Em 13/12/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a Central da Cidadania Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A. e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais para Concessão Administrativa para a implantação, operação, gerenciamento e manutenção da unidade de atendimento integrado (UAI) da Praça Sete de Setembro no Município de Belo Horizonte.
Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em 04/11/2013, seguida de uma licitação publicada em 03/05/2014. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios, sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. e a Concessão terá um prazo de 15 (quinze) anos, com valor de contrato de R$217.118.718,30 (duzentos e dezessete milhões, cento e dezoito mil, setecentos e dezoito reais e trinta centavos) e investimento estimado de R$3.583.955,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
10/05/2025
Publicação, em 10/05/2025, do extrato de Nomeação de Agente Garantidor para contratação do Banco do Brasil S.A. para prestação dos serviços de administração da garantia constituída no âmbito do Contrato assinado com a Praça Sete Central de Atendimento ao Cidadão S.A..
01/03/2025
Publicação, em 01/03/2025, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9032263/2014, datado de 28/02/2025, com a Concessionária Praça Sete Central de Atendimento ao Cidadão S.A., para alteração do Anexo V - Contrato de Penhor do Contrato de Concessão.
01/03/2025
Publicação, em 01/03/2025, do extrato do Contrato de caução de numerário e penhor de conta bancária para garantir o adimplemento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Poder Concedente conforme o Contrato n.º 9032263/2014, referente à implantação, operação, manutenção e da Unidade de Atendimento Integrado - Uai da Praça Sete de Setembro no Município de Belo Horizonte-MG, datado de 28/02/2025, entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF com a Concessionária Praça Sete Central de Atendimento ao Cidadão S.A. e prazo igual ao Contrato n.º 9032263/2014.
07/02/2025
Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
24/01/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
25/04/2023
Publicação do extrato do Contrato n.º 9383409/2023, assinado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag e a empresa Maciel Consultores S/S Ltda., para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e qualidade das concessionárias responsáveis pela implantação, operação, manutenção e gestão das Unidades de Atendimento Integrado - UAI, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
27/03/2023
Publicação da Ata de Lances do Pregão Eletrônico n.º 1501561 40/2022 de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e qualidade das concessionárias responsáveis pela implantação, operação, manutenção e gestão das Unidades de Atendimento Integrado - UAI, realizada em 27/03/2023. Foram credenciadas as empresas: 1) Maciel Consultores S/S Ltda. - com proposta no valor de R$ 384.000,00; 2) Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - R$ 485.000,00; 3) Houer Consultoria e Concessões Ltda. - 590.000,00; 4) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - R$ 1.198.000,00; 5) I. C. Cohen Sociedade de Advogados - R$ 1.199.999,99.
14/03/2023
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 1501561 40/2022 de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e qualidade das concessionárias responsáveis pela implantação, operação, manutenção e gestão das Unidades de Atendimento Integrado - UAI em 14/03/2023. A sessão do pregão terá inicio no dia 27/03/2023. O local de entrega das propostas é no Portal de Compras do Estado.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
30/11/2021
Publicação, em 30/11/2021, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9032263/2014 assinado em 12/11/2021, com a Concessionária Central da Cidadania Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A., para para entre outras alterações, revogar a suspensão e determinar a retomada do contrato, atualizar o valor global do contrato, promover a exclusão da Empresa Mineira de Parcerias S.A. como Interveniente-Anuente do contrato, alteração do nome da concessionária, alteração da projeção da demanda, atualização do valor por atendimento e inserção de condições de pagamento da parcela anual complementar durante o período da Pandemia Covid-19.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
28/03/2019
Publicação, em 28/03/2019, do extrato do Contrato n.° 9212762/2019, assinado entre a Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., para a prestação de serviço de estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira para execução do Contrato n.º 9032263/2014, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e prazo até 26/06/2019.
23/03/2019
Publicação, em 23/03/2019, do extrato de Despacho da Subsecretária de Gestão Logística da Seplag, que aprova o procedimento, autoriza e ratifica a hipótese de Dispensa de Licitação, para a prestação de serviço de estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira para execução do Contrato n.º 9032263/2014, pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
19/09/2018
Publicação, em 19/09/2018, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, no qual é informado que o Contrato assinado com a Concessionária Central da Cidadania Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A. está atualmente suspenso, não havendo expectativa de execução no exercício de 2018.
28/03/2018
Publicação, em 28/03/2018, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, no qual é informado que o Contrato assinado com a Concessionária Central da Cidadania Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A. está atualmente suspenso.
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
08/04/2015
Publicação, em 08/04/2015, do extrato do Contrato n.º 9033905/2015, assinado entre a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS, para prestação de serviços de apoio, operação e manutenção da UAI - Praça Sete.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
13/12/2014
Publicação, em 13/12/2014, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa (UAI Praça Sete), entre a SEPLAG, EMIP – Empresa Mineira de Parcerias S.A (Interveniente) e Concessionária Central da Cidadania Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A.
18/11/2014
Publicação, em 18/11/2014 do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A.
07/11/2014
Publicação, em 07/11/2014, de Decisão da Secretária de Planejamento e Gestão, no âmbito do Recurso interposto pela empresa Shopping Cidadão Serviços e Informática S/A contra decisão do julgamento da Habilitação, na qual foi conhecido o recurso e julgado procedente no mérito, habilitando a licitante Shopping Cidadão Serviços e Informática S/A, classificada em primeiro lugar.
16/09/2014
Publicação do julgamento da Habilitação, em 16/09/2014. A empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A foi considerada inabilitada. Aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos.
13/08/2014
Publicação, em 13/08/2014, de Decisão da Secretária de Planejamento e Gestão, no âmbito do Recurso interposto pelo Consórcio UAI Praça Sete contra decisão do julgamento da Proposta Comercial, na qual foram conhecidos os recursos e negado-lhes provimento no mérito, mantendo a decisão da Comissão de Licitação de classificação das propostas comerciais, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 28/06/2014.
13/08/2014
Publicação, em 13/08/2014, da Convocação para sessão pública de abertura dos envelopes de habilitação da empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A, em 18/08/2014.
12/07/2014
Publicação, em 12/07/2014, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, que torna pública a retificação do início do prazo para contrarrazão a partir do recebimento dos recursos ao resultado do julgamento da proposta comercial pelos proponentes Consórcio Uai Praça Sete, cuja empresa líder é a Pro-Jecto Assessoria e Serviços Ltda., e Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das contrarrazões recursais.
10/07/2014
Publicação, em 10/07/2014, de Comunicado de interposição de recurso administrativo, no âmbito da Concorrência n.º 1501122000044/2014, pelo Consórcio Uai Praça Sete, cuja empresa líder é a Pro-Jecto Assessoria e Serviços Ltda.
28/06/2014
Publicação, em 28/06/2014, do resultado do julgamento da Proposta Comercial. As empresas classificadas foram: 1) Shopping do Cidadão (R$10,70); 2) Consórcio Uai Praça Sete (R$12,05); 3) Consórcio Grupo UAI (R$12,39). Fica aberto o prazo recursal.
03/05/2014
Publicação da Concorrência n°. 1501122000044/2014 em 03/05/2014. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/06/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para o dia 26/06/2014. O endereço de entrega dos envelopes é Protocolo Geral da SEPLAG, localizado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Prédio Gerais, 1º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte-MG.
24/12/2013
Realização de Audiência Pública em 16/01/2014, às 14h30, no Plenário do Prédio Gerais da Cidade Administrativa, no 9º andar, localizado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte-MG.
01/11/2013
Publicação de Consulta Pública no dia de 01/11/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 04/11/2013 até o dia 05/12/2013.
23/04/2013
Publicação, em 23/04/2013, da Deliberação n.º 01/2013, de 01/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2013 a maior de 2014, em especial a realização dos estudos de modelagem do Projeto de implantação e Operação de Unidade de Atendimento Integrado da Praça Sete de Setembro, em Belo Horizonte-MG.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
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