Em 20/12/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda. e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais para Concessão Administrativa para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), em municípios de Minas Gerais.
Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em 14/09/2012, seguida de uma Licitação publicada em 26/07/2013. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios, sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Atik Engenharia Ltda., Eficaz Construtora e Comércio Ltda., Mazzini Administração e Empreitadas Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Pro Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda., Softpark Informática Ltda. e a Concessão terá um prazo de 18 (dezoito) anos e 2 (dois) meses, com valor de contrato de R$583.998.448,32 (quinhentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) e investimento estimado de R$102.648,71 (cento e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
26/07/2025
Publicação da Portaria n.º 05, de 25/07/2025, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalho no âmbito do Processo Administrativo Punitivo instaurado pela Portaria Seplag n.º 03, em face da Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda., para apurar possível descumprimento contratual.
27/06/2025
Publicação da Portaria n.º 03, de 18/06/2025, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face da Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda., para apurar possível descumprimento contratual.
10/05/2025
Publicação, em 10/05/2025, do extrato do Contrato de Caução de numerário e penhor de conta bancária para garantir o adimplemento das obrigações pecuniárias assumidas no âmbito do Contrato 9033531/2014, assinado em 08/05/2025, entre o Estado de Minas Gerais e a Concessionária Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda..
10/05/2025
Publicação, em 10/05/2025, do extrato de Nomeação de Agente Garantidor para contratação do Banco do Brasil S.A. para prestação dos serviços de administração da garantia constituída no âmbito do Contrato 9033531/2014.
19/03/2025
Publicação, em 19/03/2025, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato 9033531/2014, assinado em 18/03/2025, com a Concessionária Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda., para entre outras questões, excluir a hipoteca de imóvel, alterar a modalidade de Garantia de Pagamento de Contraprestação e inclusão de Contrato de Penhor.
19/03/2025
Publicação, em 19/03/2025, do extrato do Contrato de Caução de numerário e penhor de conta bancária para garantir o adimplemento das obrigações pecuniárias assumidas no âmbito do Contrato 9033531/2014, assinado em 18/03/2025, entre o Estado de Minas Gerais e a Concessionária Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda..
07/02/2025
Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
24/01/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
10/02/2024
Publicação, em 10/02/2024 do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato 9033531/2014, assinado em 09/02/2024, com a Concessionária Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda., para: 1) estabelecer a forma de pagamento do crédito de atendimentos detidos pelo Poder Concedente e pela Concessionária decorrentes do 2º Termo Aditivo; 2) ajustar o valor por atendimento (VPA); 3) ajustar as demandas para os biênios 2022/2023 e 2024/2025.
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
25/04/2023
Publicação do extrato do Contrato n.º 9383409/2023, assinado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag e a empresa Maciel Consultores S/S Ltda., para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e qualidade das concessionárias responsáveis pela implantação, operação, manutenção e gestão das Unidades de Atendimento Integrado - UAI, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
27/03/2023
Publicação da Ata de Lances do Pregão Eletrônico n.º 1501561 40/2022 de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e qualidade das concessionárias responsáveis pela implantação, operação, manutenção e gestão das Unidades de Atendimento Integrado - UAI, realizada em 27/03/2023. Foram credenciadas as empresas: 1) Maciel Consultores S/S Ltda. - com proposta no valor de R$ 384.000,00; 2) Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - R$ 485.000,00; 3) Houer Consultoria e Concessões Ltda. - 590.000,00; 4) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - R$ 1.198.000,00; 5) I. C. Cohen Sociedade de Advogados - R$ 1.199.999,99.
14/03/2023
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 1501561 40/2022 de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e qualidade das concessionárias responsáveis pela implantação, operação, manutenção e gestão das Unidades de Atendimento Integrado - UAI em 14/03/2023. A sessão do pregão terá inicio no dia 27/03/2023. O local de entrega das propostas é no Portal de Compras do Estado.
23/02/2023
Comunicado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Seplag, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que há previsão de publicação de licitação para contratação de verificador independente, com execução no primeiro trimestre de 2023.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
09/09/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher sugestões e contribuições técnicas com o objetivo estabelecer as diretrizes para aferição de evento de desequilíbrio, bem como cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/09/2021 até 16/09/2021.
31/03/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece os procedimentos a serem adotados relativos ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 31/03/2021 até 08/04/2021.
02/12/2020
Publicação da Portaria SCCA/SEPLAG n.º 01, de 01/12/2020, que altera a Portaria SGUAI/SEPLAG n.º 01, de 05/06/2018, que institui Comissão Permanente, para fiscalização e apuração de possíveis infrações da Concessionária detentora do Contrato de Concessão Administrativa das Unidades de Atendimento Integrado em Municípios do Estado de Minas Gerais.
25/08/2020
Publicação, em 25/08/2020, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato 9033531/2014, assinado em 24/08/2020, com a Concessionária Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda., para promover alterações contratuais, em específico com relação à forma de pagamento da Concessionária em função da pandemia do Covid-19.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
14/06/2018
Publicação da Portaria SGUAI/SEPLAG n.º 01, de 05/06/2018, que institui Comissão Permanente, para fiscalização e apuração de possíveis infrações da Concessionária detentora do Contrato de Concessão Administrativa das Unidades de Atendimento Integrado em Municípios do Estado de Minas Gerais.
16/01/2018
Publicação, em 16/01/2018, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9033531/2014, assinado entre a Seplag, a SEF, a Concessionária e a Emip, para adequação do VPA – Valor por Atendimento, modificação do cronograma de implantação, adequação da demanda projetada, alteração das Garantias de Contraprestação e da Execução do Contrato,alteração do Anexo V, exclusão do Anexo VI e a consequente modificação e inclusão de cláusulas do Contrato de Concessão e Anexos.
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
18/11/2016
Publicação, em 18/11/2016, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9033531/2014 - Concessão Administrativa (UAI em municípios de Minas Gerais), assinado entre a Seplag e a Concessionária Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda., com a interveniência da Emip - Empresa Mineira de Parcerias S.A., para: 1) alteração do quantitativo de unidades de atendimento integrado previstas no contrato original e a conseqüente modificação e inclusão de cláusulas no Contrato de Concessão e seus anexos; 2) prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 14 (quatorze) meses e 15 (quinze) dias, contados da publicação do aditivo, no valor de R$538.343.771,55 (quinhentos e trinta e oito milhões, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
20/12/2014
Publicação, em 20/12/2014, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa (UAI em municípios de Minas Gerais) com a Concessionária Uai Para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE Ltda., formada pelas empresas Pro Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Ltda., Mazzini Administração e Empreitadas Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais, Softpark Informática Ltda., Eficaz Construtora e Comércio Ltda.-ME e Atik Engenharia Ltda.-EPP, no valor de R$420.144.771,85 (quatrocentos e vinte mil, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
29/11/2014
Publicação, em 29/11/2014, do Aviso de Homologação e Adjudicação dos lotes 01, 02 e 03, objeto da licitação, ao Consórcio UAI para Todos, formado pelas empresas Pro Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços Ltda., Mazzini Administração e Empreitadas Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais, Softpark Informática Ltda., Eficaz Construtora e Comércio Ltda.-ME e Atik Engenharia Ltda.-EPP, em decorrência da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu a segurança no Mandado de Segurança n.º 1.0000.14.005834-8/000.
07/02/2014
Publicação, em 07/02/2014, de Comunicado de suspensão da Concorrência n.º 1501122000055/2013, em função de Mandado de Segurança com pedido de liminar n.º 1.0000.14.005834-8/000 solicitada pelo Consórcio UAI para Todos questionando a decisão de recurso de habilitação que considerou o Consórcio Uai para Todos inabilitado.
25/01/2014
Publicação da convocação dos representantes dos consórcios participantes para a sessão pública de abertura dos envelopes de habilitação dos Consórcios Gerais Cidadão e Grupo UAI, para os Lotes 01 e 02, respectivamente. Agendada sessão para 29/01/2014 às 14h00 na sala 06, do 6º andar do Ed. Gerais da CAMG.
16/01/2014
Publicação de Despacho da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão no âmbito de recurso apresentado pelo Consórcio Uai para Todos contra a decisão de sua inabilitação, no qual resolve conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
11/12/2013
Publicação da decisão do julgamento da habilitação, em 11/12/2013. O Consórcio UAI para Todos, que apresentou o melhor preço para os 3 (três) lotes da Licitação da Concorrência Pública n.º 055/2013 foi considerado inabilitado pela Comissão Especial de Licitação, abrindo-se portanto os prazos recursais referentes a decisão.
06/11/2013
Tendo em vista a decisão sobre recurso na licitação, convocou-se os representantes dos consórcios participantes para a sessão pública de abertura do envelope de habilitação do Consórcio "UAI para Todos". A sessão ocorrerá no dia 08/11/2013 às 14h00 na sala 06, do 4º andar do Ed. Gerais da Cidade Administrativa.
25/09/2013
Denegada a segurança do Processo n.º 0437700-54.2013.8.13.0000, extinguindo-o sem julgamento de mérito.
18/09/2013
Publicação da Ata da sessão de julgamento da Proposta Comercial, realizada em 18/09/2013. Foram classificadas as seguintes empresas para os seguintes lotes: Lote 1: 1) Consórcio UAI para Todos (12,07) e 2) Consórcio Gerais Cidadão (13,49); Lote 2: 1) Consórcio UAI para Todos (11,21) e 2) Consórcio Grupo UAI (13,80); Lote 3: 1) Consórcio UAI para Todos (13,03).
13/09/2013
Realização da Abertura de Sessão da Licitação da Concorrência n.º 1501122000055/2013. Participaram da sessão de licitação 4 (quatro) consórcio, são eles: 1) Consórcio Gerais Cidadão, cuja empresa líder é a Shopping do Cidadão Serviços e Informática Ltda.; 2) Consórcio Grupo UAI, cuja empresa líder é a Socicam Administração Projetos e Representações Ltda.; 3) Consórcio UAI para Todos, cuja empresa líder é a Pro Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.; e 4) Consórcio BKDAHER, cuja empresa líder é a BK Consultoria e Serviços Ltda. Abertos os preços, foram classificadas as propostas comerciais e os melhores preços para os Lotes 1, 2 e 3 foram fornecidos pelos seguintes Consórcios, respectivamente: 1) Consórcio UAI para Todos - Lote 1; 2) Consórcio UAI para Todos - Lote 2; e 3) Consórcio UAI para Todos - Lote 3.
26/07/2013
Republicação do Edital de Concorrência n.º 1501122000055/2013 no dia 26/07/2013. A data de entrega dos envelopes foi alterada para a data 12/09/2013 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 13/09/2013. Os envelopes deverão ser entregues no Protocolo Geral da SEPLAG localizado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Prédio Gerais, 1º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG.
24/06/2013
A sessão de abertura de propostas da Concorrência n.º 1501122000055/2013 foi suspensa em virtude de liminar concedida em Mandado de segurança n.º 1.0000.13.043770-0/000 (Processo n.º 0437700-54.2013.8.13.0000).
07/05/2013
Publicação do Edital de Concorrência n.º 1501122000055/2013 no dia 07/05/2013. A data de entrega dos envelopes é 21/06/2013 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 24/06/2013. A entrega dos envelopes deverá ser feita até as 10:00 horas, na sala 6, no 4º andar, Edifício Gerais, localizado à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG.
24/10/2012
Realização de Audiência Pública, em 14/11/2012, às 14h, no Plenário do 9º andar do Edifício Gerais da CAMG, localizado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, n.º 4001, Serra Verde, Belo Horizonte-MG.
11/10/2012
Prorrogação do término da Consulta Pública da data 14/10/2012 para a data 21/10/2012.
14/09/2012
Publicação de Consulta Pública no dia 14/09/2012. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 14/09/2012 até o dia 14/10/2012.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
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