103600-4)

13/02/2019
Publicação de Sentença de Juiza da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Ação de Conhecimento, ajuizada pela empresa Quaatro Participações S.A. contra o Município de São Paulo, na qual julga improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. (Processo n.° 1052700-78.2017.8.26.0053)

08/02/2019
Publicação, em 08/02/2019, de Retificação do Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Apelação em Mandado de Segurança apresentada pelo Consórcio Walks. (Processo n.º 1030750-13.2017.8.26.0053)

22/01/2019
Publicação, em 22/01/2019, de Decisão Judicial, no âmbito de Agravo Interno interposto pelo Consórcio Walks, formado pelas empresas Quaatro Participações S.A., WPR Participações Ltda. e KS Brasil Led Holdings Ltda. contra a decisão de extinção de Mandado de Segurança, na qual resolve não dar provimento ao recurso. (Processo n.º 2109524-68.2018.8.26.0000)

17/12/2018
Publicação da Intimação de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer, com pedido liminar ajuizada pelo Consórcio Walks contra o Município de São Paulo para que este seja obrigado a observar o rito previsto no Edital da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 que inverteu a ordem das fases de julgamento e habilitação, no qual resolve julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mantendo a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. (Processo n.º 1034842-34.2017.8.26.0053)

11/12/2018
Publicação de Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Apelação em Mandado de Segurança apresentada pelo Consórcio Walks, formado pelas empresas Quaatro Participações S.A., WPR Participações Ltda. e KS Brasil Led Holdings Ltda., no qual os Desembargadores resolvem: 1) dar provimento aos recursos de apelação, para reformar as sentenças de extinção dos dois mandados de segurança, concedendo as ordens para invalidar: a) a decisão que excluiu o Consórcio Walks da Concorrência por inabilitação, bem como a que o excluiu por inidoneidade; b) a adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio FM Rodrigues/CLD, bem como o contrato administrativo decorrente, com modulação dos efeitos reflexivos para que seja mantida a execução desse contrato apenas quanto aos serviços de manutenção da iluminação pública, até o novo procedimento licitatório, fixando o prazo de 2 (dois) meses, para o seu início. (Processo n.º 1030750-13.2017.8.26.0053 e 1000100-46.2018.8.26.0635)

08/12/2018
Publicação, em 08/12/2018, da Ata da reunião da Comissão Especial de Avaliação, instituída pela Portaria Intersecretarial n.º 002/SMSUB/SIURB/2018, realizada em 21/11/2018, para análise do ressarcimento dos estudos, na qual, diante do relatório sugestivo da SP Negócios S.A., deliberaram pelo encaminhamento do assunto ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, com sugestão de acolhimento do relatório.

12/11/2018
Publicação, em 12/11/2018, de Despacho de Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pelas empresas FM Rodrigues e Cia Ltda. e Consladel - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. contra decisão em Ação Popular que suspendeu o Contrato de PPP, no qual resolve intimar a Prefeitura Municipal de São Paulo, para que tenha oportunidade de manifestar-se no agravo e esclarecer o andamento do outro recurso de agravo, em 15 (quinze) dias.  (Processo n.º 2072848-24.2018.8.26.0000)

27/10/2018
Publicação, em 27/10/2018, da Portaria Intersecretarial n.º 002/SMSUB/SIURB/2018, que resolve atualizar a composição da Comissão Especial de Avaliação responsável pelo ressarcimento dos estudos técnicos e modelagem de projetos para a PPP no âmbito do Chamamento Público n.º 01/SES/2013.

24/09/2018
Publicação de Acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pelas empresas FM Rodrigues e Cia Ltda. e Consladel - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. contra decisão em Ação Popular que suspendeu o Contrato de PPP, no qual os Desembargadores resolvem negar provimento ao recurso, determinando a remessa do processo à 1ª Câmara de Direito Público.(Processo n.º 2072848-24.2018.8.26.0000)

20/08/2018
Publicação de Acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a decisão de suspensão do Contrato de PPP pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, na qual os Desembargadores resolvem negar provimento ao recurso.(Processo n.º 2074935-50.2018.8.26.0000)

20/07/2018
Publicação, em 20/07/2018, do Decreto Municipal n.º 58.332, de 20/07/2018, que institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas de investimento realizado no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.

07/07/2018
Publicação, em 07/07/2018, do extrato de aditamento ao Contrato n.º 004/2018-SMDP, de prestação de serviços de contratação, coordenação técnica, acompanhamento e análise dos serviços a serem prestados por pessoa jurídica especializada ou consórcio, prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de ações da Prefeitura Municipal de São Paulo, voltadas à estruturação de projetos de parcerias e desestatização, assinado em 29/06/2018, entre a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e a São Paulo Parcerias S.A., com a vigência até 28/02/2019.

30/06/2018
Publicação, em 30/06/2018, de Despacho do Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, que autoriza o aditamento ao Contrato n.º 004/SDMP/2018, assinado com a São Paulo Parcerias S.A., para redução do valor contratual para R$1.701.632,21 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos) e prorrogação do prazo de vigência para 25/02/2019.

10/05/2018
Publicação, em 10/05/2018, do extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 001/2018, assinado em 16/04/2018, entre o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Governo, visando a cooperação técnica, não exclusiva, para reunir diretrizes entre os signatários objetivando o desenvolvimento dos programas de Parceria Público-Privada e desestatização empreendidos pelos signatários do Acordo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

24/04/2018
Publicação da Decisão de Desembargador da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento, interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a decisão de suspensão do Contrato de PPP pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, na qual, entendendo não ser recomendável a interrupção da execução de serviço essencial de relevante interesse público, resolve deferir o efeito suspensivo da decisão agravada, até determinação final da 7ª Câmara. (Processo n.º 2074935-50.2018.8.26.0000)

12/04/2018
Publicação da Decisão do Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no âmbito de Ação Popular formulada por Paulo de Abreu Leme Filho para a suspensão do contrato de parceria público-privada celebrada entre o Município de São Paulo e as co-rés FM Rodrigues & Cia Ltda. e CLD Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda., no qual o Juiz defere a tutela de urgência, para o fim de suspender o contrato de parceria público-privada, vedando a Administração Pública de realizar qualquer pagamento com base no referido contrato. (Processo n.º 1015273-13.2018.8.26.0053)

04/04/2018
Publicação, em 04/04/2018, de Decisão Judicial, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelas empresas Quaatro Participações S.A., WPR Participações Ltda. e Kingsun Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra atos do Secretário de Serviços e Obras do Município de São Paulo e do Consórcio FM Rodrigues/CLD em questionamento ao resultado da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual indefere a liminar pleiteada. (Processo n.º 1011027-71.2018.8.26.0053)

26/03/2018
Publicação de Decisão do Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pelas empresas Quaatro Participações S.A., WPR Participações Ltda. e Kingsun Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra atos do Secretário de Serviços e Obras do Município de São Paulo e do Consórcio FM Rodrigues/CLD na Concorrência Internacional nº 01/SES/2015, na qual, em razão das graves irregularidades noticiadas, determina o encaminhamento ao Ministério Público para ciência dos fatos e adoção das medidas que entender necessárias. No mais, com o intuito de aferir eventual perda do objeto, intime-se o Município de São Paulo para comprovar a celebração do contrato. (Processo n.º 1.000.100-46.2018.8.26.0635)

23/03/2018
Publicação, em 23/03/2018, do extrato do Contrato n.º 003/SMSO/2018, assinado com a Concessionária Iluminação Paulistana SPE, pelo valor de R$6.936.840.000,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e nove milhões, oitocentos e quarenta mil reais) e prazo de 20 (vinte) anos.

09/03/2018
Publicação, em 09/03/2018, de Despacho do Secretário de Serviços e Obras, que autorização a emissão de nota de empenho no valor de R$271.451.163,75 (duzentos e setenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta um mil, cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa Iluminação Paulistana SPE Ltda., para contratação de Concessão Administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do município de São Paulo.

09/03/2018
Publicação, em 09/03/2018, do extrato do Contrato n.º 004/SDMP/2018, assinado em 05/03/2018, entre a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e a São Paulo Parcerias S.A., para prestação de serviços de contratação, coordenação técnica, acompanhamento e análise dos serviços a serem prestados por pessoa jurídica ou consórcio (Estruturadora), pelo valor de R$1.798.033,33 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, trinta e três reais e trinta e três centavos) e vigência até 01/09/2018.

08/03/2018
Publicação, em 08/03/2018, do Decreto Municipal n.º 58.120, de 07/03/2018, que abre crédito adicional de R$271.450.163,75 (duzentos e setenta e um milhões e quatrocentos e cinquenta mil e cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), suplementar à dotação relativa ao Projeto de Parceria Público Privada de Iluminação Pública.

03/03/2018
Publicação, em 03/03/2018, do Despacho do Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, que autoriza a contratação da São Paulo Parcerias S.A., para a prestação de serviços de contratação, coordenação técnica, acompanhamento e análise dos serviços a serem prestados por pessoa jurídica especializada ou consórcio (Estruturadora).

28/02/2018
Publicação, em 28/02/2018, de Despacho do Secretário Municipal de Serviços e Obras, que homologa o procedimento licitatório da Concorrência Internacional n.º 01/2015. A adjudicação do objeto ao Consórcio declarado vencedor aguarda decisão da Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 006/SMSO G/2018, a fim de promover a devidaatualização financeira prevista na Subcláusula 24.4, alínea “c” da minuta do contrato, contemplando eventuais alterações tecnológicas e de preços, relativamente ao período compreendido entre a apresentação das propostas e à assinatura do contrato, bem como os pontos de iluminação que já foram instalados ou estão em processo de instalação, referentes ao Programa "LED nos Bairros", que não eram do conhecimento das licitantes, até a época da apresentação das propostas, em cumprimento à Determinação exarada na Sessão Plenária ocorrida no Tribunal de Contas, em 05/07/2017.

28/02/2018
Publicação, em 28/02/2018, da Ata da reunião da Comissão Especial de Licitação, realizada em 26/02/2018, para análise do recurso interposto pelo Consórcio Walks contra decisão que habilitou o Consórcio FM Rodrigues/CLD e correspondentes, na qual a Comissão decide pela manutenção na íntegra de sua decisão, publicada em 09/02/2018, que declara vencedor o Consórcio FM Rodrigues/CLD, razão pela qual a CEL submete a presente decisão à Autoridade Superior quanto à ratificação do presente e providências pertinentes.

21/02/2018
Publicação, em 21/02/2018, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, que informa a interposição de recurso, pelo Consórcio Walks, contra a decisão de habilitação do Consórcio FM Rodrigues/CLD. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para as contrarrazões, limitada a discussão ao objeto recursal.

14/02/2018
Publicação de Decisão do Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança impetrado pela empresa Quaatro Participações S.A. e outros contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitações e do Secretário de Serviços e Obras do Município de São Paulo no curso da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual o Juiz mantém a decisão embargada. (Processo n.º 1000100-46.2018.8.26.0635)

10/02/2018
Publicação, em 10/02/2018, da Portaria Municipal n.º 006/SMSO G/2018, que institui Comissão Técnica para avaliação e adequação dos valores a serem praticados no âmbito do futuro Contrato de Concessão, oriundo da Concorrência Internacional n.º 01/SES/15.

09/02/2018
Publicação, em 09/02/2018, de Despacho do Secretário Municipal de Obras e Serviços, no qual diante das razões contidas na Ata de Prosseguimento da Habilitação que esclarece a condição jurídica da participação do Consórcio Walks, bem como, as determinações judiciais terem sido satisfeitas, ratifica as medidas contidas na Ata que declara como vencedor da licitação o Consórcio F.M. Rodrigues/CLD. Fica determinado, para a preservação do interesse público, e considerando o julgado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município, que seja iniciado o processo de renegociação, a ser regulamentado por Portaria.

09/02/2018
Publicação, em 09/02/2018, da Ata da reunião da Comissão Especial de Licitação, realizada em 08/02/2018, para prosseguimento da análise da documentação de habilitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual a Comissão, diante das decisões judiciais, conclui que se consolidou a exclusão do Consórcio Walks da licitação. Em continuidade, analisados os documentos, a Comissão de Licitação declara habilitado e vencedor do certame o Consórcio FM Rodrigues/CLD. Fica aberto o prazo recursal.

08/02/2018
Publicação, em 08/02/2018, da Ata da reunião da Comissão Especial de Licitação, realizada em 07/02/2018, para abertura dos envelopes de habilitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual a Comissão, após abertos os envelopes, resolve suspender a sessão para análise da documentação.

07/02/2018
Publicação, em 07/02/2018, de Despacho do Secretário de Serviços e Obras, no âmbito do Julgamento do Recurso interposto pelo Consórcio Walks, em face da decisão que classificou de forma provisória as propostas comerciais, no qual resolve ratificar a decisão da Comissão Especial de Licitação mantendo-se classificada a proposta do Consórcio FM Rodrigues/CLD, bem como determinar o prosseguimento do certame no dia 07/02/2018, às 11h30.

07/02/2018
Publicação, em 07/02/2018, da Ata de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Walks e contrarrazões apresentadas pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD em face da decisão que classificou de forma provisória as propostas comerciais da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual a Comissão Especial de Licitação resolve manter a decisão, tendo em vista que o Consórcio recorrido atendeu plenamente o item 14.5 do Edital. Ficam convocados os interessados para a sessão de abertura dos envelopes de habilitação, a ser realizada no dia 07/02/2018, às 11h30, no Auditório da Secretaria Municipal de Serviços.

07/02/2018
Publicação, em 07/02/2018, de resposta à solicitação de esclarecimento formulada pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015.

06/02/2018
Publicação, em 06/02/2018, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, que informa a interposição de recurso, pelo Consórcio Walks, contra a decisão de classificação das propostas apresentadas pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e Consórcio Walks. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação e adiada a sessão de abertura dos envelopes de habilitação, agendada para 06/02/2018.

06/02/2018
Publicação, em 06/02/2018, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, que informa aos interessados que o Consórcio Walks requereu dilação de prazo para apresentação das certidões atualizadas, pedido este indeferido pela Comissão. Fica mantida a sessão agendada para 06/02/2018.

06/02/2018
Publicação, em 06/02/2018, de Decisão do Juiz da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de Ação de Anulação proposta pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD que requer liminarmente a suspensão da licitação, na qual resolve indeferir a tutela provisória de urgência, inclusive por conta do perigo de dano reverso (com a tutela de urgência, fica a licitação suspensa novamente com manifesto prejuízo ao interesse público, porém de forma deveras conveniente à autora, que detém a seu favor contratação de urgência, se não para todo, ao menos para parte do objeto em licitação), mesmo porque o que se admite é reversível, em sendo acolhida, ao final, a ação. (Processo n.º 1058302-50.2017.8.26.0053)

01/02/2018
Publicação, em 01/02/2018, de Decisão do Juiz da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD contra decisão que determinou a abertura de proposta formulada por consórcio administrativamente inabilitado na Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual decide não conhecer o recurso, impondo-se sua redistribuição e remessa à 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal. (Processo n.º 2009485-63.2018.8.26.0000)

31/01/2018
Republicação, em 31/01/2018, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, que convoca os participantes da licitação, Consórcio FM Rodrigues/CLD e Consórcio Walks, para entregarem a documentação de habilitação atualizada, nos termos do item 15 do edital, até o dia 06/02/2018, data designada para a abertura dos envelopes de habilitação.

30/01/2018
Publicação, em 30/01/2018, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, que convoca os participantes da licitação, Consórcio FM Rodrigues/CLD e Consórcio Walks, para entregarem a documentação de habilitação atualizada, nos termos do item 15 do edital, até o dia 06/02/2018, data designada para a abertura dos envelopes de habilitação.

30/01/2018
Publicação, em 30/01/2018, da Ata da reunião de abertura dos envelopes de Proposta Comercial da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 dos proponentes Consórcio FM Rodrigues/CLD e Consórcio Walks. Abertas as propostas, o Consórcio Walks apresentou a título de contraprestação mensal máxima o valor de R$23.259.392,00 (vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais) e o Consórcio FM Rodrigues/CLD apresentou o valor de R$30.158.492,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais). A Comissão Especial de Licitação resolve classificar provisoriamente em primeiro lugar o Consórcio Walks. Fica agendada, para 06/02/2018, a sessão de abertura dos envelopes de habilitação do Consórcio Walks.

29/01/2018
Publicação de Decisão-Mandado do Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Quaatro Participações S.A. e outros contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitações e do Secretário de Serviços e Obras do Município de São Paulo no curso da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual o Juiz determina a notificação do Presidente da Comissão e do Secretário para que, no prazo de 10 (dez) dias prestam informações. (Processo n.º 1000100-46.2018.8.26.0635)

29/01/2018
Publicação de Decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD contra a decisão liminar em Mandado de Segurança para manter o Consórcio Walks como desabilitado na Concorrência Internacional nº 01/SES/2015, na qual, diante da inviabilidade cronológica em obstar a abertura dos envelopes e não havendo demonstração qualquer, no sentido de que entre este momento e a efetiva distribuição dos autos ao juiz natural possa advir qualquer etapa na licitação que de forma irremediável vulnere direito da agravante, informa descaber qualquer suspensão. Determina-se a distribuição do agravo com urgência. (Processo n.º 1.000.100-46.2018.8.26.0635)

26/01/2018
Publicação de Decisão do Juiz da Vara Plantão - Capital Cível da Comarca de São Paulo, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Quaatro Participações S.A. e outros contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitações e do Secretário de Serviços e Obras do Município de São Paulo, visando a concessão da ordem para determinar a abertura de envelope de Proposta Comercial do Consórcio Walks ou a suspensão da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual o Juiz resolve conceder a liminar para determinar a abertura do envelope de Proposta Comercial do Consórcio Walks, no dia 29/01/2018, às 11h. (Processo n.º 1000100-46.2018.8.26.0635)

25/01/2018
Publicação, em 25/01/2018, de Despacho do Secretário Municipal de Serviços e Obras, que decide ratificar a decisão da Comissão Especial de Licitação e determinar o prosseguimento imediato da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, que deve se dar em 29/01/2018, nos exatos termos contidos na Ata de Julgamento da Comissão.

25/01/2018
Publicação, em 25/01/2018, da Ata de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio FM Rodrigues e das contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Walks, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual a Comissão Especial de Licitação resolve inabilitar o Consórcio Walks e excluí-lo do certame. Fica agendada, para 29/01/2018, a sessão de abertura dos envelopes.

18/01/2018
Publicação, em 18/01/2018, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, que informa aos interessados na Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 que o Consórcio FM Rodrigues/CLD apresentou recurso contra a decisão da Comissão que declarou o recebimento da garantia da proposta e endossos apresentados pelo Consórcio Walks. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazões, limitada a discussão ao objeto recursal.

15/01/2018
Publicação de Decisão do Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer, com pedido liminar ajuizada pelo Consórcio Walks contra o Município de São Paulo, na qual conhece dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na sentença. (Processo n.º 1034842-34.2017.8.26.0053)

09/01/2018
Publicação, em 09/01/2018, da Ata da reunião da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 08/01/2018, para análise das propostas de garantia reajustadas dos proponentes Consórcio FM Rodrigues/CLD e Consórcio Walks, na qual a Comissão verificou que as licitantes atenderam ao requerido na Ata da reunião realizada em 12/12/2017. Fica aberto o prazo legal para a apresentação de eventuais recursos.

09/01/2018
Publicação de Decisão do Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer, com pedido liminar ajuizada pelo Consórcio Walks contra o Município de São Paulo para que este seja obrigado a observar o rito previsto no Edital da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 que inverteu a ordem das fases de julgamento e habilitação, na qual julga improcedente o pedido formulado na inicial. (Processo n.º 1034842-34.2017.8.26.0053)

23/12/2017
Publicação, em 23/12/2017, da Ata de reunião da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 22/12/2017, para abertura dos envelopes de endosso das apólices reajustadas dos proponentes Consórcio FM Rodrigues/CLD e Consórcio Walks, na qual a Comissão, após a abertura dos envelopes e rubrica dos documentos, decidiu suspender a sessão para análise dos documentos apresentados.

22/12/2017
Publicação, em 22/12/2017, de resposta ao questionamento formulado pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015.

21/12/2017
Publicação, em 21/12/2017, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, que convoca os interessados para a sessão de prosseguimento da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, a ser realizada no dia 22/12/2017, às 17h30, na sala de licitações da Secretaria Municipal de Serviços e Obras.

21/12/2017
Publicação, em 21/12/2017, de respostas aos questionamentos formulados pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015.

15/12/2017
Publicação, em 15/12/2017, da Ata de reunião da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 12/12/2017, para análise das propostas de garantia da licitação, na qual a Comissão decide declarar válidas as garantias apresentadas pelos proponentes Consórcio FM Rodrigues/CLD e Consórcio Walks, desde que obedecida a Cláusula 10.6.3 do Edital, tendo como obrigação o reajuste pela variação do IGP-M, após um ano da apresentação da garantia, entre o mês da data da entrega da proposta e o mês imediatamente anterior à renovação. Para a efetiva aceitação da apólice, os proponentes deverão entregar à Comissão endosso da apólice, elevando o valor garantido total de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para R$41.944.952,00 (quarenta e um milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, novecentose cinquenta e dois reais).

11/12/2017
Publicação, em 11/12/2017, de Decisão Judicial no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pelo Consórcio Walks, formado pelas empresas Quaatro Participações S.A., KS Brasil Led Holdings Ltda. e WPR Participações Ltda. contra o Prefeito Municipal de São Paulo, na qual resolve julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, bem como homologar a renúncia ao direito de recorrer. (Processo n.º 0055429-59.2017.8.26.0000)

08/12/2017
Publicação, em 08/12/2017, da Ata da sessão de rubrica e abertura dos envelopes de renovação das garantias e revalidação das propostas da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 07/12/2017, na qual a Comissão determinou aos Consórcios FM Rodrigues e Walks a comprovação do pagamento do valor das respectivas apólices, em até dois dias, e decidiu suspender a sessão para análise dos documentos apresentados.

07/12/2017
Publicação, em 07/12/2017, de Despacho do Secretário de Serviços e Obras, em face de requerimento apresentado pelo Consórcio FM Rodrigues quanto à participação do Consórcio Walks na sessão pública de 07/12/2017, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual resolve conhecer da petição apresentada pelo Consórcio e, no mérito, indeferir a pretensão, mantendo a data para realização da continuidade do certame, com a participação do Consórcio Walks, tendo por base a imprevisibilidade temporal para julgamento pela 1ª Câmara de Direito Público, dando celeridade ao procedimento.

06/12/2017
Publicação de Despacho do Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de requerimento formulado pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD no recurso de apelação interposto pelo Consórcio Walks, no qual indefere os requerimentos formulados não acatando o pedido de revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido nem de suspensão da sessão agendada para o dia 07/12/2017.

02/12/2017
Publicação, em 02/12/2017, de Comunicado da Comissão de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 que, em face do parecer exarado pela Secretaria Municipal de Justiça, convoca os interessados para o prosseguimento do certame, cuja sessão pública será realizada no dia 07/12/2017, às 14h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, localizada na Avenida São João, n.º 473, 21º andar, Centro, São Paulo-SP.

21/11/2017
Publicação de Decisão de Juiza da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Ação de Conhecimento, ajuizada pela empresa Quaatro Participações S.A. contra o Município de São Paulo, na qual indefere o pedido de tutela de urgência. (Processo n.° 1052700-78.2017.8.26.0053)

05/10/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 16.703, de 04/10/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e introduz alterações na Lei Municipal n.º 16.211, de 27/05/2015.

02/09/2017
Publicação, em 02/09/2017, da Portaria n.º 050/SMSO G/2017, da Secretaria de Serviços e Obras, que altera a composição dos membros da Comissão Especial de Licitação, para o processamento da Concorrência Pública Internacional visando à contratação da Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, para os serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de São Paulo. Fica revogada a Portaria n.º 19/2017/SMSO.G.

30/08/2017
Publicação, em 30/08/2017, da Ata da reunião da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 25/08/2017, para conhecer os documentos protocolados pelo Consórcio WALKS nas datas de 01/08/2017 e 10/08/2017, ambos relativos à decisão que não acolheu a defesa prévia e manteve a decisão de exclusão do Consórcio WALKS da licitação, na qual a Comissão resolve manter a decisão de sua exclusão. A Comissão está ciente que o Desembargador Relator Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação no âmbito do Processo n.º 2145644-47.2017.8.26.0000, sendo certo que, até esta data, tal decisão não transitou em julgado.

04/08/2017
Publicação, em 04/08/2017, de Decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Gouvêa, no âmbito de pedido de atribuição de efeito suspensivo, formulado pela empresa Quaatro Participações S.A e outros ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela Juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou extinto sem resolução do mérito o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação e Secretário de Serviços e Obras do Município de São Paulo, que a excluiu da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual entende ser o caso de se conceder a atribuição de efeito suspensivo à apelação para garantir a participação da requerente na licitação até julgamento final do recurso de apelação. Por ora, deve prevalecer a liminar de suspensão da decisão do Município, publicada em 08/07/2017 que excluiu sumariamente a impetrante do procedimento licitatório, de modo a garantir a sua participação na próxima fase docertame. (Processo n.º 2145644-47.2017.8.26.0000)

04/08/2017
Publicação de Decisão do Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer, com pedido liminar ajuizada pelo Consórcio Walks contra o Município de São Paulo para que este seja obrigado a observar o rito previsto no Edital da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 que inverteu a ordem das fases de julgamento e habilitação, na qual resolve indeferir a liminar. (Processo n.º 1034842-34.2017.8.26.0053)

02/08/2017
Publicação de Decisão do Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Evandro Carlos de Oliveira, em Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada pela empresa Quaatro Participações S.A. e outros em face do Município de São Paulo no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual determina a intimação do Município de São Paulo para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em especial no que tange à previsão do edital para a inversão entre as fases do procedimento, devendo indicar o respectivo artigo, se for o caso. (Processo n.º 1034842-34.2017.8.26.0053)

31/07/2017
Publicação de Decisão da Juíza da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer, com pedido liminar ajuizada pelo Consórcio Walks contra o Município de São Paulo para que este seja obrigado a observar o rito previsto no Edital da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 que inverteu a ordem das fases de julgamento e habilitação, na qual resolve determinar a remessa do processo ao distribuidor para que o distribua livremente, tendo em vista que há pedido de tutela antecipada pendente de apreciação. (Processo n.º 1034842-34.2017.8.26.0053)

27/07/2017
Publicação de Sentença da Juíza da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Nandra Martins da Silva Machado, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pelo Consórcio Walks contra ato coator consistente no afastamento da empresa Quaatro e, por conseguinte, sua exclusão da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual extingue o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente de interesse de agir, revogando a liminar. (Processo n.º 1030750-13.2017.8.26.0053)

25/07/2017
Publicação, em 25/07/2017, de Despacho do Secretário de Serviços e Obras, no âmbito da Defesa Prévia do Consórcio Walks relativa à decisão que determinou sua exclusão da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual resolve conhecer da Defesa Prévia, por ser tempestiva, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, por estar esta pautada estritamente em conformidade com os princípios norteadores das atividades administrativas e dos procedimentos licitatórios. Em razão de ordem judicial proferida nos autos de mandado de segurança, a eficácia da decisão fica suspensa enquanto vigente a liminar concedida na ação. Fica o Consórcio Walks intimado a apresentar, se assim o desejar, recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação.

25/07/2017
Publicação, em 25/07/2017, da Ata da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 24/07/2017, para análise da Defesa Prévia do Consórcio Walks relativa à decisão que determinou sua exclusão da licitação em referência, na qual a CEL resolve receber a Defesa Prévia, por ser tempestiva, e no mérito negar-lhe provimento, pelos motivos exarados na Ata, mantendo integralmente sua decisão anterior, registrada na Ata de Reunião datada de 06/07/2017.

11/07/2017
Publicação de Decisão da Juíza da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Nandra Martins da Silva Machado, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pelo Consórcio Walks contra ato coator consistente no afastamento da empresa Quaatro e, por conseguinte, sua exclusão da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual defere o pedido liminar para suspender a decisão da autoridade coatora, publicada em 08/07/2017, que excluiu o Consórcio do procedimento licitatório, permitindo a sua participação na próxima fase da licitação, abertura dos envelopes com as propostas econômicas, até o julgamento final do processo. (Processo n.º 1030750-13.2017.8.26.0053)

08/07/2017
Publicação, em 08/07/2017, da Ratificação da Decisão proferida pela Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, quanto à irresignação apresentada pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD a fim de afastar e em consequência excluir o Consórcio Walks, formado pelas empresas WPR Participações Ltda., QuaatroParticipações S.A. e Kingsun Brasil Indústria e Comércio Ltda., do certame licitatório, aplicando-lhe a desconsideração expansiva, disciplinada no artigo 5º, incisos III e IV e artigo 14 da Lei Federal n.º 12.846/2013. Fica consignado o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa prévia, resguardando o direito ao contraditório.

08/07/2017
Publicação, em 08/07/2017, da Ata da Reunião da Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 06/07/2017, para análise da irresignação protocolada em 10/05/2017 pelo Consócio FM Rodrigues/CLD contra ato da Comissão que deferiu pedido de prorrogação de prazo para apresentação da renovação da vigência da garantia de propostas, requerido, tempestivamente, pelo Consórcio Walks, na qual a Comissão decide pelo afastamento da empresa Quaatro e, por conseguinte, a exclusão do Consórcio Walks, formado pelas empresas WPR Participações Ltda., Quaatro Participações S.A. e Kingsun Brasil Indústria e Comércio Ltda., do procedimento licitatório, em face da Cláusula Sétima do edital. Posto não haver previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo, a Comissão informa que o Secretário Municipal de Serviços e Obras poderá designar data de abertura da proposta comercial da única empresa remanescente, bem como comunicação do Consórcio Walks para retirada dos seus envelopes.

06/07/2017
Publicação, em 06/07/2017, do Julgamento da Impugnação interposta pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD em face da decisão interlocutória proferida pela Comissão Especial de Licitação no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual o Secretário Municipal de Serviços e Obras conhece da irresignação apresentada pelo Consórcio e, no mérito, indefere as razões expostas, pautado estritamente em conformidade com os princípios norteadores das atividades administrativas e dos procedimentos licitatórios.

04/07/2017
Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.

01/06/2017
Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

17/05/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007.

17/05/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 57.693, de 16/05/2017, que disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017.

05/05/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.

21/04/2017
Publicação, em 21/04/2017, da Ata da 2.916ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, realizada em 29/03/2017, na qual o Plenário do Tribunal, à unanimidade, referendou a suspensão cautelar da Concorrência n.º 01/SES/2013, promovida pela Secretaria Municipal de Serviços, conforme ato do Conselheiro João Antonio. (Processo TC 3.252/16-21)

11/04/2017
Publicação, em 11/04/2017, de Comunicado da Presidente da Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, que informa aos interessados que, em face do recurso administrativo interposto pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD contra a decisão veiculada em 07/04/2017, fica suspensa sine die a sessão pública designada para o dia 11/04/2017. A Presidente da CEL informa ainda, que a Concorrência em questão se encontra suspensa pelo Tribunal de Contas do Município, sendo que os procedimentos quanto à renovação das apólicesde garantias para licitar e revalidação das propostas, deveu-se única e exclusivamente ao saneamento do processo e por cautela, a fim de evitar incidentes que poderiam interferir no bom andamento do processo, quando de seu prosseguimento.

07/04/2017
Publicação, em 07/04/2017, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, que informa aos interessados que, nos termos das manifestações jurídicas emanadas pelos integrantes da Assessoria Jurídica Consultiva, da Procuradoria Geral do Município: 1) defere a prorrogação de prazo por 48 (quarenta e oito) horas, requerida em 03/04/2017, pelo Consórcio Walks, para entrega do envelope contendo a renovação da apólice de seguro garantia, devidamente entregue em 05/04/2017; 2) convoca os licitantes para sessão pública a ser realizada em 11/04/2017, para rubrica dos envelopes entregues, referentes à renovação das apólices de seguro garantia e os da revalidação da proposta comercial. A convocação visa o saneamento do procedimento licitatório, o qual deverá aguardar a liberação da suspensão por parte do Tribunal de Contas do Município.

01/04/2017
Publicação, em 01/04/2017, do Aviso de Esclarecimento n.º 002/17, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015.

30/03/2017
Publicação, em 30/03/2017, do Aviso de Esclarecimento n.º 001/17, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015.

24/03/2017
Publicação, em 24/03/2017, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, no qual, tendo em vista o vencimento da vigência das apólices do seguro garantia em 31/03/2017, resolve convocar os licitantes para renovar suas garantias, bem como revalidar o prazo da proposta comercial, nos termos do edital da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015. Os envelopes de garantia de proposta e revalidação da proposta comercial deverão ser entregues até 03/04/2017. A convocação visa o saneamento do procedimento licitatório, o qual deverá aguardar a liberação da suspensão por parte do Tribunal de Contas do Município.

23/03/2017
Republicação, em 23/03/2017, da Portaria n.º 019/SMSO G/2017, que constitui Comissão Especial de Licitação para o processamento da Concorrência Pública Internacional visando à contratação da Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, para os serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de São Paulo. Ficam revogadas as Portarias n.º 37/2015 - SES-G e n.º 116/2015 - SES-G.

22/03/2017
Publicação, em 22/03/2017, da Portaria n.º 019/SMSO G/2017, que constitui Comissão Especial de Licitação para o processamento da Concorrência Pública Internacional visando à contratação da Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, para os serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de São Paulo. Ficam revogadas as Portarias n.º 37/2015 - SES-G e n.º 116/2015 - SES-G.

11/03/2017
Publicação, em 11/03/2017, do extrato do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2017, entre o Município de São Paulo e o Município de Teresina, para estabelecer a mútua cooperação técnica, não exclusiva, entre os municípios signatários, visando estabelecer diretrizes para estruturação das políticas e desenvolvimento dos programas de parceria público privada empreendidos pelos munícipios, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados de 09/03/2017.

22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, de Despacho do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Evandro Carlos de Oliveira, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Urbeluz Energética S.A., contra ato do Secretário Municipal de Serviços e dos Presidentes da Comissão Especial de Avaliação do Chamamento Público n.º 01/SES/2013 e da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual, ante o tempo transcorrido, bem como a indisponibilidade dos bens públicos, determina a intimação, via imprensa oficial, do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.° 01/SES/2015 e do Presidente da Comissão Especial de Avaliação do Chamamento Público n.º 01/SES/2013, para que apresentem informações, no prazo de 5 (cinco) dias. (Processo n.º 1002764-21.2016.8.26.0053)

06/12/2016
Publicação de Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo Regimental interposto pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e pelo Consórcio Walks, no qual resolve negar provimento ao recurso.

15/10/2016
Publicação, em 15/10/2016, de Comunicado de suspensão sine die da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, em virtude da decisão proferida nos autos do processo judicial n.º 2209865-73.2016.8.26.0000, em trâmite perante a 1ª Câmara de Direito Público, em 13/10/2016, que atribui efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD. Fica cancelada a sessão pública designada para o dia 18/10/2016.

14/10/2016
Publicação de Decisão do Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Vicente de Abreu Amadei, no âmbito de requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD, em mandado de segurança impetrado por Quattro Participações S.A. que concedeu a segurança, contra ato coator do Conselheiro João Antonio da Silva Filho do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, determinando o prosseguimento da licitação, na qual resolve deferir o requerimento de efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo Consórcio. (Processo n.º 2209865-73.2016.8.26.0000)

11/10/2016
Publicação, em 11/10/2016, de Comunicado de designação da sessão pública de abertura dos envelopes relativos à proposta comercial do Consórcio FM Rodrigues/CLD e do Consórcio Walks, a ser realizada em 18/10/2016, às 14h, na sala de licitação da Secretaria Municipal de Serviços, localizada na Rua Líbero Badaró, n.º 425, 34º andar, São Paulo–SP.

03/10/2016
Publicação de Sentença da Juíza da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado, pelo Consórcio Walks, contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que suspender o certame licitatório, na qual a Juíza julga procedente o pedido e concede a segurança, face à ilegalidade do ato praticado pelo Tribunal de Contas. (Processo n.º 1020064-93.2016.8.26.0053)

10/08/2016
Publicação de Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pelo Consórcio Ecobraslux contra a decisão judicial de não ampliação da medida liminar para determinar a suspensão da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 até o julgamento final do Mandado de Segurança, no qual os Desembargadores resolvem negar provimento ao recurso. (Processo n.º 2109898-55.2016.8.26.0000)

12/07/2016
Publicação, em 12/07/2016, de Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pelas empresas Brasil Led Holdings Ltda., Quattro Participações S.A. e WPR Participações Ltda. contra decisão do juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em Mandado de Segurança impetrado, pelo Consórcio Walks contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que não deferiu liminar de suspensão dos efeitos da decisão do Conselheiro, que suspendeu o certame licitatório, no qual o Tribunal decide negar provimento ao Agravo. (Processo n.º 2102897-19.2016.8.26.0000)

05/07/2016
Publicação, em 05/07/2016, do extrato de termo aditivo ao Contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para assessorar a Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação do procedimento de Manifestação de Interesse e na modelagem final do Projeto de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, firmado entre a Secretaria Municipal de Serviços e a SP Negócios S/A, para prorrogação da vigência contratual por mais 6 (seis) meses, passando o valor contratual de R$4.551.280,00 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta reais) para R$5.327.930,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta reais).

25/06/2016
Publicação, em 25/06/2016, de Despacho do Secretário Municipal de Serviços que autoriza a prorrogação, por mais 6 (seis) meses do Contrato n.º 18/SES/13, de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para assessorar a Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação do procedimento de Manifestação de Interesse, e na modelagem final do Projeto de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública assinado com a SP Negócios S/A, passando o valor contratual de R$4.551.280,00 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta reais) para R$5.327.930,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta reais).

08/06/2016
Publicação, em 08/06/2016, de Despacho da Desembargadora da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Isabel Cogan, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pelo Consórcio Ecobraslux contra a decisão judicial de não ampliação da medida liminar para determinar a suspensão da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 até o julgamento final do Mandado de Segurança, no qual a Desembargadora concede a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão do procedimento licitatório, até prolação da sentença. (Processo n.º 2109898-55.2016.8.26.0000)

05/06/2016
Publicação, em 05/06/2016, de Decisão da Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Paula Micheletto Cometti, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Agroenergia do Norte S/A em face da decisão judicial proferida que não estende os efeitos da liminar para determinar a suspensão da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 até o julgamento final do Mandado de Segurança, na qual a Juíza mantém a decisão agravada. (Processo n.º 1019606-76.2016.8.26.0053)

04/06/2016
Republicação, em 04/06/2016, da Intimação n.º 171/2016 do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, João Antônio, ao Sr. Francisco Takeshi de Souza Uejo, no âmbito de Representação por este interposta em face da Concorrência Pública Internacional n.º 01/SES/2015, com pedido de medida liminar de paralisação do certame, no qual o Conselheiro indefere o pedido liminar, por não vislumbrar nenhum fato que cause impedimento à continuidade do certame ou que afete a competitividade e contratação de preço mais vantajoso. (TC n.º 72.000.631.16-23)

31/05/2016
Publicação, em 31/05/2016, de Decisão da Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Paula Micheletto Cometti, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Agroenergia do Norte S/A para suspensão da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 ou a não devolução dos envelopes contendo os documentos da proposta e o seu não desfazimento, até o julgamento final da Ação, na qual a Juíza resolve não ampliar a medida liminar para determinar a suspensão do certame até a prolação da sentença. (Processo n.º 019606-76.2016.8.26.0053)

06/05/2016
Publicação, em 06/05/2016, de Decisão da Juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, no âmbito de mandado de segurança impetrado pelas empresas Brasil Led Holdings Ltda., Quaatro Participações S.A. e WPR Participações Ltda. contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que suspendeu o certame licitatório, na qual a Juíza nega a concessão de liminar. (Processo n.º 1020064-93.2016.8.26.0053)

03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, de Comunicado de adiamento sine die da sessão pública de abertura dos envelopes de Proposta Comercial no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

02/05/2016
Publicação, em 02/05/2016, de Decisão da Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Paula Micheletto Cometti, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Agroenergia do Norte S/A para suspensão da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 ou a não devolução dos envelopes contendo os documentos da proposta e o seu não desfazimento até julgamento final da Ação, na qual a Juíza resolve deferir parcialmente a liminar para que a Comissão de Licitação não devolve os envelopes contendo os documentos da proposta da empresa impetrante nem deles se desfaça até o julgamento final do Mandado de Segurança. (Processo n.º 019606-76.2016.8.26.0053)

30/04/2016
Publicação, em 30/04/2016, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, João Antonio, no âmbito de Representação formulada pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD contra a Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual: 1) defere o pedido liminar para suspender a sessão de abertura das propostas, agendada para 02/05/2016, até que sejam esclarecidas as questões suscitadas pelo Representante; 2) abre prazo de 15 (quinze) dias para que a Secretaria Municipal de Serviços apresente as justificativas e esclarecimentos que entender pertinentes acerca dos questionamentos formulados na Representação e no parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo. (Processo TID 15018508)

29/04/2016
Publicação, em 29/04/2016, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação que designa a sessão pública de abertura dos envelopes de Proposta Comercial do Consórcio FM Rodrigues/CLD e do Consórcio Walks para 02/05/2016, às 16h, no Auditório localizado na Rua Líbero Badaró, n.º 425, 33º andar, São Paulo–SP.

29/04/2016
Publicação, em 29/04/2016, de Despacho do Secretário Municipal de Serviços no qual nega provimento aos recursos administrativos interpostos pelo Consórcio Ecobraslux e pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e mantém a decisão recorrida, que julgou regulares as garantias de proposta apresentadas pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e pelo Consórcio Walks e manteve a inabilitação do Consórcio Ecobraslux, determinando o retorno dos autos à Comissão Especial de Licitação para a oportuna expedição de Comunicado de sessão pública para abertura dos envelopes relativos à proposta comercial.

29/04/2016
Publicação, em 29/04/2016, do Julgamento do recurso interposto pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD, contra a decisão que admitiu a garantia de proposta apresentada pelo Consórcio Walks, no qual a Comissão Especial de Licitação mantém a decisão que julgou regular as garantias de proposta apresentadas pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e pelo Consórcio Walks, e que preservou a inabilitação do Consórcio Ecobraslux, manifestando-se pela improcedência do recurso interposto e submetendo o processo à deliberação do Secretário Municipal de Serviços.

29/04/2016
Publicação, em 29/04/2016, do Julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Ecobraslux, contra a decisão que admitiu as garantias de proposta apresentadas pelo Consórcio Walks e pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e manteve a sua inabilitação, no qual a Comissão Especial de Licitação mantém a decisão que julgou regular as garantias de proposta apresentadas pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e pelo Consórcio Walks, e que manteve a inabilitação do Recorrente, manifestando-se pela improcedência do recurso interposto e submetendo o processo à deliberação do Secretário Municipal de Serviços.

27/04/2016
Publicação, em 27/04/2016, de Despacho do Prefeito Municipal que deixa de conhecer o recurso interposto pelo Consórcio Walks, por manifesta falta de interesse recursal, mantendo-se, por consequência, na sua integralidade, a decisão proferida pelo Secretário Municipal de Serviços, no âmbito do processo da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015. Dá-se por encerrada a instância administrativa.

12/04/2016
Publicação, em 12/04/2016, de Comunicado de interposição de recursos, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e pelo Consórcio Ecobraslux, contra a decisão que admitiu as garantias de proposta apresentadas pelo Consórcio Walks e pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e manteve a inabilitação do Consórcio Ecobraslux. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazão aos recursos interpostos.

01/04/2016
Publicação, em 01/04/2016, da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 31/03/2016, para análise dos envelopes de Garantia de Proposta, na qual a Comissão julgou regular as garantias apresentadas pelo Consórcio Walks e pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD. Foi mantida a inabilitação do Consórcio Ecobraslux, por não ter apresentado a garantia de proposta.

31/03/2016
Publicação, em 31/03/2016, da Ata da Sessão Pública de Abertura dos envelopes de Garantia da Proposta, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual a Comissão Especial de Licitação, após o recebimento dos envelopes entregues pelo Consórcio Walks, Consórcio FM Rodrigues/CLD e Consórcio Ecobraslux, decidiu suspender a sessão para análise do conteúdo dos mesmos.

30/03/2016
Publicação, em 30/03/2016, de Despacho da Comissão Especial de Licitação, face ao pedidos de reconsideração apresentado pelo Consórcio Walks e de adiamento da sessão pública para apresentação e abertura de nova garantia da proposta apresentado pelo Consórcio Ecobraslux, no qual decide indeferir os pedidos, mantendo-se a sessão pública agendada para 30/03/2016.

29/03/2016
Publicação, em 29/03/2016, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, João Antonio, no âmbito de Representação proposta pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD contra a Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual considera improcedentes o pedido de anulação do procedimento licitatório e as alegações de irregularidades. (Processo TC n.º 72.002.023.16-07)

18/03/2016
Publicação, em 18/03/2016, da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 16/03/2016, para deliberação de pedido de esclarecimento formulado por Ingrid Nascimento Pistili, na qual a Comissão informa que as garantias deverão estar vigentes quando da sessãode entrega e abertura do Envelope 1, marcada para 30/03/2016, com prazo de validade de pelo menos 1 (um) ano a partir desta mesma data.

16/03/2016
Publicação, em 16/03/2016, da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 15/03/2016, para deliberação de pedido de esclarecimento formulado pelo Consórcio Ecobraslux.

16/03/2016
Republicação, em 16/03/2016, de Comunicado de sessão pública para apresentação e abertura de nova documentação relativa à garantia da proposta, pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD, Consórcio Walks e Consórcio Ecobraslux, a ser realizada em 30/03/2016.

16/03/2016
Publicação, em 16/03/2016, do Julgamento do recurso administrativo interposto pelo Consórcio Ecobraslux, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual a Comissão Especial de Licitação manifesta-se no sentido de manter a decisão recorrida na parte em que inadmite a garantia da proposta do recorrente, mas julga parcialmente procedente o recurso, a fim de reconsiderar a decisão na parte em que acolhe a garantia da proposta dos Consórcios Walks e FM Rodrigues/CLD, passando, assim, a rejeitar as apólices de seguro por eles apresentadas.

15/03/2016
Publicação, em 15/03/2016, de Comunicado de sessão pública para apresentação e abertura de nova documentação relativa à garantia da proposta, pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD, Consórcio Walks e Consórcio Ecobraslux, a ser realizada em 30/03/2016.

12/03/2016
Publicação, em 12/03/2016, do Julgamento do Recurso interposto pelo Consórcio Ecobraslux, formado pelas empresas Shanghai Yaming Lighting Co., LTD e Agroenergia do Norte S/A e Santa Edwigis Empreendimentos e Participações S.A., no qual a Comissão Especial de Licitação decide: 1) manter a decisão de inabilitação do Consórcio Ecobraslux; 2) reconsiderar a decisão de acolhimento da garantia apresentada pelos Consórcios FM Rodrigues/CLD e Walks; 3) inabilitar todos os participantes da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015; 4) comunicar a abertura do prazo de 8 (oito) dias úteis para que os proponentes apresentem nova documentação relativa à garantia da proposta.

04/03/2016
Publicação, em 04/03/2016, da Intimação n.º 171/2016 do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, João Antônio, ao Sr. Francisco Takeshi de Souza Uejo, no âmbito de Representação por este interposta em face da Concorrência Pública Internacional n.º 01/SES/2015, com pedido de medida liminar de paralisação do certame, no qual o Conselheiro indefere o pedido liminar, por não vislumbrar nenhum fato que cause impedimento à continuidade do certame ou que afete a competitividade e contratação de preço mais vantajoso. (TC n.º 72.000.631.16-23)

24/02/2016
Publicação, em 24/02/2016, de Decisão do Juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, no âmbito de Ação Popular proposta por Adriano da Silva Barbosa, em face do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, do Secretário Municipal de Serviços e do Município de São Paulo, por suposta violação aos princípios administrativos, na qual, ciente de recurso interposto, mantém a decisão agravada por seu próprios fundamentos. (Processo n.º 1002826-61.2016.8.26.0053)

24/02/2016
Publicação de Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela empresa Selt Engenharia Ltda., nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual decidem julgar prejudicado o recurso com a homologação da desistência manifestada. (Processo n.º 2018379-96.2016.8.26.0000)

16/02/2016
Publicação de Comunicado de interposição de recurso, no âmbito da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, pelo Consórcio Ecobraslux, formado pelas empresas Shanghai Yaming Lighting Co., LTD e Agroenergia do Norte S/A e Santa Edwigis Empreendimentos e Participações S.A., contra a decisão que o inabilitou. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto.

05/02/2016
Publicação, em 05/02/2016, de Decisão do Juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, no âmbito de Ação Popular proposta por Adriano da Silva Barbosa, em face do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, do Secretário Municipal de Serviços e do Município de São Paulo, por suposta violação aos princípios administrativos, na qual: 1) indefere o pedido liminar de suspensão do certame; 2) determina a citação e intimação dos réus para, no prazo de 60 (sessenta) dias apresentarem defesa. (Processo n.º 1002826-61.2016.8.26.0053)

05/02/2016
Publicação, em 05/02/2016, de Decisão do Desembargador Rebouças de Carvalho, no âmbito de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela empresa Selt Engenharia Ltda., nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual indefere a antecipação da tutela recursal postulada, uma vez que não foram vislumbrados os requisitos necessários à sua concessão. (Processo n.º 2018379-96.2016.8.26.0000)

05/02/2016
Publicação, em 05/02/2016, de Decisão do Juiz Sergio Serrano Nunes Filho, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Selt Engenharia Ltda., contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual: 1) indefere a liminar; 2) determina o recolhimento das diligências faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. (Processo n.º 1003415-53.2016.8.26.0053)

05/02/2016
Publicação, em 05/02/2016, de Decisão do Juiz Jarbas Gomes, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de indeferimento de pedido liminar em sede de Ação Popular proposta por Adriano da Silva Barbosa, em face do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, do Secretário Municipal de Serviços e do Município de São Paulo, por suposta violação aos princípios administrativos, na qual indefere o pedido de efeito suspensivo ao recurso, aguardando-se ulterior pronunciamento da Turma Julgadora sobre o mérito da questão apresentada. (Processo n.º 2032000-63.2016.8.26.0000)

04/02/2016
Publicação da Ata da Sessão Pública de abertura dos envelopes da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 03/02/2016, na qual foram entregues envelopes pelas seguintes empresas: 1) Consórcio FM Rodrigues/CLD, formado pelas empresas FM Rodrigues & Cia Ltda. e CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.; 2) Consórcio Walks, formado pelas empresas KS Brasil Led Holdings Ltda., WPR Participações Ltda. e Quattro Participações S.A.; 3) Consórcio Ecobraslux, formado pelas empresas Shanghai Yaming Lighting Co., LTD e Agroenergia do Norte S/A e Santa Edwigis Empreendimentos e Participações S.A. A Comissão Especial de Licitação, em análise à Garantia da Proposta, julgou regular os documentos apresentados pelos seguintes proponentes: 1) Consórcio FM Rodrigues/CLD; e 2) Consórcio Walks.

04/02/2016
Publicação, em 04/02/2016, de retificação da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 02/02/2016, na qual a Comissão conhece e indefere os pedidos de prorrogação do prazo para entrega e abertura dos envelopes, formulados pelas empresas Agroenergia do Norte S/A, Kwonmin, Tecbras Engenharia e Econsul Serviços Ltda.

03/02/2016
Publicação, em 03/02/2016, da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 02/02/2016, na qual a Comissão conhece e indefere os pedidos de prorrogação do prazo para entrega e abertura dos envelopes, formulados pelas empresas Agroenergia do Norte S/A, Kwonmin e Tecbras Engenharia.

03/02/2016
Publicação, em 03/02/2016, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, João Antônio, no âmbito de Representação interposta por Francisco Takeshi de Souza Uejo, em face da Concorrência Pública Internacional n.º 01/SES/2015, com pedido de medida liminar de paralisação do certame, no qual o Conselheiro indefere o pedido de reconsideração da decisão que negou o pedido liminar. (TID n.º 146297788)

03/02/2016
Publicação, em 03/02/2016, de extrato de Julgamento das Impugnações ao Edital da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual a Comissão Especial de Licitação decide pela improcedência das impugnações interpostas pelas empresas Galaxy Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME e Santa Edwigis Empreendimentos e Participações Ltda.

02/02/2016
Decisão do Juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, proferida em 02/02/2016, no âmbito de Ação Popular proposta por Adriano da Silva Barbosa, em face do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, do Secretário Municipal de Serviços e do Município de São Paulo, por suposta violação aos princípios administrativos, na qual: 1) indefere o pedido de medida liminar; 2) determina a citação e intimação dos réus para que, no prazo de 60 (sessenta) dias apresentem defesa. (Processo n.º 1002826-61.2016.8.26.0053)

01/02/2016
Publicação, em 01/02/2016, de Despacho do Juiz Evandro Carlos de Oliveira, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Urbeluz Energética S.A., contra ato do Secretário Municipal de Serviços e dos Presidentes da Comissão Especial de Avaliação do Chamamento Público n.º 01/SES/2013 e da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, no qual: 1) considerando a relevância do contrato para a comunidade paulista, entende que a concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária mostra-se temerária; 2) determina a notificação das autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações; 3) estabelece que a liminar será apreciada após a vinda das informações. (Processo n.º 1002764-21.2016.8.26.0053)

01/02/2016
Publicação, em 01/02/2016, de Despacho do Juiz José Gomes Jardim Neto, no âmbito de Ação Popular proposta por Adriano da Silva Barbosa, em face do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, do Secretário Municipal de Serviços e do Município de São Paulo, por suposta violação aos princípios administrativos, no qual, tendo em vista a informação, dada pelo advogado Francisco José Rezek, da existência de procedimentos junto ao Ministério Público, bem como em face da urgência do pleito e pedido de medida liminar, determina a comunicação imediata do Órgão Ministerial sobre a eventual existência de ação civil pública com o mesmo objeto e, ainda, sobre o pedido de medida liminar. (Processo n.º 1002826-61.2016.8.26.0053)

30/01/2016
Publicação, em 30/01/2016, da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 29/01/2016, na qual a Comissão: 1) deixa de conhecer o pedido de esclarecimento formulado pela empresa GE Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda., em razão da extemporaneidade da solicitação; 2) conhece e indefere o pedido de prorrogação do prazo para entrega e abertura dos envelopes, formulado pela empresa MPE Engenharia e Serviços S/A.

27/01/2016
Publicação, em 27/01/2016, de extrato de Julgamento das Impugnações ao Edital da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, na qual a Comissão Especial de Licitação decide: 1) pela improcedência das impugnações interpostas pelas empresas: a) Enterpa Engenharia Ltda.; b) GE Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda., Engeform Construções e Comércio Ltda., Manserv Montagem e Manutenção S.A. e Selt Engenharia Ltda.; c) Associação Paulista de Empresários de Obras Pública - APEOP; d) Igov Tecnologia de Informação Governamental Ltda. 2) julgar prejudicada a impugnação interposta por GE Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda., Engeform Construções e Comércio Ltda. e Selt Engenharia Ltda.

20/01/2016
Publicação, em 20/01/2016, da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 18/01/2016, na qual a Comissão, informa a contabilização de respostas a 148 questões encaminhadas por interessados na licitação e que o documento contendo as respostas será disponibilizado no Portal da Secretaria Municipal de Serviços.

20/01/2016
Publicação, em 20/01/2016, da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 13/01/2016, na qual a Comissão, em vista das sugestões de alteração do edital e anexos e de pedidos de dilação do prazo para entrega dos envelopes: 1) deixa de conhecer os requerimentos de alteração do edital e anexos, por preclusão temporal; 2) julga prejudicados os requerimentos de dilação do prazo, uma vez já ter sido publicado aviso de adiamento da data de entrega dos envelopes.

20/01/2016
Publicação, em 20/01/2016, da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 08/01/2016, na qual a Comissão, em vista dos pedidos de dilação do prazo para entrega dos envelopes, deliberou no sentido de submeter ao titular da Secretaria Municipal de Serviços a avaliação quanto à possibilidade e à conveniência de atendimento dos pleitos.

20/01/2016
Publicação, em 20/01/2016, da Portaria n.º 019/2016 - SES-G, que altera a composição da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Portaria n.º 37/2015 - SES-G, para o processamento da Concorrência Pública Internacional n.º 01/SES/2015.

14/01/2016
Publicação, em 14/01/2016, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação Popular ajuizada por Ronaldo Raitz Leandro contra ato da Prefeitura Municipal de São Paulo no processo de Parceria Público-Privada para modernização do Parque de Iluminação Pública, na qual é indeferido o pedido liminar e determinada a citação da Prefeitura Municipal de São Paulo e das empresas GE Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda. e Pedace Engenharia e Consultoria Ltda. para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentarem defesa. (Processo 1052313-34.2015.8.26.0053)

12/01/2016
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 14/01/2016 para o dia 03/02/2016. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 14/01/2016 para 03/02/2016. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.

24/12/2015
Publicação, em 24/12/2015, da Ata de Reunião Ordinária da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, realizada em 09/12/2015, na qual a Comissão, analisando pedido de vista processual encaminhado pela empresa Urbeluz Energética S.A., deliberou: 1) por submeter o pedido relativo ao Chamamento Público n.º 001/SES/2013 à Comissão responsável pelo processo; 2) deferir a abertura de vista do processo da Concorrência Internacional, extensiva a outros interessados; 3) por ressaltar que não serão conhecidas, tampouco respondidas, as perguntas ou manifestações encaminhadas para o endereço eletrônico “pppiluminacao@prefeitura.sp.gov.br” sem a observância dos requisitos previstos no subitem 9.1 do Edital ou que não digam respeito a questões sobre o instrumento convocatório e seus anexos; 4) por reiterar os termos do Aviso de Licitação veiculado em 13/11/2015, segundo o qual, em virtude da publicação do novo edital ficaram considerados prejudicados os pedidos de esclarecimento, assim como as impugnações e demais requerimentos anteriormente interpostos perante a Comissão.

20/11/2015
Publicação, em 13/02/2015, do extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato n.º 18/SES/13 de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para assessorar a Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação do procedimento de Manifestação de Interesse, e na modelagem final do Projeto de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, firmado com a SP Negócios S/A, para a prorrogação por mais 08 (oito) meses com acréscimo quantitativo de serviço, passando o valor contratual de R$3.478.410,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais), para R$4.551.280,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta reais).

14/11/2015
Publicação da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada, realizada em 10/11/2015, na qual os Conselheiros, por unanimidade, decidem: 1) aprovar os documentos editalícios apresentados com os ajustes realizados; 2) autorizar a republicação do edital e a retomada do processo licitatório.

13/11/2015
Republicação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 em 13/11/2015. Os Envelopes deverão ser entregues até 14/01/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é no Auditório localizado na Rua Líbero Badaró, n.º 425, 33º andar, São Paulo-SP.

13/11/2015
Publicação, em 13/11/2015, da Portaria n.º 116/2015 - SES-G, que altera a composição da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Portaria n.º 37/2015 – SES-G, para o processamento da Concorrência Pública Internacional n.º 01/SES/2015.

13/11/2015
Retomada do Projeto. Dados da licitação anterior: Número de Referência: Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015; Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Serviços de São Paulo; Características do Projeto: Modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do município de São Paulo; Prazo de Concessão: 20 anos; Valor do Contrato: R$7.332.000.000,00; Investimento Estimado: R$2.009.000.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura: R$40.000.000,00; Capital Social a Integralizar: R$40.000.000,00; Aporte Público de Recursos: R$0; Garantia das Propostas pelos Licitantes: R$40.000.000,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato: R$366.600.000,00; Tipo de Licitação: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite Máximo de Empresas no Consórcio: Sim; Datas: Data de Publicação do PMI: 09/10/2013; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 31/10/2013; Data de Término do PMI: 14/03/2014; Data de Publicação da Consulta Pública: 14/10/2014; Data de Término da Consulta Pública: 24/11/2014; Data de Publicação do Edital: 23/04/2015; Data de Entrega de Envelopes: 23/06/2015; Data de Abertura de Envelopes: 23/06/2015; Valor Teto do Ressarcimento do PMI (R$): 3.000.000,00; Ressarcimento dos Estudos (R$): 3.000.000,00.

29/10/2015
Publicação, em 29/10/2015, de Comunicado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que informa ter sido autorizada, pelo Plenário do Tribunal, a retomada do certame da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, com as recomendações de adequação do Edital, conforme o voto do Conselheiro Relator da matéria.

29/10/2015
Publicação, em 29/10/2015, de Despacho da Secretaria Municipal de Serviços que autoriza a prorrogação, por mais 8 (oito) meses, do Contrato n.º 18/SES/2013, firmado entre a Secretaria e a empresa SP Negócios com acréscimo ao valor originário, objetivando a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistente na assessoria à Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação de procedimento de manifestação de interesse e na modelagem final do projeto de modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, relativo ao Chamamento Público n.º 01/2013. Em decorrência da prorrogação autorizada, o valor contratual passa de R$3.478.410,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais) para R$4.551.280,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta reais).

01/08/2015
Publicação, em 01/08/2015, do Decreto Municipal n.º 56.302, de 31/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 16.127, de 12/03/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece.

19/06/2015
Publicação, em 19/06/2015, de Decisão do Tribunal de Contas do Município, no âmbito de Representação do Vereador José Police Neto, em face do Chamamento Público n.º 01/2013, na qual o Tribunal conhece da Representação e a julga improcedente, posto entender que a Concessão Administrativa dos Serviços e Ativos relacionados com a Iluminação Pública, mediante Parceria Público-Privada, prescinde de autorização legislativa específica, desde que respeitados os requisitos e restrições estabelecidos na Lei Federal n.º 11.079/2004 e na Lei Municipal n.º 14.517/2007.

17/06/2015
Publicação, em 17/06/2015, de Comunicado da Secretaria Municipal de Serviços que informa: 1) a suspensão temporária da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, em virtude da decisão proferida, em caráter cautelar, pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, João Antonio; 2) que estão sendo promovidas todas as medidas destinadas a esclarecer os pontos levantados na decisão da Corte de Contas, de forma a se permitir a regular retomada do processamento do certame, antes do prazo de 30 (trinta) dias previsto na decisão; 3) que a definição da nova data para apresentação das propostas será divulgada pelos meios legais.

16/06/2015
Publicação, em 16/06/2015, de Comunicado da Secretaria Municipal de Serviços que informa a suspensão temporária da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, em virtude da decisão proferida, em caráter cautelar, pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, João Antonio.

13/06/2015
Publicação, em 13/06/2015, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, João Antonio, no âmbito de processo de acompanhamento do Edital da Concorrência Internacional n.º 001/SES/2015, que determina a suspensão temporária do Edital, oficiando a Secretaria Municipal de Serviços para apresentação das justificativas que entender cabíveis no prazo de até 30 (trinta) dias. (Processo TC-72.002.036.15-60)

29/05/2015
Publicação, em 29/05/2015, de Despacho da Comissão Especial de Licitação, no âmbito de solicitação de esclarecimentos apresentada pela empresa GE Iluminação do Brasil Comércio e Lâmpadas Ltda., no qual a Comissão deixa de conhecer a solicitação, em virtude de não cumprimento dos requisitos formais para sua apresentação.

27/05/2015
Publicação, em 27/05/2015, de Comunicado de realização de evento, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para apresentação das condições de financiamento e da metodologia para credenciamento de luminárias inteligentes, no âmbito do apoio ao financiamento da PPP de Iluminação Pública do Município de São Paulo. O evento para apresentação da metodologia de credenciamento aos fabricantes de luminárias, de módulos eletrônicos e de componentes semicondutores será realizado no dia 03/06/2015, na sede do BNDES, na cidade do Rio de Janeiro.

27/05/2015
Publicação, em 27/05/2015, de Despachos da Comissão Especial de Licitação, no âmbito de solicitações de esclarecimentos apresentadas pelas empresas Abilux - Associação Brasileira da Indústria de Iluminação, F.M. Rodrigues & Cia Ltda. e CPFL Eficiência Energética S.A., nos quais a Comissão deixa de conhecer as solicitações, em virtude de não cumprimento dos requisitos formais para sua apresentação.

15/05/2015
Publicação, em 15/05/2015, de Comunicado da Comissão Especial de Avaliação do Chamamento Público n.º 01/2013, que informa a disponibilização dos estudos recebidos por ocasião do procedimento de manifestação de interesse destinado ao recebimento de contribuições, levantamentos e projetos para a Concessão Administrativa da Rede de Iluminação Pública do Município de São Paulo.

29/04/2015
Publicação, em 29/04/2015, de Comunicado do Gabinete do Secretário Municipal de Serviços informando que a síntese dos comentários, contribuições e sugestões recebidos em razão da Consulta Pública estão disponíveis aos interessados no Portal da Secretaria.

23/04/2015
Publicação da Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015 em 23/04/2015. Os Envelopes deverão ser entregues até 23/06/2015 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é no Auditório localizado na Rua Líbero Badaró, n.º 425, 33º andar, São Paulo-SP.

23/04/2015
Publicação, em 23/04/2015, do Despacho do Secretário Municipal de Serviços, que autoriza a abertura da licitação e aprova as minutas de edital e de contrato.

18/04/2015
Publicação, em 18/04/2015, da Portaria n.º 37/205 - SES-G, que institui a Comissão Especial de Licitação para o processamento da Concorrência Pública Internacional visando à contratação da Parceria Público-Privada - PPP, na modalidade de concessão administrativa, para os serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de São Paulo.

17/04/2015
Publicação, em 17/04/2015, da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada, realizada em 16/04/2015, na qual o Conselho: 1) aprova o projeto de concessão administrativa destinada à modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública de São Paulo; 2) aprova os documentos editalícios apresentados - instrumento convocatório, minuta do contrato e demais anexos; 3) autoriza a publicação do edital e o início do processo licitatório.

13/03/2015
Publicação, em 13/03/2015, da Lei Municipal n.º 16.127, de 12/03/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às Sociedades de Propósito Específico, com sede e administração no Município de São Paulo, que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, para serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública.

13/02/2015
Publicação, em 13/02/2015, do extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 18/SES/13 de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para assessorar a Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação do procedimento de Manifestação de Interesse, e na modelagem final do Projeto de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, firmado com a SP Negócios S/A, para a prorrogação por mais 09 (nove) meses com acréscimo quantitativo de serviço, passando o valor contratual para R$3.478.410,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais).

10/02/2015
Publicação, em 10/02/2015, de Despacho da Secretaria Municipal de Serviços que autoriza a prorrogação, por mais 9 (nove) meses, do Contrato n.º 18/SES/2013, firmado entre a Secretaria e a empresa SP Negócios com acréscimo ao valor originário, objetivando a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistente na assessoria à Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação de procedimento de manifestação de interesse e na modelagem final do projeto de modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, relativo ao Chamamento Público n.º 01/2013. Em decorrência da prorrogação autorizada, o valor contratual passa de R$2.322.650,00 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais) para R$3.478.410,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais).

19/11/2014
Divulgação das Cartas de Manifestação de Interesse do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID  no Portal do Departamento de Iluminação - Ilume - do Município de São Paulo.

15/11/2014
Realização de Audiência Pública em 05/12/2014, às 10h, no auditório da sede do Sindicato dos Engenheiros, localizado na Rua Genebra, n.º 25, Centro, São Paulo-SP.

14/11/2014
Publicação, em 14/11/2014, do extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 18/SES/13 de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para assessorar a Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação do procedimento de Manifestação de Interesse, e na modelagem final do Projeto de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, firmado com a SP Negócios S/A, para prorrogação por mais 03 (três) meses com acréscimo quantitativo de serviços, passando o valor contratual para R$2.322.650,00 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais).

07/11/2014
Publicação, em 07/11/2014, de Aviso de alteração da data da Audiência Pública para 13/11/2014, às 9h30m, no auditório da sede do Sindicato dos Engenheiros, localizado na Rua Genebra, n.º 25, Centro, São Paulo-SP.

31/10/2014
Republicação, em 31/10/2014, do Aviso de Audiência Pública. A data, horário e local de sua realização permanecem inalterados.

30/10/2014
Realização de Audiência Pública em 11/11/2014, às 10h, na sede do Edifício Matarazzo, 7º andar, localizado no Viaduto do Chá, n.º 15, São Paulo-SP.

28/10/2014
Publicação, em 28/10/2014, de Documento de resposta ao questionamento realizado no âmbito da Consulta Pública.

15/10/2014
Republicação, em 15/10/2014, da Consulta Pública 01/2013-SES. Não houve alteração de datas.

15/10/2014
Republicação, em 15/10/2014, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada - PPP, em virtude de incorreção verificada na publicação anterior. Não houve alteração no texto que trata das diretrizes do Projeto aprovadas pelo Conselho Gestor.

14/10/2014
Publicação de Consulta Pública em 14/10/2014. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/10/2014 até 24/11/2014.

14/10/2014
Publicação, em 14/10/2014, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada - PPP, que teve como pauta o exame e aprovação das diretrizes jurídicas, econômico-financeiras e outras necessárias à conclusão da minuta de Edital e de Contrato a serem objeto de consulta pública. Foram aprovadas por unanimidade as diretrizes apresentadas e autorizada a realização de Audiência Pública e Consulta Pública. Os percentuais de aproveitamento para o ressarcimento dos estudos entregues pelas empresas autorizadas deverão ser submetidos ao CGP, uma vez consolidada a modelagem final da PPP, após a consulta pública.

16/08/2014
Publicada, em 16/08/2014, Ata do Conselho Gestor de PPP contendo a deliberação de aprovar o escopo principal da PPP, sem escopo adicional, cujo objeto é a modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de São Paulo. Aprovaram, ainda, seja permitida e facultativa a exploração de receitas acessórias independentemente do modelo de PPP de Iluminação Pública, sem que faça parte do escopo principal ou interfira com o objeto da PPP, e desde que observada a diretriz de sustentabilidade financeira e vantagem socioeconômica do projeto. Decidiram os Conselheiros, ainda, ressaltar a importância de que a Secretaria de Serviços apresente todas as especificações técnicas necessárias à elaboração da minuta final de edital e de contrato a serem submetidas a consulta pública, bem como que a São Paulo Negócios igualmente detalhe, especifique e justifique o modelo econômico-financeiro apresentado.

26/06/2014
Publicado, em 26/06/2014, Acordo de cooperação técnica não reembolsável para apoio na análise dos estudos recebidos. O montante dos fundos disponibilizados é de até U$75.000,00. Assinatura em 16/04/2014 vigência de 6 meses prorrogáveis por mais 6.

26/06/2014
Publicada, em 26/06/2014, Portaria n.º 73/SES/14 incluindo membros titulares e suplentes na comissão especial de avaliação.

19/06/2014
Publicado convite feito pela Comissão Especial de Avaliação em 19/06/2014 para que as empresas que elaboraram os estudos realizem uma rodada de esclarecimentos e debate de alguns temas. Há necessidade de confirmar interesse em participar até o dia 17/06/2014.

15/05/2014
Publicação, em 15/05/2014, do extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 18/SES/13 de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para assessorar a Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação do procedimento de Manifestação de Interesse, e na modelagem final do Projeto de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, firmado com a SP Negócios S/A, para alteração do Cronograma Físico Financeiro.

20/03/2014
Publicada, em 20/03/2014, relação de empresas que apresentaram estudos: A) Apresentados conjuntamente: 1) Consórcio RENOVA SP, composto pelas empresas: BM6 Empreendimentos e Participação Ltda., LCF Participação S.A., Trail Infraestrutura Ltda., Celena Participações e Serviços de Marketing Ltda., Spread Tecnologia em Sistemas de Informação Ltda., Engelogos Engenharia e Logística Ltda., Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda. 2) GE Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda., Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A. e Engeform Construções e Comércio Ltda. 3) Sistema PRI Engenharia Ltda., Brookfield Serviços Financeiros Ltda. 4) Consórcio Luzes Paulistanas, composto pelas empresas: Alusa Engenharia S.A., FM Rodrigues & Cia e Ampla Infraestrutura e Construções S.A. 5) Philips e AES Serviços TC. B) Apresentados individualmente: 6) Unicoba Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática Ltda. 7) Eletro Fase Construções e Engenharia Ltda. 8) PEDACE – Engenharia e Consultoria Ltda. 9) KIRCHNER Consultoria em Energia Ltda. 10) CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. 11) KPMG Structured Finance S.A.

24/01/2014
Prorrogação do prazo para entrega dos estudos do PMI para 14/03/2014.

27/12/2013
Publicação, em 27/12/2013, do extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 18/SES/13 de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para assessorar a Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação do procedimento de Manifestação de Interesse, e na modelagem final do Projeto de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, firmado com a SP Negócios S/A, para alteração do Cronograma Físico Financeiro.

14/11/2013
Realização de Audiência Pública no dia 14/11/2013, às 11 horas, no Auditório do 7º andar, da Sede da Prefeitura, localizada no Viaduto do Chá, nº 15 – Edifício Matarazzo – Centro, para apresentação do projeto de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município de São Paulo.

14/11/2013
Realizada reunião em 14/11/2013 em que se estabeleceu a agenda de visitas ao Departamento de Iluminação - Ilume, ocasião em que os agentes empreendedores poderão ter acesso às informações técnicas contidas no cadastro dos ativos da rede de Iluminação Pública do Município de São Paulo.

13/11/2013
Publicação de Despacho do Secretário Municipal de Serviços apresentando as empresas autorizadas a realizar estudos: 1) Kirchner Consultoria em Energia Ltda.; 2) Pedace Engenharia e Consultoria Ltda.; 3) Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A.; 4) CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S.A.; 5) Urbeluz Energética S.A.; 6) GE Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda. e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A.; 7) Consladel Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.; 8) Osram do Brasil Lâmpadas Elétricas Ltda.; 9) AES Serviços TC Ltda.; 10) Trail Insfraestrutura Ltda.; 11) Paulista Business Comércio, Importação e Exportação de Produtos Elétricos Ltda.; 12) Philips do Brasil Ltda.; 13) Instituição Científica e de Inovação Tecnológica Brasil - ICT INOVA BRASIL; 14) Inovaluz Gestora de Iluminação Urbana Ltda.; 15) Alusa Engenharia S.A., J&F Infraestrutura e Construções S.A. e FM Rodrigues & Cia. Ltda.; 16) Terwan Engenharia de Eletricidade Indústria e Comércio Ltda.; 17) Tecnowatt Iluminação Ltda.; 18) VILLANOVA Engenharia e Desenvolvimento Ambiental S.A.; 19) CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A.; 20) Elecnor do Brasil Ltda. e Soifer Participações Societárias Ltda.; 21) KPMG Structured Finance S.A.; 22) Construtora Queiroz Galvão S.A. e Multiempreendimentos Engenharia Consultiva Ltda.; 23) Construtora Andrade Gutierrez S.A. e Engeform Construções e Comércio Ltda.; 24) BM6 Empreendimentos e Participações Ltda., LCF Participações S.A. e Engelogos Engenharia e Logística Ltda.; 25) Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A. e BF Capital Assessoria em Operações Financeiras Ltda.; 26) Sistema PRI Engenharia Ltda. e Brookfield Serviços Financeiros Ltda.; 27) Grupo Agis – Construtora Ferreira Guedes S.A. e Adtranz Engenharia e Sistemas Ltda.; 28) Construções, Projetos e Gerenciamento Engemais Ltda.; 29) Contern Construções e Comércio Ltda. e Alleco Elétrica Ltda.; 30) Banco BTG Pactual S.A.; 31) ELETRO FASE Construções e Engenharia Elétricas Ltda.; 32) Unicoba Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática Ltda.; 33) Mello Associados Energia e Consultoria Ltda.; 34) Real Energy Ltda. e Led Brasil Energia Ltda.

13/11/2013
Publicação de Memorando da Comissão Especial de Avaliação apresentando as Empresas não autorizadas, com respectivas motivações: 1) Construtora Gomes Lourenço S.A., pelo não atendimento das alíneas “a” a “j” do Item 6.1.4.1., tendo apresentado apenas o Anexo A; 2) FVM Comercial Importadora Ltda., pelo não atendimento das alíneas “i” e “j” do Item 6.1.4.1., não tendo comprovado capacidade técnica para o desenvolvimento dos estudos por meio de suas experiências em projetos de natureza similar, bem como não tendo apresentado metodologia de trabalho e cronograma; 3) Start Engenharia e Eletricidade Ltda., pelo não atendimento da alínea “j” do Item 6.1.4.1., não tendo apresentado metodologia de trabalho e cronograma; 4) PROGEN - Projetos, Gerenciamento e Engenharia Ltda., pelo não atendimento da alínea “i” do Item 6.1.4.1., não tendo comprovado capacidade técnica para o desenvolvimento dos estudos por meio de suas experiências em projetos de natureza similar; 5) INCOLED Painéis Eletrônicos Ltda., pelo não atendimento do Item 6.1.4. e das alíneas “b”, “h”, “i” e “j” do Item 6.1.4.1., não tendo apresentado original do Anexo A, cópia autenticada do contrato social e original da declaração constante da alínea “h”, bem como não tendo comprovado capacidade técnica para o desenvolvimento dos estudos por meio de suas experiências em projetos de natureza similar, e, ainda, não tendo apresentado metologia de trabalho e cronograma; 6) Escelsa Participações S.A., pelo não atendimento das alíneas “b”, “i” e “j” do Item 6.1.4.1., não tendo apresentado cópia autenticada do contrato social, bem como não tendo comprovado capacidade técnica para o desenvolvimento dos estudos por meio de suas experiências em projetos de natureza similar, e, ainda, não tendo apresentado metodologia de trabalho e cronograma; 7) Associação KNX Grupo Nacional no Brasil, pelo não atendimento do dasalíneas “f”, “g” e “j” do Item 6.1.4.1., não tendo apresentado Certidão Negativa de Débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como não tendo comprovado capacidade técnica para o desenvolvimento dos estudos por meio de suas experiências em projetos de natureza similar, e, ainda, não tendo apresentado metodologia de trabalho.

09/10/2013
Publicação do Chamamento Público nº 001/2013 em 09/10/2013. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até o dia 31/10/2013. A data limite para entrega dos estudos é 28/12/2013.

27/09/2013
Publicação, em 27/09/2013, do extrato do Contrato n.º 18/SES/13 de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para assessorar a Secretaria Municipal de Serviços na autorização, definição das regras, análise e avaliação do procedimento de Manifestação de Interesse, e na modelagem final do Projeto de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, firmado com a SP Negócios S/A, pelo valor de R$1.888.020,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil e vinte reais).

19/09/2013
Publicada a Portaria n. 104/SES/2013 designando a Comissão Especial de Avaliação.

21/04/2010
Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.

08/04/2010
Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.

11/11/2007
Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.

16/10/2007
Publicação, em 16/10/2007, da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.

14/10/2007
Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP.

22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

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