Em 28/02/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Timbó) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 29.111.850,00 celebrado entre a Farol do Vale Engenharia SPE Ltda. e a Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agrícola do Município de Timbó para:
Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo de R$ 400.000,00 e foram realizados por Fundação Ezute.
O projeto foi submetido a uma Consulta Pública realizada em 12/08/2019 e a uma licitação publicada em 29/10/2019. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição na quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pelas empresas Quark Engenharia Eireli e a concessão terá um prazo de 20,00 anos, com valor de contrato de R$ 29.111.850,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/02/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 209, de 20/02/2025, que altera a Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas.
06/11/2024
Publicação da Ata da Reunião, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 04/11/2024, na qual, entre outras deliberações, apresentaram o relatório de desempenho trimestral dos serviços de iluminação pública, para modificação do valor da contraprestação máxima para o trimestre outubro a dezembro de 2024.
11/10/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 2.851, de 11/10/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 1.918, de 03/03/2020, que designa membros para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa n.º 40/2020.
30/08/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.393, de 30/08/2024, que estabelece novo calendário de reuniões ordinárias do Conselho Gestor de Parceria Público Privada, para conciliar com entrega e aferição dos relatórios de medição trimestral da PPP de Iluminação Pública, objeto do Contrato Administrativo n.° 40/2020 em curso.
30/08/2024
Publicação da Ata da Reunião, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 30/08/2024, na qual, entre outras deliberações, informou sobre o reequilíbrio do contrato.
06/08/2024
Publicação da Ata da Reunião, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 28/06/2024, na qual, entre outras deliberações, informou que o relatório de auditoria da comissão de fiscalização do Contrato de PPP de IP n.° 40/2020, apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC.
18/07/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 2.728, de 18/07/2024, que designa membro em substituição para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
16/07/2024
Publicação, em 16/07/2024, do Termo de Apostilamento n.º 6, para reajustes e alterações de cláusulas contratuais.
08/04/2024
Publicação, em 08/04/2024, do Termo de Apostilamento n.º 5, para reajustes e alterações de cláusulas contratuais.
20/06/2023
Publicação, em 20/06/2023, do 4º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n.º 40/2020, assinado em 19/06/2023, com a Concessionária Farol do Vale Engenharia SPE Ltda., para reajuste da contraprestação pecuniária máxima indicada no item 14, passando de R$ 144.759,11 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e nove reais e onze centavos) para o valor de R$ 152.865,62 (cento e cinquenta e dois mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) conforme é apontado no Parecer Econômico-financeiro de n.º 018/2023.
20/06/2023
Publicação da Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas de Timbó.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
30/05/2022
Publicação da Nota Técnica Conjunta n.º 01/2022, de 11/05/2022, do Município de Timbó e da Concessionária Farol do Vale Engenharia SPE Ltda., que estabelece critérios técnicos complementares e objetivos para a aferição de desempenho de que trata o Anexo IX do Contrato Administrativo n.º 40/2020.
06/05/2022
Publicação, em 06/05/2022, do 3º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n.º 40/2020, assinado em 05/05/2022, com a Concessionária Farol do Vale Engenharia SPE Ltda., para reajuste conforme previsão no item 15.1, correspondente ao percentual de 10,54%, alterando os valores da contraprestação pecuniária máxima indicada no item 14, passando de R$130.952,06 (centro e trinta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) para o valor de R$144.759,11 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), sendo devida a partir de 04/2022.
09/02/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 675, de 09/02/2022, designa em substituição membro para compor a equipe técnica de assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.
06/10/2021
Publicação, em 06/10/2021, da Ata da Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Timbó, realizada em 22/09/2021, na qual, entre outras deliberações, apresentaram ao Conselho os critérios técnicos e financeiros envolvidos na PPP de Iluminação Pública.
17/06/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 01/06/2021, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
17/06/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 255, de 01/06/2021, que designa equipe técnica de assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.
19/04/2021
Publicação, em 19/04/2021, do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n.º 40/2020, assinado em 01/04/2021, com a Concessionária Farol do Vale Engenharia SPE Ltda., para reajuste conforme previsão no item 15.1, correspondente ao percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), alterando os valores da contraprestação pecuniária máxima indicada no item 14, passando de R$124.479,14 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) para o valor de R$130.952,06 (cento e trinta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), sendo devido a contratada a partir de 04/2021, momento que finda o ciclo de 12 (doze) meses do referido contrato.
29/10/2020
Publicação, em 29/10/2020, do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n.º 40/2020, assinado em 26/10/2020, com a Concessionária Farol do Vale Engenharia SPE Ltda., para Apostilamento junto ao Contrato.
15/05/2020
Publicação, em 15/05/2020, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de representação proposta pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 62/2019, na qual os Conselheiros decidem por não conhecer da representação. (Processo n.º 19/00951999)
07/05/2020
Publicação, em 07/05/2020, da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de representação proposta por Jorge Augusto Kruger, acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 62/2019, na qual o relator apresenta a proposta de voto, a qual foi aprovada por unanimidade, resultando na Decisão n.º 169/2020. (Processo n.º 19/00951999)
22/04/2020
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.918, de 03/03/2020, que designa membros para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa n.º 40/2020.
03/04/2020
Publicação, em 03/04/2020, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de representação proposta por Jorge Augusto Kruger, acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 62/2019, na qual aprova o adiamento com a consequente retirada de pauta. (Processo n.º 19/00951999)
05/03/2020
Publicação, em 05/03/2020, do extrato do Contrato Administrativo n.º 40/2020, assinado em 28/02/2020, com a Concessionária Farol do Vale Engenharia SPE Ltda., formada pela empresa Quark Engenharia Eireli, pelo valor de R$29.111.850,00 (vinte e nove milhões, cento e onze mil, oitocentos e cinquenta reais).
27/02/2020
Publicação, em 27/02/2020, da Ata da sexta reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Timbó, realizada em 24/02/2020, para: 1) apresentação do resultado da licitação da PPP de Timbó; e 2) informações sobre a contratação. O Conselho apresentou as impugnações e os documentos referentes ao certame licitatório e destacou que o contrato ainda não foi firmado com a vencedora em razão da burocracia na constituição da empresa de propósito específico. Segundo o cronograma apresentado, a subscrição do contrato deve ocorrer até o dia 02/03/2020.
12/12/2019
Publicação de Homologação do certame à empresa Quark Engenharia Eireli, pelo valor de R$29.874.993,60 (vinte e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos).
02/12/2019
Publicação, em 02/12/2019, da ata da sessão para a abertura dos envelopes de garantia de proposta, proposta comercial e habilitação. Foram recebidos os envelopes da empresa Quark Engenharia Eireli, que apresentou contraprestação mensal no valor de R$124.479,14 (centro e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos). Abertos os envelopes de garantia de proposta e documentos de habilitação, a empresa foi declarada habilitada. Ante a renúncia da empresa ao prazo recursal, a Comissão Permanente de Licitações declarou a empresa Quark Engenharia Eireli vencedora da licitação.
29/11/2019
Publicação de Julgamentos de Impugnações interpostas por Engeluz Iluminação e Eletricidade Eireli, FP Engenharia Elétrica Eireli, Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. e Unifique Telecomunicações S.A. no âmbito do edital da Concorrência n.º 62/2019, nos quais a Comissão resolve pelo indeferimento.
28/11/2019
Publicação de Impugnação interposta por Unifique Telecomunicações S.A. no âmbito do edital da Concorrência n.º 62/2019.
27/11/2019
Publicação de Impugnação interposta por Engeluz Iluminação e Eletricidade Eireli no âmbito do edital da Concorrência n.º 62/2019.
27/11/2019
Publicação de Impugnação interposta por FP Engenharia Elétrica ME no âmbito do edital da Concorrência n.º 62/2019.
25/11/2019
Publicação de Impugnação interposta por Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. no âmbito do edital da Concorrência n.º 62/2019.
25/11/2019
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 62/2019.
22/11/2019
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 62/2019.
20/11/2019
Publicação de Comunicado do Secretário de Obras, Serviços Urbanos e Agrícolas, no qual informa acerca da retificação do valor da garantia da proposta estabelecido em edital.
20/11/2019
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 62/2019.
29/10/2019
Publicação da Concorrência n.º 62/2019 em 29/10/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 02/12/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 02/12/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Getúlio Vargas. n.º 700, Centro, em Timbó-SC.
25/09/2019
Publicação do Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pela Prefeitura Municipal de Timbó, para análise dos procedimentos de planejamento da licitação para a contratação da PPP do Parque de Ativos de iluminação pública municipal.
24/09/2019
Publicação, em 24/09/2019, da Ata da quarta reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Timbó, realizada em 23/09/2019, para: 1) apresentação do projeto da PPP após a realização da Audiência Pública; 2) deliberação e aprovação do projeto da PPP. O Conselho resolve aprovar, por unanimidade o Projeto, determinando o encaminhamento de todos os documentos para análise e aprovação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
24/09/2019
Publicação, em 24/09/2019, da Ata da Audiência Pública realizada em 12/09/2019.
24/09/2019
Publicação, em 24/09/2019, da Ata da terceira reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Timbó, realizada em 22/07/2019, para apresentação pela Fundação Ezute dos relatórios técnicos alusivos à segunda e terceira etapas dos trabalhos de elaboração do estudo de viabilidade técnica e econômica do projeto da PPP. Após a apresentação, o Conselho resolveu aprovar, por unanimidade, os trabalhos realizados pela Fundação Ezute.
13/08/2019
Publicação do aviso da Consulta Pública em 13/08/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 12/08/2019 até 12/09/2019.
13/08/2019
Realização de Audiência Pública em 12/09/2019, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua Honorato Tonolli, s/n, bairro das Nações, em Timbó-SC.
13/08/2019
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.525, de 25/07/2019, que substitui servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.
24/06/2019
Publicação, em 24/06/2019, da Portaria Municipal n.° 1.355, de 13/05/2019, que designa membros para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das atividades relacionadas ao Contrato Administrativo n.° 33/2019 e Edital de Dispensa n.° 13/2019 PMT, para contratação de empresa especializada em assessoria técnica para o levantamento da situação do município quanto às suas necessidades de infaestrutura e à existência de ambiente técnica, jurídico e regulatório favoráveis à estruturação de concessões e parcerias público privadas para estruturação de projeto de PPP em iluminação pública.
18/05/2019
Publicação, em 18/05/2019, da Ata da reunião de instauração do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Timbó, realizada em 16/04/2019, para instauração do Conselho e início dos trabalhos alusivos a parcerias público privadas, com apresentação da Fundação Ezute, contratada para dar consultoria para o desenvolvimento institucional, para consolidação, captação e estruturação de Projeto de PPP de Iluminação Pública.
18/05/2019
Publicação, em 18/05/2019, da Ata da segunda reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Timbó, realizada em 13/05/2019, na qual foram apresentados e aprovados os relatórios que compõem a etapa de diagnóstico e planejamento, integrante do contrato administrativo firmado entre Município de Timbó e a Fundação Ezute. Ficou agendada a próxima reunião ordinária para o dia 01/07/2019, tendo como pauta pré-definida, a deliberação acerca dos trabalhos alusivos ao EVTE da Iluminação pública pela Fundação Ezute.
18/05/2019
Publicação do Decreto Municipal n.° 5.196, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privada - MIP.
18/05/2019
Publicação do Decreto Municipal n.° 5.197, de 13/05/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó - CGPPP/Timbó.
15/05/2019
Publicação da Portaria Municipal n.° 1.317, de 30/04/2019, que substitui servidora que compõe o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
24/04/2019
Publicação da Portaria Municipal n.° 1.289, de 08/04/2019, que substitui os servidores que compõem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.
10/04/2019
Publicação, em 10/04/2019, do extrato do Contrato n.º 33/2019, assinado em 02/04/2019, com a Fundação Ezute, para o levantamento da situação do município de Timbó quanto às suas necessidades de infraestrutura e à existência de ambiente técnico, jurídico e regulatório favoráveis à estruturação de concessões e parcerias público privadas para estruturação do projeto de iluminação pública, contemplando o desenvolvimento institucional para consolidação, capacitação e estruturação de projeto, no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
18/03/2019
Publicação, em 18/03/2019, do extrato da Dispensa n.º 13/2019, para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados ao município, contemplando o desenvolvimento institucional para consolidação, capacitação e estruturação de projeto de parceria público-privada em iluminação pública, junto à Fundação Ezute, pelo valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) e prazo de 8 (oito) meses.
15/05/2018
Publicação da Portaria Municipal n.º 744, de 02/05/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
31/01/2018
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.
20/12/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
23/12/2002
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 236, de 23/12/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Cosip.
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